ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE JUNCO DO SERIDÓ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 562/2025 - REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO.

LEI MUNICIPAL Nº 562/2025.

 

“DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNCO DO SERIDÓ, DE ACORDO COM O ARTIGO 5º, DA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O Prefeito Constitucional do Município de Junco do Seridó, Estado da Paraíba.

 

FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele SANCIONA a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Junco do Seridó/PB., autorizado a realizar a revisão dos vencimentos dos cargos dos profissionais do magistério em 6,27% (seis vírgula vinte e sete por cento).

 

Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1.º janeiro de 2025.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Junco do Seridó/PB, 21 de janeiro de 2025.


PAULO NEIDE MELO FRAGOSO

- Prefeito Constitucional -


Publicado por:
João Carlos da Silva
Código Identificador:E1881CCE