ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPORANGA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.131, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025

Lei nº 1.131, de 12 de fevereiro de 2025

 

Dispõe sobre o programa de residência médica e residência multiprofissional no município de Itaporanga/PB. Disciplina o pagamento de bolsa aos residentes e preceptores, e dá outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE ITAPORANGA, ESTADO DA PARAÍBA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 49, § 1º, e 64, inciso V, da Lei Orgânica Municipal e demais legislações de referência:

 

FAÇO SABER que a Egrégia CÂMARA DE VEREADORES aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

CONSIDERAÇÕES INICIAIS DO PROGRAMA

 

Art. 1º Fica instituído o Programa de Residência Médica e de Residência Multiprofissional no Município de Itaporanga/PB, visando o aperfeiçoamento e a especialização em área profissional de saúde ou afim, que funcionará sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde.

 

Parágrafo único. O referido programa será destinado aos estudantes, docentes e trabalhadores da área da saúde, como estratégias de articulação entre as Políticas Nacionais de Educação Permanente em Saúde, de Humanização e de Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde, visando o fortalecimento da Rede de Atenção à Saúde do Sistema Único de Saúde - SUS.

 

Art. 2º São objetivos do Programa Municipal de Residência Médica e de Residência Multiprofissional na Área da Saúde do Município de Itaporanga/PB:

 

I - promover, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, a utilização dos espaços de atuação da Atenção Básica para formação de profissionais de saúde por meio da indução e do apoio ao desenvolvimento dos processos formativos necessários;

 

II - estimular a formação de profissionais e docentes de elevada qualificação técnica, científica, tecnológica e acadêmica, bem como, a atuação do profissional pautada pelo espírito crítico, pela cidadania e pela função social da educação superior, orientados pelo princípio da indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão;

 

III - desenvolver atividades acadêmicas em padrões de qualidade de excelência, de natureza coletiva e interdisciplinar;

 

IV - sensibilizar e preparar profissionais da saúde para o adequado enfrentamento das diferentes realidades de vida e de saúde da população da cidade de Município e do Brasil;

 

V - fomentar a articulação entre ensino, serviços e comunidade;

 

VI - estimular a realização de pesquisas aplicadas no SUS;

 

VII - articular no Município Política de Educação Permanente aos programas de formação de especialistas em saúde, junto às instituições de Ensino e Pesquisa e aos Governos Estadual e Federal;

 

VIII - fortalecer as redes de atenção em saúde, garantindo a integralidade dos serviços de saúde; e

 

IX - estimular o provimento e a fixação do profissional especializado no Município.

 

Art. 3º A participação no Programa Municipal de Residência Médica e de Residência Multiprofissional na Área da Saúde do Município de Itaporanga/PB, não representará, em hipótese alguma, vínculo empregatício com a Administração Pública Municipal. Parágrafo único. As atividades desenvolvidas pelos residentes, no âmbito da gestão municipal do SUS, se darão exclusivamente dentro do Projeto Pedagógico de cada um dos Programas.

 

Art. 4º A Secretaria Municipal de Saúde expedirá normas complementares aos Programas de Residência Médica e de Residência Multiprofissional na Área da Saúde do Município de Itaporanga/PB.

 

Art. 5º O Programa de Residência Médica e de Residência Multiprofissional na Área da Saúde do Município de Itaporanga/PB concederá uma bolsa aos Residentes pelo período de 24 (vinte e quatro) meses a contar do início das atividades do Residente no programa. Parágrafo único. O pagamento da referida bolsa poderá ser suspenso se o residente se ausentar do programa antes de completar o período constante do caput deste artigo.

 

Art. 6º Será constituído um grupo coordenador para as residências médicas e residências multiprofissionais, que será composto por servidores efetivos do Município de Itaporanga/PB.

 

CAPÍTULO II

DOS CONVÊNIOS COM INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR – IES

 

Art. 7º Fica o Município de Itaporanga/PB autorizado, através da Secretaria Municipal de Saúde, a celebrar convênios com instituições de ensino superior, públicas ou privadas, para o desenvolvimento do Programa de Residência Médica e de Residência Multiprofissional na Área da Saúde do Município de Itaporanga/PB, de que trata a presente Lei.

 

Art. 8º A seleção dos Médicos Residentes e dos Multiprofissionais, ficará a cargo da Instituição Formadora Conveniada, conforme Resolução do CNRMS (Conselho Nacional de Residências Multiprofissionais em Saúde) nº 2/2012. CAPÍTULO III DO PAGAMENTO DE BOLSAS

 

Art. 9º Fica instituído o pagamento de bolsa, destinada aos residentes que atuarem na rede de serviços do Sistema Único de Saúde - SUS, junto aos Programas de Residência Médica e de Residência Multiprofissional. Parágrafo único. A concessão de bolsas aos residentes que venham exercer a residência médica e residência multiprofissional, obedecerá ao disposto nas legislações federal e estadual, que regem o Sistema de Saúde e as Normas Gerais de Educação Superior.

 

Art. 10 Serão requisitos mínimos para a concessão de bolsas aos servidores preceptores no Serviço Único de Saúde - SUS no Município de Itaporanga:

 

I - estar vinculado a programas de residência médica ou residência multiprofissional desenvolvido por instituições de ensino superior conveniadas com o Município para este fim específico;

 

II - cumprir carga horária semanal de 32h (trinta e duas horas) de prática e 16h (dezesseis horas) complementares de serviço, na rede municipal de saúde, vinculada à Secretaria Municipal de Saúde e 12h (doze horas) teóricas na instituição a qual o profissional esteja vinculado, totalizando 60h (sessenta horas).

 

Art. 11 Por se tratar de bolsa, cuja natureza jurídica é indenizatória, não haverá incidência de pagamento de 13º (décimo terceiro) salário, férias, terço constitucional ou demais verbas de natureza trabalhista, bem como descontos previdenciários e fiscais.

 

Art. 12 Aos Residentes Médicos será concedida bolsa mensal de R$ 7.300,00 (sete mil e trezentos reais), paga pelo Município de Itaporanga-PB, através da Secretaria Municipal de Saúde, em atendimento às determinações do Ministério da Saúde.

 

Parágrafo único. A Bolsa paga pelo Município servirá como complementação aos valores que os Residentes Médicos recebem do Ministério da Educação e da Saúde.

 

Art. 13 Aos Preceptores será concedida, mensalmente, uma bolsa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por residente, limitado ao número de até 04 (quatro) residentes, paga através de rubrica específica, demonstrada na folha de pagamento do Município de Itaporanga.

 

Parágrafo único. O recebimento da bolsa de preceptoria de residência cessará automaticamente quando não houver aluno residente a ser preceptorado, ou quando o preceptor se ausente do programa a pedido, ou no caso de exclusão do programa. CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 14 O local e o número de vagas para a preceptoria de residência médica ou de residência multiprofissional serão definidos por meio de Decreto do Chefe do Poder Executivo, que terá por base a demanda de serviços, através de critérios objetivos de avaliação e emissão de relatório de diagnóstico elaborado pela Secretaria de Saúde, observada a previsão orçamentária.

 

Parágrafo único. Havendo mais de um profissional que atenda aos requisitos para a atividade de preceptoria, lotado no local da vaga, publicar-se-á um edital de processo de seleção para os interessados.

 

Art. 15 Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Orçamentário Especial no orçamento do Exercício de 2025, para execução das despesas decorrentes da presente Lei.

 

Art. 16 Os orçamentos dos exercícios seguintes trarão dotações orçamentárias para execução das despesas decorrentes da presente Lei.

 

Art. 17 A presente lei será regulamentada através de Decreto Municipal.

 

Art. 18 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, Itaporanga - PB, 12 de fevereiro de 2025.

 

AZIF DAVI LEMOS

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Thaize Brasilino Olegario Satiro
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