ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALHANDRA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº ORDINÁRIA Nº 609/2020, DE 10 DE SETEMBRO DE 2020.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no valor de R$.280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais), para fins que especifica.

 

O PREFEITO municipal de Alhandra, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais FAÇO saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º), Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de R$.280.000,00(duzentos e oitenta mil reais), destinados a cobrir despesas com a aquisição de imóveis destinados a construção de anexos para funcionamento das atividades administrativas e legislativas do Poder Legislativo deste Município, o qual terá a seguinte classificação orçamentária:

 

– CÂMARA MUNICIPAL

01001.01.031.2001.1299 – Aquisição de Imóveis para Instalação de anexos do Poder Legislativo

4.4.90.61.00.00.001 – AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS – R$.280.000,00

 

Art. 2º) – Para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar os recursos previstos no inciso III, parágrafo 1º, artigo 43 da Lei Federal 4.320/64.

 

Art. 3º), Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Alhandra – Pb, 10 de setembro de 2020.

 

RENATO MENDES LEITE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Alex Rodrigues de Lima
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