ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLEDADE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 874/2021, DE 15 DE JUNHO DE 2021.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA AS MULHERES, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER – CMDM, O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER - FUMDEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Soledade, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 68, da Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:

 

CAPÍTULO I

DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA AS MULHERES

 

Art. 1º Fica criada a Coordenadoria Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres, órgão que ficará vinculado diretamente a Secretaria de Desenvolvimento Humano e Social de Soledade, enquanto estrutura administrativa, que deve disponibilizar espaço físico, equipamentos e o quadro de pessoal, disponibilizando um assistente social e um auxiliar administrativo.

 

Art. 2º A Coordenadoria Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres tem como finalidade assessorar, assistir, apoiar, articular e acompanhar ações, programas e projetos voltados à mulher, a ela competindo:

 

I – dar assessoramento às ações políticas relativas à condição de vida da mulher e ao combate aos mecanismos de subordinação e exclusão que sustentam a sociedade discriminatória, visando buscar a promoção da cidadania feminina e da igualdade entre os gêneros;

II – prestar apoio e assistência ao diálogo e à discussão com a sociedade e os movimentos sociais no Município, constituindo fóruns municipais para articulação de ações e recursos em políticas de gênero e, ainda, participar de fóruns, encontros, reuniões, seminários e outros que abordem questões relativas à mulher;

III – efetuar assessoramento ou assistência à reestruturação ou a alteração estrutural do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM;

IV – dar assessoramento a diferentes órgãos do governo e articular programas dirigidos à mulher em assuntos do seu interesse que envolvam saúde, segurança, emprego, salário, moradia, educação, agricultura, raça, etnia, comunicação, participação política e outros;

V – prestar assistência aos programas de capacitação, formação e de conscientização da comunidade;

VI – prestar assessoramento ao Prefeito do Município de Soledade em questões que digam respeito aos direitos da mulher;

VII – acompanhar o cumprimento da legislação que assegura os direitos da mulher e orientar o encaminhamento de denúncias relativas à discriminação da mulher;

VIII – promover a realização de estudos, de pesquisas, formando um banco de dados ou de debates sobre a situação da mulher e sobre as políticas públicas do gênero;

IX – efetuar intercâmbio com instituições públicas, privadas, estaduais, nacionais e estrangeiras envolvidas com o assunto mulher, visando à busca de informações para qualificar as políticas públicas a serem implantadas;

X – executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser designadas pela autoridade superior;

XI – organizar programas e projetos que contemplem a equidade de gênero e/ou aqueles desenvolvidos com mulheres visando ao empoderamento;

XII – assessorar na elaboração de projetos de pesquisa para subsidiar estudos e definir prioridades em relação às demandas e necessidades básicas das mulheres de Soledade;

XIII – disponibilizar uma lista de instituições de fomento governamentais e não-governamentais, em âmbito nacional e internacional para serem contatadas, mediante envio de projetos na perspectiva de gênero visando solicitação de financiamento;

XIV – articular na perspectiva de redes, ONGs, movimentos sociais, fóruns de mulheres, subsídios para o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, visando a elaboração e execução de políticas públicas que contemplem a equidade de gênero;

XV – com base em dados de pesquisa, a partir das demandas postas por mulheres, principalmente as excluídas dos direitos mínimos, definir prioridades em relação a políticas específicas, referentemente à raça/etnia, a diferentes orientações e expressões sexuais, geracional, às artesãs, às trabalhadoras, às agricultoras, para as mulheres que habitam em Soledade;

XVI – assessorar na elaboração de projetos que possam ser executados por segmentos governamentais e não-governamentais que proponham medidas para garantir a igualdade entre os sexos, capacitem as mulheres para participar do mercado de trabalho e acabem com a discriminação; e

XVII – criar uma articulação com grupos de mulheres e/ou lideranças de bairro para estabelecer um elo de ligação entre a realidade das mulheres, sujeitos do cotidiano.

 

Art. 3º Fica criado o cargo de provimento em comissão de CoordenadoraMunicipal de Políticas Púbicas para as Mulheres, com lotação na Secretaria de Desenvolvimento Humano e Social, cargo que passa a fazer parte integrante da Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Soledade.

 

CAPÍTULO II

DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER - CMDM

 

Art. 4ºFica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM, órgão de caráter permanente, com competência propositiva, consultiva, fiscalizadora, normativa e deliberativa, no que se refere às matérias pertinentes aos direitos da mulher, tendo a finalidade de promover, em harmonia com as diretrizes traçadas com o Governo Municipal, políticas destinadas a assegurar à mulher participação e conhecimento de seus direitos como cidadã, deliberar e fiscalizar sobre a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Direitos da Mulher de Soledade, parte integrante da Coordenadoria Municipal da Mulher, vinculado à Secretaria de Desenvolvimento Humano e Social.

 

Art. 5ºCompete ao CMDM:

 

I – elaborar seu regimento interno;

II – formular diretrizes e promover políticas, em todos os níveis da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, visando à eliminação das discriminações que atingem à mulher;

III – criar instrumentos concretos que assegurem a participação da mulher em todos os níveis e setores da atividade municipal, ampliando sua atuação e alternativas de emprego para as mulheres;

IV – estimular, apoiar e desenvolver estudos, projetos e debates relativos à condição da mulher, bem como propor medidas ao governo, objetivando eliminar toda e qualquer forma de discriminação;

V –auxiliar e acompanhar os demais órgãos e entidades da Administração, no que se refere ao planejamento e execução de programas e ações referentes à mulher;

VI –promover intercâmbios e convênios com instituições e organismos municipais, estaduais, nacionais e estrangeiros, de interesse público ou privado, com a finalidade de implementar as políticas, medidas e ações objeto deste Conselho;

VII – estabelecer e manter canais de relação com os movimentos de mulheres, apoiando o desenvolvimento das atividades dos grupos autônomos;

VIII – realizar campanhas educativas de combate e conscientização sobre a violência contra a mulher;

IX –propor a criação de mecanismos para coibir a violência doméstica e fiscalizar sua execução, além de estimular a criação de serviços de apoio às mulheres vítimas de violência;

X –acompanhar e fiscalizar o cumprimento da legislação e de convenções coletivas que assegurem e protejam os direitos da mulher;

XI – receber denúncias relativas à questão da mulher, encaminhá-las aos órgãos competentes, exigindo providências efetivas;

XII – prestar assessoria ao Poder Executivo, acompanhando a elaboração das políticas públicas, programas e ações dirigidas às mulheres especialmente nas áreas de:

 

a) atenção integral à saúde da mulher;

b) assistência socioassistencial;

c) prevenção à violência contra a mulher;

d) assistência e abrigo às mulheres vítimas de violência;

e) educação;

f) trabalho;

g) habitação;

h) planejamento urbano;

i) lazer e cultura.

 

Art. 6º O CMDMcompõe-se de 09 (nove) membros e respectivos suplentes, sendo:

 

I – 05(cinco) representantes de Órgãos Governamentais, a saber:

 

a)02 (dois) Representantes da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social;

b)01 (um) Representante da Secretaria Municipal de Educação e Cultura;

c)01 (um) Representante da Secretaria Municipal de Saúde; e

d)01 (um) Representante do Poder Legislativo Municipal.

 

II –04 (quatro) Representantes de órgãos da sociedade civil e seus respectivos suplentes, assim escolhidos:

 

a) 01 (um) Representante das Trabalhadoras Rurais;

b) 01 (um) Representante das Igrejas;

c) 01 (um) Representante das associações de Bairros;

d) 01 (um) Representante das associações Rurais.

 

§ 1ºOs conselheiros serão nomeados pelo Prefeito para um mandato de 02 (dois) anos, admitida recondução;

§ 2ºO CMDM é presidido por um dos seus integrantes, eleito dentre os seus pares, para mandato de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução por igual período.

§ 3ºO membro do Conselho que faltar, sem justo motivo, a três reuniões consecutivas ou seis alternadas, no período de um ano, perderá automaticamente o cargo.

 

Art. 7ºO CMDMpoderá instituir câmaras temáticas permanentes ou grupos de trabalho, de caráter temporário, para estudar e propor ações específicas.

 

Art. 8ºOs conselheiros suplentes substituirão os titulares nos seus impedimentos.

 

Art. 9ºOs membros do Conselho não receberão qualquer tipo de remuneração pelo desempenho dessa função que será considerada de relevante interesse público, exceto na realização de despesas com deslocamento e diária, quando à serviço ou representando o CMDM.

 

Art. 10 A Secretaria Executiva do Conselho será exercida pelaCoordenadoria Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres, cabendo a esta promover o apoio logístico necessário ao funcionamento do Conselho, bem como elaborar as pautas e atas, registrar as deliberações do conselho, arquivar documentos e demais procedimentos administrativos necessários ao seu regular funcionamento.

 

Art. 11Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a oferecer atividades de capacitação aos integrantes do Conselho, bem como todas as condições administrativas, operacionais de recursos humanos e financeiros que permitam o permanente funcionamento do órgão, sua estruturação e atribuições, estando especificamente ligado para este fim à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social.

 

CAPÍTULO III

DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER - FUMDEM

 

Seção I

DA CRIAÇÃO E NATUREZA DO FUNDO

 

Art. 12 Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher - FUMDEM, instrumento público municipal, que tem por objetivo a captação, repasse e aplicação de recursos destinados a proporcionar suporte financeiro na implantação, na manutenção e no desenvolvimento de programas e ações dirigidos à efetivação e promoção dos direitos das mulheres no município de Soledade.

 

Parágrafo único. O FUMDEM ficará vinculado diretamente à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social e sua destinação autorizada através de projetos, programas e atividades aprovados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Mulher.

 

Seção II

DA COMPETÊNCIA E RECEITAS DO FUNDO

 

Art. 13 Compete ao FUMDEM:

 

I - gerir os recursos captados pelo Município, através de convênios, ou por doações ao Fundo;

II - manter o controle escritural das aplicações financeiras, levadas a efeito no Município nos termos das resoluções do Conselho;

III - liberar os recursos a serem aplicados em benefício da Política Pública voltada às mulheres, nos termos das resoluções do Conselho;

IV - administrar os recursos específicos para os programas de atendimento dos direitos da mulher, segundo resoluções do Conselho.

 

Art. 14 Constituem receitas do FUMDEM:

 

I –dotações orçamentárias, consignadas no Orçamento do Município, créditos especiais, transferências e repasses que lhe forem conferidos;

II –doações de pessoas físicas e jurídicas, de organismos governamentais e não governamentais, nacionais ou estrangeiras, legados, subvenções e outros recursos que lhe forem destinados;

III – recursos provenientes de convênios destinados ao fomento de atividades relacionadas aos Direitos da Mulher, celebrado com o Município;

IV –produto de operações de crédito, realizadas pelo Município, observadas a legislação pertinente e destinadas a este fim específico;

V –receitas de aplicações financeiras de recursos do fundo, realizadas na forma da lei; e

VI – outras receitas que vierem a ser destinadas ao Fundo.

 

Art. 15 Os recursos do FUMDEM, em consonância com os critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e com o Plano Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres, deverão ser aplicados da seguinte forma:

 

I –na divulgação de programas e projetos desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social e pelo Conselho Municipal dos Direitos da Mulher;

II –no apoio e promoção de eventos educacionais e de natureza socioeconômica relacionados aos direitos das mulheres;

III – em programas e projetos de qualificação profissional destinados à inserção ou reinserção das mulheres no mercado de trabalho;

IV –em programas e projetos destinados ao combate à violência contra as mulheres e meninas;

V –na capacitação de recursos humanos dos serviços especializados ou voltados ao atendimento das mulheres, considerando as especificidades deste público e as desigualdades socialmente construídas;

VI –no desenvolvimento de pesquisas, estudos e relatórios situacionais para definição de indicadores e dados sobre as munícipes, além de monitoramento e avaliação de programas e serviços de atendimento às mulheres no Município de Soledade; e

VII – em outros programas e atividades de interesse das mulheres, inclusive emergenciais, desde que estejam de acordo com o Plano Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres.

 

Parágrafo Único. Os recursos do FUMDEM serão aplicados exclusivamente em programas e atividades vinculadas à políticas públicas para as mulheres, mediante prévia aprovação de plano de aplicação de recursos pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social.

 

Art. 16 As movimentações dos recursos do FUMDEM somente poderão ser realizadas pela Secretária Municipal de Desenvolvimento Humano e Social, que passa a ser sua gestora e ordenadora de despesas, após oitiva do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher.

 

Art. 17 Os demonstrativos financeiros e o funcionamento do FUMDEM obedecerão ao disposto na legislação vigente referente à Administração Direta Municipal.

 

§1º Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher definir estratégias de captação de maiores recursos para a composição do Fundo, junto à sociedade civil e entidades governamentais;

§2º Será aberta conta bancária específica em instituição financeira oficial, sob a denominação “Fundo Municipal dos Direitos da Mulher de Soledade - PB”, para movimentação dos recursos financeiros do Fundo, sendo elaborado, mensalmente balancete demonstrativo da receita e da despesa, que deverá ser publicado na imprensa oficial, onde houver, ou dada ampla divulgação no caso de inexistência, após apresentação e aprovação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher; e

§3º A contabilidade do Fundo tem por objetivo evidenciar a sua situação financeira e patrimonial, observados os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente, e ficará a cargo da Contabilidade Municipal.

 

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 18No prazo de 60 (sessenta) dias, após sua formação, o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher elegerá seus cargos e elaborará seu regimento interno, que deverá ser aprovado por Decreto do Chefe do Poder Executivo.

 

Art. 19 Considerar-se-á instalado o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher com a publicação dos nomes de seus integrantes no órgão de imprensa oficial do município e sua respectiva posse.

 

Art. 20Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, a exceção da criação da Coordenadoria Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres, que só vigorará a partir de 01 de janeiro de 2022, em virtude da vigência da Lei Complementar 173/2020.

 

Soledade, 15 de Junho de 2021.

 

GERALDO MOURA RAMOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
João Trigueiro Castelo Branco
Código Identificador:E206DA51