ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CECÍLIA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 355/2025 - FIXA O VALOR DO SALÁRIO-MÍNIMO
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA CECÍLIA, Estado da Paraíba, no uso das atribuições constitucionalmente definidas na Lei Orgânica Municipal, combinadas com o inciso X, do art. 37, da Constituição Federal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O salário-mínimo dos servidores municipais ativos, os proventos dos inativos e pensionistas ficam fixados em R$ 1.621,00 (mil seiscentos e vinte e um reais), nos termos do Decreto 12.797, promulgado pelo Excelentíssimo Presidente da República em 23 de dezembro de 2025, com efeitos retroativos a partir de 1° de janeiro de 2025.
Parágrafo único. O valor de que trata o caput deverá ser observado no pagamento mínimo da remuneração total do servidor, não implicando em qualquer modificação no vencimento-base fixado por lei específica.
Art. 2º A adequação da despesa decorrente do disposto no artigo anterior não se caracteriza como criação ou expansão de despesa, razão pela qual dispensa a elaboração de estimativa de impacto orçamentário-financeiro, nos termos do art. 17, § 6º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 3º A despesa decorrente desta Lei correrá por conta das dotações orçamentárias, existentes na Lei Orçamentária vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 1º de janeiro de 2026.
Santa Cecília, 05 de março de 2026.
JOSÉ MARCÍLIO FARIAS DA SILVA
Prefeito do Município de Santa Cecília
Publicado por:
Jose Maria Guedes do Nascimento
Código Identificador:E20F06A4