ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE UIRAUNA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 1318/2026 DE 13 ABRIL DE 2026.
Abre Crédito Especial no orçamento anual de 2026 no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais).
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE UIRAÚNA-PB, no uso das suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica Municipal, com fundamento no § 3º do Art.º 167 da Constituição Federal, no inciso III do art. 41 e art. 44 e 45 da lei Federal de nº 4.320 de 14 de março de 1964 e na Lei Federal n.º 14.399, de 8 de julho de 2022, que institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica aberto crédito especial, no montante de R$ 90.000,00 (Noventa mil reais), destinados ao reforço de dotação do orçamento do Município de Uiraúna - PB, vigente como segue, visando fomentar as ações que serão desenvolvidas no âmbito da Política Pública ligada ao segmento artístico cultural com dotações orçamentárias ligadas as ações contempladas pela Lei Federal n.º 14.399, de 8 de julho de 2022 para instruir e dar celeridade e efetividade as ações, conforme dotação abaixo identificada:
21.200 - SECRETARIA MUNIC. DE CULTURA E TURISMO
13 – Cultura
392 - Difusão Cultural
1005 - IDENTIDADE E DIFUSAO CULTURAL
1107 – FOMENTO A CULTURA LEI ALDIR BLANC
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4.4.9052 |
Equipamento e Material Permanente |
R$ 90.000,00 |
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Toral |
90.000,00 |
Art. 2º Os recursos necessários para cobertura dos créditos adicionais especial provirão de excesso de arrecadação referente às transferências concedidas pela União com fundamento na Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Gabinete da Prefeita do Município de Uiraúna - PB, 13 de abril de 2026.
MARIA SULENE DANTAS SARMENTO
Prefeita Constitucional
Publicado por:
Francisca Jussara Alves Vieira
Código Identificador:E228C4A8