ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE VIEIRÓPOLIS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 622, DE 14 DE ABRIL DE 2025

Denomina "COPA RAIMUNDO NETO" a Competição Municipal Anual de Futebol de Campo adulto de Vieirópolis/PB e estabelece diretrizes para sua realização.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VIEIRÓPOLIS, Estado da Paraíba, no uso das suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica denominada "Copa Raimundo Neto" a competição municipal anual de futebol de campo na categoria adulto, em homenagem póstuma ao atleta RAIMUNDO JOÃO DE OLIVEIRA NETO, destacado desportista do clube "Trovão Azul da Cachoeira", falecido em razão de problemas de saúde.

 

Art. 2º. A competição será organizada pela Secretaria Municipal de Esportes, Juventude e Lazer (SEJEL), eventualmente em parceria com entidades associativas locais, e observará as seguintes diretrizes:

 

I – Realização anual, com calendário esportivo definido discricionariamente pela SEJEL;

II – Participação exclusiva de equipes amadoras sediadas no Município de Vieirópolis;

III – Regulamento técnico aprovado pela SEJEL, com divulgação obrigatória através de edital público.

 

Art. 3º. A Administração Municipal poderá disponibilizar, nos limites da legislação orçamentária:

 

I – Premiação em pecúnia, troféus e medalhas aos classificados em primeiros lugares;

II – Apoio logístico, arbitragem, divulgação e transmissões ‘ao vivo’ dos jogos.

 

Art. 4º. A Secretaria Municipal de Esportes, Juventude e Lazer (SEJEL) regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, definindo:

 

I – Cronograma e critérios de inscrição;

II – Alocação orçamentária (se houver);

III – Formas de parceria com a iniciativa privada.

 

Art. 5º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, observada a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000).

 

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Vieirópolis, Estado da Paraíba, em 14 de abril de 2025.

 

THIALLY ARISTÓTELES DE OLIVEIRA

Prefeito Constitucional do Município de Vieirópolis 


Publicado por:
Francisco Maylson de Oliveira
Código Identificador:E28DC75C