ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 578/2018

ABRE CREDITO ESPECIAL PARA FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 28.998,00 (Vinte e Oito Mil Novecentos e Noventa e Oito Reais) para ocorrer com as despesas abaixo discriminadas, relacionadas a Construção de Uma Academia de Saúde, referente a Licitação de Nº 00022/2015, Modalidade Tomada de Preço, Contrato nº 00050/2016, com a função programática abaixo discriminada:

Função – 10 – Saúde

Sub-Função - 301 – Atenção Básica

Programa – 1007 – Saúde de Qualidade para Todos

Ação - 1043 – Construção de uma Praça e Implantação de uma Academia de Saúde.

Fonte de Recursos – Federal

 

Função Programática

Elemento de Despesa

Valor

10.301.1007-1043

4.4.90.51 – Obras e Instalações

28.998,00

TOTAL

28.998,00

 

Artigo 2º - Para cobertura do que trata o artigo anterior, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a utilizar, parcial ou total, dotações constantes no Orçamento Programa do exercício de 2018, podendo remanejar ou transferir de uma função programática para outra.

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.

 

Boa Vista, 30 de Julho de 2018.

 

ANDRÉ LUIZ GOMES DE ARAÚJO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Kézia Silmara Costa Farias
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