ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 578/2018
ABRE CREDITO ESPECIAL PARA FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 28.998,00 (Vinte e Oito Mil Novecentos e Noventa e Oito Reais) para ocorrer com as despesas abaixo discriminadas, relacionadas a Construção de Uma Academia de Saúde, referente a Licitação de Nº 00022/2015, Modalidade Tomada de Preço, Contrato nº 00050/2016, com a função programática abaixo discriminada:
Função – 10 – Saúde
Sub-Função - 301 – Atenção Básica
Programa – 1007 – Saúde de Qualidade para Todos
Ação - 1043 – Construção de uma Praça e Implantação de uma Academia de Saúde.
Fonte de Recursos – Federal
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Função Programática |
Elemento de Despesa |
Valor |
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10.301.1007-1043 |
4.4.90.51 – Obras e Instalações |
28.998,00 |
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TOTAL |
28.998,00 |
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Artigo 2º - Para cobertura do que trata o artigo anterior, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a utilizar, parcial ou total, dotações constantes no Orçamento Programa do exercício de 2018, podendo remanejar ou transferir de uma função programática para outra.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Boa Vista, 30 de Julho de 2018.
ANDRÉ LUIZ GOMES DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Kézia Silmara Costa Farias
Código Identificador:E2AFEFD5