ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE UIRAUNA

Secretaria Municipal de Fazenda Pública

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA
LEI 882/2019

Lei Nº 882/2019

 

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI 873/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE UIRAÚNA/PB, no uso de suas atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição Federal, submete a apreciação desta Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:

Art. 1º O caput do artigo 6º da Lei Municipal n. 873/2018 passará a vigorar com a seguinte redação e será acrescido de dois incisos, conforme redação a seguir:

(...)

Art. 6º O Conselho Municipal de Segurança Pública, será composto por 12 (doze) membros titulares, com respectivos suplentes, com a seguinte representatividade:

.......................

IX – 01 (um) representante do Banco do Brasil S/A;

X – 01 (um) representante da Câmara dos Dirigentes Lojistas de Uiraúna/PB (CDL);

 

Art. 2º Todas as demais disposições permanecem inalteradas.

Art. 3º Esta lei entrar em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Uiraúna/PB, 20 de agosto de 2019.

 

JOÃO BOSCO NONATO FERNANDES

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Márcia Fernandes da Silva
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