ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE NOVA PALMEIRA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 527/2026, DE 08 DE JUNHO DE 2026.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE NOVA PALMEIRA, Estado da Paraíba, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º A presente lei visa autorizar o pagamento do Piso Variável de Vigilância Sanitária (PVVisa) no âmbito do município de Nova Palmeira-PB.
Parágrafo único - O pagamento de que trata esse artigo será destinado, de forma equitativa, aos membros da equipe de Vigilância Sanitária deste município, nos termos da Portaria GM/MS 9.439, de 16 de dezembro de 2025.
Art. 2º O pagamento de que trata essa Lei não se incorporará ao vencimento, não integrará os proventos de aposentadoria e não servirá de base de cálculo para quaisquer vantagens, sendo a sua natureza estritamente indenizatória.
Parágrafo único - O pagamento será interrompido ou cancelado caso os repasses do Ministério da Saúde sejam desativados/extintos.
Art. 3° Eventuais alterações normativas pelo Ministério da Saúde quanto ao pagamento, ora instituído, serão regulamentadas, no que couber, por decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 4º O Pagamento do Piso Variável de Vigilância Sanitária (PVVisa) correrá por conta das dotações orçamentárias já existentes oriundas de recursos federais originados do Ministério da Saúde, suplementadas se necessário por decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, tendo esta lei força de autorização legislativa.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos financeiros a dezembro de 2025.
Gabinete do Prefeito Constitucional de Nova Palmeira, Estado da Paraíba, em 08 de junho de 2026.
ANTÔNIO ORLANDO PEREIRA DE ARAÚJO
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Pierry Ângelo da Silva Araújo
Código Identificador:E30F473F