ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE OLIVEDOS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 105/2009 DE 12 DE ABRIL DE 2010.
Dispõe sobre a nova composição do Conselho Municipal de Alimentação Escolar, revoga lei e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE OLIVEDOS, Estado da Paraíba, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
Seção Única
Caracterização, Objetivos, Vinculação e Área de Atuação
Art. 1º. O Conselho Municipal de Alimentação Escolar - COMAE, órgão vinculado a Secretaria da Educação, Cultura, Esporte e Lazer, é órgão colegiado, de caráter fiscalizador, permanente, deliberativo e de assessoramento, que tem por objetivo gerais atuar nas questões referentes à municipalização da alimentação escolar, com o objetivo de assegurar o controle social do Programa Nacional de Alimentação Nacional, através da participação da sociedade civil nas ações desenvolvidas pelo Poder Público.
Parágrafo único. O Conselho Municipal de Alimentação Escolar tem área de atuação em todo o território do Município de Nome do município.
CAPÍTULO II
DA COMPETÊNCIA, COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO
Seção I
Da Competência
Art. 2º. Compete ao Conselho Municipal de Alimentação Escolar:
I - acompanhar e fiscalizar o cumprimento das diretrizes estabelecidas no art. 2o da Lei Federal nº 11.947, de 16/06/2009;
II - acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos destinados à alimentação escolar, no âmbito municipal;
III - zelar pela qualidade dos alimentos, em especial quanto às condições higiênicas, bem como a aceitabilidade dos cardápios oferecidos;
IV - receber o relatório anual de gestão do PNAE e emitir parecer conclusivo a respeito, aprovando ou reprovando a execução do Programa.
V - elaborar seu Regimento Interno;
VI - participar na elaboração dos cardápios do Programa da Alimentação Escolar, respeitando os hábitos alimentares da população, seu custo/benefício, e as disposições da Lei Federal nº 11.947, de 16/06/2009;
VII - promover a integração de instituições, agentes da comunidade e órgãos públicos, a fim de auxiliar a equipe da Prefeitura Municipal, responsável pela execução do Programa de Alimentação Escolar, quanto ao planejamento, acompanhamento, controle e avaliação da prestação dos serviços da alimentação escolar;
VIII - realizar estudos e pesquisas de impacto da alimentação escolar, entre outros interesses deste programa;
IX - acompanhar e avaliar os serviços da alimentação escolar nas escolas municipais;
X - apreciar e votar, em sessão aberta ao público, o plano de ação da Prefeitura sobre a gestão do Programa de Alimentação Escolar, no início do exercício letivo e a prestação de contas anual a ser apresentada ao órgão concedente deste Programa (FNDE), ao final do exercício;
XI - colaborar na apuração de denúncias sobre irregularidades no Programa da Alimentação Escolar, mediante encaminhamento à instância competente, para apuração, dos eventuais casos de que venha tomar conhecimento;
XII - apresentar à Prefeitura Municipal proposta de recomendações de como devem ser prestados os serviços de alimentação escolar no Município, adequada à realidade local e às diretrizes de atendimento do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE;
XIII - divulgar a atuação do COMAE, como organismo de controle social e de apoio à gestão municipalizada do Programa de Alimentação Escolar;
§ 1º. O COMAE poderá desenvolver suas atribuições em regime de cooperação com os Conselhos de Segurança Alimentar e Nutricional Estadual e municipal da Paraíba e demais conselhos afins, e deverão observar as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA.
§2º. Verificada a omissão na prestação de contas ou outra irregularidade grave, por parte do órgão gestor dos recursos financeiros do PNAE, o COMAE, sob pena de responsabilidade solidária de seus membros, comunicará o fato, mediante ofício, ao FNDE, a fim de que sejam tomadas as medidas legais competentes.
§3º. A competência estabelecida nesta lei para a averiguação da prestação de contas dos recursos do PNAE será realizada mediante a efetivação de auditorias, inspeções e análise dos processos que originarem as respectivas prestações de contas.
Art. 3º. O Conselho Municipal de Alimentação Escolar, dentro de suas atribuições, deverá:
I - aprovar o Plano Municipal de Alimentação Escolar;
II - estabelecer critérios para avaliação da distribuição da alimentação escolar;
III - exercer outros encargos correlatos.
Seção II
Da Composição e do Funcionamento
Art. 4º. O Conselho Municipal de Alimentação Escolar é composto de 07 (sete) membros titulares, nomeados pelo Prefeito, da seguinte forma:
I - 1 (um) representante da Secretaria de Educação, representando o Poder Executivo;
II - 2 (dois) representantes das entidades de trabalhadores da educação e de discentes, indicados pelo respectivo órgão de representação, a serem escolhidos por meio de assembleia específica;
III - 2 (dois) representantes de pais de alunos, indicados pelos Conselhos Escolares, Associações de Pais e Mestres ou entidades similares, escolhidos por meio de assembleia específica;
IV - 2 (dois) representantes indicados por entidades civis organizadas, escolhidos em assembleia específica.
§ 1º. Caberá a Secretaria de Educação convocar e coordenar as assembleias específicas constantes no incisos III e IV deste artigo, para a escolha dos membros do COMAE.
§ 2º. Cada membro titular do COMAE terá 1 (um) suplente do mesmo segmento representado.
§ 3o. Os membros terão mandato de 4 (quatro) anos, podendo ser reconduzidos de acordo com a indicação dos seus respectivos segmentos.
§ 4o. A presidência e a vice-presidência do COMAE somente poderão ser exercidas pelos representantes indicados nos incisos II, III e IV deste artigo.
§ 5o. O exercício do mandato de conselheiros do COMAE é considerado serviço público relevante, não remunerado.
§ 6o. Caberá ao Municípios informar ao FNDE a composição do seu respectivo COMAE, na forma estabelecida pelo Conselho Deliberativo do FNDE.
§ 7º. O suplente substituirá o membro efetivo em suas faltas, impedimentos, licenças e afastamentos e suceder-lhe-á no de vaga.
§ 8º. Caso algum dos conselheiros titulares que compõem o COMAE deixar de ser membro da entidade ou do segmento que represente, deverá ser este ser afastado do COMAE e substituído por seu suplente e indicado um novo membro do respectivo segmento, obedecido o mesmo processo constante nesta lei.
§ 9º. Perderá o mandato o membro que:
I - deixar de comparecer sem justificação aceita pelo Plenário do Conselho, a 03 (três) sessões consecutivas ou 05 (cinco) alternadas, no decorrer do mandato;
II - tiver conduta incompatível com a dignidade da função do Conselheiro, apurada na forma do Regimento Interno do Conselho;
III - que reter ou danificar documentos e/ou de processos internos do COMAE, a juízo do Plenário.
Art. 5º. O Conselho Municipal de Alimentação Escolar tem a seguinte estrutura organizacional:
I - Plenário;
II - Presidente;
III - Secretaria Executiva.
§1º. O Presidente, o Vice-presidente e o Secretário Executivo do Conselho Municipal de Alimentação Escolar serão escolhidos por seus pares, dentre os conselheiros efetivos, obedecida as disposições desta lei e do regimento interno.
§2º. Funcionarão em caráter permanente a Presidência e a Secretaria Executiva.
Art. 6º. O Conselho Municipal de Alimentação Escolar terá o seu funcionamento disciplinado pelo Regimento Interno, em obediência às seguintes normas básicas:
I – o Plenário é o órgão de deliberação máxima do Conselho;
II - as sessões plenárias serão realizadas 01 (uma) vez por mês, em caráter ordinário, e extraordinariamente, quando convocadas pelo Presidente ou por requerimento escrito pela maioria dos seus membros titulares;
III - A convocação para as sessões ordinárias serão feitas por escrito, com antecedência mínima de 03 (dois) dias, e de 48 (quarenta e oito) horas para as sessões extraordinárias;
IV - o Plenário instala-se com a presença de 04 (quatro) ou mais conselheiros, nestes incluídos o Presidente ou quem o estiver substituindo, e deliberada por maioria simples, salvo disposição expressa em contrário desta Lei;
V - as decisões do Conselho terão a forma de Resolução, devendo ser oficialmente publicadas;
VI - as sessões do Conselho serão públicas e precedidas da necessária divulgação;
VII - cada membro do COMAE, independentemente do segmento que represente no Conselho, terá direito a 01 (um) voto na sessão plenária.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 7º. O detalhamento da estrutura organizacional, a competência específica dos órgãos e das unidades, os níveis da subordinação, as atribuições dos membros e demais normas de funcionamento do Conselho Municipal de Alimentação Escolar serão estabelecidos
Art. 8º. A Secretaria da Educação prestará o apoio técnico, administrativo e operacional necessário ao funcionamento do COMAE, além de:
I - subsidiar o COMAE a promover estudos e pesquisas que permitam avaliar as ações voltadas para a alimentação escolar, desenvolvidas no âmbito das respectivas escolas;
II - realizar, em parceria com o FNDE, a capacitação dos recursos humanos envolvidos na execução do PNAE e no controle social;
III - fornecer informações, sempre que solicitado, ao FNDE, ao COMAE, aos órgãos de controle interno e externo do Poder Executivo, a respeito da execução do PNAE, sob sua responsabilidade;
IV - fornecer instalações físicas e recursos humanos que possibilitem o pleno funcionamento do COMAE, facilitando o acesso da população;
V - promover e executar ações de saneamento básico nos estabelecimentos escolares sob sua responsabilidade, na forma da legislação pertinente;
VI - divulgar em locais públicos informações acerca do quantitativo de recursos financeiros recebidos para execução do PNAE;
VII - prestar contas dos recursos financeiros recebidos à conta do PNAE, na forma estabelecida pelo Conselho Deliberativo do FNDE;
VIII - apresentar ao COMAE, na forma e no prazo estabelecidos pelo Conselho Deliberativo do FNDE, o relatório anual de gestão do PNAE.
Art. 9º. Para melhor desempenho de suas funções o COMAE poderá recorrer a pessoas e entidades mediante os seguintes critérios:
I - consideram-se colaboradores do COMAE instituições formadoras de recursos humanos para a Educação e as entidades representativas de profissionais e usuários dos serviços de Educação sem embargo em sua condição de membro;
II - poderão ser convidadas pessoas de instituições de notória especialização para assessorar o COMAE em assuntos específicos.
Art. 10. O COMAE deverá aprovar o seu Regimento Interno, por resolução, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de publicação desta Lei.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11. As despesas decorrentes da implantação e funcionamento do Conselho Municipal de Alimentação Escolar correrão à conta da dotação orçamentária vigente destinada à Secretaria da Educação.
Art. 12. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 13. Revoga-se a Lei nº 005 de 18 de agosto de 2000, e demais disposições em contrário.
Olivedos (PB), 12 de abril de 2010.
JOSIMAR GONÇALVES COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Giselia Borges Costa
Código Identificador:E324692B