ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE UIRAUNA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 1321/2026 DE 08 DE MAIO DE 2026.
Dispõe sobre autorização para a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil reais) no orçamento vigente e dá outras providências.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DE UIRAÚNA, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, após devidamente aprovada pelo Legislativo, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor de R$ 1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil reais) no orçamento vigente, para atender objetivo não previsto no orçamento, conforme especificado abaixo:
2.000 – PODER EXECUTIVO
20.800 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
12 – Educação
361 – Ensino Fundamental
1001 – Educando para a Cidadania
2244 – ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL – ETI - UIRAÚNA
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas P. civil R$ 980.000,00
3.1.90.13 – Obrigações Patronais R$ 196.000,00
3.3.90.30 – Material de Consumo R$ 100.000,00
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiro P. Jurídica R$ 70.000,00
4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente R$ 54.000,00
FR 1546-1072 - Transferências do FUNDEB - Complementação da União – ETI
Total R$ 1.400.000,00
Art. 2º - Para ocorrer a cobertura de que trata o artigo 1º deste decreto, utilizar-se-ão como fonte de recursos aquelas previstas na Lei 4.320/64:
I - Abrir os Créditos Suplementares necessários, utilizando como fonte de recursos as definidas no parágrafo 1º. do art. 43 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, os provenientes do excesso de arrecadação, repasse proveniente da Lei nº 14.640/2023, que instituiu o programa ETI.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Constitucional de Uiraúna-PB, em 08 de maio de 2026.
MARIA SULENE DANTAS SARMENTO
Prefeita
Publicado por:
Francisca Jussara Alves Vieira
Código Identificador:E3412C4B