ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE JUNCO DO SERIDÓ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 549/2024 - ADEQUAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO ATRAVÉS DA IMPLANTAÇÃO DE NOVA FONTE DE RECURSO DE INCENTIVO À CULTURA (LEI ALDIR BLANC)

LEI MUNICIPAL Nº 549/2024.

 

DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO ATRAVÉS DA IMPLANTAÇÃO DE NOVA FONTE DE RECURSO DE INCENTIVO À CULTURA (LEI ALDIR BLANC) COM A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DAR OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Constitucional do Município de Junco do Seridó, Estado da Paraíba.

FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele SANCIONA a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica autorizado a ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL até o limite de R$ 65.656,66 (sessenta e cinco mil, seiscentos e cinquenta e seis reais e sessenta e seis centavos) destinado a IMPLANTAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE DE AÇÃO DE DESPESA E FONTE PAGADORA ESPECÍFICA DESTINADO EXECUÇÃO DE DESPESA DE INCENTIVO A CULTURA COM RECURSOS DA LEI ALDIR BLANC mediante a seguinte Programação de Despesa:

 

02.017 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA

13.292.2000.2 MANUTENÇÃO DE INCENTIVO A CULTURA – LEI ALDIR BLANC

1.719 Transf. de Recursos da Lei n. 14.399/22 – Aldir Blanc

3390.36 OUTROS SERV. TERCEIROS – PESSOAS FÍSICAS......R$ 62.373,82

3390.35 SERVIÇOS DE CONSULTORIA ...............R$ 3.282,84

 

Art. 2°. Para atender às despesas decorrentes da aplicação desta Lei fica o Poder Executivo autorizado a utilizar as fontes de recursos definidas nos incisos I a IV, do Parágrafo 1o do Art. 43 da Lei Federal Nº 4.320/64.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Junco do Seridó/PB, 19 de junho de 2024.

 

PAULO NEIDE MELO FRAGOSO

- Prefeito Constitucional - 


Publicado por:
João Carlos da Silva
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