ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLEDADE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1000/2024 DE 23 DE ABRIL DE 2024
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SOLEDADE, ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art 1 º Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município, para a cobertura de despesas referentes à Construção de Pavimentação em Paralelepípedos, em diversas ruas da cidade, alterando desta forma, a Lei nº 976/2023 – LOA – Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2024, a Lei nº 895/2021 - PPA – Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025 e a Lei nº 952/2023 – LDO –Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2024, que terá a seguinte classificação orçamentária:
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
26.782.2005/1083 CONSTRUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO
4490.51 - Obras e Instalações
Fonte de Recurso: 706 - Transferência Especial da União
R$ 400.000,00
Art. 2º Constituem Fonte de Recurso para a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo 1º, a anulação total e/ou parcial de dotações consignadas no Orçamento Geral do Município.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
GERALDO MOURA RAMOS
Prefeito
Publicado por:
João Trigueiro Castelo Branco
Código Identificador:E36A85C7