ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLEDADE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1000/2024 DE 23 DE ABRIL DE 2024

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNIÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SOLEDADE, ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:

 

Art 1 º Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município, para a cobertura de despesas referentes à Construção de Pavimentação em Paralelepípedos, em diversas ruas da cidade, alterando desta forma, a Lei nº 976/2023 – LOA – Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2024, a Lei nº 895/2021 - PPA – Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025 e a Lei nº 952/2023 – LDO –Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2024, que terá a seguinte classificação orçamentária:

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA

26.782.2005/1083 CONSTRUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO

4490.51 - Obras e Instalações

Fonte de Recurso: 706 - Transferência Especial da União

R$ 400.000,00

 

Art. 2º Constituem Fonte de Recurso para a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo 1º, a anulação total e/ou parcial de dotações consignadas no Orçamento Geral do Município.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

 

GERALDO MOURA RAMOS

Prefeito 


Publicado por:
João Trigueiro Castelo Branco
Código Identificador:E36A85C7