ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE NOVA PALMEIRA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 523/2026, DE 21 DE MAIO DE 2026.

INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES E ORIENTAÇÕES SOBRE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER E FEMINICÍDIO EM ESPAÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE NOVA PALMEIRA-PB DURANTE O MÊS DE AGOSTO, EM ALUSÃO AO AGOSTO LILÁS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE NOVA PALMEIRA, Estado da Paraíba, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Nova Palmeira-PB, a obrigatoriedade de divulgação de informações, dados estatísticos e orientações sobre violência contra a mulher e feminicídio, por meio de placas informativas ou outros meios de comunicação visual, em locais públicos de grande circulação.

 

Parágrafo único. A divulgação de que trata o caput ocorrerá, obrigatoriamente, durante o mês de agosto de cada ano, em alusão ao movimento Agosto Lilás, dedicado à conscientização e ao enfrentamento da violência contra a mulher.

 

Art. 2º As placas informativas deverão ser afixadas em locais de fácil visualização e com grande circulação de pessoas, tais como:

 

I – praças públicas e parques municipais;

 

II – repartições públicas municipais, especialmente unidades de saúde, escolas e centros de assistência social;

 

III – principais vias e cruzamentos do município;

 

IV – na parte traseira dos ônibus que integrem o sistema de transporte público do município.

 

Art. 3º O conteúdo das placas informativas deverá conter, de forma clara e objetiva:

 

I – dados estatísticos atualizados sobre os índices de violência contra a mulher e feminicídio, em âmbito nacional, estadual ou municipal;

 

II – frases de conscientização sobre o combate à violência doméstica e familiar;

 

III – os números de telefone dos principais canais de denúncia e acolhimento, com destaque para o Ligue 180 (Central de Atendimento à Mulher) e o 190 (Polícia Militar);

 

IV – a indicação de órgãos locais de proteção e assistência à mulher vítima de violência, quando houver;

 

V – informações educativas sobre os direitos das mulheres previstos na Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).

 

Parágrafo único. Os dados estatísticos veiculados deverão ser fundamentados em fontes oficiais e institutos de pesquisa reconhecidos, sendo atualizados anualmente para refletir a realidade do cenário da violência de gênero.

 

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, podendo o Poder Executivo firmar parcerias, convênios ou termos de cooperação com a iniciativa privada, organizações não governamentais e instituições da sociedade civil para a confecção e instalação das placas.

 

Art. 5º Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei no prazo de até 90 (noventa) dias, definindo critérios de padronização visual, dimensões, conteúdo e os locais exatos para a instalação das placas.

 

Art. 6º O Poder Executivo poderá promover campanhas educativas, palestras e ações de conscientização durante o mês de agosto, com o objetivo de ampliar a prevenção e o enfrentamento da violência contra a mulher.

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Constitucional de Nova Palmeira, Estado da Paraíba, em 21 de maio de 2026.

 

ANTÔNIO ORLANDO PEREIRA DE ARAÚJO

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Pierry Ângelo da Silva Araújo
Código Identificador:E36B3EF0