ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE HOREBE

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 545/2026 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FAZER DOAÇÃO DE UM IMÓVEL, SÍTIO BOA VISTA, ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE MONTE HOREBE/PB.

LEI MUNICIPAL Nº 545/2026, 03 DE JULHO DE2026.

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FAZER DOAÇÃO DE UM IMÓVEL, SÍTIO BOA VISTA, ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE MONTE HOREBE/PB.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE MONTE HOREBE, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar para CAMILA VANESSA DA SILVA DE MORAIS DIAS, portadora do RG nº 4.044.098 e inscrita no CPF sob o nº 113.257.084-02, o imóvel onde funcionava a EMEIF - Escola Municipal Ensino Infantil e Fundamental “MONTEIRO DIAS”, localizada no Sítio Boa Vista, zona rural do Município de Monte Horebe/PB.

 

Art. 2° O imóvel doado destina-se unicamente a construção de moradia de pessoa física.

 

Art. 3°. As despesas decorrentes da presente doação correrão por conta exclusivamente dos donatários.

 

Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Monte Horebe, Estado da Paraíba, 03 de julho de 2026.

 

MILENA KAREN TAVARES NOGUEIRA

Prefeita Constitucional


Publicado por:
Valdir Manuel da Silva
Código Identificador:E3732AD7