ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE CABACEIRAS

Secretária de Administração

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 953, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019.

LEI N° 953, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019.

 

Revoga a Lei Municipal n° 690 / 2008, que dispõe sobre doação de terreno publico ao Poder Judiciário Estadual, para fins de construção de um novo prédio, visando o funcionamento da Comarca local.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS; Faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal n° 690 / 2008, que dispõe sobre a doação de terreno publico ao Poder Judiciário Estadual, tendo por finalidade servir para a construção de um novo prédio, visando o funcionamento da Comarca local.

.

Parágrafo único. A revogação de que trata o caput deste artigo, decorre da desinstalação da Comarca local por parte do Poder Judiciário Estadual.

 

Art. 2° Fica a Prefeitura Municipal de Cabaceiras, por meio da Assessoria Jurídica, autorizada a proceder junto ao Cartório de Registro de Imóveis, o registro da Escritura Pública do mencionado terreno urbano em nome do município de Cabaceiras.

 

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cabaceiras, 17 de dezembro de 2019; 184 anos de Emancipação Política.

 

TIAGO MARCONE CASTRO DA ROCHA

Prefeito Constitucional 


Publicado por:
José Djanilson Galdino de Farias
Código Identificador:E38FBBF7