ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PICUÍ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 2.143/2026, DE 10 DE JULHO DE 2026.

DISPÕE SOBRE: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO, NO LIMITE DE ATÉ R$ 1.049.826,74 (UM MILHÃO, QUARENTA E NOVE MIL, OITOCENTOS E VINTE SEIS REAIS E SETENTA E QUATRO CENTAVOS), PARA FINS A SEGUIR ESPECIFICADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PICUÍ, Estado da Paraíba FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Picuí-PB, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial até a importância de R$ 1.049.826,74 (um milhão, quarenta e nove mil, oitocentos e vinte seis reais e setenta e quatro centavos).

 

Art. 2º - Para fins de contabilização, a abertura do crédito de que trata o Artigo anterior obedecerá à seguinte classificação funcional programática:

 

20.000

PODER EXECUTIVO

 

20.700

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE (SEC SAUDE)

 

 

10.302.2023.1059 ADQUIRIR AMBULANCIA E/OU UNIDADE MÓVEL DE SAÚDE

 

 

1.710 Transferência Especial dos Estados

 

 

4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente

R$ 150.000,00

 

SUB-TOTAL

R$ 150.000,00

 

10.302.2005.1054 CONSTRUIR/AMPLIAR/EQUIP BASE DESCENTRALIZADA SAMU

 

 

1.755 Recursos de Alienação de Bens/Ativos – Adm. Direta

 

 

4.4.90.51.00 Obras e Instalações

R$ 600.000,00

 

SUB-TOTAL

R$ 600.000,00

 

TOTAL DO ÓRGÃO

R$ 750.000,00

21.200

SECRETARIA MUNICIPAL DAS MULHERES E DA DIVERSIDADE HUMANA

 

 

14.122.2032.2161 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. MUNICIPAL DAS MULHERES E DA DIVERSIDADE HUMANA.

 

 

1.500 Recursos não Vinculados de impostos

 

 

3.1.90.04.00 Contratação por Tempo determinado

R$ 5.726,00

 

3.1.90.11.00 Vencimentos e vantagens Fixas – Pessoal Civil

R$ 41.936,00

 

3.1.90.13.00 Obrigações Patronais

R$ 10.484,00

 

3.1.91.13.00 Contribuições Patronais

R$ 5.600,00

 

3.1.90.14.00 Diárias-Civil

R$ 1.936,00

 

3.3.90.30.00 Material de Consumo

R$ 4.990,58

 

3.3.90.32.00 Material de distribuição gratuita

R$ 8.709,00

 

3.3.90.33.00 Passagens e despesas com locomoção

R$ 1.500,00

 

3.3.90.36.00 Outros serviços de Terceiros - Pessoa Física

R$ 10.000,00

 

3.3.90.39.00 Outros serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

R$ 17.805,56

 

3.3.90.41.00 Despesas de Contribuições

R$ 2.470,00

 

3.3.90.47.00 Obrigações Tributárias e Contributivas

R$ 5.625,48

 

3.3.90.92.00 Despesas de Exercícios Anteriores

R$ 625,48

 

3.3.90.93.00 Indenizações e Restituições

R$ 312,74

 

4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente

R$ 4.822,00

 

SUB-TOTAL

R$ 122.542,84

 

1.700 Outras Transferências de Convênios e Instrumentos Congêneres da União

 

 

3.3.90.93.00 Indenizações e Restituições

R$ 312,74

 

SUB-TOTAL

R$ 312,74

 

TOTAL DA AÇÃO

R$ 122.855,58

 

14.422.2032.2162 MANUTENÇÃO DO CONSELHO DOS DIREITOS DAS MULHERES E DA DIVERSIDADE HUMANA.

 

 

1.500 Recursos não Vinculados de impostos

 

 

3.1.90.14.00 Diárias-Civil

R$ 720,00

 

3.3.90.30.00 Material de Consumo

R$ 432,00

 

3.3.90.32.00 Material de distribuição gratuita

R$ 900,00

 

3.3.90.36.00 Outros serviços de Terceiros - Pessoa Física

R$ 1.356,00

 

3.3.90.39.00 Outros serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

R$ 1.356,00

 

4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente

R$ 1.574,00

 

SUB-TOTAL

R$ 6.338,00

 

TOTAL DA AÇÃO

R$ 6.338,00

 

14.422.2032.2163 MANTER ATIVIDADE DO FUNDO MUNICIPAL DAS MULHERES E DA DIVERSIDADE HUMANA.

 

 

1.500 Recursos não Vinculados de impostos

 

 

3.1.90.14.00 Diárias-Civil

R$ 932,92

 

3.3.90.30.00 Material de Consumo

R$ 846,93

 

3.3.90.32.00 Material de distribuição gratuita

R$ 570,05

 

3.3.90.36.00 Outros serviços de Terceiros - Pessoa Física

R$ 3.242,00

 

3.3.90.39.00 Outros serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

R$ 2.342,00

 

4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente

R$ 1.500,00

 

SUB-TOTAL

R$ 9.433,90

 

1.701 Outras Transferências de Conv. e Instrumentos Congêneres Dos Estados

 

 

3.3.90.32.00 Material de distribuição gratuita

R$ 770,05

 

3.3.90.36.00 Outros serviços de Terceiros - Pessoa Física

R$ 3.242,00

 

3.3.90.39.00 Outros serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

R$ 3.342,00

 

4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente

R$ 1.980,00

 

SUB-TOTAL

R$ 9.334,05

 

TOTAL DA AÇÃO

R$ 18.767,95

 

14.422.2032.2164 MANTER ATIVIDADE FEIRA DAS MULHERES EMPREENDEDORAS ARRETADAS - FEMEA.

 

 

1.500 Recursos não Vinculados de impostos

 

 

3.3.90.30.00 Material de Consumo

R$ 1.646,93

 

3.3.90.32.00 Material de distribuição gratuita

R$ 1.570,05

 

3.3.90.36.00 Outros serviços de Terceiros - Pessoa Física

R$ 3.242,00

 

3.3.90.39.00 Outros serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

R$ 5.400,00

 

4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente

R$ 3.500,00

 

SUB-TOTAL

R$ 15.358,98

 

1.501 Outros Recursos não Vinculados

 

 

3.3.90.30.00 Material de Consumo

R$ 1.646,93

 

3.3.90.32.00 Material de distribuição gratuita

R$ 1.570,05

 

3.3.90.36.00 Outros serviços de Terceiros - Pessoa Física

R$ 3.242,00

 

3.3.90.39.00 Outros serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

R$ 5.400,00

 

4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente

R$ 3.500,00

 

SUB-TOTAL

R$ 15.358,98

 

1.700 Outras Transferências de Conv. e Instrumentos Congêneres da União

 

 

3.3.90.32.00 Material de distribuição gratuita

R$ 1.570,05

 

3.3.90.36.00 Outros serviços de Terceiros - Pessoa Física

R$ 3.242,00

 

3.3.90.39.00 Outros serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

R$ 5.400,00

 

4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente

R$ 3.500,00

 

SUB-TOTAL

R$ 13.712,05

 

1.701 Outras Transferências de Conv. e Instrumentos Congêneres Dos Estados

 

 

3.3.90.32.00 Material de distribuição gratuita

R$ 1.570,05

 

3.3.90.36.00 Outros serviços de Terceiros - Pessoa Física

R$ 3.242,00

 

3.3.90.39.00 Outros serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

R$ 5.400,00

 

4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente

R$ 3.500,00

 

SUB-TOTAL

R$ 13.712,05

 

TOTAL DA AÇÃO

R$ 58.142,06

 

14.422.2032.2165 MANUTENÇÃO DACOORDENADORIA DA MULHER E DA DIVERSIDADE HUMANA.

 

 

1.500 Recursos não Vinculados de impostos

 

 

3.1.90.11.00 Vencimentos e vantagens Fixas – Pessoal Civil

R$ 41.936,00

 

3.1.90.13.00 Obrigações Patronais

R$ 10.484,00

 

3.1.90.14.00 Diárias-Civil

R$ 1.020,00

 

3.3.90.30.00 Material de Consumo

R$ 3.423,00

 

3.3.90.32.00 Material de distribuição gratuita

R$ 2.500,00

 

3.3.90.36.00 Outros serviços de Terceiros - Pessoa Física

R$ 1.671,00

 

3.3.90.39.00 Outros serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

R$ 3.242,00

 

4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente

R$ 2.000,00

 

SUB-TOTAL

R$ 66.276,00

 

1.700 Outras Transferências de Convênios e Inst. Congêneres da União

 

 

3.3.90.32.00 Material de distribuição gratuita

R$ 2.500,00

 

3.3.90.36.00 Outros serviços de Terceiros - Pessoa Física

R$ 1.671,00

 

3.3.90.39.00 Outros serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

R$ 3.242,00

 

4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente

R$ 2.000,00

 

SUB-TOTAL

R$ 9.413,00

 

1.701 Outras Transferências de Conv. e Instrumentos Congêneres Dos Estados

 

 

3.3.90.32.00 Material de distribuição gratuita

R$ 2.500,00

 

3.3.90.36.00 Outros serviços de Terceiros - Pessoa Física

R$ 1.671,00

 

3.3.90.39.00 Outros serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

R$ 3.242,00

 

4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente

R$ 2.000,00

 

SUB-TOTAL

R$ 9.413,00

 

TOTAL DA AÇÃO

R$ 85.102,00

 

14.422.2032.1166 REFORMAR, EQUIP, AMPLIAR CENTRO MUNICIPAL DA MULHER.

 

 

1.500 Recursos não Vinculados de impostos

 

 

3.3.90.39.00 Outros serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

R$ 1.402,35

 

4.4.90.51.00 Obras e Instalações

R$ 1.609,40

 

SUB-TOTAL

R$ 3.011,75

 

1.700 Outras Transferências de Conv. e Instrumentos Congêneres da União

 

 

4.4.90.51.00 Obras e Instalações

R$ 1.402,35

 

4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente

R$ 1.402,35

 

SUB-TOTAL

R$ 2.804,70

 

1.701 Outras Transferências de Conv. e Instrumentos Congêneres Dos Estados

 

 

4.4.90.51.00 Obras e Instalações

R$ 1.402,35

 

4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente

R$ 1.402,35

 

SUB-TOTAL

R$ 2.804,70

 

TOTAL DA AÇÃO

R$ 8.621,15

 

TOTAL DO ORGÃO

R$ 1.049.826,74

 

TOTAL DO ARTIGO 1º

R$ 1.049.826,74

 

Art. 3º A cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o art. 1º, no valor total de R$ 1.049.826,74 (um milhão, quarenta e nove mil, oitocentos e vinte seis reais e setenta e quatro centavos),dar-se-á por anulação parcial de dotações orçamentárias já constituídas no orçamento vigente, a serem definidas por ocasião de sua abertura, por meio de decreto próprio, no montante necessário à execução, até o limite autorizado, em conformidade com o inciso III do § 1º do art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art.4 º - As dotações constantes no Crédito Adicional Especial ora aprovado, passam a integrar os Programas e Ações do Plano Plurianual – PPA para o período 2026 a 2029, e na Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO para o presente exercício financeiro;

 

Art.5º - Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar as Dotações incluídas mediante esta Lei até o limite previsto na Lei 2.105 de 02 de janeiro de 2026, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Picuí-PB, para o Exercício de 2026;

 

Art. 6o- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

JOSÉ RANIERI SANTOS FERREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Wallysson Bruno Macedo Barros
Código Identificador:E39D1625