ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE CABACEIRAS

Secretária de Administração

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1.135, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023.

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ALTERAR A REDAÇÃO DA LEI No 981 / 2020, ESPECIFICAMENTE DO ARTIGO 2o, QUE ABORDA A RESPEITO DA DESTINAÇÃO DE RECURSOS ORIUNDOS DA REALIZAÇÃO DE LEILÃO PÚBLICO E DEFINE OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o O Artigo 2o da Lei no 981 / 2020, passa a vigorar com a redação abaixo elencada: “ Art. 2o O valor arrecadado com a venda dos veículos será registrado como receita do Município e serão depositados em conta bancária específica, devendo ser aplicado exclusivamente para servir de contrapartida financeira, visando à aquisição de um veiculo tipo Caminhão. “

Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando expressamente revogado o artigo 2o da Lei no 981 / 2020, em anexo.

 

Cabaceiras, 14 de novembro de 2023; 188 anos de emancipação política.

 

Publique – se e cumpra – se.

 

TIAGO MARCONE CASTRO DA ROCHA

Prefeito Constitucional


Publicado por:
José Djanilson Galdino de Farias
Código Identificador:E3A3557E