ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE CABACEIRAS
Secretária de Administração
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1.135, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ALTERAR A REDAÇÃO DA LEI No 981 / 2020, ESPECIFICAMENTE DO ARTIGO 2o, QUE ABORDA A RESPEITO DA DESTINAÇÃO DE RECURSOS ORIUNDOS DA REALIZAÇÃO DE LEILÃO PÚBLICO E DEFINE OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o O Artigo 2o da Lei no 981 / 2020, passa a vigorar com a redação abaixo elencada: “ Art. 2o O valor arrecadado com a venda dos veículos será registrado como receita do Município e serão depositados em conta bancária específica, devendo ser aplicado exclusivamente para servir de contrapartida financeira, visando à aquisição de um veiculo tipo Caminhão. “
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando expressamente revogado o artigo 2o da Lei no 981 / 2020, em anexo.
Cabaceiras, 14 de novembro de 2023; 188 anos de emancipação política.
Publique – se e cumpra – se.
TIAGO MARCONE CASTRO DA ROCHA
Prefeito Constitucional
Publicado por:
José Djanilson Galdino de Farias
Código Identificador:E3A3557E