ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE PATOS

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA

NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA

 

BQS DISTRIBUIDORA LTDA

CNPJ: 33.613.876/0001-62

Endereço Eletrônico: sdiego_distribuidora@outlook.com

Assunto: Notificação – Instauração de procedimento administrativo para apuração de responsabilidade

 

Referência: Caso responda, indicar expressamente o Processo Administrativo nº 152/2026, Pregão Eletrônico n° 046/2026, Contrato n° 739/2026.

 

Prezado (a) Senhor (a),

 

Vimos comunicá-lo da instauração de PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE, de acordo com o a Lei nº 14.133/21 e na Lei nº 9.784/99, perante o 1º Termo de Contrato em epígrafe, tendo em vista o contido nos autos do Processo Administrativo acima citado, pelo descumprimento das obrigações legais e contratuais, conforme descrito abaixo.

 

• Não cumprimento de solicitação, conforme nº de requisição 10868, sem justa causa, nos moldes do contrato, descumprindo a Clausula 10ª (10.4) do Contrato.

 

Diante do exposto, nos termos da Lei nº 14.133/21 e na Lei nº 9.784/99 e em atendimento as disposições editalícias, para que a sua empresa possa exercer os direitos constitucionais de contraditório e ampla defesa, NOTIFICAMOS V. Sª para apresentar DEFESA PRÉVIA ESCRITA relativa aos fatos acima narrados em até 05 (cinco) dias do recebimento desta, o prazo apresentasse necessário devido a essencialidade do objeto contratado, enviado para o endereço eletrônico oficial da empresa: sdiego_distribuidora@outlook.com, sob pena de aplicação das sanções previstas nos dispositivos acima citados, podendo resultar na aplicação de impedimento de licitar e contratar com a União, Estados e Municípios por até 05 (cinco) anos além de multa e rescisão unilateral do contrato.

O retorno imediato dos serviços no prazo acima descrito suspende o presente processo administrativo.

A defesa escrita poderá ser encaminhada pelo endereço eletrônico administracao@patos.pb.gov.br. No entanto, independente do envio por meio eletrônico, o documento original deverá ser enviado por correio ou protocolado junto a esta Instituição, sob pena de a defesa ser considerada intempestiva. O documento deverá ser encaminhado ao seguinte endereço: Centro Administrativo Aderbal Martins – Rua Horácio Nóbrega, S/N, Belo Horizonte, (1º andar), Patos – PB.

O processo será impulsionado de ofício independentemente de apresentação de Defesa, art. 2, XII, da Lei 9.784/1999.

 

Patos, 15 de setembro de 2026.

 

CARLIANE GONÇALVES MEDEIROS DE FRANÇA

Presidente da Comissão de Processo Administrativo


Publicado por:
Carliane Gonçalves Medeiros de França
Código Identificador:E3AAFBB5