ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA N° 178, DE 03 DE JULHO DE 2025.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE ARARA, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 51 e 57, da Lei Orgânica do Município nº 01/93.

RESOLVE:

Artigo 1º - CONCESSÃO, de adicional por tempo de serviço (ANUÊNIO), com base de 1% (um por cento) por ano trabalhado a Servidora ROSINALVA GUEDES DA GAMA, cargo de AUX. SERV. GERAIS, matrícula nº 0238, admissão em 03 de NOVEMBRO de 1997, sendo acrescidos 27% ( vinte e sete por cento), referente ao tempo de serviço nos seus vencimentos, em cumprimento de sentença judicial, processo nº 0800164-39.2025.8.15.0461, servindo-lhe de título a presente portaria, até ulterior deliberação.

Artigo 2º - Esta portaria entra em vigor nesta data, revogada as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito da Prefeitura Municipal de Arara-PB, em 03 de Julho de 2025. 

 

AMARILDO CARVALHO PEREIRA FILHO

Prefeito Constitucional do Município de Arara/PB


Publicado por:
Maciel Chianca de Medeiros
Código Identificador:E3E36C33