ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CECÍLIA
gabinete do prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 211/2016
Art. 1º Mediante prévia e expressa autorização do Prefeito Municipal, e com limitação nos recursos disponíveis, poderão os órgãos da Administração Pública Municipal, que tenham condições de proporcionar experiência prática na linha de sua formação, aceitar, como estagiários, alunos que estejam frequentando o ensino regular em instituições de educação superior, de educação profissional, de ensino médio e da educação especial. Parágrafo único. Fica assegurado às pessoas portadoras de deficiência o percentual de 10% (dez por cento), das vagas oferecidas pela parte concedente do estágio. Art. 2º A aceitação dos estagiários será feita com observância do disposto na Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008.
Art. 3º A realização do estágio não acarretará vínculo empregatício de qualquer natureza e dar-se-á mediante termo de compromisso celebrado entre o estudante e o Município, com a interveniência obrigatória da instituição de ensino e o agente de integração, no qual deverá constar, pelo menos: I - identificação do estagiário, da instituição de ensino, do agente de integração e do curso e seu nível; II - menção de que o estágio não acarretará qualquer vínculo empregatício; III - valor da bolsa mensal; IV - carga horária semanal, distribuída nos horários de funcionamento do órgão ou entidade e compatível com a horário escolar; V - duração do estágio, o qual não poderá exceder a 2 (dois) anos, exceto quando se tratar de estagiário portador de deficiência. VI - obrigação de cumprir as normas disciplinares de trabalho e de preservar o sigilo das informações a que tiver acesso; VII - obrigação de apresentar relatórios ao dirigente da unidade onde se realizar o estágio, trimestrais e final, sobre o desenvolvimento das tarefas que lhe forem cometidas; VIII - assinaturas do estagiário e responsáveis pelo órgão ou entidade concedente e pela instituição de ensino; IX - condições de desligamento do estagiário; e X - menção do convênio ou contrato a que se vincula. Estado da Paraíba Prefeitura Municipal de Santa Cecília Gabinete do Prefeito § 1º A celebração do termo de compromisso será também firmado pelo Agente de Integração, quando o Município utilizar desse auxiliar. § 2º Somente poderão ser aceitos estudantes de cursos cujas áreas estejam relacionadas diretamente com as atividades, programas, planos e projetos desenvolvidos pelo órgão ou entidade nos quais se realizar o estágio. § 3º A aceitação de estagiários só poderá ser efetuada se houver prévia e suficiente Dotação Orçamentária constante do orçamento da parte concedente do estágio.
Art. 4º A jornada de atividade em estágio será definida em comum acordo entre a instituição de ensino, a parte concedente e o aluno estagiário ou seu representante legal, devendo constar do termo de compromisso, ser compatível com as atividades escolares e não ultrapassar: I - 4 (quatro) horas diárias e 20 (vinte) horas semanais, no caso de estudantes de educação especial; II - 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais, no caso de estudantes do ensino superior, da educação profissional de nível médio e do ensino médio regular. Parágrafo único. Será considerado, para efeito de cálculo das horas de estágio para pagamento da bolsa, o controle da carga horária do estagiário.
Art. 5º A jornada de atividades em estágio, a ser cumprida pelo estudante, deverá ser compatível com o seu horário escolar e com o horário da parte em que venha a ocorrer o estágio.
Art. 6º Serão concedidos aos estagiários dos órgãos da Administração Pública Municipal, mencionados no art. 1º, caput, desta Lei, os seguintes benefícios: I - Bolsa-auxílio mensal no valor de: a) R$ 425,00 (quatrocentos e vinte e cinco reais), se estudantes de educação especial, pela carga horária semanal de 20 (vinte) horas; b) R$ 560,00 (quinhentos e sessenta reais), se estudantes de educação profissional de nível médio e do ensino médio regular, pela carga horária semanal de 30 (trinta) horas; c) R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais), se estudantes do ensino superior, pela carga horária semanal de 30 (trinta) horas; II - Auxílio-transporte, nos termos da Lei Federal nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, ou em pecúnia, através de crédito em conta corrente ou via agente de integração ou outro meio previamente autorizado pela Administração; III - Recesso remunerado. Estado da Paraíba Prefeitura Municipal de Santa Cecília Gabinete do Prefeito Parágrafo único. Será considerada, para efeito de cálculo do pagamento da bolsa, além, da proporcionalidade da jornada a que estiver submetido, a frequência mensal do estagiário, deduzindo-se os dias de falta não justificada e a parcela de remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências justificadas e saídas antecipadas.
Art. 7º É assegurado ao estagiário, sempre que o estágio tenha duração igual ou superior a 1 (um) ano, período de recesso de 30 (trinta) dias, a ser gozado preferencialmente durante suas férias escolares. § 1º O recesso de que trata este artigo deverá ser remunerado quando o estagiário receber bolsa ou outra forma de contraprestação. § 2º Os dias de recesso previstos neste artigo serão concedidos de maneira proporcional, nos casos de o estágio ter duração inferior a 1 (um) ano.
Art. 8º Aplica-se ao estagiário a legislação relacionada à saúde e segurança no trabalho, sendo sua implementação de responsabilidade da parte concedente do estágio.
Art. 9º. Ocorrerá o término do estágio: I - automaticamente, ao término de seu prazo; II - a qualquer tempo, de acordo com a conveniência e interesse da Parte Concedente do estágio; III - a pedido do estagiário; IV - pela interrupção ou término do curso realizado na instituição de ensino a que pertença o estagiário.
Art. 10. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das Dotações Orçamentárias previstas em cada ano na respectiva Lei de Orçamento.
Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 12. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário e, em especial, a Lei Municipal nº 63/2005.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CECÍLIA-PB, EM 19 de dezembro de 2016.
DANIEL LOPES DE MENDONÇA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rosiane Livramento da Silva Trindade
Código Identificador:E3FE3B17