ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PICUÍ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.894, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - COMPEDE E DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PICUÍ, Estado da Paraíba
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Fica criado no município de Picuí o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, órgão colegiado de caráter permanente, propositivo, deliberativo e fiscalizador, de composição paritária entre representantes governamentais e não governamentais, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social – SMAS.
Art. 2º - Caberá aos órgãos do Poder Público e as entidades assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.
§1º - Esta Lei tem como base a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
§2º - Compete aos órgãos e as entidades do Poder público assegurar à pessoa com deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos quanto à educação, à saúde, ao trabalho, ao desporto, ao turismo, ao lazer, à previdência social, à assistência social, ao transporte, à edificação pública, à habitação, à cultura, ao amparo a infância e a maternidade, e de outros que, decorrentes da Constituição e das leis correlatas, propiciem seu bem-estar pessoal, social e econômico.
Art. 3º - Para os efeitos desta lei, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 4º - O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência é um órgão de caráter permanente, propositivo, deliberativo e fiscalizador relativo à sua área de atuação, com as seguintes competências:
I - Organizar a estrutura administrativa do Conselho;
II - Propor diretrizes, acompanhar planos, políticas e programas que vise garantir os direitos e a integração da pessoa com deficiência;
III - Sugerir, incentivar, assessorar e acompanhar iniciativas que concernem às questões das pessoas com deficiência;
IV - Elaborar, reformular e aprovar seu Regimento Interno;
V - Eleger o presidente e o vice-presidente do Conselho;
VI - Convocar a Conferência Municipal dos direitos das pessoas com deficiência, conforme calendário nacional.
VII - Convocar as reuniões plenárias mensais do Conselho, definido as pautas concernentes a tais eventos, na forma do seu Regimento Interno;
VIII - Zelar pela efetiva implantação, implementação, defesa e promoção da política municipal para inclusão da pessoa com deficiência;
IX - Acompanhar o planejamento e avaliar a execução mediante relatórios de gestão, das políticas e programas setoriais que objetivem a integração da pessoa com deficiência;
X - Propor estudos e pesquisas que objetivem a melhoria da qualidade de vida da pessoa com deficiência;
XI - Propor e incentivar os órgãos competentes para a realização de campanhas, visando à promoção dos direitos da pessoa com deficiência;
XII - Receber e encaminhar aos órgãos competentes as petições, denúncias e reclamações formuladas por qualquer pessoa ou entidade, quando ocorrer ameaça ou violação de direitos da pessoa com deficiência, assegurada nas leis e na Constituição Federal, exigindo a adoção de medidas efetivas de proteção e reparação;
XIII - Acompanhar a elaboração e a execução da proposta orçamentária do Município, sugerindo as modificações necessárias à consecução da política municipal para inclusão da pessoa com deficiência;
XIV - Manifestar-se, dentro dos limites de sua atuação, acerca da administração e condução de trabalhos de prevenção, habilitação, reabilitação e inclusão social de entidade particular ou pública, quando houver notícia de irregularidade, expedindo, quando entender cabível, recomendação ao representante legal da entidade;
XV - Manter atualizado seu cadastro perante o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência; e
XVI - Avaliar anualmente o desenvolvimento da política Municipal de atendimento especializado à pessoa com deficiência de acordo com a legislação em vigor, visando à sua plena adequação.
CAPÍTULO III
SEÇÃO I
DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Art. 5° - O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência será composto por 10 membros, titulares e suplentes, respectivamente, representantes dos seguintes órgãos ou entidades:
I - 5 (cinco) membros representantes do Poder Público, por meio das Secretarias municipais de:
a) Secretaria Municipal de Assistência Social;
b) Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto;
c) Secretaria Municipal de Saúde;
d) Secretaria Municipal de Administração;
e) Secretaria Municipal de Infraestrutura;
II - 5 (cinco) membros representantes da sociedade civil organizada, sendo:
a) 01 (um) representante das pessoas com deficiência visual;
b) 01 (um) representante das pessoas com deficiência física;
c) 01 (um) representante das pessoas com deficiências múltiplas;
d) 01 (um) representante das instituições de ensino técnico ou de nível superior diretamente ligada à defesa e/ou ao atendimento da pessoa com deficiência na cidade de Picuí, legalmente constituída e em funcionamento no município;
e) 01 (um) representante das pessoas com deficiência acompanhados e/ou que fazem reabilitação nos serviços, programas ou projetos existentes no município.
§ 1º - Cada representante terá um suplente com plenos poderes para substituí-lo provisoriamente em suas faltas ou impedimentos, ou em definitivo, no caso de vacância da titularidade.
§ 2º - Deverá ser aberto processo de inscrição para serem ocupadas as vagas referentes à sociedade civil organizada.
§ 3° - O presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência será eleito entre seus pares.
Art. 6° - O mandato dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência será de dois anos, permitida uma recondução por igual período.
Art. 7° - Os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência serão nomeados pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 8º - As funções de membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência não serão remuneradas e seu exercício será considerado serviço de relevância pública prestado ao Município.
Art. 9° - Perderá o mandato o conselheiro que:
I - Desvincular-se do órgão de origem da sua representação;
II - Faltar a três reuniões consecutivas ou a cinco intercaladas sem justificativa, que deverá ser apresentada na forma prevista no regimento interno do Conselho;
III - Apresentar renúncia ao Conselho;
IV - For condenado por sentença irrecorrível em razão do cometimento de crime ou contravenção penal.
SEÇÃO II
DA ORGANIZAÇÃO
Art. 10 - O conselho municipal funcionará com a seguinte estrutura:
I - Plenário;
II - Mesa Diretora, constituída por Presidente, Vice- Presidente e, quando for o caso, assessorada pela Secretaria Executiva;
III - Secretaria Executiva;
IV - Comissões permanentes;
V - Comissões temporárias.
Art. 11 - O Plenário, órgão soberano do COMPEDE é composto de todos seus membros titulares ou suplentes que os representem na ausência, em exercício pleno de seus mandatos.
Art. 12 - As reuniões plenárias serão realizadas de acordo com cronograma anual e poderão ser:
I – Ordinárias, quando realizadas mensalmente.
II – Extraordinárias, quando convocadas por escrito pela presidência ou a requerimento subscrito pela maioria simples de seus conselheiros, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas.
§ 1º - As reuniões serão públicas, salvo deliberação em contrário do Plenário.
§ 2º - A participação do público será definida pelo Plenário.
§ 3º - A sessões plenárias terão início sempre com a leitura da ata da reunião anterior que, depois de aprovada, será assinada por todos os presentes.
Art. 13 - As deliberações do Plenário serão decididas por maioria simples dos conselheiros presentes à sessão.
Art. 14 - Ao Plenário compete:
I - Examinar e aprovar soluções referentes aos problemas submetidos ao mesmo, conforme competência definida neste Regimento ou por solicitação expressa de qualquer Conselheiro;
II - Criar e deliberar sobre a composição das comissões necessárias ao funcionamento do Conselho;
III - Deliberar sobre matérias encaminhadas pelas Comissões;
IV - Deliberar sobre divergências em matérias que envolvam mais de uma Comissão;
V - Alterar o seu Regimento Interno, através da maioria absoluta de seus membros em reunião plenária.
Art. 15 - As deliberações do Plenário poderão ser subsidiadas pelas Comissões permanentes, que funcionarão como instância de natureza técnica.
Art. 16 - Os temas para inclusão na pauta das reuniões deverão ser encaminhados pelos conselheiros, inclusive os de interesse de qualquer cidadão ou segmento, no prazo mínimo de 10 (dez) dias anteriores à reunião, salvo caráter de urgência do assunto.
SEÇÃO III
DA PRESIDÊNCIA E OUTROS MEMBROS DA DIRETORIA
Art. 17 - O COMPEDE será dirigido por uma Diretoria eleita por seus pares, composta por um Presidente e um Vice-presidente.
Parágrafo único - O presidente e o Vice-Presidente serão eleitos para um período de 02 (dois) anos.
Art. 18 - Compete ao Presidente do COMPEDE:
I - Convocar e presidir as reuniões ordinárias e extraordinárias;
II - Representar o COMPEDE em todas as suas reuniões, em juízo ou fora dele, podendo delegar a sua representação, ad referendum do Conselho;
III - Cientificar-se de todos os assuntos e ações de caráter técnico e administrativo relacionados com a área de atuação;
IV - Exercer voto nominal e de qualidade quando necessário;
V - Manter, sempre que necessário, o Chefe do Poder Executivo Municipal informado das atividades e decisões do Conselho;
VI - Solicitar ao Secretário da pasta correspondente, no que couber, a execução das deliberações emanadas do Conselho;
VII - Formalizar, após aprovação do COMPEDE os afastamentos e licenças aos seus membros;
VIII - Determinar a inclusão na pauta de trabalhos os assuntos submetidos a exame do COMPEDE;
IX - Instalar as comissões constituídas pelo COMPEDE;
X - Outras atribuições definidas em lei ou que lhe forem autorizadas pelo Conselho;
XI - Remeter as deliberações do Plenário à Assessoria Especial para integração da Pessoa com Deficiência para execução das ações necessárias.
Art. 19 - O presidente do COMPEDE, em suas faltas e impedimentos, será substituído pelo Vice-presidente, a quem competirá o exercício de suas atribuições.
Parágrafo Único - Na falta ou impedimento também do Vice-presidente, o Secretário executivo assume as funções do Presidente.
SEÇÃO IV
DA SECRETARIA EXECUTIVA
Art. 20 - Compete ao Secretário Executivo:
I - Elaborar as resoluções, lavrar as atas das reuniões, proceder à sua leitura e submetê-las à apreciação e aprovação do Conselho, encaminhando-as aos conselheiros;
II - Expedir correspondência, arquivar documentos e manter atualizada a documentação do Conselho;
III - Prestar contas de seus atos à Presidência, informando-a de todos os fatos que tenham ocorrido no Conselho;
IV - Informar os compromissos agendados à Presidência;
V - Manter os conselheiros informados das reuniões e da pauta a ser discutida, inclusive no âmbito das Comissões especiais;
VI - Apresentar, anualmente, relatório das atividades elaborado pelo Conselho;
VII - Receber, previamente, relatórios e documentos a serem apresentados na reunião, para o fim de processamento e inclusão na pauta;
VIII - Providenciar a publicação dos atos do Conselho no diário Oficial do Município;
IX - Exercer outras funções correlatas que lhe sejam atribuídas pelo Presidente ou pelo Plenário.
SEÇÃO V
DAS COMISSÕES TEMÁTICAS ESPECIAIS
Art. 21 - Ficam instituídas as seguintes Comissões especiais Permanentes:
I - Comissão de Políticas Públicas;
II - Comissão de Orçamento e Finanças Públicas;
III - Comissão de Articulação de Conselhos;
IV - Comissão de Acompanhamento, elaboração e análises de projetos e atos normativos
§ 1º - O presidente e o relator das Comissões especiais permanentes serão escolhidos internamente, por seus próprios membros.
§ 2º - Os estudos desenvolvidos pelas Comissões especiais permanentes serão apresentados em forma de parecer, esboço de resolução, ou relatório e posteriormente, submetidos à deliberação do COMPEDE.
Art. 22 - As comissões temáticas temporárias terão caráter provisório e serão constituídas com finalidade previamente estabelecida pelo plenário, podendo ser assessorada por profissionais de áreas afins, e convidados de notório saber, caso seus componentes julguem necessário para o desempenho de suas atribuições.
§1º - A qualquer conselheiro é facultado, com direito a voz, a participação nas reuniões de qualquer comissão.
§2º - As deliberações das Comissões só terão validade após aprovadas ou referenciadas pelo plenário.
CAPÍTULO IV
DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
SEÇÃO I
DA CRIAÇÃO E NATUREZA DO FUNDO
Art. 23 - O Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência é o captador de recursos a serem utilizados na política municipal para a pessoa com deficiência, segundo as deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, o qual é vinculado ao Município de Picuí e regulamentado por decreto.
SEÇÃO II
DA CONSTITUIÇÃO E GERÊNCIA DO FUNDO
Art. 24 - O Fundo constitui-se de:
I - Dotação orçamentária específica consignada no orçamento municipal e verbas adicionais que a lei estabelecer;
II - Doações, auxílios, contribuições de entidades nacionais e internacionais e transferências de fundos governamentais;
III - Doação de pessoas físicas e jurídicas;
IV - Recursos advindos de convênios, acordos e contratos firmados entre o município e instituições privadas e públicas, nacionais e internacionais, federais, estaduais e municipais, para repasse a entidades executoras de programas e serviços, devidamente habilitadas;
V - Contribuições voluntárias;
VI - Produto de aplicação dos recursos disponíveis;
VII - Multas decorrentes de infração administrativa referente à acessibilidade, relacionadas a projetos, e de trânsito, relacionadas às vagas reservadas as pessoas com deficiência;
VIII - Outros recursos que lhe forem destinados.
SEÇÃO III
COMPETÊNCIA DO GESTOR DO FUNDO
Art. 25 - Compete ao Gestor do Fundo Municipal:
I - Registrar os recursos orçamentários próprios do Município ou a ele transferidos pelo Estado ou pela União, para ações previstas na política municipal para a pessoa com deficiência;
II - Registrar os recursos captados pelo Município através de convênios, ou por doações ao fundo;
III - Manter controle escritural das aplicações financeiras levadas a efeito pelo Município;
IV - Liberar os recursos a serem aplicados na política municipal para a pessoa com deficiência, nos termos das resoluções do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência;
V - Administrar os recursos específicos para os programas, projetos e serviços constantes na política municipal para a pessoa com deficiência.
CAPÍTULO V
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL
Art. 26 - O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência realizará, sob sua coordenação a Conferência Municipal a cada dois anos, constituindo espaços de caráter deliberativo, para avaliar e propor atividades e políticas a serem implementadas ou já efetivadas no Município, garantindo-se sua ampla divulgação.
§ 1° - A Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência será composta por delegados representantes dos órgãos, entidades e usuários de que trata o artigo 5°.
§ 2° - A Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência será convocada pelo respectivo Conselho em consonância com o processo conferencial do CONADE e pelo conselho estadual.
Art. 27 - Compete à Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência:
I - Avaliar a situação da política municipal de atendimento à pessoa com deficiência;
II - Fixar as diretrizes gerais da política municipal de atendimento à pessoa com deficiência no biênio subsequente ao de sua realização;
III - Avaliar e reformar as decisões administrativas do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, quando provocada;
IV - Aprovar e dar publicidade a suas resoluções, que serão registradas em documento final.
Art. 28 - Para a realização da Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, será instituída comissão paritária responsável pela sua convocação e organização, mediante elaboração de regimento interno.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 29 - Esta lei será regulamentada, no que couber, pelo Poder Executivo, no prazo de noventa dias contados da sua publicação.
Art. 30 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional de PICUÍ, Estado da Paraíba, em 16 de setembro de 2021.
OLIVÂNIO DANTAS REMÍGIO
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Wallysson Bruno Macedo Barros
Código Identificador:E41AB51B