ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PICUÍ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 2.116/2026, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026.

DISPÕE SOBRE: ALTERA A LEI Nº 1.894/2021, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PICUÍ, Estado da Paraíba

FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - A Lei nº 1894/2021, de 16 de setembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte alteração:

I – O artigo 1º passa a ter a seguinte redação:

Artigo 1º - Fica criado no município de Picuí, o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, órgão colegiado de caráter permanente, propositivo, deliberativo e fiscalizador, de composição paritária entre representantes governamentais e não governamentais, vinculado ao Gabinete do Prefeito.

 

Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Constitucional de PICUÍ, Estado da Paraíba, em 10 de fevereiro de 2026.

 

JOSÉ RANIERI SANTOS FERREIRA

Prefeito Constitucional

 


Publicado por:
Thayse Dantas Barros
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