ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE PEDRA BRANCA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS

 

ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRA BRANCA

CNPJ/MF Nº 08.889.826/0001-65

Endereço: Rua João Pessoa, 391  - CEP: 58.790-000 -  Centro

PEDRA BRANCA

Fones: 083 – 3456-1012; 3456-1015

 

LEI N° 418 / 2010                                          DE 17 DE MAIO DE 2010

 

SÚMULA:  DISPÕE  SOBRE AS DIRETRIZES  PARA  A  ELABORAÇÃO  DA  LEI   ORÇAMENTÁRIA  PARA O EXERCÍCIO  DE  2011,  E  DÁ  OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

  

O Prefeito Constitucional do Município de PEDRA BRANCA, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município.

 

Faço saber que a  Câmara Municipal de PEDRA BRANCA  aprovou   e eu sanciono a seguinte Lei: 

 

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art.  1º  -  Ficam  estabelecidas,  em  cumprimento  ao disposto no artigo 165, § 2º, da Constituição Federal, na Lei Complementar nº. 101, de 04  de maio  de  2000,  as  diretrizes  para  a  elaboração  da  lei  orçamentária  do  exercício  financeiro de 2011, compreendendo: 

I        - as Metas Fiscais;

II  - as Prioridades da Administração Municipal; 

III   - a Estrutura dos Orçamentos;

IV   - as Diretrizes para a Elaboração do Orçamento do Município;

V    - as Disposições sobre a Dívida Pública Municipal;

VI   - as Disposições sobre Despesas com Pessoal;

VII   - as Disposições sobre Alterações na Legislação Tributária; e

VIII  - as Disposições Gerais.

Parágrafo  único:  Integram  este  projeto  de  lei,  os  seguintes anexos:

I    - Anexo de Prioridades e Metas;

II  - Anexo de Metas Fiscais; 

III - Anexo de Riscos Fiscais; 

 

I - DAS METAS FISCAIS

 

Art. 2º - Em cumprimento ao estabelecido no artigo 4º da Lei Complementar nº. 101, de 4 de maio de 2000, as metas fiscais de receitas, despesas, resultado  primário,  nominal  T

c) Demonstrativo III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três Exercícios Anteriores;

d) Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido;

e) Demonstrativo V  - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de

Ativos;

f)  Demonstrativo VI - Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores;

g) Demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita; e 

h) Demonstrativo VIII  - Margem  de  Expansão  das Despesas Obrigatórias  de Caráter

Continuado.

 

 II - DAS PRIORIDADES DA

ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

   

Art.  6°  -  As  prioridades  e  metas  da  Administração Municipal para o exercício financeiro de 2011, são as especificadas no Anexo  I – Das Metas  e  Prioridades  da  Administração  Pública  Municipal  desta  Lei  e  estão  em conformidade  com  Plano  Plurianual  de  2010  a  2013  e  com  os  objetivos  e  normas estabelecidas nesta lei.

§  1º  -  Os  recursos  estimados  na  Lei  Orçamentária  para 2011 serão destinados, preferencialmente, para as prioridades e metas estabelecidas no Anexo  I  –  Das  Metas  e  Prioridades  da  Administração  Pública  Municipal,  não  se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.

§ 2º - Na elaboração da proposta orçamentária para 2011, o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas físicas estabelecidas nesta Lei, a  fim  de  compatibilizar  a  despesa  orçada  à  receita  estimada,  de  forma  a  preservar  o equilíbrio das contas públicas.

 

III - DA ESTRUTURA

DOS ORÇAMENTOS

 

Art. 7º - O orçamento para o exercício financeiro de 2011 abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, Autarquias e Fundos, que recebam recursos do Tesouro e da Seguridade Social e será estruturado em conformidade  com  a  Estrutura  Organizacional  estabelecida  em  cada  Entidade  da Administração Municipal.

 

Art.  8º  -  A  Lei  Orçamentária  para  2011  evidenciará  as Receitas  e  Despesas  de  cada  uma  das  Unidades  Gestoras,  especificando  aqueles vínculos  a  Fundos,  Autarquias,  e  aos  Orçamentos  Fiscais  e  da  Seguridade  Social, desdobradas  as  despesas  por  função,  sub-função,  programa,  projeto,  atividade  ou operações  especiais  e,  quanto  a  sua  natureza,  por  categoria  econômica,  grupo  de natureza de despesa e modalidade de aplicação, tudo em conformidade com as Portarias SOF/STN  42/1999  e  163/2001  e  alterações  posteriores,  as  quais  deverão  conter  os Anexos exigidos nas Portarias vigentes da Secretaria do Tesouro Nacional - STN.

 

Art. 9º – O Projeto de Lei orçamentária será encaminhado ao  Legislativo,  conforme  estabelecido  no  art.  22,  Parágrafo  Único,  inciso  I  da  Lei 4.320/1964, e conforme estabelece a Lei Orgânica do Município e será composto de: 

I – texto da lei;

II – quadros orçamentários consolidados;

III  –  anexos  do  orçamento  fiscal  e  de  seguridade  social,  discriminando  a  receita  e  a despesa na forma definida nesta Lei;

§  1.  º  -  Integrarão  a  consolidação  dos  quadros orçamentários  a  que  se  refere  o  inciso  II  deste  artigo,  incluídos  os  complementos referenciados no artigo 22,  inciso III, IV e parágrafo único da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964, os seguintes demonstrativos:

I –   resumo da estimativa da receita total do município, por categoria econômica;

II –   da fixação da despesa do município por função;

III –  da fixação da despesa do município por poderes e órgãos;

IV –   da  receita  arrecadada  nos  três  últimos  exercícios  anteriores  àquele  em  que elaborou a proposta;

V –   da receita prevista para o exercício em que se elabora a proposta;

VI –   da despesa prevista para o exercício a que se refere a proposta;

VII –   da despesa realizada no exercício imediatamente anterior;

VIII –   da despesa fixada para o exercício a que se refere a proposta;

IX –   do  resumo  geral  da  despesa  do  orçamento  fiscal,  por  categoria  econômica, segundo a origem dos recursos;

X –   da distribuição da  receita  e da despesa por  função de governo do orçamento fiscal;

XI –   da  aplicação  dos  recursos  na manutenção  e  desenvolvimento  do  ensino  nos termos dos artigos 70 e 71 da Lei Federal nº. 9.394/96;

XII –   da  receita  corrente  líquida  com  base  no  artigo  2º.  Inciso  IV  da  Lei Complementar Federal nº. 101 de 04 de maio de 2000;

XIII –   da  aplicação  dos  recursos  reservados  à  saúde  de  que  trata  a  Emenda Constitucional nº. 29, as quais não serão inferiores as estabelecidas no artigo 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;

XIV –   o  orçamento  do  Poder  Legislativo  Municipal  deverá  ser  elaborado considerando as limitações da Emenda Constitucional nº. 25, bem como a aplicação dos recursos.

§  2.º  -    A  mensagem  que  encaminhar  o  projeto  de  lei orçamentária, conterá: 

I  –  demonstrativo  da  despesa  com  pessoal,  confrontando  a  sua  totalização  com  as receitas  correntes  líquidas,  nos  termos  da  Lei  Complementar  101  de  04  de maio  de 2000;

II – demonstrativo da receita nos termos do artigo 12, da Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2000.

 

Art. 10 - Nos orçamentos fiscal e da seguridade social, será discriminada a despesa por unidades orçamentárias, detalhada pela estrutura programática, especificando as categorias econômicas, grupos de natureza de despesa e modalidades de aplicação.

 

Art. 11 - O projeto de lei orçamentária será apresentado segundo os seguintes desdobramentos: 

I – Receitas Correntes e Receitas de Capital;

II – Despesas Correntes e Despesas de Capital. 

 

Art. 12 -  Para efeito desta Lei o Desdobramento da Despesa observará o seguinte: 

I – função, o maior nível de agregação das diversas áreas de despesa que competem ao setor público;

II – subfunção, representa uma partição da função, visando agregar determinado subconjunto de despesa do setor público;

III – programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual;

IV – atividade, um instrumento de programação para  alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que  se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;

V – projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um  conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; 

VI – operação especial, as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços;

VII – unidade orçamentária, o menor nível da classificação institucional, agrupada em órgãos orçamentários, entendidos estes como os de maior nível da classificação institucional; 

VIII – concedente, o órgão ou a entidade da administração pública direta ou indireta responsável pela transferência  de recursos financeiros, inclusive os decorrentes de descentralização de créditos orçamentários; 

IX – convenente, o órgão ou a entidade da administração pública indireta do governo municipal, e as entidades privadas, com os quais a Administração Municipal pactue a transferência de recursos financeiros, inclusive quando decorrentes de descentralização de créditos orçamentários.   

 

IV - DAS DIRETRIZES PARA A

ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO

ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO

 

Art.  13  –  A  elaboração  do  projeto,  a  aprovação  e  a execução da Lei Orçamentária do Município relativo ao exercício de 2011, deverão ser realizadas  de  modo  a  evidenciar  a  transparência  da  gestão  fiscal,  observando-se  o principio  da  publicidade  e  permitindo-se  o  amplo  acesso  da  sociedade  a  todas  as informações  relativas a cada uma dessas etapas, bem como  levar em conta a obtenção de resultados previstos no Anexo de Metas Fiscais, que integra o presente projeto de lei, alem  dos  parâmetros  da  receita  corrente  liquida,  visando  o  equilíbrio  orçamentário-financeiro.

 

Art.  14  - Os  estudos  para  definição  dos Orçamentos  da Receita  para  2011  deverão  observar  os  efeitos  da  alteração  da  legislação  tributária, incentivos  fiscais  autorizados,  a  inflação  do  período,  o  crescimento  econômico,  a ampliação da base de calculo dos tributos e a sua evolução nos últimos três exercícios e a projeção para os dois seguintes (art. 12 da LRF).

Parágrafo  Único  -  Até  30  dias  antes  do  prazo  para encaminhamento  da  Proposta Orçamentária  ao  Poder  Legislativo,  o  Poder  Executivo Municipal  colocara  à  disposição  da  Câmara  Municipal  e  do  Ministério  Público,  os estudos  e  as  estimativas  de  receitas  para  exercícios  subseqüentes  e  as  respectivas memórias de cálculo (art. 12, § 3º da LRF).

 

Art.  15  -  A  elaboração  do  projeto,  a  aprovação  e  a execução  da  lei  orçamentária,  serão  orientadas  no  sentido  de  alcançar  superávit primário necessário para garantir solidez financeira da administração pública municipal.

 

Art.  16  -  Na  execução  do  orçamento,  verificado  que  o comportamento da receita poderá afetar o cumprimento das metas de resultado primário e nominal, os Poderes Legislativo e Executivo, de forma proporcional as suas dotações e  observadas  a  fonte  de  recursos,  adotarão  o mecanismo  de  limitação  de empenhos  e movimentação financeira nos montantes necessários, na forma do art. 9º da LRF.

 

Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder aos necessários ajustes na metodologia de apuração das metas fiscais a que se refere o Anexo de Metas Fiscais desta Lei, de forma a permitir a reprogramação de receitas e despesas específicas, em decorrência de novos critérios que venham a ser ajustados por ocasião da elaboração do projeto de lei orçamentária.  

 

Art.  17  –  Fica  o  Chefe  do  Poder  Executivo Municipal autorizado,  nos  termos  da  Constituição  Federal,  a  incluir  na  Lei  Orçamentária autorização para: 

I – abertura de créditos adicionais e a realização de operações de credito por antecipação de receita, consoante a legislação;

II – realizar operações de credito até o limite estabelecido pela legislação vigente;

III – abrir créditos adicionais  suplementares até o  limite de 30%  (trinta por cento) do total geral de cada orçamento, nos termos da legislação vigente;

IV –  transpor, remanejar ou  transferir recursos, de uma categoria de programação para outra, dentro de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais, através de Decreto do

Prefeito  Municipal (art.  167,  VI  da  Constituição Federal).

V- contribuição Mensal para Consórcios de Saúde, BENFAM,   e  Filiação à Entidades representativas dos interesses do Município tais como AMVAP, FAMUP, CNM,  e outras que venham ser criadas com a mesma finalidade;

VI - dotação destinada à doação de auxílio financeiro, e distribuição gratuita de alimentos, medicamentos, exames, procedimentos cirúrgicos e procedimentos médicos, materiais de construção, e/ou outros para atender necessidades básicas de pessoas reconhecidamente carentes na forma da Lei e obedecendo a critérios estabelecidos em Lei específica para tal finalidade;

VII – contribuição para o Seguro Safra;

VIII – Distribuição de brindes a população ou aos servidores municipais em datas comemorativas;

IX – distribuição de Fardamentos e Kit Escolar para Alunos da Rede Municipal de Ensino;

X – incentivo financeiro – Patrocínio ou premiação  a desportistas do município representando o mesmo em competições esportivas.

§  1º.  - A  abertura  de  créditos  suplementares  e  especiais dependerá  da  existência  de  recursos  disponíveis  para  a  despesa  e  será  precedido  de justificativa do cancelamento e do reforço das dotações, nos termos da lei vigente.

§  2º.  –  As  emendas  apresentadas  pelo  Legislativo  que proponham alteração da proposta orçamentária encaminhada pelo Poder Executivo, bem como dos Projetos de Lei  relativos a Créditos Adicionais a que se  refere o art. 166 da Constituição  Federal,  serão  apresentados  na  forma  e  no  nível  de  detalhamento estabelecido para a elaboração da Lei Orçamentária

 

Art.  18  – Além  da  observância  das metas  e  prioridades definidas nesta Lei, a Lei Orçamentária de 2011 e seus créditos adicionais, observado o disposto  no  art.  45  da  Lei  Complementar  nº.  101/2000,  somente  incluirão  projetos novos se:

I – houverem sido adequadamente atendidos todos os que estiverem em andamento;

II – estiverem preservados os recursos necessários a conservação do patrimônio público;

III – estiverem perfeitamente definidas as fontes de recursos;

IV  –  os  recursos  de  contrapartidas  oriundos  de  transferências  de  convênios  ou  de operações de credito, tenham como objetivo concluir etapas de uma ação municipal.

                   

Art.  19  –  A  lei  orçamentária  poderá  conter  reserva  de contingência  constituída  exclusivamente  com  recursos  do  orçamento  fiscal  e  será equivalente a até, 1%  (um por cento) da  receita corrente  liquida prevista na proposta orçamentária de 2011.

§  1º  -  Os  recursos  da  Reserva  de  Contingência  serão destinados  ao  atendimento  de  passivos  contingentes  e  outros  riscos  e  eventos  fiscais imprevistos,  obtenção  de  resultado  primário  positivo  se  for  o  caso,  e  também  para abertura de Créditos Adicionais Suplementares conforme disposto na Portaria MPO nº. 42/1999, art. 5º e Portaria STN nº. 163/2001, art. 8º (art. 5º III, "b" da LRF).

§ 2º - Os recursos da Reserva de Contingência destinados a  riscos  fiscais,  caso  estes  não  se  concretizem  até  o  dia  01  de  dezembro  de  2011, poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais suplementares de dotações que se tornaram insuficientes.

 

Art.  20  -  Os  investimentos  com  duração  superior  a  12 meses  só  constarão  da Lei Orçamentária Anual  se  contemplados  no  Plano  Plurianual (art. 5º, § 5º da LRF).

 

Art. 21 – O Poder Executivo estabelecerá por ato próprio, ate 30 (trinta) dias após a publicação da  lei orçamentária de 2011, as metas bimestrais de  arrecadação,  a  programação  financeira  e  o  cronograma  mensal  de  desembolso, respectivamente,  nos  termos  dos  arts.  8º  e  13  da  Lei  Complementar  Federal  nº 101/2000.

  

Art.  22  -  A  transferência  de  recursos  do  Tesouro Municipal  a  entidades  privadas,  beneficiará  somente  aquelas  de  caráter  educativo, assistencial,  recreativo,  cultural,  esportivo,  de  cooperação  técnica  e  voltada  para  o fortalecimento  do  associativismo  municipal  e  dependerá  de  autorização  em  lei específica (art. 4º, I, "f" e 26 da LRF)e, ainda, que atendam aos seguintes requisitos:

I – às entidades que prestem atendimento direto ao público de forma gratuita; 

II – às entidades sem fins lucrativos que realizem atividades de natureza continuada; 

III – às entidades que tenham sido declaradas por lei como sendo de utilidade pública;

IV – outras exigências previstas em regulamento. 

§ 1° -  Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular nos últimos dois anos e comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria.

§  2º  - As  entidades  beneficiadas  nos  termos  deste  artigo prestarão  contas  ao  Poder  Executivo,  dos  recursos  recebidos,  mensalmente,  ficando proibido novo repasse caso tenha prestação de contas pendentes.

§ 3º - As entidades beneficiadas com recursos públicos, a qualquer titulo, submeter-se-ão à fiscalização do poder concedente, com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam recursos.

 

Art.  23  -  As  obras  em  andamento  e  a  conservação  do patrimônio  público  terão  prioridade  sobre  projetos  novos  na  alocação  de  recursos orçamentários,  salvo projetos programados  com  recursos de  transferência voluntária  e operação de crédito (art. 45 da LRF).

 

Art.  24  -  Despesas  de  competência  de  outros  entes  da federação só serão assumidas pela administração Municipal quando firmados convênios, acordos ou ajustes e previstos recursos na lei orçamentária (art. 62 da LRF).

 

Art.  25  -  A  inclusão,  na  lei  orçamentária,  de transferências  de  recursos  para  o  custeio  de  despesas  de  outros  entes  da  Federação somente  poderá  ocorrer  em  situações  que  envolvam  claramente  o  atendimento  de interesses  locais, atendidos os dispositivos constantes no art. 62 da Lei Complementar nº. 101/2000.

 

Art. 26 - A previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas para 2011 a preços correntes do mês de agosto do ano em que se elabora a proposta.

 

Art.  27  -  A  lei  orçamentária  discriminará,  no  órgão responsável pelo debito, as dotações destinadas  ao pagamento de precatórios  judiciais em cumprimento ao disposto no art. 100 da Constituição Federal.

 

Art.  28  -  A  execução  do  orçamento  da  Despesa obedecerá, dentro de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais, a dotação fixada para cada Grupo de Natureza de Despesa / Modalidade de Aplicação, com apropriação dos gastos nos respectivos elementos de que trata a Portaria STN nº. 163/2001.

  

Art. 29 - Durante a execução orçamentária de 2011, se o Poder  Executivo  Municipal  for  autorizado  por  lei,  poderá  incluir  novos  projetos, atividades  ou  operações  especiais  no  orçamento  das Unidades  Gestoras  na  forma  de crédito especial, desde que  se enquadre nas prioridades para o exercício de 2011  (art. 167, I da Constituição Federal).

 

Art.  30 – Na programação da despesa não poderão ser: 

I  -  fixadas  despesas  sem  que  estejam  definidas  as  respectivas  fontes  de  recursos  e legalmente instituídas as unidades executoras;

II – incluídos projetos com a mesma finalidade em mais de uma unidade orçamentária;

III  –  transferidos  a  outras  unidades  orçamentárias  os  recursos  recebidos  por transferência de outra esfera de governo;

IV  –  incluídas  despesas  a  título  de  investimentos  – Regime  de  Execução  Especial  – ressalvados  os  casos  de  calamidade  pública  formalmente  reconhecidos,  na  forma  do artigo 167, §3º Constituição Federal. 

 

Art.  31  - O  controle  de  custos  das  ações  desenvolvidas pelo  Poder  Publico  Municipal,  obedecerá  ao  estabelecido  no  art.  50,  §  3º  da  Lei Complementar Federal nº. 101/2000.

Parágrafo  único  – Os  custos  serão  apurados  através  de operações orçamentárias,  tomando-se por base  as metas  fiscais previstas nas planilhas das despesas e nas metas físicas realizadas e apuradas ao final do exercício (art. 4º “e” da Lei Complementar Federal 101/2000).

 

Art.  32  -  Os  programas  priorizados  por  esta  Lei  e contemplados  no Plano  Plurianual,  que  integrarem  a Lei Orçamentária  de  2011  serão objeto  de  avaliação  permanente  pelos  responsáveis,  de  modo  a  acompanhar  o cumprimento dos  seus objetivos, corrigir desvios e avaliar  seus custos e cumprimento das metas físicas estabelecidas (art. 4º, I, "e" da LRF).

 

Art.  33  - A  proposta  orçamentária  do  Poder Legislativo será apresentada ao Poder Executivo até o dia 31 de agosto de 2009, para a consolidação do Orçamento Geral do Município.

 Parágrafo  Único  -  A  proposta  orçamentária  do  Poder Legislativo  não  poderá  apresentar  valores  diferentes  daqueles  que  lhe  couber  pelo limites percentuais, de forma a garantir o fechamento do Orçamento Anual.

  

V - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE

A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL

 

Art.  34  -  A  Lei  Orçamentária  de  2011  poderá  conter autorização para contratação de Operações de Crédito pelo Executivo Municipal, a qual fica  condicionada  ao  atendimento  das  normas  estabelecidas  na Lei Complementar  nº.

101/2000  e  atendidas  as  exigência  estabelecidas  na Resolução nº. 43/2001 do Senado Federal.

§ 1º - A contratação de operações de crédito dependerá de autorização em lei específica (art. 32, Parágrafo Único da LRF).

§ 2º - A Lei Orçamentária poderá autorizar a realização de operações  de  credito  por  antecipação  de  receita,  desde  que  observado  o  disposto  na legislação pertinente.

 

Art.  35  – A  Lei Orçamentária  garantirá  recursos  para  o pagamento  da  despesa  com  divida  municipal  e  com  o  refinanciamento  da  divida publica, nos termos dos contratos firmados, inclusive com a previdência social.

 

Art. 36 - Ultrapassado o limite de endividamento definido na  legislação  pertinente  e  enquanto  perdurar  o  excesso,  o  Poder  Executivo  obterá resultado  primário  necessário  através  da  limitação  de  empenho  e  movimentação financeira (art. 31, § 1°, II da LRF).

  

VI  - DAS DISPOSIÇÕES  SOBRE

 DESPESAS COM PESSOAL

E ENCARGOS SOCIAIS

 

Art.  37  -  O  Executivo  e  o  Legislativo  Municipal, mediante lei autorizativa, poderão em 2011, criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreira, corrigir ou aumentar a remuneração de servidores, conceder vantagens, admitir pessoal  aprovado  em  concurso  público  ou  caráter  temporário  na  forma  de  lei, observados os limites e as regras da LRF (art. 169, § 1º, II da Constituição Federal).

Parágrafo  Único  -  Os  recursos  para  as  despesas decorrentes destes atos deverão estar previstos na lei de orçamento para 2011.

 

Art. 38 - Ressalvada a hipótese do  inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, a despesa total com pessoal de cada um dos Poderes em 2011, Executivo  e  Legislativo,  não  excederá  em  Percentual  da  Receita  Corrente  Líquida, obedecido  o  limites  prudencial  de  51,30%  e  5,70%  da  Receita  Corrente  Líquida, respectivamente (art. 71 da LRF).    

Parágrafo  Único  -  Os  recursos  para  as  despesas decorrentes destes atos deverão estar previstos na lei de orçamento para 2011.

 

Art.  39  -  Nos  casos  de  necessidade  temporária,  de excepcional  interesse  público,  devidamente  justificado  pela  autoridade  competente,  a Administração Municipal poderá autorizar a realização de horas extras pelos servidores, quando as despesas com pessoal não excederem a 95% do limite estabelecido no art. 20, III da LRF (art. 22, parágrafo único, V da LRF).

 

Art. 40 - O Executivo Municipal adotará as medidas estabelecidas no §3º do art. 169 da Constituição Federal para  reduzir as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os  limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

Art.  41  –  As  despesas  com  pessoal  e  encargos  sociais serão  fixadas observando-se ao disposto nas normas constitucionais aplicáveis, na Lei Complementar Federal nº. 101 de 04 de maio de 2000, na Lei Federal nº. 9.717/1998 e na legislação municipal em vigor.

    

Art.  42  –  As  remunerações  e  os  subsídios  dos  agentes públicos dos Poderes Executivo e Legislativo do Município, Autarquias e  fundações serão revistos anualmente na forma do  inciso X do art. 37 da Constituição Federal, no mês  em que o Governo Federal reajustar o Salário Mínimo Nacional,  sem  distinção  de  índices,  extensivos  aos  proventos  da  inatividade  a  as pensões.

§  1º  - A  revisão  geral  anual  de  que  trata  o  caput  deste artigo observará as seguintes condições:

I – previsão do montante da respectiva despesa e correspondentes fontes de custeio na lei orçamentária anual;

II – comprovação da disponibilidade financeira que configure capacidade de pagamento pelo  governo,  preservados  os  compromissos  relativos  a  investimentos  e  despesas continuadas nas áreas prioritárias de interesse econômico e social;

III – compatibilidade com a evolução nominal e real das remunerações no mercado de trabalho;

IV  –  atendimento  aos  limites  para  despesa  com  pessoal  de  que  tratam  o  art.  169  da Constituição Federal e a Lei Complementar nº. 101, de 4 de maio de 2000.

§ 2º - A Lei que estabelecer a revisão anual das remunerações estabelecerá o índice e o percentual que será  utilizado na  revisão  geral  da  remuneração.

§ 3º - Serão deduzidos da revisão de que  trata este artigo percentuais  concedidos  no  exercício  anterior,  decorrentes  de  reorganização  ou reestruturação  de  cargos  e  carreiras,  bem  como  da  implantação  ou  modificação  dos Planos de Carreiras, Cargos e Salários.

§  4º  -  A  revisão  de  que  trata  esta  Lei  abrange  os servidores públicos efetivos, temporários, cargos em comissão, empregados públicos do Poder  Executivo  e  suas  Fundações  e  do  Poder  Legislativo,  bem  como  os  agentes políticos dos Poderes Executivo e Legislativo. 

 

VII - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA

 

Art. 43  - O Executivo Municipal, quando autorizado em lei,  poderá  conceder  ou  ampliar  benefício  fiscal  de  natureza  tributária  com  vistas  a estimular  o  crescimento  econômico,  a  geração  de  empregos  e  renda,  ou  beneficiar contribuintes  integrantes  de  classes menos  favorecidas,  devendo  esses  benefícios  ser considerados  no  cálculo  do  orçamento  da  receita  e  serem  objeto  de  estudos  do  seu impacto orçamentário e  financeiro no exercício em que  iniciar sua vigência e nos dois subseqüentes (art. 14 da LRF).

 

Art. 44 - Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em  dívida  ativa,  cujos  custos  para  cobrança  sejam  superiores  ao  crédito  tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita (art. 14 § 3º da LRF).

 

Art.  45  -  O  ato  que  conceder  ou  ampliar  incentivo, isenção  ou  benefício  de  natureza  tributária  ou  financeira  constante  do Orçamento  da Receita, somente entrará em vigor após adoção de medidas de compensação (art. 14, § 2º da LRF).

 

VIII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art.  46  -  O  Executivo  Municipal  enviará  a  proposta orçamentária  à  Câmara  Municipal  até  o  dia  30  de  setembro  de  2010,  conforme estabelecido  na  Lei  Orgânica  do  Município,  que  apreciara  e  a  devolverá  até  o encerramento do período legislativo anual.

§  1º  -  A  Câmara  Municipal  não  entrará  em  recesso enquanto não cumprir o disposto no "caput" deste artigo.

 

§  2º  -  Se  o  projeto  de  lei  orçamentária  anual  não  for encaminhada  à  sanção  até  o último dia  do  exercício  financeiro  de  2010,  fica  o Executivo Municipal autorizado a executar a proposta orçamentária na forma original, observando-se os limites do duodécimo até a sanção da respectiva lei orçamentária anual.

 

Art.  47  -  Serão  considerados  legais  as  despesas  com multas  e  juros  pelo  eventual  atraso  no  pagamento  de  compromissos  assumidos, motivados por insuficiência de tesouraria.

 

Art. 48  - Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício subseqüente, por ato do Chefe do Poder Executivo.

 

Art. 49 - O Executivo Municipal está autorizado:

I  -  a  firmar  convênios  com  o Governo  Federal  e Estadual  através  de  seus  órgãos  da administração direta ou indireta, para realização de obras ou serviços de competência ou não do Município.

II – contrair empréstimos destinados a investimentos e programas, com lei autorizatoria especifica do Legislativo.

 

Art.  50  –  O  Poder  Executivo  poderá  encaminhar mensagem ao Poder Legislativo para propor modificação nos projetos de lei relativos ao Plano  Plurianual,  às  Diretrizes  Orçamentárias,  ao  Orçamento  Anual  e  aos  Créditos Adicionais  enquanto  não  iniciada  a  votação,  no  tocante  às  partes  cuja  alteração  é proposta. 

 

Art.  51  -  Todos  os  fatos  relativos  a  transferência  de recursos  financeiros  para  outra  esfera  de  governo  ou  entidade  privada,  conterão obrigatoriamente  referencia  ao  programa  de  trabalho  correspondente  ao  respectivo credito orçamentário no detalhamento existente na lei orçamentária.

 

Art.  52  –  São  vedados  quaisquer  procedimentos  pelos ordenadores  de  despesa  que  viabilizem  a  execução  de  despesas  sem  comprovada  a suficiência de disponibilidade de dotação orçamentária.

 

Art. 53 – É vedado consignar na Lei Orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

 

Art.  54  –  Fica  o  Poder Executivo  autorizado  a  alterar  o Anexo de Metas e Prioridades, sempre que houver necessidade, com prévia autorização do Poder Legislativo.

 

Pedra Branca, Gabinete do Prefeito Municipal, em 17 de Maio de 2010. 

 

JOSÉ ANCHIETA NÓIA

Prefeito

 

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

 

PRIORIDADES  E METAS DA ADMINISTRAÇÃO 

DESPESAS CORRENTES

ANO 2011

 

ANO 2010

Metas Físicas

Total Ano

Unidade Executora

 Atividades do Legislativo Municipal;

R$ 360.000,00

Câmara Municipal

Manutenção das Atividades do Gabinete;

R$ 320.000,00

Gabinete do Prefeito

Manutenção das Atividades de Administração Geral;

R$ 280.000,00

Secretaria de Administração

Manutenção das Atividades de Publicidade e Divulgação;

R$ 48.000,00

Secretaria de Administração

Contribuição Mensal para AMVAP,  FAMUP, CNM;

R$ 18.000,00

Secretaria de Administração

Atividades do Convênio com Secretaria  de Segurança Pública do Estado;

R$ 12.000,00

Secretaria de Administração

Manutenção das Atividades de Telecomunicação;

R$ 80.000,00

Secretaria de Administração

Manutenção das Atividades de Finanças;

R$ 220.000,00

Secretaria de Finanças e Planejamento

Pagamento do INSS diversas Secretaria;

160.000,00

Secretaria de Finanças e Planejamento

Pagamento de Precatórios de Pessoal e Fornecedores;

80.000,00

Secretaria de Finanças e Planejamento

Pagamento do PASEP;

62.000,00

Secretaria de Finanças e Planejamento

Programa de Merenda Escolar Recursos do PNAE/PNAP:

Recursos Próprios;

R$ 80.000,00

R$ 40.000,00

Secretaria de Educação, Cultura e Esportes

Programa de Transporte Escolar

Diversos Recursos;

R$ 182.000,00

Secretaria de Educação, Cultura e Esportes

Distribuição de Fardamentos e Kit Escolar para os Alunos da Rede Municipal de Ensino;

R$ 120.000,00

Secretaria de Educação, Cultura e Esportes

Transporte para Estudantes Universitários;

R$ 16.000,00

Secretaria de Educação, Cultura e Esportes

Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental – MDE 25%;

R$ 840.000,00

Secretaria de Educação, Cultura e Esportes

Atividades do Ensino Fundamental com FUNDEB 60%

R$ 900.000,00

Secretaria de Educação, Cultura e Esportes

Atividades do Ensino Fundamental com FUNDEB 40%

R$ 260.000,00

Secretaria de Educação, Cultura e Esportes

Programa de Educação de Jovens e Adultos - FUNDEB;

R$  42.000,00

Secretaria de Educação, Cultura e Esportes

Manutenção das Atividades da Educação Infantil Recursos MDE e FUNDEB;

R$ 120.000,00

Secretaria de Educação, Cultura e Esportes

Manutenção das Atividades com Desporto Amador;

R$ 24.000,00

Secretaria de Educação, Cultura e Esportes

Manutenção das Atividades com Cultura, Festividades e Lazer – Recursos Ordinários e Convênios;

R$ 350.000,00

Secretaria de Educação, Cultura e Esportes

Manutenção das Atividades de Saúde 15%;

R$ 824.000,00

Secretaria de Saúde/Fundo Municipal de Saúde

Transporte de Pessoas para Atendimento Médico/ hospitalar fora do Município;

R$ 75.000,00

Secretaria de Saúde/Fundo Municipal de Saúde

Atividades do PACS

R$ 82.000,00

Secretaria de Saúde/Fundo Municipal de Saúde

Atividades do PSF

R$ 220.000,00

Secretaria de Saúde/Fundo Municipal de Saúde

Atividades da Farmácia Básica

R$ 24.000,00

Secretaria de Saúde/Fundo Municipal de Saúde

Atividades da Vigilância Sanitária

R$ 12.000,00

Secretaria de Saúde/Fundo Municipal de Saúde

Atividades da Saúde Bucal

R$ 42.000,00

Secretaria de Saúde/Fundo Municipal de Saúde

Atividades do Programa de Combate as Endemias

R$ 28.000,00

Secretaria de Saúde/Fundo Municipal de Saúde

Atividades da Saúde com SUS diversos Programas

R$ 82.000,00

Secretaria de Saúde/Fundo Municipal de Saúde

Manutenção das Atividades de Ação Social Recursos Próprios

R$ 180.000,00

Secretaria de Ação Social e Meio Ambiente/FMAS

Programas de Ajudas Financeiras e de Diversos Materiais para Pessoas Carentes

R$ 150.000,00

Secretaria de Ação Social e Meio Ambiente/FMAS

 Atividades de Ação Social Recursos de Programas Estaduais e Federais

R$ 120.000,00

Secretaria de Ação Social e Meio Ambiente/FMAS

Atividades do Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente

R$ 42.000,00

Secretaria de Ação Social e Meio Ambiente/FMAS

Manutenção das Atividades de Infra- Estrutura;

R$ 540.000,00

Secretaria de Infraestrutura

Manutenção das Atividades de Iluminação Pública e dos Órgãos Públicos;

R$ 159.000,00

Secretaria de Infraestrutura

Atividades da Limpeza Pública;

R$ 197.000,00

Secretaria de Infraestrutura

Atividades da Agropecuária;

R$ 120.000,00

Secretaria de Agricultura e Desenvolvimento Rural;

Aquisição de Vacinas e Agrotóxicos para doação a pequenos agricultores;

R$  24.000,00

 

Secretaria de Agricultura e Desenvolvimento Rural;

Limpezas de Barragens, Cortes de Terra e Aração para pequenos Agricultores;

R$ 120.000,00

 

Secretaria de Agricultura e Desenvolvimento Rural;

Contribuição para o Seguro Safra;

R$ 18.000,00

Secretaria de Agricultura e Desenvolvimento Rural;

Abastecimento de Água em Carros Pipas para Zona Rural;

R$ 60.000,00

Secretaria de Agricultura e Desenvolvimento Rural;

Reserva de Contingência;

R$ 50.000,00

Reserva de Contingência

TOTAL DAS  DESPESAS CORRENTES:

R$ 7.863.000,00 (Sete Milhões Oitocentos e Sessenta e Três Mil Reais)

Anexo da LDO 2011. 

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

 ESPECIFICAÇÃO DAS METAS FÍSICAS PARA O EXERCÍCIO: DESPESAS DE CAPITAL

ANO 2011

 

Metas Físicas

Total Ano

Unidade Executora

Aquisição de Equipamentos e Material Permanente.

R$ 20.000,00

Câmara Municipal

Aquisição de Equipamentos e Material Permanente.

R$ 10.000,00

 

Gabinete do Prefeito

Aquisição de Equipamentos e Material Permanente.

R$ 12.000,00

Secretaria de Administração

Aquisição de Equipamentos e Material Permanente.

R$ 12.000,00

Secretaria de Finanças e Planejamento

Amortização da Dívida Contratada

R$ 280.000,00

Secretaria de Finanças e Planejamento

Aquisição de Equipamentos e Material Permanente;

R$ 15.000,00

Secretaria de Educação, Cultura e Esportes

Aquisição de Veículo para Transporte Escolar;

R$ 80.000,00

Secretaria de Educação, Cultura e Esportes

Aquisição de Veículo para Transporte da Merenda Escolar;

R$ 45.000,00

Secretaria de Educação, Cultura e Esportes

Aquisição de Computadores para Escolas Municipais

R$ 20.000,00

Secretaria de Educação, Cultura e Esportes

Construção/Ampliação/ Recuperação e Conservação de Unidades  Escolar;

R$ 80.000,00

Secretaria de Educação, Cultura e Esportes

Construção de Creche na Zona Urbana e Rural.

R$ 240.000,00

Secretaria de Educação, Cultura e Esportes

Muradas de Escolas na Zona Rural;

R$ 65.000,00

Secretaria de Educação, Cultura e Esportes

Construção da Quadras de Futebol de Salão e Vôlei;

R$ 70.000,00

Secretaria de Educação, Cultura e Esportes

Conclusão do Ginásio de Esportes;

R$ 100.000,00

Secretaria de Educação, Cultura e Esportes

Construção de uma trilha para passeio na Serra da Furadinha;

R$ 10.000,00

Secretaria de Educação, Cultura e Esportes

Construção de Campo de Futebol na Comunidade Letreiros;

R$ 200.000,00

Secretaria de Educação, Cultura e Esportes

Construção de Palco Fixo para Eventos;

R$ 60.000,00

Secretaria de Educação, Cultura e Esportes

Aquisição de Equipamentos e Material Permanente;

R$ 20.000,00

Secretaria de Saúde/Fundo Municipal de Saúde

Aquisição de Equipamentos de Uso Médico Hospitalar, Laboratorial;

R$ 20.000,00

Secretaria de Saúde/Fundo Municipal de Saúde

Ampliação / Manutenção/ Conservação  de Unidades de Saúde;

R$ 150.000,00

Secretaria de Saúde/Fundo Municipal de Saúde

Construção de Murada do Hospital;

R$ 60.000,00

Secretaria de Saúde/Fundo Municipal de Saúde

Aquisição de Veículo para uso da Saúde;

R$ 70.000,00

Secretaria de Saúde/Fundo Municipal de Saúde

Aquisição de UTI Móvel;

R$ 100.000,00

Secretaria de Saúde/Fundo Municipal de Saúde

Aquisição de Ambulância para remoção de pacientes;

R$ 180.000,00

Secretaria de Saúde/Fundo Municipal de Saúde

Aquisição de Gabinetes Odontológicos;

R$ 40.000,00

Secretaria de Saúde/Fundo Municipal de Saúde

Construção de Prédios para os PSF I e II na Sede do Município;

R$ 100.000,00

Secretaria de Saúde/Fundo Municipal de Saúde

Construção de uma unidade âncora do PSF na comunidade Capoeira;

R$ 30.000,00

Secretaria de Saúde/Fundo Municipal de Saúde

Melhoria Habitacional para Controle da Doença de Chagas.

R$  220.000,00

Secretaria de Saúde/Fundo Municipal de Saúde

Aquisição de Equipamentos e Material Permanente;

R$ 5.000,00

Secretaria de Ação Social e Meio Ambiente/FMAS

Construção de Centro de Lazer para Idosos;

R$ 50.000,00

Secretaria de Ação Social e Meio Ambiente/FMAS

Aquisição de veículo para apoio da Ação Social;

R$ 50.000,00

Secretaria de Ação Social e Meio Ambiente/FMAS

Construção de Prédio para sede do Conselho Tutelar;

R$ 50.000,00

Secretaria de Ação Social e Meio Ambiente/FMAS

Aquisição de Equipamentos e Material Permanente;

R$ 20.000,00

Secretaria de Infraestrutura

Construção/Recuperação/ Manutenção da Malha Viária do Município (estradas);

R$ 50.605,00

Secretaria de Infraestrutura

Implantação e Extensão da Rede de Energia Elétrica na Zona Urbana e Rural;

R$ 50.000,00

Secretaria de Infraestrutura

Reforma e Conservação de Prédios Públicos;

R$ 60.000,00

Secretaria de Infraestrutura

Construção de Habitações Urbana e/ou Rural;

R$ 150.000,00

Secretaria de Infraestrutura

Implantação, Extensão e manutenção da Rede  de Esgotamento Sanitário Básico;

R$ 100.000,00

Secretaria de Infraestrutura

Ampliação do Sistema de Televisão Local;

R$ 22.000,00

Secretaria de Infraestrutura

Construção de Centro Administrativo;

R$ 100.000,00

Secretaria de Infraestrutura

Construção de Abrigos para Passageiros;

R$ 10.000,00

Secretaria de Infraestrutura

Construção de Reservatórios de Água e Adutoras;

R$ 60.000,00

Secretaria de Infraestrutura

Implantação/ Recuperação e Manutenção Pavimentação em Paralelepípedos;

R$ 150.000,00

Secretaria de Infraestrutura

Construção de Estação de Tratamentos de Água através de filtro;

R$ 150.000,00

Secretaria de Infraestrutura

Construção de Lagoa Anaeróbia com Lagoa Facultativa e Sistema de Bombeamento;

R$ 600.000,00

Secretaria de Infraestrutura

Construção de Privadas Sanitárias com Fossas Sépticas na Zona Urbana e Rural;

R$ 60.000,00

Secretaria de Infraestrutura

Construção de Sanitários Públicos – Zona-Urbana;

R$ 40.000,00

Secretaria de Infraestrutura

Construção de um Prédio para Garagem dos Veículos Públicos;

R$ 160.000,00

Secretaria de Infraestrutura

Construção de uma pequena usina de reciclagem de lixo;

R$ 150.000,00

Secretaria de Infraestrutura

Construção de uma Praça de Alimentação na sede do município;

R$ 50.000,00

Secretaria de Infraestrutura

Construção de Praça com Parque Infantil;

R$ 50.000,00

Secretaria de Infraestrutura

Indenização de Imóveis para Projetos de interesse do Município ou Aquisição de Terrenos para Edificações Públicas;

R$ 15.000,00

Secretaria de Infraestrutura

Aquisição de Máquinas e Implementos Agrícolas;

R$ 35.000,00

Secretaria de Agricultura e Desenvolvimento Rural;

Aquisição de Trator de Pneus

R$ 150.000,00

Secretaria de Agricultura e Desenvolvimento Rural;

Construção / Conservação de Passagens Molhadas;

R$ 60.000,00

Secretaria de Agricultura e Desenvolvimento Rural;

Construção de Currais e Canil para apreensão de animais;

R$ 80.000,00

Secretaria de Agricultura e Desenvolvimento Rural;

Implantação ou Extensão de Abastecimento de Água nas Comunidades Rurais;

R$ 50.000,00

Secretaria de Agricultura e Desenvolvimento Rural;

Construção de Pequenas  Barragens/Açudes ;

R$ 50.000,00

Secretaria de Agricultura e Desenvolvimento Rural;

Perfuração de Poços nas Comunidades Rurais;

R$ 20.000,00

Secretaria de Agricultura e Desenvolvimento Rural;

Total das despesas de Capital

R$ 4.956.605,00 (Quatro Milhões Novecentos e Cinqüenta e Seis Mil Seiscentos e Cinco Reais).

Total Geral das Despesas

R$12.819.605,00 (Doze Milhões Oitocentos e Dezenove  Mil Seiscentos e Cinco Reais).

Anexo da LDO 2011.

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

 

METAS ANUAIS

ANO 2011

 

LRF, Art. 4º § 1º                                                                       R$ milhares

Especificação

Ano 2011

Ano 2012

Ano 2013

Valor Corrente

Valor constante

% PIB

(a/PIB

x100)

Valor Corrente

Valor constante

% PIB

(a/PIB

x100)

Valor Corrente

Valor constante

% PIB

(a/PIB

x100)

Receita Total

12.819.605

 

 

 

14.217.453

 

15.207.369

 

 

Receitas Não Financeiras(I)

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Despesa Total

12.819.605

 

 

 

14.217.453

 

15.207.369

 

 

Despesas Não Financeiras(II)

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Resultado Primário (I-II)

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Resultado Nominal

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Dívida Pública Consolidada

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Dívida Consolidada Líquida

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

FONTE: Balancete Mensal acumulado até Março de 2010,  PPA aprovado  para 2010 a 2013.

 Nota 01: No valor da Receita Total de cada exercício está  informado o valor líquido, com a dedução para o FUNDEB, a qual trata-se de receita redutora, e portanto, será acrescentada quando da elaboração do orçamento.

Nota 02: Os Valores Previstos para Arrecadação da Receita e Realização da Despesa de 2011  foram corrigidos em 4,5% em relação ao exercício de 2009, tal correção refere-se a taxa de crescimento anual prevista pelo Governo Federal para o Exercício 2011, e ainda há os acréscimos da perspectiva de transferências de convênios em 2011 em valores acima dos transferidos em 2008 e 2009, como também no  aumento do Repasse das Transferências do FPM, e do valor da Receita de Transferências do FUNDEB.

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR

ANO 2011

 

LRF, Art. 4º, § 2º, Inciso I                                                      R$ milhares

Especificação

Metas Previstas em 2009

(a)

% PIB

Metas realizadas em 2009(b)

% PIB

Variação

                        %

© = (b-a)    (c/a)x

                      100

Receita Total

 

 

6.267.851,87

 

 

 

Receitas Não Financeiras(I)

 

 

 

6.238.573,87

 

 

 

Despesa Total

 

 

5.227.292,14

 

 

 

Despesas Não Financeiras(II)

 

 

5.063.408,04

 

 

 

Resultado Primário (I-II)

 

 

1.175.165,83

 

 

 

Resultado Nominal

 

 

 

 

 

 

Dívida Pública Consolidada

 

 

 

 

 

 

Dívida Consolidada Líquida

 

 

 

 

 

 

FONTE: PCA – Prestação de Contas do Ano de 2009 e orçamento de 2009.           

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

 METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS  EXERCÍCIOS ANTERIORES

ANO 2011

LRF, Art. 4º, § 2º, Inciso II                                                    R$ milhares

 

VALORES A PREÇOS CORRENTES

2007

2008

%

2009

%

2010

%

2011

%

2012

%

Receita Total

5.042.741

5.820.180

 

7.105.133

 

9.148.000

 

12.819.605

 

 

 

Receitas Não Financeiras(I)

5.027.441 5.810.380

 

7.047.133

 

 

 

 

 

 

 

Despesa Total

5.042.741

5.820.180

 

7.105.133

 

9.148.000

 

12.819.605

 

 

 

Despesas Não Financeiras(II)

4.881.141 5.625.780

 

6.890.133

 

 

 

 

 

 

 

Resultado Primário (I-II)

146.300

184.600

 

157.000

 

 

 

 

 

 

0,0

Resultado Nominal

0,0

0,0

 

 

0,0

 

0,0

 

0,0

 

0,0

Dívida Pública Consolidada

0,0

0,0

 

215.000

0,0

 

0,0

 

0,0

 

0,0

Dívida Consolidada Líquida

0,0

0,0

 

 

0,0

0,0

0,0

 

0,0

 

0,0

 

 

 

VALORES A PREÇOS CONSTANTES

2007

2008

%

2009

%

2010

%

2011

%

2012

%

Receita Total

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Receitas Não Financeiras(I)

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Despesa Total

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Despesas Não Financeiras(II)

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Resultado Primário (I-II)

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

0,0

Resultado Nominal

 

 

 

 

0,0

 

0,0

 

0,0

 

0,0

Dívida Pública Consolidada

 

 

 

 

0,0

 

0,0

 

0,0

 

0,0

Dívida Consolidada Líquida

 

0,0

 

0,0

0,0

 

0,0

0,0 0,0

 

0,0

 

 

FONTE: Balancetes mensais dos meses de dezembro dos anos de, 2007, 2008, 2009 e orçamento de 2010. 

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

 EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO

ANO 2011 

 

LRF, Art. 4º, § 2º, inciso III                                                                       R$ milhares

PATRIMÔNIO LÍQUIDO

Ano 2009

%

Ano 2008

%

Ano 2007

%

Patrimônio / Capital

 

 

2.786.033,38

100

1.852.798

100

Reservas

 

 

 

 

 

 

Resultado Acumulado

 

 

 

 

 

 

TOTAL

 

 

2.786.033,38

100

1.852.798

100

 

REGIME PREVIDENCIÁRIO *

PATRIMÔNIO LÍQUIDO

Ano 2009

%

Ano 2008

%

Ano 2007

%

Patrimônio / Capital

NÃO HÁ REGIME PREVIDENCIARIO MUNICIPAL

Reservas

 

 

 

 

 

 

Resultado Acumulado

 

 

 

 

 

 

TOTAL

 

 

 

 

 

 

FONTE: Anexo XIV – Balanço Patrimonial da PCA do ano de 2009 e Anexo da Evolução do Patrimônio Líquido.

Nota 01: * O Município não possui Previdência Própria;

 

      LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

 ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A  ALIENAÇÃO DE ATIVOS

ANO 2011

 

LRF, Art. 4º, § 2º, inciso III                                                 R$ milhares

RECEITAS REALIZADAS

Ano 2009

(a)

Ano 2008

(d)

Ano 2007

 

RECEITAS DE CAPITAL

 

0,,0

111.000,00

ALIENAÇÃO DE ATIVOS

 

0,0

111.000,00

Alienação de Bens Móveis

 

0,0

111.000,00

Alienação de Bens Imóveis

 

0,0

0,0

TOTAL

 

0,0

 

 

DESPESAS LIQUIDADAS

Ano 2009

(b)

Ano 2008

(c)

Ano 2007

 

APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS

 

 

 

DESPESAS DE CAPITAL

 

 

111.000,00

Investimentos

 

 

111.000,00

Inversões Financeiras

 

 

 

Amortização da Dívida

 

 

 

DESPESAS CORRENTES DO REGIME DE PREVIDÊNCIA   *

 

 

 

Regime Geral de Previdência Social

 

 

 

Regime Próprio dos Servidores Públicos

 

 

 

TOTAL

 

 

 

SALDO FINANCEIRO

©= (a-b) + (f)

(f) = (d-e) +g

(g)

0,0

0,0

0,0

FONTE : PCA dos Anos de  2007, 2008 e 2009

Nota 01: * O Município  não possui Previdência Própria.

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

 RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO RPPS *

ANO 2011

 

LRF, Art. 4º, § 2º, inciso IV, alínea a                                       R$ milhares

RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS

Ano 2007

Ano 2008

Ano 2009

RECEITAS CORRENTES

 

 

 

Receitas de Contribuições

 

 

 

Pessoal Civil

 

 

 

Pessoal Militar

 

 

 

 Outras Contribuições Previdenciárias

 

 

 

Compensação Previdenciária entre RGPS e RPPS

 

 

 

Receita Patrimonial

 

 

 

Outras Receitas Correntes

 

 

 

RECEITAS DE CAPITAL

 

 

 

Alienação de Bens

 

 

 

Outras Receitas de Capital

 

 

 

REPASSES PREVIDENCIÁRIOS RECEBIDOS PELO RPPS

 

 

 

Contribuição Patronal do Exercício

 

 

 

Pessoal Civil

 

 

 

Pessoal Militar

 

 

 

Contribuição Patronal de Exercícios Anteriores

 

 

 

Pessoal Civil

 

 

 

Pessoal Militar

 

 

 

REPASSES PREVIDENCIÁRIOS PARA COBERTURA DE DÉFICIT

 

 

 

TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (I)

 

 

 

 

 

 

 

DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS

Ano 2007

Ano 2008

Ano 2009

ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

 

 

Despesas Correntes

 

 

 

Despesas de Capital

 

 

 

PREVIDÊNCIA SOCIAL

 

 

 

Pessoal Civil

 

 

 

Pessoal Militar

 

 

 

Outras Despesas Correntes

 

 

 

Compensação Previdenciária de aposentados RPPS e RGPS

 

 

 

Compensação Previdenciária de Pensões entre RPPS e RGPS

 

 

 

TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (II)

 

 

 

RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (I – II)

 

 

 

DISPONIBILIDADES FINANCEIRAS DO RPPS

 

 

 

FONTE:

Nota 01: * O Município não possui Previdência Própria;

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

 PROJEÇÃO ATUARIAL DO RPPS

ANO 2011

 

LRF, Art. 4º, § 2º, inciso IV, alínea a                                       R$ milhares

Exercício

Repasse Contribuição Patronal

Receitas Previdenciárias

Despesas Previdenciárias

Resultado Previdenciário

 

Repasse Recebido p/Cobertura de Déficit RPPS

(a)

Valor (b)

Valor ©

Valor (d) = (a+b-c)

(e)

FONTE:

 

Nota 01: * O Município não possui Previdência Própria; 

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

 ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA

ANO 2011

 

LRF, Art. 4º, § 2º, inciso V                                                            R$ milhares

SETORES/PROGRAMAS/BENEFICIÁRIOS

RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA

Compensação

Tributo/Contribuição

2009

2010

2011

 

           

FONTE:

 

Nota: Não há nenhuma previsão de renúncia de receita, há  Projeções de aumento e incremento desta, com a atualização periódica, modernização e informatização do cadastro de contribuintes do município.

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

 MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO

ANO 2011

 

LRF, Art. 4º, § 2º, inciso V                                              R$ milhares

EVENTO

VALOR PREVISTO ANO 2011

Aumento Permanente da Receita

 

(-) Transferências Constitucionais

 

(-) Transferências ao FUNDEF

 

Saldo Final do Aumento Permanente de Receita(I)

 

Redução Permanente de Despesa (II)

 

Margem Bruta (III) = (I+ II)

 

Saldo Utilizado (IV)

 

Impacto de Novas DOCC

 

Margem Líquida de Expansão de DOCC (III + IV)

 

FONTE: 

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE RISCOS  FISCAIS

DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS

ANO 2011

 

 

RISCOS FISCAIS

 

PROVIDÊNCIAS

Descrição

Valor

Descrição

Valor

Aumento da despesa de pessoal em decorrência de aumento de salário mínimo em alíquota não programada e vantagens não calculadas antecipadamente:

 

Pagamento de Sentenças Judiciais não previstas

 

Redução das Receitas do Município em função da queda de Arrecadação do Governo Federal(transferências).

R$ 150.000,00

 

 

 

 

 

 

 

R$ 10.000,00

 

 

R$ 350.000,00

Abertura de Créditos Adicionais Suplementares através da anulação de dotações de alguma programação de despesa não utilizada e utilização de parte da Reserva de Contingência.

 

Utilização de parte da Reserva de Contingência

 

Redução da Despesa Corrente/Capital  no mesmo  valor, priorizando aquelas de Custeio;

R$ 110.000,00

 

 

 

 

 

R$ 40.000,00

 

R$ 10.000,00

 

 

R$ 350.000,00

Total

R$ 510.000,00

 

R$ 510.000,00

 


Publicado por:
José Barros Filho
Código Identificador:E455E6C6