ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPÉ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1566/2024 SAPÉ, 04 DE ABRIL DE 2024. AUTOR: VEREADOR JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS SILVA

CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER – COMDIM QUE DISPÕE SOBRE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA MULHER.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SAPÉ/PB, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo artigo 68 da Lei Orgânica do Município, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher- COMDIM- órgão de caráter permanente, propositivo, consultivo, normativo, deliberativo e fiscalizador da Política Pública Municipal de Atendimento à mulher, que tem por finalidade promover, em âmbito loca, políticas para as mulheres com perspectiva de harmonia com as diretrizes traçadas com o Governo Estadual e Federal, políticas destinadas a assegurar à Mulher participação e conhecimento de seus direitos como cidadã.

Art. 2º O conselho terá natureza consultiva e deliberativa.

Art. 3º Compete ao Conselho Municipal de Direitos da Mulher:

I-Elaborar e propor modificações em seu Regimento Interno;

II-Colaborar com os demais órgãos da administração pública municipal no planejamento e na execução de políticas públicas referentes à mulher, especialmente, nas áreas de saúde, prevenção à violência, educação, habitação, cultura e trabalho;

III- estimular, apoiar e desenvolver estudos, debates e campanhas educativas sobre a condição da mulher;

IV- Promover e participar de intercâmbios e convênios com outras instituições e órgãos municipais, estaduais, nacionais e estrangeiros, de interesse público e privado, a fim de implementar ações conjuntas, que visem promover os direitos da mulher e combater a discriminação;

V- Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das Leis de interesse da mulher;

VI- participar na elaboração de critérios e parâmetros para a formulação e implementação de metas e prioridades, para assegurar as condições de Igualdades às mulheres, inclusive na articulação da proposta orçamentária do Município;

VII- apoiar a Secretaria Municipal de Assistência Social na articulação com outros órgãos da administração pública municipal e o governo estadual e federal;

VIII- articular-se com órgãos e entidades públicas e privadas, não representados no Conselho Municipal de Direitos da Mulher, visando incentivar e aperfeiçoar o relacionamento e o intercâmbio sistemático sobre a promoção dos direitos da mulher;

IX- articular-se com os movimentos de mulheres, conselho estadual e nacional dos diretos da mulher e outros conselhos setoriais, para ampliar a cooperação mútua e estabelecimento de estratégias comuns de implementação de ações para a igualdade e equidade e fortalecimento;

X- criar instrumentos concretos que assegurem a participação da Mulher em todos os níveis e setores da atividade municipal, ampliando a sua atuação e alternativas de emprego para as mulheres;

Xl- acompanhar a execução da Política Municipal de atendimento integral à mulher, atendidas as peculiaridades da mulher, da sua família, de seus grupos, dos bairros, da zona urbana ou rural;

Xll- fiscalizar o funcionamento dos Serviços de Apoio à mulher prestado por entidades governamentais e não governamentais;

Xlll- eleger e destituir os membros de sua diretoria executiva;

XlV- propor a Conferência Municipal da Mulher;

XV- sugerir ações que previnam e protejam os direitos da Mulher, mediante programas e medidas promovidas pelo Poder Executivo;

XVl- trabalhar em rede segundo as diretrizes da Política Pública Municipal de atendimento Integral à Mulher, onde a comunicação possibilite a transparência, a circulação de informações estratégicas, viabilize os esforços, o compartilhamento de aprendizagem, mobilização social e construção de identidades coletivas;

XVll- realizar campanhas educativas de combate e conscientização sobre a violência contra a mulher;

XVlll- propor criação de mecanismos pra coibir a violência doméstica e fiscalizar a sua execução, além de estimular a criação de serviços de apoio às mulheres vítimas de violência;

XlX- receber denúncias relativas à questão da mulher, encaminhá-las aos órgãos competentes, solicitando providências efetivas;

XX- prestar assessoria ao Poder Executivo, acompanhando a elaboração das políticas públicas, programas e ações dirigidas às mulheres especialmente nas áreas de: Atenção integral à saúde da mulher; Assistência socioassistencial; Prevenção à Violência contra mulher; Assistência às mulheres vítimas de violência; Educação; Trabalho; Habilitação; Lazer e cultura.

Art. 4 º O COMDIM será vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, que lhe dará suporte técnico, administrativo e financeiro para o seu funcionamento.

Art. 5º O Conselho Municipal de Direitos da Mulher será composto de 08 representantes, que serão denominadas conselheiras, sendo constituído por 04 (quatro) representantes, membros suplentes do Poder Executivo Municipal e 04 (quatro) representantes membros e suplentes da sociedade organizada.

1 º A representação do Poder Executivo será nomeada pelo prefeito municipal no prazo estabelecido pelo Regimento Interno deste conselho.

2 º A representação de Entidades da sociedade civil será escolhida em Foro próprio, com registro e ata específico, observada a indicação dos representantes da sociedade civil, por entidades não governamentais a serem escolhidas em Assembleia previamente convocada;

3º A presidente, vice-presidente e a secretária geral do Conselho Municipal da Mulher (COMDIM) que comporão a Diretoria Executiva serão escolhidos em Plenária, dentre as Conselheiras do Poder Público e da sociedade civil que integram o Conselho e nomeados pelo Chefe do Executivo, e serão definidos na primeira reunião ordinária do Colegiado do Conselho.

4º As atribuições da Executiva serão específicas no Regime Interno do COMDIM.

5º Os cargos de que rata o Art 5º desta Lei terão mandato de 02 (dois) anhos, permitida uma única recondução.

Art 6º O pleno será formado por todos os membros do COMDIM e seus respectivos suplentes.

Art 7º O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher reunir-se-á por convocação de sua presidente, ordinariamente, mensalmente, e extraordinariamente, mediante convocação de sua presidente.

Art 8º As reuniões ordinárias do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, ressalvadas as situações de excepcionalidade, deverão ser convocadas com antecedência mínima de 05 (cinco) dias úteis.

Art 9º O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher formalizará suas deliberações por meio de resoluções.

Art 10. O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher poderá instituir comissões tem éticas, de caráter temporário, destinadas ao estudo e elaboração de propostas sobre temas específicos, a serem submetidos à sua composição plenária, definido no ato da criação da comissão, seus objetivos específicos, sua composição e prazo para conclusão de trabalho, podendo, inclusive, convidar para participar dos grupos tem éticos e das comissões representadas de órgãos e entidades públicas e privadas e dos Poderes Legislativo e Judiciário.

Art 11 A participação nas atividades do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, das comissões temáticas será considerada função relevante e não será remunerada.

Art 12 O Regimento Interno do Conselho Municipal de Políticas da Mulher definirá a estrutura, o funcionamento, as atribuições da diretoria, bem como, a periodicidade e publicidade de suas reuniões.

Parágrafo Único. O Poder Executivo regulamentará o disposto neste artigo no prazo de 90 dias, contados da data de publicação desta Lei.

Art 13 As representações das entidades da sociedade civil e do Poder Executivo poderão perder o mandato, antes do prazo de 02 (dois) anos, nos seguintes casos:

l- por renúncia;

ll- pela ausência imotivada em três reuniões consecutivas ou cinco alternadas do Conselho.

Parágrafo Único. No caso de perda de mandato da entidade da sociedade civil e do Poder Executivo, será designada nova conselheira para a titularidade da função, de acordo com a lista de entidades e órgãos e suplentes, conforme definido pela Regimento Interno.

Art 14 - A efetivação das Políticas Públicas de atendimento Integral à Mulher será coordenada e pela Secretaria Municipal de Assistência Social.

Art. 15 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Sapé, 04 de abril de 2024.

 

SIDNEI PAIVA DE FREITAS

Prefeito


Publicado por:
Ozineide Ferreira de Souza
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