ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALHANDRA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA N.º 802/2025, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025

DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL – PPA, PARA O PERÍODO DE 2026 A 2029 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALHANDRA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições, estabelecidas pela Lei Orgânica do Município e demais legislação em vigor, FAZ saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1.º - Esta Lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2026 a 2029, em cumprimento ao disposto no Art. 165, § 1.º da Constituição Federal, estabelecendo, para o período, os programas com seus respectivos objetivos, indicadores e custos da Administração Municipal, para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, na forma dos quadros anexos ao presente texto.

 

Art. 2º – O Planejamento governamental é o mecanismo que, a partir de diagnósticos, estudos prospectivos e demandas sociais, orienta as escolhas de políticas públicas e enseja o exercício da democracia participativa.

 

Art. 3º – São prioridades da administração municipal para o período de 2026-2029:

As metas inscritas no Plano Municipal de Educação;

As metas definidas no Plano Municipal da Primeira Infância;

Promoção, proteção e defesa das crianças e adolescentes, que trata de sua Agenda Transversal:

Considera-se Agenda Transversal um conjunto de políticas públicas de diferentes áreas, articuladas para enfrentar problemas complexos que afetam crianças e adolescentes no município;

A Agenda Transversal terá como foco a promoção e a garantia de direitos de crianças e adolescentes em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescentes e demais normais aplicáveis;

O município terá o prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da publicação desta Lei, para elaborar e divulgar oficialmente a Agenda Transversal de que trata esta Lei.

 

Art. 4º – O Plano Plurianual terá como diretrizes:

O desenvolvimento sustentável orientado pela inclusão social;

A melhoria contínua da qualidade dos serviços públicos;

O pleno desenvolvimento da criança de 0 a 6 anos;

 

Art. 5º – O Plano Plurianual 2026-2029 reflete as políticas e orienta a atuação Governamental por meio de Programas Temáticos e de Gestão, Manutenção e Serviços ao Município, assim definidos:

Programa Temático: organizado por recortes selecionados de políticas públicas, expressa e orienta a ação governamental para a entrega de bens e serviços à sociedade;

Programa de Gestão, Manutenção e Serviços ao Município: expressa e orienta as ações destinados ao apoio, à gestão e à manutenção da atuação governamental.

 

Art. 6º – Cada Programa Temático será discriminado em anexo a esta Lei, contendo:

Objetivo, que expressa as escolhas de políticas públicas para o alcance dos resultados almejados pela intervenção governamental e tem como atributos:

Órgão Responsável: órgão cujas atribuições mais contribuem para a implementação do Objetivo ou da Meta;

Meta: medida do alcance do Objetivo, podendo ser de natureza quantitativa ou qualitativa;

Ação: declaração dos meios e mecanismos de gestão que viabilizam os Objetivos e suas Metas, explicitando a lógica da intervenção;

Indicador, que é uma referência que permite identificar e aferir, periodicamente, aspectos relacionados a um Programa, auxiliando a avaliação dos seus resultados;

Valor Global do Programa, que é a estimativa dos recursos previstos para a consecução dos Objetivo, sendo os orçamentários segregados nas esferas Fiscal e da Seguridade Social, com as respectivas categorias econômicas;

Descrição de Ações não orçamentárias, se for o caso.

 

Art. 7º – Integram o PPA 2026-2029 os seguintes anexos:

Recursos para financiar o PPA (por fonte destinação e ano) Receitas;

Despesas por Função e ano;

Despesas por Subfunção e ano;

Despesas por Programa e ano;

Despesas por Programa desdobrada por Ação e categoria econômica e ano;

Ficha de identificação dos Programas Temáticos ou Finalísticos;

Fichas de identificação do Programa de Gestão, Manutenção e Serviços ao Município.

 

Art. 8º – Os Programas constantes do PPA estarão expressos nas leis orçamentárias anuais e nas leis de crédito adicional.

§ 1º Nos Programas Temáticos, cada Ação Orçamentária estará vinculada a um único Objetivo, exceto as ações padronizadas;

§ 2º As vinculações entre Ações Orçamentária e Objetivo do PPA constarão das leis

orçamentárias anuais.

 

Art. 9º – O Valor Global dos Programas, bem como os enunciados dos Objetivos e Metas, não constitui limites à programação e à execução das despesas expressas nas leis orçamentárias anuais e nas leis de crédito adicional.

 

Art. 10 – A gestão do PPA observará os princípios da publicidade, eficiência, impessoalidade, economicidade e efetividade e compreenderá a implementação, o monitoramento, a avaliação e a revisão do Plano.

 

Art. 11 – Anualmente, junto com o PLDO ou PLOA, será encaminhado relatório de avaliação da execução do PPA até o exercício anterior.

 

Art. 12 – Fica o Poder Executivo autorizado a promover, através de decreto, alteração no PPA para:

Compatibilizar as alterações promovidas pelas leis orçamentárias anuais e pelas leis de crédito adicional, podendo, para tanto:

Alterar o Valor Global do Programa;

Adequar as vinculações entre ações orçamentárias e objetivos;

Revisar ou atualizar Metas.

Alterar Metas;

Incluir, excluir ou alterar os seguintes atributos:

Indicador;

Órgão Responsável por Objetivo e Meta;

Valor Global do Programa, em razão de alteração de fontes de financiamento.

Compatibilizar o PPA com Créditos Especiais legalmente autorizados e abertos.

 

Art. 13 – A inclusão ou exclusão de Programas e/ou alterações nos programas, exceto às definidas no art. 12 desta lei, deverão ser submetidas à Câmara sob a forma de Projeto de Lei

para revisão do PPA a qualquer tempo que se faça necessário.

 

Art. 14 – As alterações promovidas nos termos do art. 12 deverão ser comunicadas à Câmara Municipal, consolidadas nos Anexos do PPA e divulgadas no Portal de Transparência da Gestão Fiscal.

 

Art. 15 – Decreto do Prefeito Municipal definirá o mecanismo e a estrutura para a continua avaliação da execução do PPA.

 

Art. 16 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e terá seus efeitos a partir do dia 1º de janeiro de 2026.

 

Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito de Alhandra, 19 de dezembro de 2025.

 

MARCELO RODRIGUES DA COSTA

Prefeito Constitucional

 


Publicado por:
Jose Alvaro Pereira Caetano
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