ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALHANDRA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA N.º 802/2025, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALHANDRA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições, estabelecidas pela Lei Orgânica do Município e demais legislação em vigor, FAZ saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1.º - Esta Lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2026 a 2029, em cumprimento ao disposto no Art. 165, § 1.º da Constituição Federal, estabelecendo, para o período, os programas com seus respectivos objetivos, indicadores e custos da Administração Municipal, para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, na forma dos quadros anexos ao presente texto.
Art. 2º – O Planejamento governamental é o mecanismo que, a partir de diagnósticos, estudos prospectivos e demandas sociais, orienta as escolhas de políticas públicas e enseja o exercício da democracia participativa.
Art. 3º – São prioridades da administração municipal para o período de 2026-2029:
As metas inscritas no Plano Municipal de Educação;
As metas definidas no Plano Municipal da Primeira Infância;
Promoção, proteção e defesa das crianças e adolescentes, que trata de sua Agenda Transversal:
Considera-se Agenda Transversal um conjunto de políticas públicas de diferentes áreas, articuladas para enfrentar problemas complexos que afetam crianças e adolescentes no município;
A Agenda Transversal terá como foco a promoção e a garantia de direitos de crianças e adolescentes em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescentes e demais normais aplicáveis;
O município terá o prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da publicação desta Lei, para elaborar e divulgar oficialmente a Agenda Transversal de que trata esta Lei.
Art. 4º – O Plano Plurianual terá como diretrizes:
O desenvolvimento sustentável orientado pela inclusão social;
A melhoria contínua da qualidade dos serviços públicos;
O pleno desenvolvimento da criança de 0 a 6 anos;
Art. 5º – O Plano Plurianual 2026-2029 reflete as políticas e orienta a atuação Governamental por meio de Programas Temáticos e de Gestão, Manutenção e Serviços ao Município, assim definidos:
Programa Temático: organizado por recortes selecionados de políticas públicas, expressa e orienta a ação governamental para a entrega de bens e serviços à sociedade;
Programa de Gestão, Manutenção e Serviços ao Município: expressa e orienta as ações destinados ao apoio, à gestão e à manutenção da atuação governamental.
Art. 6º – Cada Programa Temático será discriminado em anexo a esta Lei, contendo:
Objetivo, que expressa as escolhas de políticas públicas para o alcance dos resultados almejados pela intervenção governamental e tem como atributos:
Órgão Responsável: órgão cujas atribuições mais contribuem para a implementação do Objetivo ou da Meta;
Meta: medida do alcance do Objetivo, podendo ser de natureza quantitativa ou qualitativa;
Ação: declaração dos meios e mecanismos de gestão que viabilizam os Objetivos e suas Metas, explicitando a lógica da intervenção;
Indicador, que é uma referência que permite identificar e aferir, periodicamente, aspectos relacionados a um Programa, auxiliando a avaliação dos seus resultados;
Valor Global do Programa, que é a estimativa dos recursos previstos para a consecução dos Objetivo, sendo os orçamentários segregados nas esferas Fiscal e da Seguridade Social, com as respectivas categorias econômicas;
Descrição de Ações não orçamentárias, se for o caso.
Art. 7º – Integram o PPA 2026-2029 os seguintes anexos:
Recursos para financiar o PPA (por fonte destinação e ano) Receitas;
Despesas por Função e ano;
Despesas por Subfunção e ano;
Despesas por Programa e ano;
Despesas por Programa desdobrada por Ação e categoria econômica e ano;
Ficha de identificação dos Programas Temáticos ou Finalísticos;
Fichas de identificação do Programa de Gestão, Manutenção e Serviços ao Município.
Art. 8º – Os Programas constantes do PPA estarão expressos nas leis orçamentárias anuais e nas leis de crédito adicional.
§ 1º Nos Programas Temáticos, cada Ação Orçamentária estará vinculada a um único Objetivo, exceto as ações padronizadas;
§ 2º As vinculações entre Ações Orçamentária e Objetivo do PPA constarão das leis
orçamentárias anuais.
Art. 9º – O Valor Global dos Programas, bem como os enunciados dos Objetivos e Metas, não constitui limites à programação e à execução das despesas expressas nas leis orçamentárias anuais e nas leis de crédito adicional.
Art. 10 – A gestão do PPA observará os princípios da publicidade, eficiência, impessoalidade, economicidade e efetividade e compreenderá a implementação, o monitoramento, a avaliação e a revisão do Plano.
Art. 11 – Anualmente, junto com o PLDO ou PLOA, será encaminhado relatório de avaliação da execução do PPA até o exercício anterior.
Art. 12 – Fica o Poder Executivo autorizado a promover, através de decreto, alteração no PPA para:
Compatibilizar as alterações promovidas pelas leis orçamentárias anuais e pelas leis de crédito adicional, podendo, para tanto:
Alterar o Valor Global do Programa;
Adequar as vinculações entre ações orçamentárias e objetivos;
Revisar ou atualizar Metas.
Alterar Metas;
Incluir, excluir ou alterar os seguintes atributos:
Indicador;
Órgão Responsável por Objetivo e Meta;
Valor Global do Programa, em razão de alteração de fontes de financiamento.
Compatibilizar o PPA com Créditos Especiais legalmente autorizados e abertos.
Art. 13 – A inclusão ou exclusão de Programas e/ou alterações nos programas, exceto às definidas no art. 12 desta lei, deverão ser submetidas à Câmara sob a forma de Projeto de Lei
para revisão do PPA a qualquer tempo que se faça necessário.
Art. 14 – As alterações promovidas nos termos do art. 12 deverão ser comunicadas à Câmara Municipal, consolidadas nos Anexos do PPA e divulgadas no Portal de Transparência da Gestão Fiscal.
Art. 15 – Decreto do Prefeito Municipal definirá o mecanismo e a estrutura para a continua avaliação da execução do PPA.
Art. 16 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e terá seus efeitos a partir do dia 1º de janeiro de 2026.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Alhandra, 19 de dezembro de 2025.
MARCELO RODRIGUES DA COSTA
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Jose Alvaro Pereira Caetano
Código Identificador:E464D7BF