ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATARACA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 639/2025, DE 21 DE AGOSTO DE 2025

LEI Nº 639/2025, DE 21 DE AGOSTO DE 2025

 

Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos para doadores de sangue e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MATARACA, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica isento(a) do pagamento da taxa de inscrição nos concursos públicos realizados pelo Município de Mataraca o(a) candidato(a) que for doador(a) de sangue.

 

Parágrafo único. A isenção prevista no caput deste artigo somente será concedida ao(à) doador(a) que, na data da publicação do edital do concurso, comprove:

 

I – Ser portador(a) da Carteira de Doador de Sangue expedida por órgão competente;

II – Ter doado sangue conforme o disposto na Portaria nº 1.376/1993 do Ministério da Saúde;

III – Ter realizado, no mínimo, 03 (três) doações nos 12 (doze) meses anteriores à publicação do edital do concurso.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Constitucional de Mataraca, 21 de agosto de 2025.

 

EYMARD DE ARAÚJO PEDROSA

Prefeito Constitucional

 


Publicado por:
Alice Maria Madruga Dasilva
Código Identificador:E4A16A6D