ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE NOVA PALMEIRA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO - PORTARIA Nº 208/2026/GPPM, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2026.
DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS DO MUNICÍPIO DE NOVA PALMEIRA/PB, REVOGA A PORTARIA Nº 163/2026/GPPM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE NOVA PALMEIRA, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO a Portaria nº 163/2026/GPPM, de 06 de julho de 2026, que constituiu a Comissão de Avaliação de Bens Móveis Inservíveis do Município de Nova Palmeira/PB;
CONSIDERANDO a necessidade de substituição de membro da referida Comissão, de modo a assegurar a continuidade dos trabalhos de levantamento, identificação e avaliação dos bens móveis inservíveis, antieconômicos ou irrecuperáveis pertencentes ao patrimônio municipal;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, em especial nos arts. 76 e 77, que disciplinam a alienação de bens da Administração Pública e exigem sua prévia avaliação;
RESOLVE
Art. 1º A Comissão de Avaliação de Bens Móveis Inservíveis do Município de Nova Palmeira/PB passa a ser composta pelos seguintes servidores:
I – Francisco de Araújo Macedo – Matrícula nº 03579, Presidente;
II – José Petronilo de Araújo – Matrícula nº 00102;
III – José Félix de Lima Filho – Matrícula nº 00389.
Art. 2º Compete à Comissão proceder ao levantamento, identificação, classificação e avaliação dos bens móveis inservíveis pertencentes ao patrimônio municipal, emitindo relatório circunstanciado e laudo de avaliação para subsidiar os procedimentos administrativos de alienação, observadas as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021 e demais normas aplicáveis.
Art. 3º Os trabalhos da Comissão serão desempenhados sem prejuízo das atribuições inerentes aos cargos ocupados pelos seus membros.
Art. 4º Ficam convalidados os atos praticados pela Comissão constituída pela Portaria nº 163/2026/GPPM, no período compreendido entre a sua publicação e a entrada em vigor desta Portaria.
Art. 5º Fica revogada a Portaria nº 163/2026/GPPM, de 06 de julho de 2026.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Nova Palmeira,
Estado da Paraíba, em 16 de novembro de 2026.
ANTÔNIO ORLANDO PEREIRA DE ARAÚJO
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Pierry Ângelo da Silva Araújo
Código Identificador:E4B433B0