ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 581/2018
DISPÕE SOBRE O CORTE DO FORNECIMENTO DE ÁGUA AOS CONSUMIDORES POR MOTIVO DE ATRASO NO PAGAMENTO DAS RESPECTIVAS CONTAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Constitucional do Município de Boa Vista, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O procedimento de interrupção de água seguirá o rito definido nesta Lei, preservando o consumidor e garantindo o direito à informação e prazo adequado para o pagamento da fatura vencida, obedecidos os seguintes princípios:
I – comunicação prévia, por escrito, da data fixada para a suspensão do fornecimento de água, concedidos ao usuário 30 (trinta) dias para a regularização do débito;
II – suspensão do serviço até o horário das 13 (treze) horas, vedado o corte de água aos sábados, domingos e feriados, ou véspera destes, e;
III – efetivação dos serviços de religação do serviço suspenso no prazo máximo de 12 (doze) horas, inclusive aos sábados, domingos e feriados, contados a partir do conhecimento, pela concessionária, da quitação do débito, e sem ônus aos usuários.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação.
Boa Vista, 01 de outubro de 2018.
ANDRÉ LUIZ GOMES DE ARAÚJO
Prefeito
Publicado por:
Kézia Silmara Costa Farias
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