ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPORANGA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 990/2019

LEI Nº. 990/2019 DE: 08 DE OUTUBRO DE 2019

 

DISPÕE SOBRE A REVISÃO ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPORANGA/PB E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPORANGA, ESTADO DA PARAÍBA, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º. Fica fixado o mês de Maio de cada ano, para fins de revisão anual da remuneração dos Servidores públicos da Câmara Municipal de Itaporanga/PB.

Art. 2º. A revisão geral anual de que trata o Art. 1º. atenderá cumulativamente aos seguintes requisitos:

I – autorização na Lei de Diretrizes Orçamentárias;

II – definição do índice de reajuste em Lei específica;

III – previsão do montante da respectiva despesa e das correspondentes fontes de custeio na Lei Orçamentária Anual;

IV – atendimento aos limites para despesa com pessoal.

Art. 3º. Esta Lei visa adequar-se ao Plano de Cargos e Carreira da Câmara Municipal de Itaporanga e ao Estatuto do Servidor do Município de Itaporanga que fixou a data-base no mês de Maio.

 

Art. 4º. Para fins de cumprimento da Constituição federal, da Lei Orgânica do Município, Regimento Interno e Lei de Responsabilidade Fiscal, os efeitos da presente Lei retroagirão a Maio do ano em curso.

Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Itaporanga(PB), 08 de Outubro de 2019.

 

DIVALDO DANTAS

Prefeito Municipal  


Publicado por:
Wesley Alves da Silva
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