ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA HELENA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.014/2026 - ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 38.000,00 (TRINTA E OITO MIL REAIS), DESTINADO A PROCADSUAS

LEI Nº 1.014/2026. DE 12 DE JUNHO DE 2026.

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA FINS QUE ESPECIFICA.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE SANTA HELENA, faço saber que a Câmara Municipal de Santa Helena aprova e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente o crédito especial no valor de R$ 38.000,00 (Trinta e oito mil reais), destinado a PROCADSUAS, conforme dotação orçamentária abaixo especificadas:

 

20.800

SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL (SEMAS)

 

081220020.1137

PROCADSUAS

 

1660.0000

Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS

 

3190.04

Contratação por Tempo Limitado

2.000,00

3190.11

Vencimentos e Vantagens Fixas

2.000,00

3190.13

Obrigações Patronais

500,00

3190.92

Despesas de Exercícios Anteriores

500,00

3390.14

Diárias – Civil

2.000,00

3390.30

Material de Consumo

12.500,00

3390.33

Passagens e Despesas com Locomoção

500,00

3390.36

Outros Serviços de Terceiros – Pessoal Física

1.000,00

3390.39

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

5.000,00

4490.52

Equipamentos e Material Permanente

12.000,00

 

TOTAL GERAL

38.000,00

 

Art. 2º Para cobertura deste crédito, de que trata o art. 1º, fica o Poder Executivo Municipal igualmente autorizado a utilizar os recursos indicados nos incisos I, II, III e IV do Parágrafo 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1964.

 

Art. 3º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Santa Helena – Estado da Paraíba, 12 de junho de 2026.

 

JOÃO CLEBER FERREIRA LIMA

Prefeito Constitucional do Município


Publicado por:
Jocasta Diniz Lopes Lima
Código Identificador:E514C19B