ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA HELENA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.014/2026 - ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 38.000,00 (TRINTA E OITO MIL REAIS), DESTINADO A PROCADSUAS
LEI Nº 1.014/2026. DE 12 DE JUNHO DE 2026.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA FINS QUE ESPECIFICA.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE SANTA HELENA, faço saber que a Câmara Municipal de Santa Helena aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente o crédito especial no valor de R$ 38.000,00 (Trinta e oito mil reais), destinado a PROCADSUAS, conforme dotação orçamentária abaixo especificadas:
|
20.800 |
SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL (SEMAS) |
|
|
081220020.1137 |
PROCADSUAS |
|
|
1660.0000 |
Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS |
|
|
3190.04 |
Contratação por Tempo Limitado |
2.000,00 |
|
3190.11 |
Vencimentos e Vantagens Fixas |
2.000,00 |
|
3190.13 |
Obrigações Patronais |
500,00 |
|
3190.92 |
Despesas de Exercícios Anteriores |
500,00 |
|
3390.14 |
Diárias – Civil |
2.000,00 |
|
3390.30 |
Material de Consumo |
12.500,00 |
|
3390.33 |
Passagens e Despesas com Locomoção |
500,00 |
|
3390.36 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoal Física |
1.000,00 |
|
3390.39 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
5.000,00 |
|
4490.52 |
Equipamentos e Material Permanente |
12.000,00 |
|
|
TOTAL GERAL |
38.000,00 |
Art. 2º Para cobertura deste crédito, de que trata o art. 1º, fica o Poder Executivo Municipal igualmente autorizado a utilizar os recursos indicados nos incisos I, II, III e IV do Parágrafo 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 3º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Santa Helena – Estado da Paraíba, 12 de junho de 2026.
JOÃO CLEBER FERREIRA LIMA
Prefeito Constitucional do Município
Publicado por:
Jocasta Diniz Lopes Lima
Código Identificador:E514C19B