ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PICUÍ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.868, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020.

DISPÕE SOBRE: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO À ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL ATÉ O LIMITE DE R$ 47.000,00 (QUARENTA E SETE MIL REAIS) PARA FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PICUÍ, Estado da Paraíba

FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial até a importância de R$ 47.000,00 (quarenta e sete mil reais).

 

Art. 2º - Para fins de contabilização, a abertura do crédito de que trata o artigo anterior obedecerá à seguinte classificação funcional programática:

 

20800 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

08.241.2003.2046 MANTER ATIVIDADES VOLTADAS A ATENÇÃO AO IDOSO

 

001 Recursos Ordinários

 

3.3.90.32.00.00 Material de Distribuição Gratuita

R$ 5.000,00

TOTAL

R$ 5.000,00

20600 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTOS

 

12.306.2002.2014 MANUTENÇÃO DA MERENDA ESCOLAR

 

122 Transf. de Recursos do FNDE Refer. Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE)

 

3.3.90.93.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

R$ 42.000,00

TOTAL

R$ 42.000,00

TOTAL GERAL

R$ 47.000,00

 

Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta da anulação parcial de dotação orçamentária do orçamento vigente, conforme descrito abaixo:

 

20.000 PODER EXECUTIVO

 

20700 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE (SEC SAUDE)

 

10.301.2004.1144 CONSTRUIR/AMPLIAR/REFOR/RECUP E EQUIPAR UBS

 

215 Transferências Fundo a Fundo Rec. Do SUS Governo Federal-inv

 

4.4.90.51.00 Obras e Instalações

R$ 47.000,00

TOTAL

R$ 47.000,00

TOTAL GERAL

R$ 47.000,00

 

Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar às dotações constantes do art. 2º deste projeto de Lei, até o limite previsto na Lei 1830/2020, de 06 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa do município de Picuí para o Exercício de 2020.

 

Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Constitucional de PICUÍ, Estado da Paraíba, em 18 de dezembro de 2020.

 

OLIVÂNIO DANTAS REMÍGIO

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Wallysson Bruno Macedo Barros
Código Identificador:E56C7A0E