ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE HOREBE
Câmara Municipal
CÂMARA MUNICIPAL
RESOLUÇÃO Nº 002/2026 - ESTABELECE REGRAS NO USO DA TRIBUNA PELOS VEREADORES, PRESIDENTE, TRIBUNA LIVRE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RESOLUÇÃO Nº 002/2026 22 de maio de2026.
Estabelece Regras no uso da Tribuna pelos Vereadores, Presidente, Tribuna Livre, e dá outras providências.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE HOREBE, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições que por Lei lhe são conferidas, DECRETA:
Art. 1° - Quando no EXPEDIENTE normal "USO DA TRIBUNA", após a Leitura da Pauta, cada Vereador terá o limite máximo de 10 (DEZ) minutos para se pronunciar;
Art. 2º - Após a apreciação das matérias, terá o Vereador, mais 10 (DEZ) para se pronunciar novamente.
Art. 3° - Não poderá o Vereador se abster do uso da Tribuna a que se refere o artigo 1° desta Resolução, para acumular seu tempo, para o que se refere o artigo 2° desta mesma Resolução.
Art. 4°- O Vereador que estiver na Tribuna poderá ser APARTEADO pelos seus colegas Vereadores, no máximo duas vezes, desde que seja solicitado ao Presidente e aceito pelo que ora está falando, não podendo ultrapassar 01 (um) minuto;
Art. 5° - Para o Presidente fazer uso da Tribuna, terá que pedir licença aos Vereadores, convocar a Vice-Presidente, e terá o limite máximo de 10 (dez) minutos;
Art. 6° - O Vereador terá que ser advertido pelo Presidente no último minuto para suas considerações finais;
Art. 7º - Toda Sessão Ordinária terá um espaço para Tribuna Livre, com duração máxima de 20 (vinte) minutos;
Art. 8° - Não poderá o cidadão que fizer uso da palavra, retornar a Tribuna para quaisquer considerações;
Art. 9° - O espaço de tempo para cada cidadão que for fazer uso da tribuna será de no máximo 02 (dois) minutos, sendo este tempo usado exclusivamente para reivindicações e ou sugestões;
Art. 10º - As Sessões Ordinárias serão realizadas sempre as 17:00 ( Dezessete) horas com tolerância de 15 (Quinze) minutos;
Art. 11º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se quaisquer disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE HOREBE, ESTADO DA PARAÍBA, EM 22 DE MAIO DE 2026.
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AGAMENON DIAS GUARITA JÚNIOR |
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Presidente (MDB) |
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MIRTES CAVALCANTI PALITOT |
JEFSON DA COSTA PEREIRA DANTAS |
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Vice-Presidente (MDB) |
Primeiro Secretário (MDB) |
PEDRO PEREIRA DE MORAIS
Segundo Secretário (MDB)
Publicado por:
Almir Silva de Abreu
Código Identificador:E58EC706