ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE HOREBE

Câmara Municipal

CÂMARA MUNICIPAL
RESOLUÇÃO Nº 002/2026 - ESTABELECE REGRAS NO USO DA TRIBUNA PELOS VEREADORES, PRESIDENTE, TRIBUNA LIVRE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RESOLUÇÃO Nº 002/2026 22 de maio de2026.

 

Estabelece Regras no uso da Tribuna pelos Vereadores, Presidente, Tribuna Livre, e dá outras providências.

 

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE HOREBE, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições que por Lei lhe são conferidas, DECRETA:

 

Art. 1° - Quando no EXPEDIENTE normal "USO DA TRIBUNA", após a Leitura da Pauta, cada Vereador terá o limite máximo de 10 (DEZ) minutos para se pronunciar;

 

Art. 2º - Após a apreciação das matérias, terá o Vereador, mais 10 (DEZ) para se pronunciar novamente.

 

Art. 3° - Não poderá o Vereador se abster do uso da Tribuna a que se refere o artigo 1° desta Resolução, para acumular seu tempo, para o que se refere o artigo 2° desta mesma Resolução.

 

Art. 4°- O Vereador que estiver na Tribuna poderá ser APARTEADO pelos seus colegas Vereadores, no máximo duas vezes, desde que seja solicitado ao Presidente e aceito pelo que ora está falando, não podendo ultrapassar 01 (um) minuto;

 

Art. 5° - Para o Presidente fazer uso da Tribuna, terá que pedir licença aos Vereadores, convocar a Vice-Presidente, e terá o limite máximo de 10 (dez) minutos;

 

Art. 6° - O Vereador terá que ser advertido pelo Presidente no último minuto para suas considerações finais;

 

Art. 7º - Toda Sessão Ordinária terá um espaço para Tribuna Livre, com duração máxima de 20 (vinte) minutos;

 

Art. 8° - Não poderá o cidadão que fizer uso da palavra, retornar a Tribuna para quaisquer considerações;

 

Art. 9° - O espaço de tempo para cada cidadão que for fazer uso da tribuna será de no máximo 02 (dois) minutos, sendo este tempo usado exclusivamente para reivindicações e ou sugestões;

 

Art. 10º - As Sessões Ordinárias serão realizadas sempre as 17:00 ( Dezessete) horas com tolerância de 15 (Quinze) minutos;

 

Art. 11º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se quaisquer disposições em contrário.

 

CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE HOREBE, ESTADO DA PARAÍBA, EM 22 DE MAIO DE 2026.

 

AGAMENON DIAS GUARITA JÚNIOR

Presidente (MDB)

MIRTES CAVALCANTI PALITOT

JEFSON DA COSTA PEREIRA DANTAS

Vice-Presidente (MDB)

Primeiro Secretário (MDB)

 

PEDRO PEREIRA DE MORAIS

Segundo Secretário (MDB)


Publicado por:
Almir Silva de Abreu
Código Identificador:E58EC706