ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PICUÍ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.962, DE 16 DE JANEIRO DE 2023.

DISPÕE SOBRE: CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PICUÍ.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PICUÍ, Estado da Paraíba

FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica reajustado os salários e vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Picuí a partir da aprovação do presente projeto de lei.

 

Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de verbas próprias do Orçamento do Poder Legislativo Municipal, atendendo as demais disposições legais pertinentes.

 

Art. 3º - Nenhum servidor receberá, a título de vencimentos, importância inferior ao salário mínimo nacional, nos termos do art. 7º, IV, da Constituição Federal.

 

Art. 4º - O Anexo Único – Quadro Demonstrativo dos Cargos, Funções e Salários da Câmara Municipal De Picuí, passam a vigorar, de acordo com o anexo único integrante desta Lei.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 01 de janeiro de 2023.

 

Gabinete do Prefeito Constitucional de PICUÍ, Estado da Paraíba, em 16 de janeiro de 2023.

 

OLIVÂNIO DANTAS REMÍGIO

Prefeito Constitucional

 

A N E X O Ú N I C O

 

QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS, FUNÇÕES E SALÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PICUÍ

 

QT. CARGOS

CARGO

FUNÇÃO/PROVIMENTO

VENCIMENTO R$

GRATIFICAÇÃO

01

DIRETOR ADMINISTRATIVO

COMIS/FUNC

2.488,00

 

01

DIRETOR DE SECRETARIA

COMIS/FUNC

2.488,00

 

01

DIRETOR DE TESOURARIA

COMIS/FUNC

2.488,00

 

01

PROCURADOR JURÍDICO

COMIS/FUNC

2.488,00

 

02

ASSESSOR DA PRESIDÊNCIA

COMIS/FUNC

2.488,00

DE ATÉ 100%

01

CHEFIA DE GABINETE

COMIS/FUNC

2.488,00

SOBRE O

01

ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO

COMIS/FUNC

2.488,00

VENCIMENTO

01

DIRETOR DE INFORMÁTICA

COMIS/FUNC

2.488,00

BASE

11

ASSESSOR PARLAMENTAR

COMIS/FUNC

1.588,00

 

02

AUXILIAR DE EXPEDIENTE

EFETIVO

2.488,00

 

01

AUXILIAR DE FINANÇAS

EFETIVO

2.488,00

 

02

AUXILIAR DE SERVIÇO

EFETIVO

2.114,00

 

03

VIGILANTE

EFETIVO

2.114,00

 

01

MOTORISTA

EFETIVO

2.114,00


Publicado por:
Wallysson Bruno Macedo Barros
Código Identificador:E5A2C4E2