ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE UIRAUNA

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 1106 DE 19 DE MAIO DE 2023.

DISPÕE SOBRE CRIA O “PROGRAMA JUVENTUDE LIMPA” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE UIRAÚNA-PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO INTERINO DO MUNICÍPIO DE UIRAÚNA, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º- Fica criado no âmbito do Município de Uiraúna-PB o Programa Juventude Limpa;

 

Art. 2º - A Secretária de Educação Municipal de Uiraúna-PB, ficará responsável pela inclusão no curriculo das escolas municipais os conteúdos sobre prevenção do uso de drogas psicoativas lícita e ilícitas;

 

Art. 3° - A inclusão deste coonteúdo será destinada aos alunos do ensino fundamental a partir do 6º (sexto) ano , seguindo até o 9º (nono) ano;

 

Art. 4° - O Contéudo da prevenção do uso de drogas psicoativas lícitas e ilícitas será contemplado preferencialmente no plano de ensino da disciplina de ciências.

 

Art. 5° - O ensino do conteúdo da prevenção do uso de drogas psicoativas lícitas e ilícitas objetivará a sensibilização e conscientização das crianças e adolescentes alertando quanto aos seguintes aspectos:

 

I- Farmacológicos, psicológicos, antropológicos, epidemiológicos das substâncias psicoativas;

II- Efeitos e consequências físicas , psicológicas, familiares e sociais;

III- Legislação, repressão e prevenção;

IV- Tipos de consumo (uso, abuso e dependência);

V- Motivações para consumo de drogas e condutas de risco: e Drogas lícitas (alcool e a automedicação) e ilícitas ;

 

Art. 6° - O Poder Executivo fica autorizado , em articulação com as Secretarias de Educação e de Saúde do Município a promover a capacitação dos professores que irão ministrar o centeúdo na disciplina de Ciências;

 

Art. 7° - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias;

 

Art. 8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, Revoga-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito de Uiraúna-PB, em 19 de maio de 2023.

 

MARLON ARTHUR MOREIRA BASTOS

Prefeito Em Exercício


Publicado por:
Isabel Fernandes Lima
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