ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATARACA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N°562/2023

GABINETE DO PREFEITO

 

LEI Nº 562/2023

 

Autoriza a abertura de Crédito especial   no Orçamento do exercício de 2023 e dá outras   providências.

 

O Prefeito Constitucional do Município de Mataraca, dentro das atribuições que lhes são cabíveis, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Especial para o Projeto de acordo com o detalhamento abaixo:

 

02.100 SECRETARIA DE OBRAS PUBLICAS E SERV. URBANOS

1009 CONST/RECUP/REF PRAÇAS, PARQUES, JARDINS, CALÇADAS E CALÇADÕES

Fonte: 17010000 Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados

449051.99 Obras e Instalações .................... 100.000,00

Sub Total ...................................... 100.000,00

 

1041 CONST/AMPLI/REF. E EQUIP DE UNIDADE DE SAUDE

Fonte: 16320000 Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Saúde

449051.99 Obras e Instalações ................. 150.000,00

Sub Total ............ 150.000,00

 

TOTAL .............250.000,00

 

Art. 2º Os recursos para fazer face as despesas estabelecidas no art. 1º, são oriundos de anulação de dotação, excesso de arrecadação ou superávit financeiro do exercício anterior.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE MATARACA/PB.

 

Mataraca, 10 de fevereiro de 2023.

 

EGBERTO COUTINHO MADRUGA

Prefeito Constitucional

 


Publicado por:
Maria Eduarda da Silva
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