ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 809/2021 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE BONITO DE SANTA FÉ, PARA O EXERCICIO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 809/2021

 

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE BONITO DE SANTA FÉ, PARA O EXERCICIO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ, Estado da Paraíba, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, Antonio Lucena Filho, gestão 2021/2024, faz saber a todos os habitantes do sobredito município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica aprovado o Orçamento Programa do Município de BONITO DE SANTA FÉ, para exercício Econômico-Financeiro de 2022, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, que estima a Receita em R$ 40.350.792,00 (Quarenta milhões trezentos e cinquenta mil setecentos e noventa e dois reais), e fixa Despesa em igual valor.

 

Art. 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de Tributos, Contribuições, Transferências e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação em vigor e das especificações do Anexo I, de acordo com a seguinte discriminação:

 

I – RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA		%
RECEITAS CORRENTES	30.735.272,37	76,17
Receita Tributária	736.363,00	1,82
Contribuições	225.219,00	0,56
Receita Patrimonial	44.551,00	0,11
Receita de Serviços	1.288,00	0,01
Transferências Correntes	29.630.337,37	73,43
Outras Receitas Correntes	97.514,00	0,24
Receitas de Capital	7.971.425,63	19,76
Transferências de Capital	7.971.425,63	19,76
Conta Retificadora da receita orçamentária	3.469.391,00	8,60
Dedução da Receita Orçamentária em favor do FUNDEB	3.469.391,00	8,60
Total:	35.237.307,00
1-Intra-Orçamentario:	0	0
3-Total Geral da Administração Direta:	35.237.307,00	87,33

 

II – RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA		%
RECEITAS CORRENTES	1.416.649,00	3,51
Receita de Contribuições	1.217.118,00	3,02
Receita Patrimonial	7.454,00	0,02
Outras Receitas Correntes	192.077,00	0,47
Receitas Correntes	3.696.836,00	9,16
Contribuições	3.696.836,00	9,16
Total:	5.113.485,00
1-Intra-Orçamentario:	3.696.836,00	9,16
3-Total Geral da Administração Indireta	5.113.485,00	12,67
Total Geral da Receita	40.350.792,00	100

 

Art. 3º - A Despesa será realizada de modo a atender aos encargos do Município, com a manutenção dos serviços Públicos, Transferências e Despesas de Capital, nas especificações dos Programas, Projetos e Atividades, dimensionadas nos anexos e de acordo com o seguinte desdobramento:

 

I – DESPESAS DA ADMININSTRAÇÃO DIRETA		%
DESPESAS CORRENTES	26.927.725,16	66,73
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS	16.791.874,91	41,61
JUROS E ENGARGOS DA DIVIDA	7.813,00	0,02
OUTRAS DESPESAS CORRENTES	10.128.037,25	25,10
DESPESAS DE CAPITAL	7.965.386,63	19,75
INVESTIMENTOS	6.629.313,63	16,44
INVERSÕES FINANCEIRAS	33.317,00	0,08
AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA	1.302.756,00	3,23
Reserva de Contingência	344.195,21	0,85
Reserva de Contingência	344.195,21	0,85
Total	35.237.307,00
1-Intra-Orçamentario:	3.696.836,00	9,16
3-Total Geral da Administração:	35.237.307,00	87,33

 

II – DESPESAS DA ADMININSTRAÇÃO INDIRETA		%
DESPESAS CORRENTES	4.891.714,00	12,12
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS	4.690.953,00	11,62
OUTRAS DESPESAS CORRENTES	200.761,00	0,50
DESPESAS DE CAPITAL	6.039,00	0,02
INVESTIMENTOS	4.363,00	0,01
AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA	1.676,00	0,01
Reserva de Contingência	215.732,00	0,53
Reserva de Contingência	215.732,00	0,53
Total	5.113.485,00
1-Intra-Orçamentario:	0	0
3-Total Geral da Administração Indireta:	5.113.485,00	12,67
Total Geral da Despesa	40.350.792,00

 

DESPESA POR UNIDADE ORÇAMENTARIA
II – DESPESAS DA ADMININSTRAÇÃO DIRETA
Código	Descrição	Valor	%
01.010	CAMARA MUNICIPAL	1.434.438,40	3,55
02.010	GABINETE DO PREFEITO	617.616,00	1,53
02.020	ADVOCACIA GERAL DO MUNICIPIO	261.969,00	0,65
02.030	SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO	664.524,00	1,65
02.040	SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E URBANISMO-SEPLAN	242.483,00	0,60
02.050	SECRETARIA DAS FINANÇAS, ORÇAMENTOS E CONTROLE DAS DESPESAS	2.845.230,00	7,05
02.060	SECRETARIA DE EDUCAÇÃO	11.983.679,01	29,70
02.070	SECRETARIA DE SAUDE	3.183.531,00	7,89
02.080	SECRETARIA DA AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, RECURSOS HIDRICOS E MINERAIS	982.929,00	2,44
02.090	SECRETARIA DOS SERVIÇOS PUBLICOS E DO DESENVOLVIMENTO SETORIAL	2.937.728,00	7,28
02.100	SECRETARIA DO TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL	845.690,00	2,10
02.110	SECRETARIA DA CULTURA, TURISMO, ESPORTE E LAZER	1.216.110,38	3,01
02.140	SECRETARIA DE TRANSPORTE	129.811,00	0,32
02.150	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	5.495.377,00	13,62
02 160	FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL	1.925.399,00	4,77
02.162	SECRETARIA DE TRANSPARENCIA E CONTROLE INTERNO-SETRACI	104.193,00	0,26
02.163	CONTADORIA MUNICIPAL-CONTAM	22.404,00	0,06
99.990	RESERVA DE CONTINGENCIA	344.195,21	0,85
Total:		35.237.307,00
1-Intra-Orçamentario:		3.696.836,00	9,16
2-Total Geral da Administração Direta:		35.237.307,00	87,33

 

DESPESA POR UNIDADE ORÇAMENTARIA
II – DESPESAS DA ADMININSTRAÇÃO INDIRETA
Código	Descrição	Valor	%
03.170	INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS BONITENSE	5.113.485,00	12,67
Total:		5.113.485,00
1-Intra-Orçamentario:		0
2-Total Geral da Administração Indireta:		5.113.485,00	12,67
Total geral da Despesa		40.350.792,00

 

Art. 4º - A Reserva de Contingência fica fixada no valor de R$ 559.927,21 (Quinhentos e cinquenta e nove mil novecentos e vinte e sete reais e vinte e um centavos), constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, destinado ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais.

 

Art. 5º - O Poder Executivo mediante Decreto, promoverá a disciplina execução e distribuição das dotações consignadas a cada Órgão no interesse da Administração, poderá designar Órgãos Centrais para movimentar dotações atribuídas as Unidades Orçamentárias nos termos do Artigo 66, da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Art. 6º - A execução da despesa é consignada a existência de recursos financeiros suficientes, cabendo ao Poder Executivo tomar as medidas necessárias, para ajustar o fluxo dos dispêndios aos dos ingressos.

 

Parágrafo único - Até 30 dias após a publicação dos Orçamentos, nos termos em que dispõe a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o observado o disposto no artigo 8º da Lei nº 101/2000, o Poder Executivo estabelecerá o Cronograma Mensal de Desembolso (CMD) e as Metas Bimestrais de Arrecadação (MBA).

 

Art. 7º Para a execução do Orçamento de que trata a Lei, fica o Poder Executivo autorizado a:

 

I - Abrir Crédito Suplementar, mediante a utilização dos recursos adiante indicados, até limite correspondente a 30%, do total despesa fixada nesta Lei, com as seguintes finalidades:

 

a) Atender insuficiência nas dotações orçamentárias, utilizando como fonte de recursos, as disponibilidades caracterizadas no parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.

 

§ 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realocar recursos orçamentários entre unidades orçamentárias e órgãos, utilizando como fonte de recursos as disponibilidades caracterizadas no parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

 

§ 2º O limite fixado no Inciso I, deste Artigo, poderá ser aumentado por proposta do executivo, mediante aprovação do legislativo.

 

II. Aprovar o Quadro de Detalhamento da Despesa das Entidades da Administração Descentralizadas para o Exercício de 2022, podendo abrir Créditos Suplementares até o limite previsto no Inciso I, deste Artigo.

 

III. Realizar operações de Crédito por antecipação da Receita, mediante as garantias que ajustar com entidades públicas ou particular até o limite de R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais).

 

Art. 8º - As alterações constantes desta Lei Orçamentária farão parte integrante do PPA e LDO.

 

Art. 9º - Esta Lei vigorará durante o exercício de 2022, a partir de 1º de janeiro, revogadas as disposições em contrario.

 

Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Bonito de Santa Fé, Estado da Paraíba, em 06 de dezembro de 2021.

 

ANTONIO LUCENA FILHO

Prefeito Constitucional

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba no dia 06/12/2021. Edição 2997
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