ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO VELHO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 729, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026
LEI ORDINÁRIA Nº 729, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa Municipal de “Bolsa Estágio”, destinado desenvolver atividades no Centro de Controle de Zoonoses – CCZ do Município de Ouro Velho e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE OURO VELHO, no uso de suas atribuições legais, na forma estabelecida na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído no âmbito do Município de Ouro Velho, o Programa Municipal para “BOLSA ESTÁGIO”, de acordo com o art. 9º da Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, que tem por finalidade a concessão de benefício financeiro aos estudantes regularmente matriculados e cursando o curso de Medicina Veterinária em instituição de ensino superior, públicas ou privadas, para efeito de auxílio nas atividades desenvolvidas no Centro de Controle de Zoonoses - CCZ do Município.
§ 1º - Para concessão da Bolsa Estágio, que visa fornecer conhecimento e aperfeiçoamento, o estudante deverá desenvolver suas atividades junto ao Centro de Controle de Zoonoses - CCZ, sendo supervisionado por profissional habilitado Médico Veterinário.
§ 2º - Caberá ao Executivo Municipal, mediante expedição de Portaria, designar o profissional responsável técnico – RT, para acompanhamento e supervisão do estágio desenvolvido no Centro de Zoonose do Município, como estabelece o inciso III do art. 9º da Lei Federal nº 11.788/2008.
Art. 2°. Para inscrição no Programa Municipal “BOLSA ESTÁGIO”, os alunos requerentes deverão comprovar, sob pena de indeferimento de plano, os seguintes requisitos:
I – Declaração de Instituição de Ensino Superior, pública ou privada, comprovando estar regularmente matriculado e cursando, no mínimo, o 5º período do curso de Medicina Veterinária;
II – A modalidade de ensino superior deverá ser de 100% presencial;
Art. 3º. Fica estabelecido o número de 05 (cinco) vagas para compor o Programa Municipal “BOLSA ESTÁGIO”.
Parágrafo Único - A seleção dos estagiários caberá ao Chefe do Poder Executivo Municipal ou a quem for delegado para tal função, que escolherá os beneficiários após análise curricular.
Art. 4º. O valor da Bolsa Universitária corresponderá a R$ 300,00 (trezentos reais), pago mensalmente, em conta de titularidade do estudante, sediada nos bancos oficiais (Banco do Brasil, Sicoob ou Caixa Econômica Federal).
Parágrafo Único. Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar, anualmente mediante Decreto, o valor da Bolsa estágio, com vistas a assegurar a manutenção do poder aquisitivo, bem como alterar o número de vagas ofertadas.
Art. 5º. O aluno beneficiário deverá apresentar, semestralmente, histórico que comprove sua situação escolar e caso seja reprovado em mais de 03 (três) disciplinas no semestre correspondente, poderá ser afastado do programa.
Art. 6º. Os alunos beneficiários do Programa “BOLSA ESTÁGIO”, não poderão estar usufruindo qualquer outro benefício ou incentivo ao ensino superior, exceto aqueles que por seu mérito/desempenho estejam desenvolvendo atividade remunerada de monitoria ou bolsa de pesquisa no respectivo curso.
Art. 7º. As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir para o exercício corrente, créditos suplementares, mediante a utilização de recursos próprios do tesouro municipal, observadas as normas contidas na Lei Federal nº 4320 de 17 de março de 1964.
Parágrafo único. Os recursos orçamentários designados por força desta lei, integrarão dotações pertinentes a unidade orçamentária - Secretaria de Saúde.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário e retroagindo seus efeitos à 01 de janeiro de 2026.
Ouro Velho/PB, 16 de setembro de 2026.
GILVANEY JOSÉ VENÂNCIO DA SILVA JÚNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Antonio Henrique Menezes Nascimento
Código Identificador:E5F50DD6