ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE CABACEIRAS

Secretária de Administração

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 877, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2017.

Gabinete do Prefeito

 

Autoriza abertura de crédito adicional de natureza especial e dá outras providências correlatas.

 

O Prefeito Constitucional do Município de Cabaceiras, Tiago Marcone Castro da Rocha, no uso de suas atribuições legais, constantes no art. 13, I e 64, VI da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara, em Sessão Extraordinária, aprovou o Projeto de Lei n° 46 / 2017, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder abertura de crédito de natureza especial no montante de R$ 151.500,00 (cento e cinquenta e um mil e quinhentos reais) necessários á aquisição de bens de natureza móveis e equipamentos destinados as ações do CRAS neste Município, obedecendo as seguinte classificação funcional e orçamentária:

 

07.001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

08.244.1011.2048– Aquisição de Equipamentos para o CRAS

44.90.51.00 – Equipamento e Material Permanente- Fonte (29) - R$ 150.000,00

44.90.51.00 – Equipamento e Material Permanente- Fonte (00) - R$ 1.500,00

 

Art. 2º Para cobertura dos créditos aberto sob a presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado a proceder à anulação parcial de dotações consignadas no orçamento vigente, nos termos do que preceitua a Lei 4.320.

Art. 3º O projeto consignado na presente Lei, fica incorporado a LDO para o exercício vigente, bem como ao PPA .

Art. 4º Mediante Decreto, o Poder Executivo proceder á abertura do respectivo crédito e indicação dos respectivos recursos.

Art. 5° Nos termos da Legislação vigente, o saldo remanescente em 31 de dezembro de 2017 do presente crédito, poderá ser reaberto no exercício de 2018 para sua total execução, incorporando-se as diretrizes da LDO e PPA para o próximo exercício.

Art. 6º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Cabaceiras, 17 de novembro de 2017.

 

Registre-se,

publique-se e

cumpra-se.

 

TIAGO MARCONE CASTRO DA ROCHA

Prefeito Municipal


Publicado por:
José Djanilson Galdino de Farias
Código Identificador:E621429B