ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE CONDADO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO N° 034/2025

CONTRATANTE Prefeitura Municipal de Condado.

CONTRATADA: MENDES & SILVA - SOCIEDADE DE ADVOGADOS LTDA.

OBJETO: 1.1 – O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 00088/2024, por mais 12 (doze) meses, a partir de 01/04/2025 até 01/04/2026, podendo ser prorrogado sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, na forma do artigo 107 da Lei nº 14.133, de 2021.

PREÇO: 2.1. Pela execução do objeto contratual, o CONTRATANTE pagará ao CONTRATADO o valor total de R$ 56.957,76 (cinquenta e seis mil, novecentos e cinquenta e sete reais e setenta e seis centavos), conforme previsto na Cláusula Terceira do Contrato nº 00088/2024.

2.2. O valor mensal do contrato, anteriormente fixado em R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), passa a ser de R$ 4.746,48 (quatro mil, setecentos e quarenta e seis reais e quarenta e oito centavos), atualizado com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 3.1. As despesas decorrentes do presente termo aditivo correrão à conta de recursos específicos na dotação abaixo discriminada: Ação: 2127 / Elemento de despesa: 3390350000- Serviços de consultoria /

Fonte: 500 - Recursos Próprios

JUSTIFICATIVA: 4.1 - Dar-se-á prorrogação do prazo contratual, nos termos 106 e 107 da Lei nº 14.133/2021, por se tratar de serviços contínuos de Consultoria e Assessoria Jurídica na área de Licitação, bem como com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração.

RATIFICAÇÃO: 5.1. Ficam mantidas e ratificadas as demais cláusulas e condições do contrato originário, naquilo que não contrariem o presente termo aditivo.

Condado - PB, 28 de março de 2025.

 

CAIO RODRIGO BEZERRA PAIXÃO

Prefeito


Publicado por:
Francisca Lidiane Alves da Silva
Código Identificador:E63A4F85