ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 698/2021

Boa Vista - PB, 13 de Dezembro de 2021

 

ALTERA LEI Nº 614/2019 QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONCESSÃO DE DIÁRIAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, E TOMA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, Estado da Paraíba faço saber que a Câmara Municipal de BOA VISTA aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º - O Anexo da Lei nº 614 de 02 de setembro de 2019 passa a vigorar com a redação a seguir:

 

CARGO - FUNÇÃO

ESTADO

DE 12 ATÉ 18 HORAS

COMPLETA COM PERNOITE

DE 18 À 24 HORAS

PREFEITO E VICE-PREFEITO

A

R$ 225,00

R$ 450,00

B

R$ 350,00

R$ 700,00

C

R$ 490,00

R$ 980,00

SECRETÁRIOS E SECRETÁRIOS ADJUNTOS

A

R$ 150,00

R$ 300,00

B

R$ 250,00

R$ 500,00

C

R$ 380,00

R$ 780,00

DEMAIS SERVIDORES DO QUADRO EFETIVO, COMISSIONADOS E CONTRATADOS

A

R$ 90,00

R$ 180,00

B

R$ 150,00

R$ 300,00

C

R$ 280,00

R$ 580,00

MEMBROS DOS CONSELHOS DE CONTROLE SOCIAL

A

R$ 75,00

R$ 150,00

B

R$ 150,00

R$ 300,00

C

R$ 260,00

R$ 520,00

REGIÕES DE DESLOCAMENTO

 

 

 

A - ESTADO DA PARAÍBA

 

 

 

B - ESTADOS DO NORDESTE

 

 

 

C - DEMAIS ESTADOS

 

 

 

 

Art. 3º - Os valores de cada diária poderão ser reajustados por decreto, a critério do gestor, de acordo com o IPCA, no final de cada ano.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

ANDRÉ LUIZ GOMES DE ARAÚJO

Prefeito


Publicado por:
Kézia Silmara Costa Farias
Código Identificador:E67FD43D