ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DE SANTA ROSA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 0345 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 0341, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL do Município de Barra de Santa Rosa – PB, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º- O art. 3°, da Lei Municipal nº 0341, de 28 de dezembro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º - (...)
I - Aos profissionais do magistério da educação básica que estavam em cargo, emprego ou função, integrantes da estrutura, quadro ou tabela de servidores do Município de Barra de Santa Rosa - PB, com vínculo estatutário, celetista ou temporário, desde que em efetivo exercício das funções na rede pública do Município de Barra de Santa Rosa - PB durante o período em que ocorreram os repasses a menor do Fundef 1997-2006; e
II - Aos aposentados que comprovem efetivo exercício na rede pública escolar do Município de Barra de Santa Rosa - PB durante o período em que ocorreram os repasses a menor do Fundef 1997-2006, ainda que não tenham mais vínculo direto com o Município de Barra de Santa Rosa, e aos herdeiros, em caso de falecimento dos profissionais alcançados por este artigo.
Art. 2º- O art. 6°, da Lei Municipal nº 0341, de 28 de dezembro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 6º - (...)
I - (...)
II - Obtenção do valor individual a ser disponibilizado a cada um dos beneficiários, onde será observado a proporcionalidade do tempo de serviço realizado, conforme jornada de trabalho de cada beneficiário, durante o período abrangido pelo processo;
III - o cálculo para obtenção do valor individual de cada beneficiário, será identificado através da unidade “valor dia trabalhado”, relativo a cada vínculo trabalhista exercido entre 1997-2006.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional.
Barra de
Registre-se e Publique-se.
JOVINO PEREIRA NEPOMUCENO NETO
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Andre Luiz Silva Batista
Código Identificador:E6888F9F