ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE OLIVEDOS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 015/2023

Institui, no âmbito do Município de Olivedos/PB, o Comitê Gestor da Escuta Especializada de Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência.

 

José de Deus Aníbal Leonardo, Prefeito Municipal de Olivedos, Estado da Paraíba, no exercício de suas funções, em atenção às disposições legais;

 

Considerando a Lei Federal n° 8.069/90, que institui o Estatuto da Criança e do Adolescente e dispõe que crianças e adolescentes são sujeitos de direitos e pessoas em condição peculiar de desenvolvimento que devem receber proteção integral e prioritária;

Considerando a Lei nº 13.431/17, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência;

Considerando que o Decreto Federal n° 9.603/2018, de 10 de dezembro de 2018 que regulamenta a Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e em seu art. 9º, §1º, inciso II, dispõe sobre a escuta especializada nos órgãos do sistema de proteção dentre os procedimentos passíveis de atendimento intersetorial;

Considerando que o Decreto Federal nº 9.603/2018, especifica que o sistema de garantia de direitos intervirá nas situações de violência contra crianças e adolescentes com a finalidade de mapear as ocorrências das formas de violência e suas particularidades no País.

Considerando a Lei 13.431/17, que define ser a escuta especializada um procedimento realizado pelos órgãos da rede de proteção nos campos da educação, da saúde, da assistência social, da segurança pública e dos direitos humanos, com o objetivo de assegurar o acompanhamento da vítima em suas demandas, na perspectiva de superação das consequências da violação sofrida, inclusive no âmbito familiar. Deve-se limitar estritamente ao necessário para o cumprimento da finalidade de proteção.

Considerando que a Lei nº 13.431/2017 define ser a escuta especializada como o procedimento de entrevista sobre situação de violência com criança ou adolescente perante órgão da rede de proteção, limitado o relato estritamente ao necessário para o cumprimento de sua finalidade;

Considerando que o Decreto Federal nº 9.603/2018 determina a criação de um Comitê Gestor da Escuta Especializada de Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência;

 

DECRETA:

 

Art.1º - Fica instituído, no âmbito do Município de Olivedos/PB, o Comitê Gestor da Escuta Especializada de Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência.

 

Art.2º - O Comitê Gestor da Escuta Especializada de Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência será composto por 02 representantes, titular e suplente, das seguintes instituições e órgãos:

 

I-Secretaria de Desenvolvimento Social;

II- Secretaria de Educação;

III- Secretaria de Saúde;

IV- Conselho Tutelar

V- Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

 

§ 1° Em caso de vacância, o respectivo órgão ou entidade deverá no prazo máximo de 15 dias encaminhar nova indicação;

§3° O Comitê poderá convidar entidades da sociedade civil, órgãos do setor público e privado para participação nas reuniões caso julgue pertinente.

 

Art.3º O Comitê Gestor da Escuta Especializada de Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência definirá um Coordenador e um vice-coordenador para responderem sempre que necessário pelo Comitê Gestor e representá-lo.

 

Art.4° Compete à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, prover a estrutura e os recursos necessários para o funcionamento do Comitê.

 

Art.5º - As reuniões do Comitê Gestor da Escuta Especializada de Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência deverão ocorrer de acordo com a necessidade visualizada pelos integrantes do mesmo, mas de forma que garanta a concreta implementação e acompanhamento da Escuta Especializada no município de Olivedos-PB, cabendo a esse comitê elaborar um regimento interno para organizar a forma de trabalho dos seus membros;

 

Art.6º - Cabe ao Comitê Gestor da Escuta Especializada de Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência, conforme Art. 9º, do Decreto Federal nº 9.603/2018:

I - articular, mobilizar, planejar, acompanhar e avaliar as ações da rede intersetorial, além de colaborar para a definição dos fluxos de atendimento e o aprimoramento da integração do referido comitê;

II- Definir os fluxos de escuta especializada no atendimento à criança e ao adolescente, observados os requisitos elencados o art. 9º, II, do Decreto nº 9603/2018:

a) os atendimentos à criança ou ao adolescente serão feitos de maneira articulada;

b) a superposição de tarefas será evitada;

c) a cooperação entre os órgãos, os serviços, os programas e os equipamentos públicos será priorizada;

d) os mecanismos de compartilhamento das informações serão estabelecidos;

e) o papel de cada instância ou serviço e o profissional de referência que o supervisionará será definido; e

III- Acompanhar o encaminhamento através do atendimento intersetorial dos casos de suspeita ou de confirmação de violência contra crianças e adolescentes.

§ 1º O atendimento intersetorial poderá conter os seguintes procedimentos:

I – acolhimento ou acolhida;

II – escuta especializada pelos profissionais designados para realização da escuta;

III – atendimento da rede de saúde;

IV – acompanhamento familiar e inserção da criança e do adolescente na rede da assistência social;

V – comunicação ao Conselho Tutelar;

VI – comunicação à autoridade policial;

VII – comunicação ao Ministério Público;

VIII – depoimento especial perante autoridade policial ou judiciária;

IX – aplicação de medida de proteção pelo Conselho Tutelar, caso necessário,e

X - mapear as ocorrências das formas de violência e suas particularidades no território municipal.

 

§ 2º Os serviços deverão compartilhar entre si, de forma integrada, as informações coletadas junto às vítimas, aos membros da família e a outros sujeitos de sua rede afetiva, por meio de relatórios, em conformidade com o fluxo estabelecido, preservado o sigilo das informações.

 

§ 3º. Poderão ser adotados outros procedimentos, além daqueles previstos no § 1º, quando o profissional avaliar, no caso concreto, que haja essa necessidade.

 

Art.7º- O servidor nomeado para compor o Comitê Gestor da Escuta Especializada de Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência estará liberado das suas atividades quando houver reuniões e ações relativas ao comitê.

 

Art.8º- O Poder Executivo Municipal expedirá Portaria de nomeação dos membros do Comitê Gestor, a ser constituído com os nomes indicados pelas instituições e órgãos estabelecidos no Art. 2º.

 

Art.9º- A participação dos representantes do Comitê Gestor da Escuta Especializada de Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência será considerada serviço público relevante e não remunerado, porém passível de ajuda de custo para deslocamento e/ou alimentação quando houver necessidade e a critério da gestão municipal.

 

Art.10 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Olivedos-PB, em 25 de outubro de 2023.

 

- JOSÉ DE DEUS ANÍBAL LEONARDO -

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Christyan Gonçalves Aníbal
Código Identificador:E6F275EA