ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE LOGRADOURO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 015/2025

DECRETO N° 015/2025

 

DECLARA ESTADO DE EMERGÊNCIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE LOGRADOURO, ESTADO DE PARAÍBA, PROVOCADO PELA ESTIAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE LOGRADOURO – PB, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

 

CONSIDERANDO a redução e oscilações das precipitações pluviométricas previstas para o período atual que causaram comprometimento das reservas hidrológicas locais com a falta de água, para o uso nas plantações e trato de animais e, pricipalmente, para consumo humano, em toda a extensão de área rural do Município de Logradouro, que se prolonga sem definição de recuperação que possa retornar à situação de normalidade,

CONSIDERANDO a consequência desta oscilação resulta expressivos prejuízos econômicos e sociais, totalizando perdas significantes, e

CONSIDERANDO que concorrem como agravantes da situação de anormalidade a queda intensificada das reservas hídricas de superfície e subsuperfície.

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica declarado Estado de Emergência, no âmbito do Município de Logradouro, Estado da Paraíba, provocada por desastre natural classificado como estiagem pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, objetivando neste período, o reestabelecimento de água a toda população.

 

Art. 2° - Ficam acionados, em sua plenitude, os órgãos e entidades da Administração Pública, dentro dos respectivos campos de competências, para adoção das medidas necessárias à restauração da normalidade.

 

Art. 3° - Com fundamento na Lei 14.133/2021, sem prejuízo da Lei de Responsabilidade Fiscal, ficam dispensadas de licitações as aquisições dos bens necessários ao atendimento da situação de emergência ou do estado de calamidade pública e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade.

 

Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

Gabinete do Prefeito Constitucional de Logradouro – PB,

em 04 de setembro de 2025.

 

JOSÉ MARINALDO DA CRUZ

Prefeito Constitucional 


Publicado por:
André Gustavo Ribeiro Pereira
Código Identificador:E7240F81