ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE UIRAUNA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 1093 DE 03 DE MARÇO DE 202
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE UIRAÚNA, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Programa de Fornecimento de Absorventes Higiênicos nas escolas públicas do município de Uiraúna- PB.
Art. 2º - São objetivos deste programa:
I- Proporcionar o acesso a produtos de higiene íntima às estudantes das escolas da rede pública de ensino por meio da doação direta por parte da Secretaria de Educação;
II- Evitar a evasão escolar das estudantes por falta de absorventes higiênicos durante o seu ciclo menstrual;
III- Prevenir doenças causadas pelo uso prolongado de absorvente higiênico;
IV- Assistir no âmbito da Secretaria Municipal de Educação as mulheres que necessitam de absorventes higiênicos estiverem enquadradas em reconhecida situação de vulnerabilidade socioeconômica.
Art. 3º - O utensilio higiênico da de que trata esta lei poderá ser disponibilizado de acordo com a necessidade particular de cada estudante da rede pública municipal, assim como de acordo com as necessidades de cada mulher em reconhecido estado de vulnerabilidade socioeconômica.
Parágrafo único: A comprovação da necessidade de que trata o caput será feita por meio do reconhecimento feito pelo assistente social do município, assim como pelo reconhecimento do citado profissional atuante na supracitada secretaria de município de Uiraúna/PB.
Art. 4º - Fica autorizado à celebração de convênios, acordos ou outro instrumento jurídico que se fizer necessário para consecução da presente lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Constitucional de Uiraúna-PB, em 03 de março de 2023.
MARIA SULENE DANTAS SARMENTO
Prefeita Constitucional
Publicado por:
Isabel Fernandes Lima
Código Identificador:E72CBEF6