ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PICUÍ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.988, DE 23 DE OUTUBRO DE 2023.

DISPÕE SOBRE: INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROGRAMA DE BUSCA ATIVA ESCOLAR E DE RECUPERAÇÃO DAS APRENDIZAGENS PARA ESTUDANTES DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PICUÍ, Estado da Paraíba

FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica criado, no âmbito do município de Picuí, a política municipal de busca ativa das crianças e jovens em idade própria para a educação básica obrigatória fornecida pela rede municipal de ensino, com os seguintes objetivos:

I – assegurar o acesso universal das crianças e jovens de 6 (seis) a 17 (dezessete) anos de idade à educação básica obrigatória, compreendendo a educação infantil e o ensino fundamental;

II – promover a cooperação entre os entes federados, bem como a intersetorialidade no âmbito da Administração Municipal, para garantir a frequência à escola das crianças e jovens que a ela ainda não têm acesso ou que dela se evadiram, especialmente em decorrência da pandemia COVID-19;

III – elevar a frequência escolar e reduzir os índices de evasão e de abandono escolar;

IV – reduzir a distorção série-idade.

Parágrafo Único – São estratégias da política municipal de busca ativa:

I – recenseamento anual das crianças e jovens na idade mencionada neste artigo, realizando a respectiva chamada escolar, bem como identificando os que estão fora da escola ou em risco de evasão;

II – formação de comitês intersetoriais, integrados por representantes das Secretarias Municipais de Educação, Assistência Social e Saúde, bem como do Conselho Tutelar;

III – elaboração das respectivas diretrizes e metodologias;

IV – formação e qualificação de equipes para atuarem nas escolas municipais;

V – criação de base de dados que orientem a busca ativa nas diversas localidades do município;

VI – realização de campanhas municipais voltadas à importância da permanência das crianças e jovens nas escolas.

 

Art. 2º - Fica criado, no âmbito do município de Picuí, o Programa de Recuperação das Aprendizagens, destinado a atender discentes da educação básica obrigatória fornecida pela rede municipal de ensino, objetivando:

I – recuperar as perdas de aprendizagem ocasionadas pelo fechamento das escolas durante o período crítico da pandemia COVID-19;

II – oferecer oportunidades de aprendizagem para intensificar os estudos e fortalecer a aprendizagem;

III – sanar dificuldades e lacunas de aprendizagem;

IV – alicerçar o processo de alfabetização, promovendo a alfabetização e letramento na idade certa.

§ 1° - Para efeitos de efetivação do programa mencionado neste artigo, deverão ser priorizadas as disciplinas de Língua Portuguesa e Matemática.

§ 2° - A duração do programa poderá abarcar vários períodos letivos, até o alcance das metas definidas pela política municipal de educação, sendo o período de estudos contabilizado, para todos os efeitos legais, como carga horária letiva, desde que as aulas sejam oferecidas a todos os alunos componentes de determinada turma/classe.

 

Art. 3° - Fica autorizada a realização de convênios, parcerias, acordos de cooperação técnica e contratação de serviços especializados para garantir a execução dos programas e políticas municipais instituídos por esta lei.

 

Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar esta lei, por decreto, no que couber.

 

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Constitucional de PICUÍ, Estado da Paraíba, em 23 de outubro de 2023.

 

OLIVÂNIO DANTAS REMÍGIO

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Wallysson Bruno Macedo Barros
Código Identificador:E743195D