ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 549/2017

DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI Nº 032/1997 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Constitucional do Município de Boa Vista, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° - A Lei nº 032, de 02 de junho de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

OBJETO, CONTEÚDO E ÂMBITO DE APLICAÇÃO

Art. 1º - Esta Lei, denominada Código Tributário do Município de Boa Vista CTM, regula e disciplina, com fundamento na Constituição da República Federativa do Brasil, no Código Tributário Nacional, na Lei Orgânica do Município e nas Leis Complementares e Ordinárias federais, os direitos e as obrigações que emanam das relações jurídicas referentes a tributos da competência municipal e às rendas deles derivadas que integram a receita do Município.

Parágrafo único. O Código Tributário aplica-se às relações de natureza tributária e situações afins de interesse do Município de Boa Vista, Estado da Paraíba.

Art. 2º - O Código é constituído de quatro Livros, com a matéria assim distribuída:

1 - PARTE GERAL

1.1 - LIVRO ÚNICO – NORMAS GERAIS

2 - PARTE ESPECIAL

2.1 - LIVRO I – TRIBUTOS

2.2 - LIVRO II – ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

2.3 - LIVRO III - DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

 

PARTE GERAL

LIVRO ÚNICO - NORMAS GERAIS

TÍTULO I - LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

CAPÍTULO I – GENERALIDADES

Art. 3º - A legislação tributária do Município de Boa Vista compreende as leis, os decretos e as normas complementares que versam, no todo ou em parte, sobre os tributos de sua competência e as relações jurídicas a eles pertinentes.

§1 º - São normas complementares das leis e dos decretos:

I - as portarias, as instruções normativas, orientações normativas, avisos, ordens de serviços e outros atos normativos ordinatórios expedidos pelas autoridades administrativas da Administração Tributária;

II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa a que a lei atribua eficácia normativa;

III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas da Administração Tributária;

IV - os convênios que o Município de Boa Vista celebra com entidades e órgãos da administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal ou de outros Municípios

§2º - A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades e a cobrança de juros de mora.

 

CAPÍTULO II

APLICAÇÃO E VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Art. 4º - A lei tributária tem aplicação em todo o território do Município e estabelece a relação jurídico-tributária no momento em que tiver lugar o ato ou fato tributável, salvo disposição em contrário.

§1º - Para sua aplicação, a lei tributária poderá ser regulamentada por decreto, que tem seu conteúdo e alcance restritos às leis que lhe deram origem, com observância das regras de interpretação estabelecidas nesta Lei.

§2º - A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início, mas não esteja completa, nos termos do art. 19 desta Lei.

§3º - A norma da legislação tributária aplicar-se-á ao ato ou fato pretérito:

I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;

II - tratando-se de ato não definitivamente julgado quando:

a) deixe de defini-lo como infração;

b) - deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo;

c) lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.

Art. 5º - A lei tributária tem aplicação obrigatória pelas autoridades administrativas, não constituindo motivo para deixar de aplicá-la o silêncio, a omissão ou a obscuridade de seu texto.

Art. 6º - Quando ocorrer dúvida ao contribuinte, quanto à aplicação de dispositivo da lei, este poderá, mediante petição, consultar a hipótese concreta do fato, observado o disposto no art. 372 e seguintes deste Código.

Art. 7º - A lei tributária entra em vigor na data de sua publicação, salvo as disposições que majorem tributos, defina novas hipóteses de incidência e extingam ou reduzam isenções, que somente produzirão efeitos, de acordo com o disposto nas alíneas a, b e c do inciso III do art. 150 da Constituição Federal, a partir:

I - do exercício subseqüente;

II - depois de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada.

Parágrafo único. Salvo disposição em contrário, entram em vigor:

I - os atos administrativos a que se refere o inciso I do §2º do art. 3º na data da sua publicação;

II - as decisões a que se refere o inciso II do §2º do art. 3º, quanto a seus efeitos normativos, trinta dias após a data da sua publicação;

III - os convênios a que se refere o inciso III do § 2º do art. 3º, na data neles prevista.

 

CAPÍTULO III

OBRIGAÇÕES DOS CONTRIBUINTES

Art. 8° - O contribuinte ou responsável por tributos é obrigado a cumprir o disposto neste Código, na legislação aplicável, nas leis subseqüentes da mesma natureza e os demais atos que forem estabelecidos com o fim de facilitar o lançamento, fiscalização e cobrança dos tributos.

Parágrafo único. O reconhecimento de imunidade, a concessão de isenção ou estabelecimento de regime diferenciado para o pagamento de tributos não afasta a obrigatoriedade de cumprimento do disposto na cabeça deste artigo.

Art. 9° - São deveres especiais do contribuinte ou do responsável:

I - requerer a sua inscrição nos Cadastros Municipais;

II - apresentar declarações e guias, segundo as normas deste Código e dos regulamentos fiscais;

III - comunicar à Fazenda Municipal, dentro de trinta dias, contados a partir da ocorrência, qualquer alteração capaz de gerar, modificar ou extinguir obrigação tributária ou dificultar a administração fiscal;

IV - requerer a baixa de sua inscrição no prazo de trinta dias do encerramento definitivo de suas atividades no Município;

V - conservar e apresentar ao Fisco Municipal, quando solicitado, qualquer documento que, de algum modo, se refira a operações ou situações que constituam fato gerador da obrigação tributária ou que sirva como comprovante da veracidade dos dados consignados em livros fiscais e contábeis, declarações, guias e documentos fiscais;

VI - prestar, sempre que solicitadas pelas autoridades competentes, informações e esclarecimentos que, a juízo do Fisco Municipal, se refiram a fato gerador de obrigação tributária.

§1º - As pessoas sujeitas ao cumprimento de obrigações tributárias, que não forem contribuintes, ficam obrigadas a inscreverem-se nos Cadastros Municipais, como responsáveis tributários, na forma e prazo estabelecidos em regulamento.

§2º - A baixa da inscrição, a que se refere o inciso IV da cabeça deste artigo, será concedida após a verificação da procedência do pedido, sem prejuízo da cobrança dos tributos devidos, inclusive os relativos ao período em curso.

§3º - O não cumprimento da obrigação prevista no § 1 º deste artigo ensejará a inscrição, de ofício, do responsável, sem prejuízo da penalidade a que estiver sujeito.

§4º - Ato do Poder Executivo estabelecerá os dados, prazos e forma do cumprimento das obrigações, dispondo, ainda, sobre os casos de dispensa.

 

CAPÍTULO IV

INTERPRETAÇÃO E INTEGRAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Art. 10 - Na aplicação da legislação tributária são admissíveis quaisquer métodos ou processos de interpretação, observado o disposto neste Capítulo.

§1º - Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará, sucessivamente, na ordem indicada:

I - a analogia;

II - os princípios gerais de direito tributário;

III - os princípios gerais de direito público;

IV - a equidade.

§2º - O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.

§3º - Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários.

§4º - O emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento do tributo devido.

Art. 11 - Interpreta se literalmente esta Lei, sempre que dispuser sobre:

I - suspensão ou exclusão de crédito tributário;

II - outorga de isenção;

III - dispensa de cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

Art. 12 - Interpreta-se esta Lei de maneira mais favorável ao infrator, no que se refere à definição de infrações e à cominação de penalidades, nos casos de dúvida quanto:

I - à capitulação legal do fato;

II - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos;

III - à autoria, imputabilidade ou punibilidade;

IV - à natureza da penalidade aplicável ou à sua graduação.

 

TÍTULO II

OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 13 - Decorre a obrigação tributária do fato de encontrar-se a pessoa física ou jurídica nas condições previstas em lei, dando lugar à referida obrigação.

Art. 14 - A obrigação tributária é principal ou acessória.

§1º - A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador e tem por seu objeto o pagamento do tributo, preço público ou penalidade pecuniária, extinguindo-se juntamente com o crédito dela decorrente.

§2º- A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto prestações positivas ou negativas nela prevista no interesse do lançamento, da cobrança e da fiscalização dos tributos.

§3º - A obrigação acessória, pelo simples fato da sua não observância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

Art. 15 - Se, em razão desta Lei, não for fixado o tempo do pagamento, o vencimento da obrigação tributária ocorre trinta dias após a data da apresentação da declaração do lançamento ou da notificação do sujeito passivo.

 

CAPÍTULO II

FATO GERADOR

Art. 16 - O fato gerador da obrigação tributária principal é a situação concreta definida nesta Lei como necessária e suficiente para justificar o lançamento e a cobrança de cada um dos tributos, dos preços públicos instituídos pelo Município.

Art. 17 - O fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, imponha a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.

Art. 18 - O lançamento do tributo e a definição legal do fato gerador são interpretados independentemente, abstraindo-se:

I - a validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos;

II - os efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.

Art. 19 - Salvo disposição em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos:

I - tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produzam os efeitos que normalmente lhe são próprios;

II - tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que ela esteja definitivamente constituída, nos termos do direito aplicável.

§1º - Para os efeitos do inciso II do art. 18, e salvo disposição de lei em contrário, os atos ou negócios jurídicos condicionais reputam-se perfeitos e acabados:

I - sendo suspensiva a condição, desde o momento do seu implemento;

II - sendo resolutória a condição, desde o momento da prática do ato ou da celebração do negócio.

§2º - A autoridade poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou da natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária.

 

CAPÍTULO III

SUJEITO ATIVO

Art. 20 - Sujeito ativo da obrigação é o Município de Boa Vista, como ente de direito público.

 

CAPÍTULO IV

SUJEITO PASSIVO

Art. 21- Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo, preço público ou da penalidade pecuniária.

§1º - O sujeito passivo da obrigação principal diz-se:

I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador;

II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa em lei.

§2º - As convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributo, não podem ser opostas à Fazenda Pública Municipal para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.

Art. 22 - Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada à prática ou à abstenção de atos discriminados na legislação tributária do Município que não configurem obrigação principal de tributo ou penalidade pecuniária.

Art. 23 - O sujeito passivo, quando convocado, fica obrigado a prestar as declarações solicitadas pela autoridade administrativa que, quando julgá-las insuficientes ou imprecisas, poderá exigir que sejam completadas ou esclarecidas.

§1º - A convocação do contribuinte será feita por quaisquer dos meios previstos nesta Lei.

§2º - Feita a convocação do contribuinte, terá ele o prazo de vinte dias para prestar os esclarecimentos solicitados, sob pena de que se proceda ao lançamento de ofício, sem prejuízo da aplicação das demais sanções cabíveis, a contar:

I - da data da ciência aposta no auto;

II - da data do recebimento, por via postal ou eletrônica;

III - da data da publicação do edital, se este for o meio utilizado.

§3º - No caso do inciso II do §2º deste artigo, se a data for omitida, contar-se-á o prazo após a entrega da intimação à agência postal.

CAPÍTULO V

CAPACIDADE TRIBUTÁRIA

Art. 24 - A capacidade tributária passiva independe:

I - da capacidade civil das pessoas naturais;

II - de encontrar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais ou da administração direta de seus bens e negócios;

III - de estar à pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.

CAPÍTULO VI

DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO

Art. 25 - Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, para os fins desta Lei, considera-se como tal:

I - quanto às pessoas físicas, a sua residência habitual ou, sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade, no território do Município;

II - quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais, o lugar de cada estabelecimento situado no território do Município;

III - quanto às pessoas jurídicas de direito público, qualquer de suas repartições administrativas localizadas no território do Município.

§1º - Quando não couber a aplicação das regras previstas em quaisquer dos incisos da cabeça deste artigo, considerar-se-á como domicílio tributário do contribuinte ou responsável o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos que derem origem à obrigação.

§2º - A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo, aplicando-se então a regra do §1º deste artigo.

§3º - Os contribuintes comunicarão à repartição competente a mudança de domicílio no prazo máximo de trinta dias.

§4º - O domicílio fiscal e o número de inscrição respectivo serão consignados, sempre, nos documentos e papéis dirigidos às repartições fiscais do Município.

§5º - O domicílio tributário será consignado nas petições, guias e outros documentos que os obrigados dirijam ou devam apresentar a Administração Tributária.

 

CAPÍTULO VII

SOLIDARIEDADE

Art. 26 - São solidariamente obrigadas:

I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato da obrigação principal;

II - as pessoas expressamente designadas por lei;

III - todos os que, por qualquer meio ou em razão de ofício, participem ou guardem vínculo ao fato gerador da obrigação tributária.

§1º - A solidariedade não comporta benefício de ordem.

§2º - A solidariedade subsiste em relação a cada um dos devedores solidários, até a extinção do crédito fiscal.

Art. 27 - Salvo disposição em contrário, são os seguintes os efeitos da solidariedade:

I - o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais;

II - a isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, neste caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo;

III - a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica os demais.

 

CAPÍTULO VIII

RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA

Seção I

Disposições Gerais

Art. 28 - Sem prejuízo do disposto neste CAPÍTULO, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo a este, em caráter supletivo, o cumprimento total ou parcial da referida obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais.

§1º - Os responsáveis a que se refere este artigo estão obrigados ao recolhimento integral do imposto devido, multa e acréscimos legais, independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte.

§2º - Sem prejuízo do disposto na cabeça e no §1º deste artigo, são responsáveis:

I - o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha inicia do no exterior do País;

II - a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 3. 4; 7. 2; 7. 4; 7. 5; 7. 9; 7. 10 ; 7. 12; 7. 14 ; 7. 15; 7. 17; 11. 2; 17. 5 e 17. 9 da Lista de Serviços a esta Lei.

 

§3º - A responsabilidade prevista neste artigo é extensiva a todas as pessoas físicas ou jurídicas, bem como os entes despersonalizados, inclusive aqueles alcançados por imunidade, isenção ou não incidência do tributo.

 

Seção II

Responsabilidade dos Sucessores

Subseção I

Disposições Gerais

Art. 29 - O disposto nesta Seção se aplica por igual aos créditos tributários definitivamente constituídos ou em curso de constituição à data dos atos nela referidos, e aos constituídos posteriormente aos mesmos atos, desde que relativos às obrigações tributárias surgidas até a referida data.

 

Subseção II

Responsabilidade por Sucessão Imobiliária

Art. 30 - Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens ou a contribuições de melhoria, subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação.

Parágrafo único - No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço.

 

Subseção III

Responsabilidade por Sucessão Empresarial

Art. 31 - São pessoalmente responsáveis:

I - o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos;

II - o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão, do legado ou da meação;

III - o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão.

Art. 32 - A pessoa jurídica de direito privado que resultar da fusão, transformação ou incorporação de outra é responsável pelos tributos devidos pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas, até a data do respectivo ato.

Parágrafo único. O disposto neste artigo se aplica aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social ou firma individual.

Art. 33 - A pessoa física ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato:

I - integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade;

II - subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar, dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão.

 

Seção III

Responsabilidade de Terceiros

Art. 34 - Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este, nos atos que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis:

I - os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores;

II - os tutores ou curadores, pelos tributos devidos pelos seus tutelados ou curatelados;

III - os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes;

IV - o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio;

V - o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário;

VI - os tabeliães, escrivães e demais oficiais de serventias, pelos tributos devidos pelos atos praticados por eles, ou perante eles, em razão de seu ofício;

VII - os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas.

Parágrafo único. O disposto neste artigo somente se aplica, em matéria de penalidade, às de caráter moratório.

Art. 35 - São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes às obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:

I - as pessoas referidas no art. 31 desta Lei;

II - os mandatários, prepostos e empregados;

III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.

 

Seção IV

Responsabilidade por Infrações

Art. 36 - Constitui infração fiscal toda ação ou omissão que importe em não observância, por parte do contribuinte, responsável ou terceiro, das normas estabelecidas na lei tributária.

Parágrafo único. A responsabilidade por infrações desta Lei independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.

Art. 37 - A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido, atualizado monetariamente, e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.

Parágrafo Único - Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada com a infração.

 

TÍTULO III

CRÉDITO TRIBUTÁRIO

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 38 - O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta.

Art. 39 - As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluam sua exigibilidade, não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.

Art. 40 - O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem a sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos em lei, fora dos quais não podem ser dispensados, sob pena de responsabilidade funcional, na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias.

Art. 41 - Qualquer anistia ou remissão que envolva matéria tributária somente poderá ser concedida por intermédio de lei específica editada pelo Município de Boa Vista, nos termos do art. 150, §6º, da Constituição Federal.

 

CAPÍTULO II

CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

Seção I

Lançamento

Art. 42 - Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível.

§1º - A atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.

§2º - A autoridade competente poderá, quando o lançamento tenha sido efetuado por declaração do sujeito passivo ou, tendo sido efetuado de ofício, decorrente de procedimento interno, lançar o tributo em cotas, a se vencerem em períodos determinados.

Art. 43 - O lançamento se reporta à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e é regido pela então lei vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.

Parágrafo único - Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.

Art. 44 - Os atos formais relativos ao lançamento dos tributos ficarão a cargo do órgão fazendário competente.

Art. 45 - O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo somente pode ser alterado em virtude de:

I - impugnação do sujeito passivo;

I I - recurso de ofício;

III - iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no §5º deste artigo e no art. 51, desta Lei.

§1º - O órgão ou autoridade administrativa responsável pelo lançamento certificará o escoamento do prazo para impugnação do mesmo sem que haja manifestação do sujeito passivo, sendo vedada a interposição de qualquer espécie de recurso ou pedido de reconsideração.

§2º - A modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa na atividade de lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução.

Art. 46 - Considera-se o contribuinte notificado do lançamento ou de qualquer alteração que ocorra posteriormente, daí se contando o prazo para reclamação, relativamente às inscrições nela indicadas, por intermédio:

I - da notificação direta;

II - da afixação de edital no quadro de editais e avisos da Prefeitura do Município;

III - da publicação em pelo menos um dos jornais de circulação regular no Município, ainda que seja de em radiodifusão;

IV - da publicação no órgão de imprensa oficial do Município;

V - da remessa do aviso por via postal.

§1º - Quando o domicílio tributário do contribuinte se localizar fora do território do Município, considerar-se-á feita notificação direta com a remessa do aviso por via postal.

§2º - Na impossibilidade de se localizar pessoalmente o sujeito passivo, quer por intermédio da entrega pessoal da notificação, quer por intermédio de sua remessa por via postal, reputar-se-á efetivado o lançamento ou as suas alterações mediante a comunicação na forma dos incisos II; III e IV, da cabeça deste artigo.

§3º - A recusa do sujeito passivo em receber a comunicação do lançamento, ou a impossibilidade de localizá-lo pessoalmente ou mediante via postal, não implica dilatação do prazo concedido para o cumprimento da obrigação tributária ou para a apresentação de reclamações ou interposição de recursos.

§4º - A notificação de lançamento conterá:

I - o nome do sujeito passivo e seu domicílio tributário;

II - a denominação do tributo e o exercício a que se refere;

III- o valor do tributo, sua alíquota e a base de cálculo;

IV - o prazo para recebimento ou impugnação;

V - o comprovante, para o órgão fiscal, de recebimento pelo contribuinte;

VI - demais elementos estipulados em regulamento.

§5º - Enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública Municipal, poderão ser efetuados lançamentos omitidos ou procedidas a revisão e a retificação daqueles que contiverem irregularidade ou erro.

Art. 47 -. Será sempre de vinte dias, contados a partir do recebimento da notificação, o prazo mínimo para pagamento e máximo para impugnação do lançamento, se outro prazo não for estipulado, especificamente nesta Lei.

Art. 48 - Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autor idade lançadora arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou que não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvado, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial.

Art. 49 - É facultado ainda à Fazenda Pública Municipal o arbitramento de bases tributárias, quando ocorrer sonegação cujo montante não se possa conhecer exatamente ou em razão de ocorrência de fato que impossibilite a obtenção de dados exatos ou dos elementos necessários à fixação da base de cálculo ou da alíquota do tributo.

Art. 50 - A modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento, somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução.

 

Seção II

Modalidades de Lançamento

Art. 51 - O lançamento é efetuado:

I - com base em declaração do contribuinte ou de seu representante legal;

II - de ofício, nos casos previstos nesta Seção.

Art. 52 - Far-se-á o lançamento com base na declaração do contribuinte, quando este prestar à autoridade administrativa informações sobre a matéria de fato, indispensáveis à efetivação do lançamento

§1º - A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante quando vise a reduzir ou a excluir tributo somente é admissível mediante comprovação do erro em que se funde e antes de notificado o lançamento.

§2º - Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela.

Art. 53 -. O lançamento é efetuado ou revisto de ofício pelas autoridades administrativas nos seguintes casos, quando:

I - a lei assim o determine;

II - a declaração não seja prestada por quem de direito, nos prazos e na forma desta Lei;

III - a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração, nos termos do inciso II deste artigo:

- deixe de atender, no prazo, ao pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa;

- recuse-se a prestá-lo; ou

- não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade;

IV- se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória;

V - se comprove omissão ou inexatidão, por parte de pessoa legalmente obrigada, nos casos de lançamento por homologação a que se refere o artigo seguinte;

VI - se comprove ação ou omissão do sujeito passivo ou de terceiro legalmente obrigado, que conceda lugar à aplicação de penalidade pecuniária;

VII - se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;

VIII - deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado quando do lançamento anterior;

IX - se comprove que no lançamento anterior ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade essencial;

X - se comprove que no lançamento anterior ocorreu erro na apreciação dos fatos ou na aplicação da lei.

Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública Municipal.

Art. 54 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente o homologue.

§1º - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento.

§2º - Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.

§3º - Os atos a que se refere o §2º deste artigo serão considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade ou sua graduação.

§4º - O prazo para a homologação será de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador.

§5º - Expirado o prazo previsto no §4º deste artigo sem que a Fazenda Pública Municipal tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.

Art. 55 -. A declaração ou comunicação fora do prazo, para efeito de lançamento, não desobriga o contribuinte do pagamento das multas e atualização monetária.

Art. 56 - Nos termos do inciso VI do art.134 do Código Tributário Nacional, até o dia dez de cada mês os oficiais de serventias enviarão à Secretaria de Orçamento e Finanças, conforme modelos regulamentares, extratos ou comunicações de atos relativos a imóveis, inclusive escrituras de enfiteuse, anticrese, hipotecas, arrendamentos ou locação, bem como das averbações, inscrições ou transações realizadas no mês anterior.

Parágrafo único - Os cartórios e tabelionatos serão obrigados a exigir, sob pena de responsabilidade, sem prejuízo das penas previstas no art. 225 deste Código, para efeito de atos de registro de transferência ou venda de imóvel, além da comprovação de prévia quitação do ITBI inter vivos, quando devido, a certidão de aprovação do loteamento, quando couber, e enviar à Fazenda Pública Municipal os dados das operações realizadas com imóveis nos termos deste artigo.

Art. 57 - Enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública Municipal, poderão ser efetuados lançamentos em decorrência de omissão, vícios por irregularidade ou erro de fato.

 

CAPÍTULO III

SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

Seção I

Disposições Gerais

Art. 58 - Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

I - a moratória;

II - o depósito do seu montante integral;

III - as reclamações e os recursos, nos termos deste Código;

IV - a concessão de medida liminar em ação de mandado de segurança;

V - a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial;

VI – o parcelamento.

§1º - A suspensão da exigibilidade impede a Administração apenas de praticar atos de cobrança, tais como inscrição em dívida, execução e penhora, mas fica sempre assegurada a possibilidade de fiscalizar e constituir o crédito tributário, a fim de evitar a decadência do direito de lançamento do crédito tributário.

§2º - Salvo disposição expressa em contrário, o disposto neste artigo:

I - não dispensa o cumprimento das obrigações assessórias;

II - não suspende a fluência de juros e atualização monetária relativos ao crédito tributário.

Art. 59 - O disposto no art. 58 desta Lei não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso ou dela consequentes.

Seção II

Moratória

Art. 60 - Constitui moratória a concessão, mediante lei específica editada pelo Município de Boa Vista, de novo prazo ao sujeito passivo, após o vencimento do prazo originalmente assinalado para o pagamento do crédito tributário.

Parágrafo Único - A moratória não aproveita os casos de dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo ou de terceiro em benefício daquele.

Art. 61 - A moratória será concedida em caráter geral ou individual, por despacho da autoridade administrativa competente, desde que autorizada por lei municipal.

Parágrafo único. A lei concessiva da moratória pode circunscrever expressamente a sua aplicabilidade a determinada área do Município ou a determinada classe ou categoria de sujeitos passivos.

Art. 62 - A concessão da moratória em caráter individual não gera direito adquirido e será revogada de ofício sempre que se apurar que o beneficiado não satisfez ou deixou de satisfazer as condições ou não cumpriu ou deixou de cumprir os requisitos para concessão do favor, cobrando-se o crédito acrescido de juros e atualização monetária:

I - com imposição de penalidade cabível, nos casos de dolo ou simulação do beneficiado ou de terceiro em benefício daquele;

II - sem imposição de penalidade, nos demais casos.

§1º - No caso do inciso I deste artigo, o tempo decorrido entre a concessão da moratória e sua revogação não se computa para efeito da prescrição do direito à cobrança do crédito.

§2º - No caso do inciso II, da cabeça deste artigo, a revogação só pode ocorrer antes de prescrito o referido direito.

Art. 63 - A lei que conceder a moratória especificará, sem prejuízo de outros requisitos:

I - o prazo de duração do favor;

II - as condições da concessão;

III - os tributos alcançados pela moratória;

IV - o número de prestações e seus respectivos vencimentos, dentro do prazo estabelecido, podendo-se f ixar prazos para cada um dos tributos considerados;

V - garantias.

Art. 64 - Salvo disposição de lei em contrário, a moratória somente abrange os créditos definitivamente constituídos à data da lei ou do despacho que a conceder, ou cujo lançamento já tenha sido efetuado àquela data por ato regularmente notificado ao sujeito passivo.

Art. 65 - A suspensão da exigibilidade do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal, ou dela decorrentes.

 

Seção III

Depósito do Crédito Tributário

Art. 66 - O sujeito passivo poderá efetuar o depósito do montante integral ou parcial da obrigação tributária;

I - quando preferir o depósito à consignação judicial;

II - para atribuir efeito suspensivo:

a) à consulta formulada na forma deste Código;

b) a qualquer outro ato por ele impetrado, administrativa ou judicialmente, visando à modificação, extinção ou exclusão total ou parcial da obrigação tributária.

Parágrafo único - Considerar-se-ão operantes os efeitos decorrentes do depósito a partir da data da sua efetivação nos órgãos arrecadadores municipais ou nos estabelecimentos credenciados pela Secretaria de Administração e Finanças.

Art. 67 - Lei municipal poderá estabelecer hipóteses de obrigatoriedade de depósito prévio:

I - como garantia a ser oferecida pelo sujeito passivo, nos casos de compensação;

II – como concessão por parte do sujeito passivo, nos casos de transação;

III - em quaisquer outras circunstâncias nas quais se fizer necessário resguardar os interesses do Fisco, observado o princípio da proporcionalidade.

Art. 68 - Observado o disposto nos artigos 66 e 67, a importância a ser depositada corresponderá ao valor integral do crédito tributário apurado:

I - pelo Fisco, nos casos de:

a) lançamento direto;

b) lançamento por declaração;

c) alteração ou substituição do lançamento original, qualquer que tenha sido a sua modalidade;

d) aplicação de pena l idades pecuniárias;

II - pelo próprio sujeito passivo, nos casos de:

a) lançamento por homologação;

b) retificação da declaração, nos casos de lançamento por declaração, por iniciativa do próprio declarante;

c) confissão espontânea da obrigação, antes do início de qualquer procedimento fiscal.

III - na decisão administrativa desfavorável, no todo ou em parte, ao sujeito

IV - mediante estimativa ou arbitramento procedido pelo Fisco, sempre que não puder ser determinado o montante integral do crédito tributário.

Art. 69 - Considerar-se-á suspensa a exigibilidade do crédito tributário, a partir da data da efetivação do depósito no órgão competente da Secretaria de Orçamento e Finanças, observado o disposto no art. 70 .

Art. 70 - O depósito poderá ser efetuado nas seguintes modalidades:

I - em moeda corrente do país;

II - por cheque;

III - em títulos da Dívida Pública Municipal.

Parágrafo Único- O depósito efetuado por cheque somente suspende a exigibilidade do crédito tributário com o resgate deste pelo sacado.

Art. 71 - Cabe ao sujeito passivo, por ocasião da efetivação do depósito, especificar qual o crédito tributário ou a sua parcela, quando este for exigido em prestações, por ele abrangido.

Parágrafo Único - A efetivação do depósito não importa em suspensão de exgibilidade do crédito tributário:

I - quando parcial, das prestações vincendas em que tenha sido decomposto;

II - quando total, de outros créditos referentes ao mesmo ou a outros tributos ou penalidades pecuniárias.

 

Seção IV

Cessação do Efeito Suspensivo

Art. 72 - Cessam os efeitos suspensivos relacionados com a exigibilidade do crédito tributário:

I - pela extinção do crédito tributário, por qualquer das formas previstas neste Código;

II - pela exclusão do crédito tributário, por qualquer das formas previstas

III - pela decisão administrativa desfavorável, no todo ou em parte;

IV - pela cassação da medida liminar concedida em ação de mandado de segurança.

 

CAPÍTULO IV

EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

Seção I

Formas de Extinção

Art. 73 - Extinguem o crédito tributário:

I - o pagamento;

II - a compensação;

III - a transação;

IV - a remissão;

V - a prescrição e a decadência, nos termos do Código Tributário Nacional;

VI - a conversão do depósito em renda;

VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no art. 54 desta Lei;

VIII - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa;

IX - a decisão judicial transitada em julgado;

X - a consignação em pagamento julgada procedente, nos termos da lei;

XI - a dação em pagamento em bens imóveis, observadas as formas e as condições estabelecidas em lei específica.

 

Seção II

Pagamento, Recolhimento, Imputação, Consignação e Restituição

Subseção I

Pagamento e Recolhimento

Art. 74 - O pagamento e o recolhimento de tributos e rendas municipais são efetuados em moeda corrente, por meio de cheque ou vale postal, dentro dos prazos estabelecidos em lei ou fixados pela Administração Tributária.

§1º O pagamento ou o recolhimento de tributos e rendas municipais por meio de cheque somente serão acatados se observados os seguintes critérios:

I - emissão do próprio contribuinte ou do responsável;

II - nominativos à Prefeitura do Município de Boa Vista;

III – lançamento, no verso, de declaração relativa à sua destinação exclusiva.

§2º - O crédito pago por cheque somente se considera extinto com o resgate deste pelo sacado.

§3º - Todo pagamento ou recolhimento de tributo ou de renda municipal será efetuado em órgão arrecadador municipal, por empresa especialmente credenciada ou em estabelecimento do ramo financeiro autorizado pela Administração Tributária, sob pena de nulidade.

§4º - Na hipótese da arrecadação da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública, é permitido o credenciamento de instituição não bancária.

§5º - Ressalvadas as hipóteses expressamente determinadas em lei, quando do pagamento do tributo, será expedido, sem exceção, o documento de arrecadação municipal, na forma estabelecida em regulamento.

§6º - Não se considera válido o pagamento efetuado por intermédio:

I - de órgãos ou estabelecimentos distintos daqueles mencionados na cabeça e nos parágrafos deste artigo;

II - de documento de arrecadação:

a) confeccionado fora dos padrões aprovados pela Secretaria de Orçamento e Finanças;

b) emitido com rasuras ou entrelinhas.

§7º - Respondem pelo eventual prejuízo causado à Fazenda Pública Municipal os agentes públicos ou terceiros que recebam pagamentos efetuados na forma descrita no inciso II do §5º.

§8º - O pagamento de um crédito não importa em presunção de pagamento:

I - quando parcial, das prestações em que se decomponha;

II - quando total, de outros créditos referentes ao mesmo ou a outros tributos.

§9º - O Poder Executivo poderá conceder os descontos autorizados por esta Lei, e outras leis, pela antecipação do pagamento, nas condições que estabelecer em regulamento.

§10 - Nenhum pagamento de tributo ou penalidade pecuniária será efetuado sem que se expeça o competente documento de arrecadação municipal, na forma estabelecida em regulamento.

Art. 75 - No caso de expedição fraudulenta de documento de arrecadação municipal, ou pretenso do documento que o substitua, responderão administrativa, civil e criminalmente todos aqueles, servidores ou não, que houverem subscrito, emitido ou fornecido tal documento.

Art. 76 - É facultada à Administração Pública Municipal a cobrança em conjunto de impostos, taxas e contribuições, observadas as disposições regulamentares.

Art. 77 - O contribuinte ou responsável que deixar de efetuar o pagamento de tributo ou demais créditos fiscais nos prazos regulamentares, ou que for autuado em processo administrativo fiscal, ou ainda notificado para pagamento em decorrência de lançamento de ofício, ficará sujeito aos seguintes acréscimos legais:

I - atualização monetária;

II - multa de mora;

III - juros de mora;

IV - multa de infração.

§1º - Entende-se como valor do principal o que corresponde ao débito, excluídas as parcelas relativas à atualização monetária, multa de mora, juros de mora e multa de infração.

§2º - A atualização monetária do valor principal será calculada mensalmente em função da variação do poder aquisitivo da moeda, de acordo com o disposto no art. 386 desta Lei.

§3º A multa de mora é calculada sobre o valor do principal atualizado à data do seu pagamento, à razão de 1% (um por cento) ao mês ou fração, não podendo o seu percentual acumulado ultrapassar 10% (dez por cento) do valor do débito.

§4º - Os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, não capitalizáveis, são calculados sobre o valor originário do tributo depois de atualizado monetariamente.

§5º - Os acréscimos referidos aos §§ 2º e 4º incidirão a partir do primeiro dia do mês subsequente ao do vencimento do tributo.

§6º - A multa de infração será aplicada quando for apurada açã ou omissão do contribuinte que importe em inobservância de dispositivo da legislação tributária.

§7º - No caso de tributos pagos por iniciativa do contribuinte sem lançamento prévio pela repartição competente, ou ainda quando estejam sujeitos a parcelamento, o seu pagamento, sem o adimplemento concomitante, no todo ou em parte dos acréscimos legais a que o mesmo esteja sujeito, essa parte acessória passará a constituir débito autônomo, sujeito a plena atualização dos valores e demais acréscimos legais, sob a forma de diferença a ser recolhida de ofício, por notificação da autoridade administrativa, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

§8º - Excetuado os casos expressos em lei ou mandado judicial, é vedado ao servidor:

I – receber crédito tributário com desconto ou dispensa sobre o valor originário ou sobre quaisquer de seus acréscimos legais;

II – receber dívida não tributária com desconto ou dispensa sobre o valor originário ou sobre quaisquer de seus acréscimos legais.

§9º - A inobservância ao disposto no §8º sujeita o infrator, sem prejuízo das penalidades que lhe forem aplicáveis, a indenizar o Município em quantia igual à que deixou de receber, e, se a infração decorrer de ordem do superior hierárquico, ficará este solidariamente responsável com o infrator.

§10 - As disposições deste artigo aplicam-se a quaisquer débitos fiscais anteriores a esta Lei, apurados ou não.

Art. 78 - Se dentro do prazo fixado para pagamento o contribuinte efetuar depósito, na forma regulamentar, da importância que julgar devida, o crédito fiscal ficará sujeito aos acréscimos legais, até o limite da respectiva importância depositada.

Parágrafo Único - Caso o depósito de que trata este artigo seja efetuado fora do prazo, deverá o contribuinte pagar, juntamente com o principal, os acréscimos legais já devidos nessa oportunidade.

Art. 79 - O ajuizamento de crédito fiscal sujeita o devedor ao pagamento do débito, seus acréscimos e demais cominações legais.

Art. 80 - O recolhimento de tributos em atraso, motivado por culpa ou dolo de servidor, sujeitará este à norma contida no art. 77 deste Código.

Art. 81 - O pagamento de um crédito não importa em presunção de pagamento:

I - quando parcial, das prestações em que se decomponha;

II - quando total, de outros créditos referentes ao mesmo ou a outros tributos.

Art. 82 - Nenhum pagamento intempestivo de tributo poderá ser efetuado sem que o infrator pague, no ato, o que for calculado sob a rubrica de penalidade.

Art. 83 - A imposição de penalidades não elide o pagamento integral do crédito tributário.

 

Subseção II

Imputação do Pagamento

Art. 84 - Existindo simultaneamente dois ou mais débitos vencidos do mesmo sujeito passivo para com o Município de Boa Vista, relativos ao mesmo ou a diferentes tributos ou provenientes de penalidade pecuniária ou juros de mora, a autoridade administrativa competente para receber o pagamento determinará a respectiva imputação, obedecidas as seguintes regras, na ordem em que enumeradas:

I - em primeiro lugar, aos débitos por obrigação própria, e em segundo lugar aos decorrentes de responsabilidade tributária;

II - primeiramente, às contribuições de melhoria, depois às taxas e por fim aos impostos;

III - na ordem crescente dos prazos de prescrição;

IV - na ordem decrescente dos montantes.

 

Subseção III

Consignação Judicial

Art. 85 - A importância de crédito tributário pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo, nos casos:

 

I - de recusa de recebimento, ou subordinação deste ao pagamento de outro tributo ou de penalidade, ou ao cumprimento de obrigação acessória;

II – de subordinação do recebimento ao cumprimento de exigências adminis-trativas sem fundamento legal;

III- de exigência, por mais de uma pessoa jurídica de direito público, de tributo idêntico sobre um mesmo fato gerador.

§1º - A consignação somente pode versar sobre o crédito que o consignante se propõe a pagar.

§2º - Julgada procedente a consignação, o pagamento se reputa efetuado e a importância consignada é convertida em renda; se julgada improcedente a consignação, no todo ou em parte, cobra-se o crédito acrescido de atualização monetária e juros de mora, sem prejuízo das penalidades cabíveis.

 

Subseção IV

Restituição

Art. 86 - O contribuinte terá direito à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade de pagamento, nos seguintes casos:

I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributos indevidos ou maiores que o devido, em face da legislação tributária municipal ou de natureza e circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;

II - erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento;

III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.

§1º - O pedido de restituição será instruído com os documentos originais que comprovem a ilegalidade ou irregularidade do pagamento.

§2º - Os valores da restituição a que alude a cabeça deste artigo serão atualizados monetariamente a partir da data do efetivo pagamento ou recolhimento.

Art. 87 - A restituição de tributos que comportem, por natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la.

Art. 88 - A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à devolução, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, salvo as infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição.

Parágrafo único - O valor objeto de restituição será acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, não capitalizáveis, sobre o valor atualizado, contados a partir do primeiro dia do mês subsequente àquele em que a restituição deveria ter sido efetuada, na forma de regulamento.

Art. 89 - O direito de pleitear a restituição total ou parcial do tributo extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados:

I - nas hipóteses dos incisos I e II do art.86, deste Código, da data da extinção do crédito tributário;

II - na hipótese do inciso III do art.86, deste Código, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou transitar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.

Parágrafo único - Para os efeitos do inciso I deste artigo, tratando-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, a data da extinção do crédito tributário é aquela do pagamento antecipado de que trata o §1º do art. 54.

Art. 90 - Prescreve em dois anos a ação anulatória de decisão administrativa que denegar a restituição.

Parágrafo único - O prazo de prescrição é interrompido pelo início da ação judicial, recomeçando o seu curso, por metade, a partir da data da intimação validamente feita ao representante da Fazenda Pública Municipal.

Art. 91 - O pedido de restituição será feito à autoridade administrativa por intermédio de requerimento da parte interessada que apresentará prova do pagamento e as razões da ilegalidade ou irregularidade do crédito.

Art. 92 - A importância será restituída dentro de um prazo máximo de trinta dias, a contar da decisão final que defira o pedido.

Parágrafo único - A não restituição no prazo definido neste artigo implicará, a partir de então, atualização monetária da quantia em questão e na incidência de juros não capitalizáveis de 1% (um por cento) ao mês sobre o valor atualizado.

Art. 93 - Somente após decisão irecorrível, favorável ao contribuinte, no todo ou em parte, serão restituídas, de ofício, ao impugnante as importâncias relativas ao montante do crédito tributário depositadas na repartição fiscal para efeito de discussão.

 

Seção III

Compensação e Transação

Subseção I

Compensação

Art. 94 - A compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos do sujeito passivo, poderá ser efetivada pela autoridade competente, mediante a demonstração, em processo, da satisfação total dos créditos da Fazenda Pública Municipal, sem antecipação de suas obrigações e nas condições f ixadas em regulamento.

§1º - É competente para autorizar a compensação o Secretário de Administração e Finanças, em sintonia com os serviços jurídicos da Prefeitura do Município, mediante fundamentado despacho em processo regular.

§2º - Apenas serão objetos de compensação:

I – crédito tributário definitivamente constituído à data em que se der a compensação;

II – crédito certo e líquido, vencido ou vincendo, do mesmo sujeito passivo contra a Fazenda Pública Municipal, e desde que:

a) trate-se de direito à restituição de pagamento indevido, reconhecido por decisão definitiva, administrativa ou judicial; ou

b) seja objeto de prévio empenho, ainda que decorra de precatório judicial.

§3º - Considera- se o crédito:

I – certo, quando a existência formal e material da obrigação está demonstrada;

II – líquido, quando o objeto da obrigação está determinado;

III – exigível, quando o cumprimento da obrigação não se encontra sujeito a qualquer condição ou termo suspensivo.

§4º - É vedada a compensação de créditos tributários:

I – do sujeito passivo com créditos de terceiros;

II – objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.

§5º - É facultado à autoridade administrativa que promover a compensação sujeitá-la ao oferecimento de garantias específicas pelo sujeito passivo.

§6º A compensação obedecerá à forma e às condições estabelecidas em regulamento, implicando, para o sujeito passivo, no reconhecimento iretratável do crédito tributário que for seu objeto, com renúncia de direitos em eventuais processos administrativos ou judiciais que o conteste.

§7º - Sendo o valor do crédito do contribuinte inferior ao seu débito, o saldo apurado poderá ser objeto de parcelamento, obedecidas as normas vigentes.

§8º - Sendo o crédito do contribuinte superior ao débito, a diferença em seu favor será paga de acordo com as normas de administração financeira vigentes.

§9º - Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, seu montante será reduzido de 1% (um por cento) por mês que decorrer entre a data da compensação e a do vencimento.

§10 - O Poder Executivo poderá estabelecer sistemas especiais de compensação, com condições e garantias estipuladas em contrato, convênio e em regulamento, quando o sujeito passivo da obrigação for:

I - empresa pública ou sociedade de economia mista federal, estadual ou municipal;

II - estabelecimento de ensino;

III - empresa de rádio, jornal e televisão;

IV - estabelecimento de saúde;

V - concessionária de serviços públicos.

§11 - As compensações de crédito a que se referem os incisos II e IV do §10 deste artigo somente efetuar-se-ão para benefício dos servidores municipais — ativos e inativos — e seus filhos menores ou inválidos, cônjuge e ascendentes sem renda própria para seu sustento.

 

Subseção II

Transação

Art. 95 . Fica o Poder Executivo autorizado, sob condições e garantias especiais, a efetuar transação com o sujeito passivo de obrigação tributária para, mediante concessões mútuas, resguardados os interesses municipais, com o objetivo de pôr fim a litígio judicial e extinguir o crédito tributário.

§1º - A transação a que se refere este artigo será autorizada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, em parecer fundamentado do Secretário de Administração e Finanças, e limitar-se-á à dispensa, parcial ou total, dos acréscimos legais referentes à multa de infração, multa de mora, juros e encargos da dívida ativa, quando:

I - o montante do tributo tenha sido fixado por estimativa ou arbitramento;

II - a incidência ou o critério de cálculo do tributo for matéria controvertida;

III - ocorrer erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo quanto à matéria de fato;

IV - ocorrer conflito de competência com outras pessoas de direito público interno,

V - a demora na solução normal do litígio seja onerosa ou temerária ao Município;

VI - o litígio tenha como fundamento obrigação tributária cuja expressão monetária seja inferior a R$ 1.651,42.

§2º - A eficácia das concessões é subordinada ao aceite dos termos da transação pelo sujeito passivo da obrigação tributária, que deverá:

I - reconhecer como devido o crédito ajustado; e

II - renunciar ao direito em que se funda o recurso ou discussão administrativa ou judicial.

Art. 96 - Para que a transação seja autorizada é necessária a justificação, em processo regular, caso a caso, do interesse da Administração Pública Municipal em pôr fim à lide, não podendo a liberdade atingir o principal do crédito tributário atualizado, nem o valor da multa fiscal por infração dolosa ou reincidência.

 

Seção IV

Remissão

Art. 97 . Lei específica editada pelo Município de Boa Vista poderá autorizar remissão total ou parcial com base em despacho fundamentado em processo regular, atendendo:

I - à situação econômica do sujeito passivo;

II - ao erro ou à ignorância escusáveis do sujeito passivo, quanto à material de fato.

III - à diminuta importância do crédito tributário;

IV - a considerações de equidade, em relação com as características pessoais ou materiais do fato;

V - a condições peculiares a determinada região do território do Município de Boa Vista.

§1º - A concessão referida neste artigo não gera direito adquirido e será revogada de ofício sempre que se apure que o beneficiário não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos necessários à sua obtenção, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis nos casos de dolo ou simulação do beneficiário.

§2º - A avaliação da diminuta importância do crédito tributário pela autoridade administrativa, nos termos do inciso III da cabeça deste artigo, pautar-se-á em ato do Poder Executivo Municipal que definirá, periodicamente, os custos presumidos de cobrança, com base em estudos desenvolvidos pela Secretaria de Administração e Finanças e pelos serviços jurídicos da Prefeitura do Município.

 

Seção V

Prescrição e Decadência

Subseção I

Prescrição

Art. 98 - A ação para cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data de sua constituição definitiva.

Art. 99 . A prescrição:

I - se interrompe:

a) pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal;

b) pelo protesto judicial;

c) por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;

d) por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor;

e) durante o prazo da moratória concedida até a sua revogação em caso de dolo ou simulação do beneficiário ou de terceiro por aquele;

II - se suspende:

a) enquanto pender causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário;

b) a partir da inscrição do débito em Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal, por 180 (cento e oitenta) dias ou até a distribuição da execução fiscal se esta ocorrer antes de findo aquele prazo;

c) enquanto o processo de cobrança executiva do crédito tributário esteja:

1 - suspenso, em face de o sujeito passivo ou devedor não houver sido localizado ou não tiverem sido encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora;

2 - arquivado, em face do decurso do prazo de 01 (um) ano, após a determinação da suspensão prevista no número 01 desta alínea, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora.

Art. 100 - Ocorrendo a prescrição, abrir-se-á processo administrativo disciplinar para apurar as responsabilidades, na forma da lei.

Parágrafo único - A autoridade municipal, qualquer que seja seu cargo ou função e independentemente do vínculo empregatício ou funcional, responderá civil, criminal e administrativamente pela prescrição de débitos tributáveis sob sua responsabilidade, cumprindo-lhe indenizar o Município do valor dos débitos prescritos.

 

Subseção II

Decadência

Art. 101 - O direito de a Fazenda Pública Municipal constituir o crédito tributário decai após cinco anos, contados:

I - do primeiro dia do exercício subsequente àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;

II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.

Parágrafo único - O direito a que se refere este artigo se extingue definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário, pela notificação ao sujeito passivo de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.

 

Seção VI

Demais Formas de Extinção do Crédito Tributário

Art. 102 - Extingue o crédito tributário a decisão administrativa ou judicial que expressamente, em conjunto ou isoladamente:

I - declare a irregularidade de sua constituição;

II - reconheça a inexistência da obrigação que lhe deu origem;

III - exonere o sujeito passivo do cumprimento da obrigação;

IV - declare a incompetência do sujeito ativo para exigir o cumprimento da obrigação.

§1º - Extinguem também o crédito tributário:

I - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa que não mais possa ser objeto de ação anulatória;

II - a decisão judicial passada em julgado.

§2º - Enquanto não tornada definitiva a decisão administrativa ou passada em julgado a decisão judicial, continuará o sujeito passivo obrigado nos termos da legislação tributária, ressalvadas as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito, previstas no art. 58 desta Lei.

Art. 103 - Extingue ainda o crédito tributário a conversão em renda de depósito em dinheiro previamente efetuado pelo sujeito passivo:

I - para garantia de instância;

II - em decorrência de qualquer outra exigência da legislação tributária.

Parágrafo único - Convertido o depósito em renda, o saldo porventura apurado contra ou a favor do Fisco será exigido ou restituído da seguinte forma:

I - a diferença a favor da Fazenda Pública Municipal será exigida por intermédio de notificação direta publicada ou entregue pessoalmente ao sujeito passivo, na forma e nos prazos previstos em regulamento;

II - o saldo a favor do contribuinte será restituído de ofício, independentemente de prévio protesto, na forma estabelecida para as restituições totais ou parciais do crédito tributário.

 

CAPÍTULO V

EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

Seção I

Formas de Exclusão

Art. 104 . Excluem o crédito tributário:

I - a isenção;

II - a anistia.

Parágrafo único - A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequentes.

 

Seção II

Isenção

Art. 105 - Ainda quando prevista em protocolo de intenções, termo de parceria, contrato ou outros atos similares, a isenção é sempre decorrente de lei que especifique as condições e os requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo o caso, o prazo de sua duração.

Art. 106 - Salvo disposição em contrário, a isenção somente atingirá os impostos expressamente referidos na norma que a instituir, não se estendendo a taxas, contribuições ou preços públicos.

Art. 107 - A isenção, exceto se concedida por prazo certo ou em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei a qualquer tempo, porém, somente terá eficácia a partir do exercício subsequente àquele em que tenha sido modificada ou revogada a isenção.

Art. 108 - A isenção pode ser concedida:

I - em caráter geral, embora a sua aplicabilidade possa ser restrita a determinada área ou zona do Município, em função de condições peculiares;

II - em caráter individual, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento no qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos na lei para sua concessão.

§1º - A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, após despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para concessão.

§2º - Tratando-se de tributo lançado por período certo de tempo, o despacho referido neste artigo será renovado antes da expiração de cada período, cessando automaticamente os seus efeitos a partir do primeiro dia do período para o qual o interessado deixar de promover a continuidade do reconhecimento da isenção.

§3º Os prazos e os procedimentos relativos à renovação das isenções serão definidos em ato do Chefe do Poder Executivo, cessando automaticamente os efeitos do benefício a partir do primeiro dia do período para o qual o interessado deixar de promover a continuidade do reconhecimento da isenção.

§4º - O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido e será revogado de ofício, sempre que se apure que o beneficiário não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do benefício.

 

Seção III

Anistia

Art. 109 - A anistia, assim entendidos o perdão das infrações cometidas e a consequente dispensa dos pagamentos das penalidades pecuniárias a elas relativas, abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a conceder, não se aplicando:

I - aos atos praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiros em benefício daquele;

II - aos atos qualificados como crime de sonegação fiscal, nos termos da Lei Federal nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e alterações posteriores;

III - às infrações resultantes do conluio entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas.

Art. 110 - A lei que conceder anistia poderá fazê-lo:

I - em caráter geral;

II - limitadamente:

a) às infrações da legislação relativa a determinado tributo;

b) às infrações punidas com penalidades pecuniárias até determinado montante, conjugadas ou não com penalidades de outra natureza;

c) à determinada região do território do Município, em função das condições a ela peculiares;

d) sob condição do pagamento do tributo no prazo fixado pela lei que a conceder, ou cuja f ixação seja atribuída pela lei à autoridade administrativa.

§1º - Quando não concedida em caráter geral, a anistia é efetivada, em cada ano, por despacho do Prefeito do Município, ou autoridade delegada, em requerimento no qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos na lei para a sua concessão.

§2º - O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido e será revogado de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o crédito acrescido de juros de mora, com imposição da penalidade cabível, nos casos de dolo, fraude ou simulação do beneficiário ou de terceiro em benefício daquele.

 

TÍTULO IV

INFRAÇÕES E PENALIDADES

CAPÍTULO I

INFRAÇÕES

Art. 111 - Constitui infração toda ação ou omissão contrária às disposições das leis tributárias e, em especial, desta Lei.

Parágrafo único - Não será passível de penalidade a ação ou omissão que proceder em conformidade com decisão de autoridade competente, nem que se encontrar na pendência de consulta regularmente apresentada ou enquanto perdurar o prazo nela f ixado.

Art. 112 - Constituem agravantes de infração:

I - a circunstância de a infração depender ou resultar de outra prevista em lei, tributária ou não;

II - a reincidência;

III - a sonegação.

Art. 113 - Constituem circunstâncias atenuantes da infração fiscal, com a respectiva redução de culpa, aquelas previstas na lei civil, a critério da Fazenda Pública Municipal.

Art. 114 - Considera- se reincidência a repetição de falta idêntica cometida pela mesma pessoa natural ou jurídica dentro de cinco anos da data em que passar em julgado, administrativamente, a decisão condenatória referente à infração anterior.

Art. 115 - A sonegação se configura procedimento do contribuinte em:

I - prestar declaração falsa ou omitir, total ou parcialmente, informação que deva ser produzida a agentes das pessoas jurídicas de direito público interno, com a intenção de se eximir, total ou parcialmente, do pagamento de tributos e quaisquer adicionais devidos por lei;

II - inserir elementos inexatos ou omitir rendimentos ou operações de qualquer natureza de documentos ou livros exigidos pelas leis f iscais, com a intenção de se exonerar do pagamento de tributos devidos à Fazenda Pública Municipal;

III – alterar faturas e quaisquer documentos relativos às suas operações com o propósito de fraudar a Fazenda Pública Municipal;

IV - fornecer ou emitir documentos graciosos ou alterar despesas, com o objetivo de obter dedução de tributos à Fazenda Pública Municipal, sem prejuízo das sanções administrativas cabíveis.

Art. 116 - O contribuinte ou responsável poderá apresentar denúncia espontânea de infração, ficando excluída a respectiva penalidade, desde que a falta seja corrigida imediatamente ou, se for o caso, efetuado o pagamento do tributo devido, atualizado e com os acréscimos legais cabíveis, ou depositada a importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.

§1º - Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionados com a infração.

§2º - A apresentação de documentos obrigatórios à Administração não importa em denúncia espontânea, para os fins do disposto neste artigo.

 

CAPÍTULO II

PENALIDADES

Seção I

Penalidades Tributárias

Art. 117 - São penalidades tributárias previstas nesta Lei, aplicáveis separada ou cumulativamente, sem prejuízo das cominadas pelo mesmo fato por lei criminal:

I - a multa;

II – agravamento da multa;

III - a perda de desconto, abatimento ou deduções;

IV - a suspensão ou cassação do benefício da isenção;

V - a revogação dos benefícios de anistia ou moratória;

VI - a proibição de transacionar com qualquer órgão da Administração Pública Municipal;

VII - a sujeição a regime especial de fiscalização.

Parágrafo único - A aplicação de penalidades, de qualquer natureza, não dispensa o pagamento do tributo, dos juros de mora e atualização monetária, nem isenta o infrator do dano resultante da infração, na forma da lei civil.

Art. 118 - A penalidade, além de impor a obrigação de fazer ou deixar de fazer, será pecuniária, quando consista em multa, e terá em vista:

I - as circunstâncias atenuantes;

II - as circunstâncias agravantes.

§1º - Nos casos do inciso I deste artigo, reduzir-se-á a multa prevista em 50% (cinquenta por cento).

§2º - Nos casos do inciso II deste artigo, aplicar-se- á, na reincidência, o dobro da penalidade prevista.

Art. 119 - Independentemente das penalidades previstas para cada tributo nos capítulos próprios, serão punidas:

I - com multa de 15% (quinze por cento) do salário mínimo vigente a época da apuração da penalidade, quaisquer pessoas - independentemente de cargo, ofício ou função, ministério, atividade ou profissão - que embaraçarem, elidirem ou dificultarem a ação da Fazenda Pública Municipal;

II - com multa de 5% (cinco por cento) do salário mínimo vigente a época da apuração da penalidade, quaisquer pessoas, físicas ou jurídicas, que infringirem dispositivos da legislação tributária do Município para as quais não tenham sido especificadas penalidades próprias nesta Lei.

Art. 120 - Apurada a prática de crime de sonegação fiscal, a Fazenda Pública Municipal solicitará ao órgão da Segurança e Defesa Social do Estado da Paraíba, ou à Polícia Federal, as providências de caráter policial necessárias à apuração do ilícito penal, dando conhecimento dessa solicitação ao órgão do Ministério Público local, por meio de encaminhamento dos elementos comprobatórios da infração penal.

Art. 121 - Os contribuintes que se encontrarem em débito com a Fazenda Pública Municipal não poderão dela receber quantias ou créditos de qualquer natureza, nem participar de licitações promovidas pela Administração Municipal direta ou indireta ou celebrar contratos, e também não podem desfrutar de quaisquer benefícios f iscais.

Seção II

Penalidades Funcionais

Art. 122 - Serão punidos com multa equivalente a oito dias do respectivo vencimento:

I - os servidores que se negarem a prestar assistência ao contribuinte, quando por este solicitado, na forma da lei;

II – os Agentes Fiscais que, por negligência ou má-fé, lavrarem autos sem obediência aos requisitos legais, de forma a lhes acarretar nulidade.

Art. 123 - As multas serão impostas pelo Prefeito do Município, mediante representação do Secretário de Administração e Finanças, se de outro modo não dispuser o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Boa Vista.

 

TÍTULO V

INSCRIÇÃO E CADASTRO FISCAL

CAPÍTULO ÚNICO

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 124 - Toda pessoa física ou jurídica, sujeita à obrigação tributária, promoverá a inscrição no Cadastro Fiscal da Prefeitura, mesmo que isenta de tributos, de acordo com as formalidades exigidas nesta Lei ou em regulamento, ou ainda pelos atos administrativos de caráter normativo destinados a complementá-los.

Art. 125 - O Cadastro Fiscal da Prefeitura é composto:

I - do Cadastro Mobiliário Fiscal

II - do Cadastro Imobiliário Fiscal;

III - do Cadastro de Atividades Econômico-Sociais, abrangendo:

a) atividades de produção;

b) atividades de indústria;

c) atividades de comércio;

d) atividades de prestação de serviços, dando ênfase aos microempreendedores individuais, às microempresas e às empresas de pequeno porte;

IV - de outros cadastros não compreendidos nos incisos I a III deste artigo necessários a atender às exigências da Prefeitura do Município de Boa Vista, com relação ao poder de polícia administrativa ou à organização dos seus serviços.

§1º - O Poder Executivo definirá, em regulamento, as normas relativas à inscrição, averbação e atualização cadastrais, assim como os respectivos procedimentos administrativos e fiscais, fixando as penalidades aplicáveis a cada caso, limitadas estas, quando de cunho pecuniário, a 45% (quarenta e cinco por cento) do salário mínimo vigente a época da apuração da penalidade, observadas as demais disposições desta Lei.

§2º - Os contribuintes obrigados à inscrição no Cadastro de Atividades Econômico- Sociais do Município de Boa Vista, das categorias econômicas de indústria comércio e prestação de serviços sujeitos do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS apresentarão, em cada período anual, informações econômico-fiscais necessárias a estudos e controle da arrecadação de interesse deste Município, conforme dispuser a regulamentação própria.

§3º - O Chefe do Poder Executivo Municipal poderá celebrar convênio com a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, bem como com entidades de classe, com vistas ao intercâmbio, à ampliação e à operação de informações cadastrais.

 

PARTE ESPECIAL

LIVRO I

SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

TÍTULO I

TRIBUTOS

CAPITULO ÚNICO

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 126 - Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir que não constitua sanção de ato ilícito, instituída por lei, nos limites da competência constitucional e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

Art. 127 - A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevante para qualificá-la:

I - a denominação e demais características formais adotadas pela lei;

II - a destinação legal do produto da sua arrecadação.

Art. 128 - Os tributos são:

I - Impostos;

II - Taxas;

III - Contribuição de Melhoria.

§1º - Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

§2º - Taxa é o tributo que tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a utilização efetiva ou potencial de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

§3º - Contribuição de Melhoria é o tributo instituído para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária.

§4º - Constituem espécies de tributo a Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública e os Preços Públicos.

 

TÍTULO II

COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA

CAPÍTULO ÚNICO

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 129 - O Município de Boa Vista, ressalvadas as limitações de competência tributária de ordem constitucional, de lei complementar federal e desta Lei, tem competência legislativa plena, quanto à incidência, arrecadação e fiscalização dos tributos municipais.

Art. 130 - A competência tributária é indelegável.

§1º - Poderá ser delegada, por intermédio desta Lei ou de lei específica, a capacidade tributária ativa, compreendendo esta as atribuições de cobrar e arrecadar, ou executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributár ia.

§2º - Podem ser revogadas a qualquer tempo, por ato unilateral da pessoa de direito público que as conferir, as atribuições delegadas nos termos do §1º deste artigo.

§3º - Compreendem as atribuições referidas nos §1º e 2º as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito público que as conferir.

§4º - Não constitui delegação de competência o cometimento à pessoa jurídica de direito privado do encargo ou função de cobrar ou arrecadar tributos.

 

TÍTULO III

LIMITAÇÕES DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA

CAPÍTULO ÚNICO

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 131 - É vedado ao Município:

I - exigir ou majorar tributos sem que a lei o estabeleça;

II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;

III - cobrar tributos:

a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;

b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;

c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b deste inciso;

IV - utilizar tributo com efeito de confisco;

V - estabelecer limitações ao tráfego em seu território, de pessoas ou de mercadorias, por meio de tributos;

VI - cobrar imposto sobre:

a) o patrimônio ou serviços da União, dos Estados e de outros Municípios;

b) o patrimônio, a renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores e das instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos, atendidos os requisitos de lei;

c) templos de qualquer culto;

d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão;

VII - estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza em razão de sua procedência ou destino.

§1º - A vedação do inciso VI, alínea a, da cabeça deste artigo, é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados às suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.

§2º - As vedações do inciso VI, a, e do §1º deste artigo, não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços relacionados com a exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contra-prestação ou pagamento de preço ou tarifa pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel.

§3º - As vedações expressas no inciso VI, alíneas b e c, da cabeça deste artigo, compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.

§4º - O disposto no inciso VI, da cabeça deste artigo, não exclui a atribuição por lei, às entidades nele referidas, da condição de responsável pelos tributos que lhes caiba reter na fonte e não as dispensa da prática de atos previstos em lei, assecuratórios do cumprimento de obrigações tributárias por terceiros.

§5º - O disposto na alínea b do inciso VI da cabeça deste artigo, é subordinado à observância, pelas entidades nele referidas, dos requisitos seguintes:

I - não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a título que possa representar rendimento, ganho ou lucro para os respectivos beneficiários;

II - aplicarem integralmente no país os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais;

III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.

§6º - Não se considera instituição sem fins lucrativos aquela que:

I - praticar preços de mercado;

II - realizar propaganda comercial;

III - desenvolver atividades comerciais não vinculadas à finalidade da instituição.

§7º - No reconhecimento da imunidade poderá o Município verificar os sinais exteriores de riqueza dos sócios e dos dirigentes das entidades, assim como as relações comerciais, se houverem, mantidas com empresas comerciais’ pertencentes aos mesmos sócios.

§8º - No caso do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis, quando reconhecida a imunidade do contribuinte, o tributo ficará suspenso até doze meses, findos os quais, se não houver aproveitamento do imóvel nas finalidades estritas da instituição, caberá o pagamento total do tributo, acrescido das cominações legais previstas em lei.

§9º - Na falta do cumprimento do disposto nos §1º; 3º; 4º e 5º deste artigo, a autoridade competente pode suspender a aplicação do benefício.

Art. 132 - Cessa o privilégio da imunidade para as pessoas de direito privado ou público, quanto aos imóveis prometidos à venda, desde o momento em que se constituir o ato.

Parágrafo único - Nos casos de transferência de domínio ou de posse de imóvel, pertencentes a entidades referidas neste artigo, a imposição fiscal recairá sobre o promitente comprador, enfiteuta, fiduciário, usufrutuário, concessionário, comodatário, permissionário ou possuidor a qualquer título.

Art. 133 - A imunidade não abrangerá em caso algum as taxas, as contribuições instituídas e os preços públicos devidos a qualquer título.

Art. 134 - A concessão de título de utilidade pública não importa em reconhecimento de imunidade.

 

TÍTULO IV

IMPOSTOS CAPÍTULO E ESPÉCIES

Art. 135 - Os impostos de competência privativa do Município são os seguintes:

I - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN;

II - Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU;

III - Imposto Sobre Transmissão inter vivos de Bens Imóveis - ITBI.

 

CAPÍTULO II

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN

Seção I

Incidência e Fato Gerador

Art. 136 - O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da Lista de Serviços do ANEXO I a esta Lei, ainda que esses serviços não se constituam como atividade preponderante do prestador.

§1º - O sujeito passivo que exercer, em caráter permanente ou eventual, mais de uma das atividades relacionadas na Lista de Serviços anexa a esta Lei, ficará sujeito ao imposto que incidir sobre cada uma delas, inclusive quando se tratar de profissional autônomo.

§2º - O imposto incide ainda sobre:

I - serviços provenientes do exterior do País;

II - serviços cuja prestação tenha se iniciado no exterior do País;

III - serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço;

IV - a omissão de receita tributável, apurada no exame da escrita contábil.

§3º - Para os efeitos do inciso IV do §2º, considera-se omissão de receita tributável:

I - a falta de escrituração de pagamentos efetuados pela pessoa jurídica;

II - a manutenção, no passivo, de obrigações já pagas ou cuja exigibilidade não seja comprovada;

III - a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações;

IV - a insuficiência de caixa e os suprimentos a caixa quando não comprovados.

§4º - Ressalvadas as exceções expressas na Lista de Serviços Anexa a este Código, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.

§5º - Constitui ainda, fato gerador do ISSQN os serviços assemelhados aos compreendidos nos itens da lista a que alude a cabeça deste artigo e a exploração de qualquer atividade que represente prestação de serviços e não configure fato gerador de imposto de competência da União ou do Estado.

§6º - A incidência do imposto encontra-se sujeita à ocorrência da situação fática que configure, substancial ou economicamente, prestação de serviços.

Art. 137 - A incidência do imposto independe:

I - da existência de estabelecimento fixo;

II - da denominação dada à atividade desempenhada;

III - do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas relativas à atividade, sem prejuízo das cominações cabíveis;

IV - do resultado financeiro ou do pagamento do serviço prestado;

V - da destinação dos serviços.

VI - da existência de pacto expresso entre as partes;

VII - da preponderância que a atividade de prestação de serviços representa frente ao conjunto de operações praticadas pelo prestador;

VIII - da denominação dada ao serviço prestado.

Art. 138 - O serviço considera se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XX, deste artigo, quando o imposto será devido no local:

I - do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do §1° do art.136 desta Lei;

II - da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.5 da Lista de Serviços anexa a esta Lei;

III - da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.2 e 7.19 da Lista de Serviços anexa a esta Lei;

IV - da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.4 da Lista de Serviços anexa a esta Lei;

V - das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso do s serviços descritos no subitem 7.5 da Lista de Serviços anexa a esta Lei;

VI - da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.9 da Lista de Serviços anexa a esta Lei;

VII - da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da Lista de Serviços anexa a esta Lei;

VIII - da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da Lista de Serviços anexa a esta Lei;

IX - do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da Lista de Serviços anexa a esta Lei;

X - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 da Lista de Serviços anexa a esta Lei;

XI - da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.17 da Lista de Serviços anexa a esta Lei;

XII - da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no sub item 7.18 da Lista de Serviços anexa a esta Lei;

XIII - onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem 11.1 da Lista de Serviços anexa a esta Lei;

XIV - dos bens ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.2 da Lista de Serviços anexa a esta Lei;

XV - do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.4 da Lista de Serviços Anexa a esta Lei;

XVI - da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do i tem 12, exceto o 12.13, da Lista de Serviços anexa a esta Lei;

XVII - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo subitem 16.1 da Lista de Serviços anexa a esta Lei;

XVIII - do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.5 da Lista de Serviços anexa a esta Lei;

XIX - da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.10 da Lista de Serviços anexa a esta Lei;

XX - do terminal rodoviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da Lista de Serviços anexa a esta Lei.

§1º - No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 da Lista de Serviços anexa a esta Lei, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não.

§2º - No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da Lista de Serviços anexa a esta Lei, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de rodovia explorada.

§3° - Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.

§4º - Cada estabelecimento do mesmo contribuinte é considerado autônomo para o efeito exclusivo de escritur ação fiscal e pagamento do imposto relativo aos serviços prestados, respondendo a empresa pelo imposto, bem como por acréscimos e multas referentes a qualquer um deles.

§5º - São também considerados estabelecimentos prestadores os locais onde forem exercidas as atividades de prestação de serviços de natureza, eventual ou temporária.

Art. 139 - Indica a existência de estabelecimento prestador a conjugação parcial ou total dos seguintes elementos:

I - manutenção de pessoal, material, máquinas, instrumentos e equipamentos necessários à manutenção dos serviços;

II - estrutura organizacional ou administrativa;

III - inscrição nos órgãos previdenciários;

IV - indicação como domicílio f iscal para efeito de outros tributos;

V - permanência ou ânimo de permanecer no local, para a exploração econômica de atividades de prestação de serviços, exteriorizada por elementos tais como:

a) indicação do endereço em imprensa, formulários ou correspondência;

b) locação de imóvel;

c) realização de propaganda ou publicidade no Município ou com referência a ele;

d) fornecimento de energia elétrica em nome do prestador ou seu representante

Art. 140 - Será ainda devido o imposto neste Município, nos seguintes casos:

I - quando o prestador do serviço utilizar-se de estabelecimento situado no seu território, seja sede, filial, agência, sucursal, escritório de representação ou contato, ou quaisquer outras denominações que venham a ser utilizadas;

II - quando a execução de obras de construção civil se localizar no seu território;

III - quando o prestador do serviço, ainda que nele não domiciliado, venha exercer atividades no seu território, em caráter habitual, permanente ou temporário;

IV - quando os serviços forem prestados por empresas públicas, sociedades de economia mista, autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público sempre que houver contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário do serviço.

Parágrafo único - Não serão incluídos na base de cálculo dos serviços de que trata este inciso os valores cobrados a título de despesas com portes do correio, telex e teleprocessamento necessários à prestação dos serviços.

Art. 141 - Considera-se ocorrido o fato gerador do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza:

I - para a pessoa física inscrita como profissional autônomo:

a) no dia subsequente ao deferimento da sua inscrição no Cadastro Mobiliário Fiscal da Prefeitura, para o primeiro exercício;

b) anualmente, no primeiro dia de cada exercício subsequente, quando já inscrito;

II - no momento em que o serviço for prestado, nos demais casos.

Parágrafo único - Salvo disposição expressa da legislação tributária, o imposto será pago ou recolhido até o dia dez do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador.

Seção II

Não Incidência

Art. 142 - O imposto não incide sobre:

I - as exportações de serviços para o exterior do País;

II - a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados;

III - o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.

§1º - Não se enquadram no disposto no inciso I, da cabeça deste artigo, os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.

§2º - A incidência do ISSQN abrange os atos não cooperativos praticados pela sociedade cooperativa, e os que tenham por objeto a prestação, a pessoas ou entes não associados, de serviços relacionados na Lista de Serviços anexa a esta Lei.

 

Seção III

Base de Cálculo

Subseção I

Disposições Gerais

Art. 143 - A base de cálculo do imposto é o preço do serviço.

Parágrafo único - Quando os serviços descritos pelo subitem 3.4 da Lista de Serviços Anexa a esta Lei forem prestados no território de mais de um Município, a base de cálculo será proporcional, conforme o caso, à extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, cabos de qualquer natureza, ou ao número de postes, existentes em cada Município.

Art. 144 - Preço do serviço é a receita bruta a ele correspondente sem quaisquer deduções, ainda que a título de subempreitada, frete, despesa ou imposto, observado o disposto nos artigos 149 a 151, desta Lei.

§1º - Incluem-se na base de cálculo de quaisquer valores percebidos pela prestação do serviço, inclusive os decorrentes de acréscimos contratuais, multas ou outros que onerem o preço do serviço, bem assim o valor do imposto incidente.

§2º - Para os efeitos deste artigo, considera-se preço tudo o que for cobrado em virtude da prestação do serviço, em dinheiro, bens, serviços ou direitos, seja na conta ou não, inclusive a título de reembolso, reajustamento ou dispêndio de qualquer natureza.

§3º - Os descontos ou abatimentos concedidos sob condição integram o preço do serviço, quando previamente contratados.

§4º - Os valores despendidos direta ou indiretamente, em favor de outros prestadores de serviços, a t í tulo de participação, coparticipação ou demais formas da espécie, constituem parte integrante do preço.

§5º - Incluem-se também na base de cálculo as vantagens financeiras decorrentes da prestação de serviço, inclusive as relacionadas com a retenção periódica de valores recebidos.

§6º - A prestação de serviço a crédito, sob qualquer modalidade, implica inclusão, na base de cálculo, dos ônus relativos à obtenção de financiamento, ainda que cobrados em separado.

§7º - Nos serviços contratados em moeda estrangeira, o preço será o valor resultante de sua conversão em moeda nacional ao câmbio do dia da ocorrência do fato gerador.

§8º - Na falta de preços, será tomado como base de cálculo o valor cobrado dos usuários ou contratantes de serviços similares.

Art. 145 - No caso de estabelecimento que represente, sem faturamento, empresa do mesmo titular sediada fora do Município, a base de cálculo compreenderá, no mínimo, todas as despesas necessárias à manutenção desse estabelecimento.

Parágrafo único - O disposto neste artigo não impede a tributação pelo exercício de atividade de prestação de serviços no território do Município, segundo as regras gerais.

Art. 146 - O imposto é parte integrante e indissociável do preço do serviço, constituindo o seu destaque nos documentos fiscais mera indicação para fins de controle e esclarecimento do usuário do serviço.

Parágrafo único - O valor do imposto, quando cobrado em separado, integrará a base de cálculo.

Art. 147 - Está sujeito ainda ao ISSQN, o fornecimento de mercadorias na prestação de serviços constantes da Lista de Serviços, salvo as exceções previstas nela própria.

Art. 148 - Quando a contraprestação se verificar por intermédio da troca de serviços ou o seu pagamento for realizado mediante o fornecimento de mercadorias, o preço do serviço para cálculo do imposto será o preço corrente, na praça, desses serviços ou mercadorias.

Art. 149 - Nas demolições, inclui-se nos preços dos serviços o montante dos recebimentos em dinheiro ou em materiais provenientes do desmonte.

 

Subseção II

Deduções da Base de Cálculo

Art. 150 - Na prestação dos serviços referentes aos subitens 7.2 e 7.5 da Lista de Serviços anexa a este Código, o imposto será calculado sobre o preço do serviço, deduzidas as parcelas correspondentes ao fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS.

§1º - Na prestação dos serviços a que se referem os subitens 4.22 e 4.23 da Lista de Serviços Anexa a esta Lei, quando operados por cooperativas, deduzir-se-ão da base de cálculo os valores despendidos com terceiros pela prestação de serviços de hospitais, laboratórios, clínicas, medicamentos, médicos, odontólogos e demais profissionais de saúde.

§2º - Ressalvado o disposto em leis complementares federais, ainda que a prestação de serviços envolva o fornecimento de mercadorias, as reduções de base de cálculo do ISSQN restringem-se às hipóteses previstas nesta Lei.

§3º - Para os fins do disposto neste artigo, não são dedutíveis os valores representados por:

I - documento fiscal irregular;

II - nota fiscal de serviços em que não conste o local da obra e a identificação do tomador dos serviços;

III - nota fiscal de serviços emitida posteriormente à nota fiscal da qual é efetuado o abatimento.

Art. 151 - Na execução de obras por incorporação imobiliária, quando o construtor cumular sua condição com a de proprietário promitente comprador, cessionário ou promitente cessionário do terreno ou de suas frações ideais a base de cálculo será o valor do financiamento ou do empreendimento, incidindo imposto sobre 30% (trinta por cento) das parcelas efetivamente recebidas.

Art. 152 - Considera-se incorporação imobiliária a atividade exercida com o objetivo de promover e realizar a construção para alienação total ou parcial de edificações ou conjunto de edificações de unidades autônomas.

§1º - Considera-se incorporador qualquer pessoa física ou jurídica que, embora não efetuando a construção, compromisse ou realize a venda de frações ideais de terreno, efetivando a vinculação de tais frações a unidades autônomas, às edificações em construção ou a serem construídas sob regime de condomínio ou, ainda, a pessoa que meramente aceite proposta para efetivação dessas transações, coordenando ou levando a termo a incorporação e responsabilizando-se, conforme o caso, pela entrega das obras concluídas, pelo seu preço e demais condições estipuladas.

§2º - Entende- se também como incorporador o proprietário ou titular de direitos aquisitivos que contrate a construção de edifícios destinados à constituição de condomínio, sempre que iniciarem as alienações antes da conclusão das obras.

§3º - Nos casos de obras executadas dentro do Plano Nacional de Habitação, caracteriza-se a ocorrência do fato gerador do imposto pelo compromisso de venda de cada unidade antes do Habite-se, sendo o momento da incidência determinado pelo comprovante do sinal de aquisição da unidade, correspondente ou não a parcela das cotas de construção e do terreno.

§4º - São compreendidos como parte integrante das obras a que se refere este artigo apenas quando realizados pela própria empresa construtora ou pelos respectivos subempreiteiros, os seguintes serviços:

I - escavação, movimento de terra, desmonte de rocha manual ou mecânico, rebaixamento de lençol freático, submuração e ensecadeiras que integram a obra;

II - serviços de fundação, estacas, tubulações e carpintaria de formas;

III - serviços de mistura de concreto ou asfalto;

IV - serviços de ladrilheiro, azulejista, pastilheiro e estucador, compreendendo revestimento em todas as modalidades;

V - serviços de colocação de esquadrias, armações, vidros e telhados;

VI - serviços de serralheria;

VII - pavimentação de prédios com tacos, frisos, lajes e outros materiais não especificados;

VIII - impermeabilização e pintura em geral;

IX - instalações elétricas, hidráulicas e sanitárias;

X - demolição, quando for prevista no contato para execução de obra, no lugar do prédio a ser demolido.

§5º - As construções civis que envolvam atividades de incorporação obedecerão à Lei Federal nº 4.591, de 16 de dezembro de 1994, e suas alterações.

§6º - A tributação a que se sujeitam as atividades de incorporação, a que se refere o §4º deste artigo, obedecerá ao regime de dedução estabelecida no art.150 desta Lei.

§7º - Ficam sujeitas à incidência do ISSQN as incorporações imobiliárias em que o incorporador assuma as funções de construtor, seja sob a modalidade de empreitada ou administração.

Art. 153 - O Poder Executivo disciplinará em regulamento o controle, a operacionalidade e a forma de usufruir as disposições constantes desta Seção.

 

Subseção I I I

Base de Cálculo Fixa

Art. 154 - Quando se tratar de prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o imposto será calculado, por meio de alíquotas fixas ou variáveis, em função da natureza do serviço ou de outr os fatores pertinentes, nestes não compreendida a importância paga a título de remuneração do próprio trabalho.

Art. 155 - Quando se tratar de prestação de serviços de diversão pública, na modalidade de jogos em aparelhos, máquinas ou equipamentos, mediante a venda de fichas, o imposto poderá ser pago a critério da autoridade administrativa, por intermédio de valor fixo, em razão do número de aparelhos utilizados no estabelecimento.

 

Seção IV

Alíquotas e Valores

Art. 156 - O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é devido em conformidade com as seguintes alíquotas e valores:

I - Profissionais autônomos em geral, observado o disposto nos parágrafos deste artigo:

a) profissionais de nível elementar, profissionais de nível médio, profissionais de nível superior: 5% (cinco por cento) sobre o valor do serviço prestado.

II - empresa: 5% (cinco por cento) sobre o valor do serviço, por mês;

III - demais atividades: 5% (cinco por cento) sobre o valor do serviço.

§1º - Quando os serviços referidos nos i tens 4.1; 4.6; 4.12; 4.16; 17.14; 17.19; 17.20; 27.01 e 35.1 da Lista de Serviços a que se refere o art. 136 desta Lei forem prestados por sociedades civis de profissionais, o imposto será devido pela sociedade, por mês, em relação a cada profissional habilitado, seja sócio, empregado ou não, que preste serviço em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal nos termos da lei regulamentadora da profissão.

§2º - A atividade relacionada ao subitem 17.19 da Lista de Serviços anexa a esta Lei recolherá o ISSQN no valor fixo mensal definido na Seção VIII do CAPÍTULO ÚNICO DO TÍTULO I DO LIVRO IV desta Lei, desde que observado o disposto nos §§ 22-B e 22-C do art. 18 da Lei Complementar Federal nº 123, de 2006.

§3º - O imposto será calculado por profissional habilitado, seja sócio, empregado ou não, que preste serviço em nome da sociedade, devendo ser calculado por mês, observando o percentual de 5% (cinco por cento) sobre o serviço prestado.

§4º - Não se consideram sociedades civis de profissionais as sociedades:

I - que possuam mais de dois empregados não habilitados para cada sócio ou empregado habilitado;

II - cujos sócios não possuam, todos, a mesma, habilitação profissional;

III - que tenham como sócio pessoa jurídica;

IV - que exerçam qualquer atividade de natureza mercantil, nos termos do Código Comercial Brasileiro;

V - que exerçam atividade diversa da habilitação profissional dos sócios;

VI - em que exista sócio não habilitado ao exercício das atividades definida no respectivo contrato de constituição;

VII - em que as atividades sejam efetuadas, no todo ou em parte, por profissional não habilitado ao exercício das atividades definidas no respectivo contrato social, seja ele empregado ou não.

§5º - Ocorrendo qualquer das hipóteses previstas no §4º deste artigo, a sociedade pagará o imposto, tendo como base de calculo o preço do serviço, observada a respectiva alíquota.

§6º - É admissível que a sociedade possua empregados não habilitados, desde que sejam contratados para atividades auxiliares de atendimento, secretaria, limpeza, vigilância ou congêneres.

§7º - Cabe aos servidores fiscais, em quaisquer casos, a fiscalização dos pagamentos e recolhimentos e bem assim a revisão periódica do atendimento dos requisitos fáticos e documentais do regime referido neste artigo.

 

Seção V

Sujeito Passivo

Subseção I

Contribuintes e Tomadores de Serviço

Art. 157 - Contribuinte do imposto é o prestador do serviço.

§1º - Considera-se prestador do serviço o profissional autônomo ou a empresa que exerça, em caráter permanente ou eventual, quaisquer atividades referidas na Lista de Serviços anexa a esta Lei.

§2º - Para os efeitos do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, incluem-se entre os contribuintes do imposto:

I - o profissional autônomo, assim conceituado;

a) o profissional liberal, que realiza trabalho ou ocupação intelectual, científica, técnica ou artística, de nível universitário ou a este equiparado, com objetivo de lucro ou remuneração;

b) os profissionais de nível médio e elementar, que não sendo portador de diploma de curso universitário ou a este equiparado, que desenvolver atividade lucrativa de forma autônoma;

c) que fornecer o próprio trabalho;

d) que prestar serviços sem vínculo empregatício;

e) que executar pessoalmente todos os serviços;

f) aquele auxiliado por até dois empregados que desempenhem, exclusivamente, serviços compreendidos na atividade-meio do profissional autônomo, e que não possuam o mesmo nível de formação deste;

II - os entes e entidades da administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando prestarem serviços não vinculados às suas finalidades essenciais ou delas decorrentes ou quando explorarem atividade econômica, regida pelas normas aplicáveis aos empreendimentos privados ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário do serviço;

III - a empresa, entendidas tais como:

a) toda e qualquer pessoa jurídica que exercer atividade prestadora de serviço, inclusive as organizadas sob a forma de cooperativas;

b) toda pessoa física ou jurídica não incluída na alínea a deste inciso, que instituir empreendimento para serviço com interesse econômico;

c) o condomínio que prestar serviços a terceiros;

IV - as entidades ou instituições classificadas como serviços sociais autônomos;

V - a sociedade em comum;

VI - a pessoa jurídica de direito privado, qualquer que seja a sua estrutura organizacional;

VII - as entidades religiosas de qualquer culto; os partidos políticos, inclusive suas fundações; as entidades sindicais dos trabalhadores; as instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos, quando prestarem serviços não vinculados diretamente aos seus objetivos institucionais;

VIII - o condomínio, a massa falida ou o espólio;

IX - o empresário;

X - a pessoa física;

XI - a unidade econômica ou profissional, onde sejam, total ou parcialmente, executados, administrados, fiscalizados, planejados, contratados ou organizados os serviços, de modo permanente ou temporário.

§3º - O disposto no inciso I da cabeça deste artigo não se aplica aos profissionais autônomos que:

I - prestem serviços alheios ao exercício da profissão para a qual sejam habilitados;

II - utilizem mais de dois empregados, a qualquer título, na execução direta ou indireta dos serviços por ele prestados;

III - não comprovem a sua inscrição no Cadastro Fiscal da Prefeitura.

§4º - Consideram-se tomadores do serviço aqueles que apresentem qualquer das seguintes características:

I - estipula ou negocia as condições e especificações sob as quais o serviço é prestado;

II - adere à proposta formulada pelo prestador do serviço;

II - paga pelo serviço prestado;

III - seja beneficiário do serviço prestado.

 

Subseção II

Responsáveis

Art. 158 - São solidariamente obrigados, perante a Fazenda Pública Municipal, quanto ao imposto relativo aos serviços em que forem parte, aqueles que tenham interesses comuns na situação que constitua fato gerador da obrigação principal.

§1º - A obrigação solidária é inerente a todas as pessoas físicas ou jurídicas, ainda que alcançadas por imunidade ou isenção tributária.

§2º - A solidariedade não comporta benefício de ordem, podendo, entretanto, o sujeito passivo, atingido por seus efeitos, efetuar o pagamento do imposto incidente sobre o serviço antes de iniciado o procedimento fiscal.

Art. 159 - São também solidariamente responsáveis com o prestador do serviço, inclusive quanto a multas e acréscimos legais:

I - o proprietário do estabelecimento ou veículo de aluguel para frete ou de transporte coletivo no território do Município;

II - o proprietário da obra;

III - o proprietário ou seu representante que ceder dependência ou local para a prática de jogos e diversões;

IV - os construtores, empreiteiros principais e administradores de obras hidráulicas, de construção civil de reparação de edifícios, estradas, logradouros, pontes e congêneres, pelo imposto relativo aos serviços prestados por subempreiteiros estabelecidos ou não no Município;

V - os administradores de obras, pelo imposto relativo à mão-de-obra, inclusive de subcontratadas, ainda que o pagamento dos serviços seja feito diretamente pelo dono da obra contratante;

VI - os titulares de direitos sobre prédios ou os contratantes de obras e serviços, se não identificarem os construtores ou os empreiteiros de construção, reconstrução, reforma, reparação ou acréscimo desses bens pelo imposto devidos pelos construtores ou empreiteiros;

VII - os locadores de máquinas, aparelhos e equipamentos instalados, pelo imposto devido pelos locatários estabelecidos no Município e relativo à exploração desses bens;

VIII - os titulares dos estabelecimentos onde se instalarem máquinas, aparelhos e equipamentos, pelo imposto devido, pelos respectivos proprietários não estabelecidos no Município e relativo à exploração desses bens;

IX - os que permitirem em seus estabelecimentos ou domicílios exploração de atividade tributável sem estar o prestador do serviço inscrito no órgão fiscal competente, pelo imposto devido sobre essa atividade;

X - os que efetuarem pagamentos de serviços a terceiros não identificados, pelo imposto cabível nas operações;

XI - os que utilizarem serviços de empresas, pelo imposto incidente sobre as operações, se não exigirem dos prestadores documentos fiscais idôneos;

XII - os que utilizarem serviços de profissionais autônomos, pelo imposto incidente sobre as operações, se não exigirem dos prestadores prova de quitação fiscal ou de inscrição;

XIII - as empresas administradoras de cartão de crédito, pelo imposto incidente sobre o preço dos serviços prestados pelos estabelecimentos filiados localizados no Município, quando pagos por intermédio de cartão de crédito por elas emitidos;

XIV - as companhias de aviação, pelo imposto incidente sobre as comissões pagas às agências de viagens e operadoras turísticas, relativas às vendas de passagens áreas;

XV - o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;

XVI - a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.5; 7.2; 7.4; 7.5; 7.9; 7.10; 7.12; 7.16; 7.17; 7.19; 11.2; 17.05 e 17.10 da Lista de Serviços Anexa a esta Lei;

XVII - pelo imposto devido em todos os serviços que lhe forem prestados:

a) a União;

b) o Estado da Paraíba e o Município de Boa Vista, bem como seus órgãos, integrantes de quaisquer dos poderes, os órgãos da Administração Pública, os órgãos de regime interno, os órgãos de regime especial, as agências reguladoras, as autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, as empresas públicas e às sociedades de economia mista;

c) as entidades de classe;

d) à Ordem dos Advogados do Brasil e demais órgãos fiscalizadores do exercício das profissões;

XVIII - as instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, pelo imposto incidente nos serviços que contratar de guarda, vigilância, conservação e limpeza, transporte de valores e fornecimento de mão de obra;

XIX - as empresas seguradoras, pelo imposto incidente sobre as comissões pagas pelas corretagens de seguro e sobre os pagamentos de serviços de conserto de bens sinistrados, sempre que realizados no Município, independentemente do estabelecimento regular do prestador;

XX - as empresas, inclusive cooperativas, que explorarem serviços de planos de saúde ou de assistência médica, hospitalar e congêneres, ou de seguros, por meio de planos de medicina de grupo e convênios, pelo imposto incidente sobre os serviços de agência de corretagem dos referidos planos de seguro, remoção de doentes, serviços hospitalares, clínicas, sanatórios, ambulatórios, prontos socorros, manicômios, casas de saúde, de repouso e de recuperação, clínicas de fisioterapia, eletricidade médica, ultrasonografia, radiologia, tomografia e congêneres;

XXI - os tomadores dos serviços, pelo imposto incidente na operação, quando tomarem serviços de prestadores:

a) não identificados;

b) não domiciliados no Município; ou

c) quando o documento fiscal emitido não seja autorizado pela Secretaria de Administração e Finanças;

XXII - os titulares de direito sobre imóveis, pelo imposto incidente relativo as comissões devidas sobre a venda dos seus imóveis;

XXIII - as empresas e entidades que explorem loterias e outros jogos, inclusive apostas, pelo imposto devido sobre comissões pagas aos seus agentes, revendedores ou concessionários;

XXIV - as operadoras turísticas, pelo imposto devido sobre as comissões pagas a seus agentes e intermediários;

XXV - as agências de propaganda, quanto ao imposto devido pelos prestadores de serviço classificados como produção externa;

XXVI - as empresas proprietárias de aparelhos, máquinas e equipamentos instalados em estabelecimentos de terceiros sob controle de coexploração, pelo imposto devido sobre a parcela da receita bruta auferida pelo coexplorador;

XXVII - os hospitais, casas de saúde, maternidades, prontos socorros, casas de repouso, casas de recuperação e clínicas médicas, pelo imposto incidente sobre os serviços a eles prestados no território do Município de Boa Vista:

a) por prestadores de serviços de guarda e vigilância, e de conservação e limpeza;

b) por laboratórios de análises, de patologia e de eletricidade médica e assemelhados, quando a assistência a seus pacientes se fizerem sem intervenção das atividades referidas no inciso XX;

c) por banco de sangue, de pelo, de olhos, de sêmen e congêneres, bem como por prestadores que executem remoção de pacientes quando seu atendimento se fizer na forma referida na alínea b;

d) tinturaria e lavanderia;

e) fornecimento de mão de obra, mesmo em caráter temporário, inclusive por empregados do prestador do serviço ou por trabalhadores avulsos por ele contratados;

XXVIII - os estabelecimentos de ensino, pelo imposto devido sobre os serviços a eles prestados relativos a guarda e vigilância, jardinagem, conservação e limpeza;

XXIX - as empresas de rádio e televisão, pelo imposto devido relativo aos serviços a elas prestados relativos a:

a) guarda e vigilância;

b) conservação e limpeza;

c) locação e leasing de equipamentos;

d) fornecimento de elenco de artistas e figurantes;

e) serviços de locação de transportes rodoviários de pessoas, materiais e equipamentos.

§1º - A responsabilidade de que trata este artigo será satisfeita mediante o pagamento:

I - do imposto retido das pessoas físicas, à alíquota de 5% (cinco por cento) sobre o preço do serviço prestado;

II - do imposto retido das pessoas jurídicas, com base no preço do serviço prestado, aplicado a alíquota correspondente;

III - do imposto incidente, nos demais casos.

§2º - A responsabilidade prevista é inerente a todas as pessoas, físicas ou jurídicas, ainda que alcançadas por imunidade ou por isenção tributária.

§3° - Os responsáveis a que se refere este artigo estão obrigados ao recolhimento integral do imposto devido, multa e acréscimos legais, independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte.

§4º - A responsabilidade pelo pagamento do imposto devido, estende-se ao contribuinte em caráter supletivo.

§5º - Considera-se documento fiscal idôneo aquele emitido em conformidade com a legislação tributária municipal.

 

Seção VI

Retenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza

Art. 160 - O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza será retido na fonte pelo tomador dos serviços prestados por profissional autônomo ou empresa, inscritos ou não no Cadastro Mobiliário Fiscal, sendo responsáveis pela retenção, prestação de informações e pelo recolhimento do imposto os seguintes tomadores:

I - os órgãos da Administração Direta da União do, Estado e do Município, bem como suas Autarquias, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista, Órgãos de Regime Especial, Agências Reguladoras sob seu controle e as Fundações instituídas pelo Poder Público, estabelecidos ou sediados no Município de Boa Vista;

II - estabelecimentos bancários e demais entidades financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil;

III - as instituições financeiras, em relação aos pagamentos dos serviços de guarda, vigilância, conservação e limpeza de imóveis, transporte de valores e fornecimento de mão- de- obra;

IV - empresas de rádio, televisão e jornal;

V - as companhias de aviação em relação às comissões pagas pelas vendas de passagens aéreas e de transporte de cargas;

VI - incorporadoras, construtoras, empreiteiras e administradoras de obras hidráulicas, de construção civil, quanto a todos e quaisquer serviços relacionados com a obra;

VII - as incorporadoras e construtoras, em relação às comissões pagas pelas corretagens de imóveis;

VIII - as empresas seguradoras e de capitalização, em relação às comissões pagas pelas corretagens de seguros e de capitalização e sobre os pagamentos de serviços de consertos de bens sinistrados;

IX - estabelecimentos de ensino;

X - as concessionárias ou as permissionárias de serviços públicos, em relação aos serviços que lhes forem prestados;

XI - todo tomador que realizar o pagamento do serviço sem a correspondente nota fiscal dos serviços prestados;

XII - todo tomador que contratar serviços prestados por autônomo ou empresas que não forem inscritos no Município como contribuintes do ISSQN.

§1º - Ficam excluídos da retenção a que se refere a cabeça deste artigo os serviços prestados por profissional autônomo que comprovar a inscrição no Cadastro Fiscal deste Município, cujo regime de recolhimento do ISSQN seja f ixo mensal.

§2º - No caso deste artigo, se o contribuinte prestador do serviço comprovar ter sido pago o imposto neste Município, cessará a responsabilidade de fonte pela retenção do tributo.

§3º - Além das prestações de serviço catalogadas nos respectivos incisos da cabeça deste artigo, o alcance da norma estender-se-á a outras atividades prestadas ao contribuinte.

§4º - O Poder Executivo fica autorizado a acrescentar ou excluir qualquer contribuinte do regime de substituição, na forma que dispuser o regulamento.

§5º - A retenção será correspondente ao valor do imposto devido e ocorrerá no ato do pagamento da prestação de serviço.

§6º - Não será retido na fonte o Imposto Sobre Serviços das empresas sob o regime de estimativa ou quando o prestador de serviço apresentar nota fiscal de serviço avulsa, emitida pela Secretaria de Administração e Finanças.

§7º - O descumprimento da obrigação de recolher, na qualidade de contribuinte substituto por responsabilidade tributária, o imposto retido na fonte, constitui apropriação indébita de valores do Erário Municipal.

Art. 161 - Os tomadores de serviços que realizarem a retenção do ISSQN ficam obrigados a enviar à Fazenda Pública Municipal as informações, objeto da retenção do ISSQN, no prazo estipulado em regulamento.

§1º - A retenção do imposto por parte da fonte pagadora será consignada nos documentos fiscais emitidos pelo prestador do serviço e comprovada mediante a aposição de carimbo em uma das vias pertencentes ao prestador, admitida, em substituição, declaração ou recibo fornecido pela fonte pagadora.

§2º - O carimbo a que se refere o §1º deste artigo deve conter dados capazes de identificar com precisão o tomador do serviço, e ainda a expressão ISSQN RETIDO.

§3º - As fontes pagadoras, ao efetuarem o recolhimento do ISSQN que for objeto de retenção, utilizarão guia em separado.

Art. 162 - Os contribuintes do ISSQN registrarão, no livro de registro de notas fiscais de serviços prestados ou nos demais controles de pagamento, os valores que lhe foram retidos na fonte pagadora, tendo por documento hábil o recibo ou a declaração a que se refere o art. 161.

 

Seção VII

Obrigações Acessórias

Art. 163 - Todas as pessoas físicas ou jurídicas, contribuintes ou não do imposto, ou dele isentas, que de qualquer modo participem direta ou indiretamente de operações relacionadas com a prestação de serviços estão obrigadas, salvo norma em contrário, ao cumprimento das obrigações deste CAPÍTULO e das previstas em regulamento.

Art. 164 - As obrigações acessórias constantes deste CAPÍTULO e do regulamento não excetuam outras de caráter geral e comuns a vários tributos previstos na legislação própria.

Art. 165 - O contribuinte poderá ser autorizado a se utilizar de regime especial para emissão e escrituração de documentos e livros fiscais, inclusive por intermédio de processamento eletrônico de dados, observado o disposto em regulamento.

 

Seção VIII

Inscrição no Cadastro Mobiliário Fiscal

Art. 166 - Todas as pessoas físicas ou jurídicas com ou sem estabelecimento fixo, que exerçam, habitual ou temporariamente, individualmente ou em sociedade, qualquer das atividades constantes da Lista de Serviços prevista nesta Lei, ficam obrigadas à inscrição no Cadastro Mobiliário Fiscal do Município.

Parágrafo único - A inscrição no cadastro a que se refere este artigo será promovida pelo contribuinte ou responsável, na forma estipulada em regulamento, nos seguintes prazos:

I - até trinta dias após o registro dos atos constitutivos no órgão competente, no caso de pessoa jurídica;

II - antes do início da atividade, no caso de pessoa f ísica.

Art. 167 - As declarações prestadas pelo contribuinte ou responsável no ato da inscrição ou da atualização dos dados cadastrais, não implicam sua aceitação pela Fazenda Pública Municipal, que poderá revê-las a qualquer época, independentemente de prévia ressalva ou comunicação.

Parágrafo único - A inscrição, alteração ou retificação de ofício não eximem o infrator das multas cabíveis.

Art. 168 - A obrigatoriedade da inscrição se estende às pessoas físicas ou jurídicas imunes ou isentas do pagamento do imposto.

Art. 169 - O contribuinte é obrigado a comunicar o encerramento ou a paralisação da atividade no prazo e na forma do regulamento.

§1º - Em caso de deixar o contribuinte de recolher o imposto por mais de dois anos consecutivos e não ser encontrado no domicílio tributário fornecido para tributação, a inscrição e o cadastro poderão ser baixados de ofício, na forma que dispuser o regulamento.

§2º - A anotação de encerramento ou paralisação de atividade não extingue débitos existentes, ainda que venham a ser apurados posteriormente à declaração do contribuinte ou à baixa de ofício.

Art. 170 - É facultado à Fazenda Pública Municipal promover, periodicamente, a atualização dos dados cadastrais, mediante notificação, fiscalização e convocação por edital dos contribuintes.

 

Seção IX

Declarações Fiscais

Art. 171 - Além da inscrição e respectivas alterações, o contribuinte fica sujeito à apresentação de quaisquer declarações de dados, na forma e nos prazos que dispuser o regulamento.

Art. 172 - Os contribuintes do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza ficam obrigados a apresentar declaração de dados, de acordo com o que dispuser o regulamento.

 

Seção X

Lançamento

Subseção I

Generalidades

Art. 173 - O lançamento será feito a todos os contribuintes sujeitos ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, na forma e nos prazos estabelecidos em regulamento, tendo como base os dados constantes no Cadastro Mobiliário Fiscal.

Art. 174 - O lançamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza sera feito:

I - mediante declaração do próprio contribuinte, devidamente protocolizada;

II - por homologação, quando couber ao sujeito passivo antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa;

III - de ofício:

a) quando calculado em função da natureza do serviço ou de outros fatores pertinentes que independam do preço do serviço, a critério da autoridade administrativa;

b) quando em consequência do levantamento fiscal ficar constatada a falta de recolhimento total ou parcial do imposto, podendo ser lançado, à critério da autoridade administrativa, por intermédio de notificação ou por Auto de Infração.

§1º - Quando a inscrição do profissional autônomo for efetuada após o início do exercício, o lançamento do imposto será proporcional ao número de meses restantes para o término do exercício f inanceiro.

§2º - Quando constatado qualquer infração tributária prevista nesta Lei, o lançamento da multa pecuniária se dará por Auto de Infração.

Art. 175 - O preço de determinados serviços poderá ser fixado pela autoridade competente, da seguinte forma:

I - em pauta que reflita o preço corrente na praça;

II - mediante estimativa;

III - por arbitramento nos casos especificamente previstos neste Código.

 

Subseção II

Notificação Preliminar

Art. 176 - Na ocorrência de infração não dolosa de lei ou regulamento será expedida notificação preliminar contra o infrator para que regularize a situação no prazo de dez dias, sob pena de ser convertida em auto de infração.

§1º - Na lavratura da notificação preliminar exclui-se a aplicação de multa de infração.

§2º - Esgotado o prazo de que trata este artigo sem que o contribuinte tenha regularizado a stuação, lavrar-se-á auto de infração, quando serão incluídos os acréscimos legais.

§3º - Lavrar-se-á, igualmente, auto de infração quando o contribuinte se recusar a tomar conhecimento da notificação preliminar.

§4º - Na reincidência de faltas relacionadas com os termos do art.194 desta Lei não caberá a aplicação da notificação preliminar.

§5º - As demais situações não mencionadas neste artigo serão objeto da lavratura de auto de infração.

 

Subseção III

Estimativa

Art. 177 - O valor do imposto poderá ser fixado pela autor idade administrativa, a partir de uma base de cálculo estimada, nos seguintes casos:

I - quando se tratar de atividade exercida em caráter provisório ou itinerante;

II - quando se tratar de contribuinte de rudimentar organização;

III - quando o contribuinte não tiver condições de emitir documentos fiscais ou deixar de cumprir com regularidade as obrigações acessórias previstas na legislação;

IV - quando se tratar de contribuinte ou grupo de contribuintes cuja espécie, modalidade ou volume de negócios ou de atividades aconselhem tratamento fiscal específico, a exclusivo critério do Diretor do Departamento de Administração Tributária da Secretaria de Administração e Finanças.

§1º - No caso do inciso I, da cabeça deste artigo, consideram-se provisórias as atividades cujo exercício seja de natureza temporária e estejam vinculadas a fatores ou acontecimentos ocasionais ou excepcionais.

§2º - Na hipótese do §1º deste artigo, o imposto deverá ser pago antecipadamente, sob pena de inscrição na Dívida Ativa do Município e manejo consequente de ação de execução judicial.

Art. 178 - Para a fixação da base de cálculo estimada, a autoridade competente levará em consideração, conforme o caso:

I - o tempo de duração e a natureza do acontecimento ou da atividade;

II - o preço corrente dos serviços;

III - o volume de receitas em períodos anteriores e sua projeção para os períodos subsequentes, podendo observar outros contribuintes de idêntica atividade;

IV - a localização do estabelecimento;

V - as informações do contribuinte e outros elementos informativos, inclusive estudos de órgãos públicos e entidades de classe diretamente vinculadas à atividade.

§1º - A base de cálculo estimada poderá, ainda, considerar o somatório dos valores das seguintes parcelas:

I - o valor das matérias-primas, combustíveis e outros materiais consumidos ou aplicados no período;

II - folhas de salários pagos durante o período, adicionada de todos os rendimentos pagos, inclusive honorários de diretores e retiradas de proprietários, sócios ou gerentes, bem como das respectivas obrigações trabalhistas e sociais;

II - aluguel mensal do imóvel e dos equipamentos ou, quando próprio, 1% (um por cento) do valor dos mesmos, computado ao mês ou fração;

III - despesa com o fornecimento de água, energia, telefone e demais encargos obrigatórios ao contribuinte.

§2º - O enquadramento do contribuinte no regime de estimativa poderá, a critério da autoridade competente, ser feito individualmente, por categorias de contribuintes e grupos ou setores de atividade.

§3º - Quando a estimativa tiver fundamento na localização do estabelecimento, prevista no inciso IV, da cabeça deste artigo, o sujeito passivo poderá optar pelo pagamento do imposto de acordo com o regime normal.

§4º - A aplicação do regime de estimativa independerá do fato de se encontrar o contribuinte sujeito a possuir escrita fiscal.

§5º - Poderá, a qualquer tempo e a critério da autoridade fiscal, ser suspensa a aplicação do regime de estimativa, de modo geral ou individual, bem como rever os valores estimados para determinado período e, se for o caso, reajustar as prestações subsequentes à revisão.

Art. 179 - O valor da estimativa será sempre fixado para período determinado e servirá como limite mínimo de tributação.

Art. 180 - Independentemente de qualquer procedimento fiscal, sempre que o preço total dos serviços exceder o valor fixado pela estimativa, fica o contribuinte obrigado a recolher o imposto pelo movimento econômico real apurado.

Art. 181 - O valor da receita estimada será automaticamente corrigido nas mesmas datas e proporções em que ocorrer reajustamento ou aumento do preço unitário dos serviços.

Art. 182 - Os contribuintes sujeitos ao regime de estimativa poderão ser dispensados do cumprimento das obrigações acessórias, conforme dispuser o regulamento.

Art. 183 - Findo o exercício ou o período a que se refere a estimativa ou, ainda, suspensa a aplicação deste regime, apurar-se-ão as receitas da prestação de serviços e o montante do imposto devido pelo contribuinte.

Parágrafo único - Verificada qualquer diferença entre o imposto estimado e o efetivamente devido, deverá ser recolhida no prazo previsto em regulamento.

 

Subseção IV

Arbitramento

Art. 184 - A autoridade administrativa lançará o valor do imposto, a partir de uma base de cálculo arbitrada, sempre que se verificar qualquer das seguintes hipóteses:

I - o sujeito passivo não possuir os documentos necessários à fiscalização das operações realizadas, principalmente nos casos de perda, extravio ou inutilização de livros ou documentos fiscais de utilização obrigatória;

II - o sujeito passivo ou o terceiro obrigado, após regularmente intimado e reiterada a intimação, recusar-se a exibir os elementos requisitados pela fiscalização, ainda quando localizados em outro estabelecimento, matriz ou filial, ou prestar esclarecimentos insuficientes;

III - serem omissos ou, pela inobservância de formalidades intrínsecas ou extrínsecas, não mereçam fé os livros ou documentos exibidos pelo sujeito passivo, ou quando estes não possibilitem a apuração da receita;

IV - existência de atos qualificados como crimes ou contravenções ou, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação, evidenciados pelo exame de livros e documentos do sujeito passivo, ou apurados por quaisquer meios diretos ou indiretos, inclusive quando os elementos constantes dos documentos fiscais ou contábeis não refletirem o preço real do serviço;

V - não prestar o sujeito passivo, após regularmente intimado, os esclarecimentos exigidos pela fiscalização, prestar esclarecimentos insuficientes ou que não mereçam fé;

VI - exercício de qualquer atividade que constitua fato gerador do imposto, sem se encontrar o sujeito passivo devidamente inscrito no órgão competente;

V - prática de subfaturamento ou contratação de serviços por valores abaixo dos preços de mercado;

VI - flagrante insuficiência do imposto pago em face do volume dos serviços prestados;

VII - serviços prestados sem a determinação do preço ou a título de cortesia;

VIII - quando o sujeito passivo, de qualquer formar, embaraçar ou causar impedimento à fiscalização;

IX -- os registros fiscais ou contábeis, bem como as declarações ou documentos exibidos ou fornecidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro obrigado sejam omissos, inverídicos ou não mereçam fé por inobservância de formalidades;

X - o sujeito passivo ou o terceiro obrigado não possuir ou deixar de exibir os livros, registros informatizados ou não, ou documentos fiscais ou contábeis obrigatórios.

§1º - O arbitramento referir-se-á exclusivamente aos fatos ocorridos no período em que se verificarem os pressupostos mencionados nos incisos da cabeça deste artigo.

§2º - Aplica-se o disposto neste artigo inclusive quando se tratar de lançamento do imposto devido na condição de responsável.

§3º - O arbitramento não obsta a aplicação das penalidades cabíveis ao caso concreto.

§4º - Verificada qualquer das ocorrências descritas neste artigo, a autoridade fiscal arbitrará a base de cálculo do imposto considerando, isolada ou cumulativamente:

I - a receita do mesmo período em exercício anterior;

II - as despesas com material necessário ao exercício da atividade, com pessoal permanente e temporário, com aluguel de bens imóveis, bem como despesas gerais de administração, f inancei ras e tr ibutárias.

§5º - As despesas de que trata o inciso II do §4º deste artigo referir-se-ão, preferencialmente, ao período em que a base de cálculo do imposto está sendo arbitrada.

§6º - Na impossibilidade de se efetuar o arbitramento nas formas previstas nos incisos I ou II do §4º deste artigo, considerar-se-ão para apuração da receita, isolada ou cumulativamente:

I - os recolhimentos efetuados no período, por outros contribuintes que exerçam a mesma atividade em condições semelhantes;

II - as condições peculiares ao contribuinte e a sua atividade econômica;

III - os preços correntes neste Município, na época a que se referir o arbitramento.

§7º - Os valores utilizados para arbitramento, quando tiverem que ser atualizados monetariamente, seguirão o índice estabelecido no art. 387 desta Lei.

Art. 185 - Quando o imposto for calculado sobre a receita bruta arbitrada, poderá o Fisco Municipal considerar:

I - os pagamentos de impostos efetuados pelo mesmo sujeito passivo em outros exercícios, ou por outros contribuintes de mesma atividade, em condições semelhantes;

II - as peculiaridades inerentes à atividade exercida;

III - os fatos ou aspectos que exteriorizem a situação econômico–financeira do sujeito passivo;

IV - o preço corrente dos serviços oferecidos à época a que se referir a apuração.

§1º - A receita bruta arbitrada poderá ter ainda como base de cálculo, o somatório dos valores das seguintes parcelas:

I - o valor das matérias primas, combustíveis e outros materiais consumidos ou aplicados no período;

II - folhas de salários pagos durante o período, adicionada de todos os rendimentos pagos, inclusive honorários de diretores e retiradas de proprietários, sócios ou gerentes, bem como das respectivas obrigações trabalhistas e sociais;

III - aluguel mensal do imóvel e dos equipamentos ou quando próprio 1% (um por cento) do valor dos mesmos computado ao mês ou fração;

IV - despesa com o fornecimento de água, energia, telefone e demais encargos obrigatórios ao contribuinte.

§2º - Do imposto resultante do arbitramento serão deduzidos os pagamentos realizados no período respectivo.

 

Seção XI

Pagamento

Art. 186 - O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza será pago:

I - por meio de guia preenchida pelo próprio contribuinte, no caso de auto lançamento, de acordo com modelo, forma e prazos estabelecidos pelo Fisco;

II - por meio de notificação de lançamento, emitida pela repartição competente, nos prazos e condições constantes da própria notificação.

§1º - No caso de notificação de lançamento, o pagamento deverá ser efetuado no prazo de dez dias corridos, contados da data da entrega da notificação ao contribuinte.

§2º - É facultado ao Fisco, tendo em vista a regularidade de cada atividade, adotar outra forma de pagamento, determinando que se faça antecipadamente, operação por operação, ou por estimativa em relação aos serviços de determinado período.

§3º - Nos meses em que não registrar movimento econômico, o sujeito passivo deverá comunicar, em guia própria, a inexistência de receita tributável em cada mês ou período de incidência do imposto.

Art. 187 - No ato da inscrição e encerramento, o pagamento do tributo será proporcional à data da respectiva efetivação da inscrição ou encerramento da atividade.

Art. 188 - A retenção será correspondente ao valor do imposto devido e deverá ocorrer no ato do pagamento da prestação do serviço, fazendo-se o recolhimento aos cofres da Fazenda Pública Municipal, na forma e nos prazos que o Poder Executivo estabelecer em regulamento.

Parágrafo único - A falta da retenção do imposto implica responsabilidade do pagador pelo valor do imposto devido, além das penalidades previstas nesta Lei.

Art. 189 - Nas obras por administração e nos serviços cujo faturamento dependa da aprovação pelo contratante da medição efetuada, o mês de competência será o subsequente ao da ocorrência do fato gerador.

 

Seção XII

Escrituração Fiscal

Art. 190 - Os contribuintes sujeitos ao imposto são obrigados a:

I - manter em uso escrita fiscal destinada ao registro dos serviços prestados;

I - emitir notas fiscais dos serviços prestados, ou outro documento exigido pelo Fisco, por ocasião da prestação de serviços.

§1º - O regulamento disporá sobre a dispensa da manutenção de determinados livros e documentos, tendo em vista a natureza dos serviços.

§2º - Os prestadores de serviços ficam obrigados a inscrever na Nota Fiscal de Prestação de Serviços a base de cálculo, a alíquota e o valor do ISSQN.

Art. 191 - Os modelos de livros, notas fiscais e demais documentos, a serem utilizados pelos contribuintes, serão definidos em regulamento.

 

Seção XIII

Procedimento Tributário Relativo ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza

Art. 192 - O procedimento fiscal relativo ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza terá início com:

I - a lavratura do termo de início de fiscalização;

II - a notificação ou intimação, ou ambos, de apresentação de documento;

III - a lavratura do Auto de Infração;

IV - a lavratura de termos de apreensão de mercadorias, livros ou documentos fiscais;

V - a prática, pela Administração Pública Municipal, de qualquer ato tendente à apuração do crédito tributário ou do cumprimento de obrigações acessórias, cientificando o contribuinte.

§1º - O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo, desde que devidamente intimado, em relação aos atos previstos na cabeça deste artigo e, independentemente da intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas.

§2º - O ato referido no inciso I valerá por noventa dias, prorrogável por até mais dois períodos sucessivos, com qualquer ato escrito que indique o prosseguimento da fiscalização.

§3º - A exigência do crédito tributário, inclusive multas, será formalizada em notificação de lançamento ou Auto de Infração, que conterão os requisitos especificados nesta Lei.

 

Seção XIV

Infrações e Penalidades

Subseção I

Infrações

Art. 193 - Constitui infração toda ação ou omissão voluntária ou involuntária que importe em inobservância das disposições contidas neste CAPITULO, por parte da pessoa física ou jurídica, e das normas pertinentes estabelecidas por esta Lei ou no regulamento ou pelos atos administrativos de caráter normativo destinados a complementá-los.

Parágrafo único - A responsabilidade por infrações independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.

 

Subseção II

Penalidades

Art. 194 - As infrações às disposições desta Seção serão punidas com as seguintes penalidades:

I - multa de importância igual a 5% (cinco por cento) do percentual correspondente ao salário mínimo em vigor a época do fato, no caso de falta de comunicação da inexistência de receita tributável no prazo previsto para recolhimento do tributo;

II - multa de importância igual a 15% do percentual correspondente ao salário mínimo em vigor a época do fato nos casos de:

a) não comparecimento à repartição própria do Município para solicitar inscrição no Cadastro de Atividades Econômico-Sociais ou anotação das alterações ocorridas;

b) inscrição ou alteração, comunicação de venda ou transferência de estabelecimento e encerramento ou transferência de ramo de atividade, após o prazo de trinta dias contados da data de ocorrência do evento;

III - multa de importância igual a 20% (vinte por cento) do percentual correspondente ao salário mínimo em vigor a época do fato, nos casos de:

a) falta de livros e documentos fiscais;

b) retirada do estabelecimento ou do domicílio do prestador, de livros ou documentos fiscais, exceto nos casos previstos em regulamento;

c) falta de apresentação de informação econômico-fiscal de interesse da Administração Tributária;

d) quebra da sequência numérica das notas fiscais;

e) atraso na entrega da Declaração Mensal de Serviços – DMS;

f) multa de importância igual a 20% (vinte por cento) do valor do imposto nas infrações qualificadas em decorrência das seguintes ações, sem prejuízo das demais cominações legais: falta de emissão de nota Fiscal ou outro documento admitido pela Administração;

g) falta de autenticação de livros e documentos fiscais;

h) uso indevido de livros e documentos fiscais;

i) dados incorretos na escrita fiscal ou documentos fiscais;

j) falta de número de inscrição no Cadastro de Atividades Econômico-Sociais documentos fiscais;

k) escrituração atrasada ou em desacordo com o regulamento;

l) falta, erro ou omissão de declaração de dados;

III - multa de importância igual a 30% (trinta por cento) do valor do imposto nas infrações qualificadas em decorrência das seguintes ações, sem prejuízo das demais cominações legais:

a) impressão sem autorização prévia da Administração Tributária, aplicável ao impressor e ao usuário;

b) impressão de documentos fiscais em desacordo com os modelos aprovados aplicável ao impressor e ao usuário;

c) fornecimento, posse ou guarda de documentos fiscais quando falso aplicável ao impressor e ao usuário;

d) inutilização, extravio, perda ou não conservação de livros e documentos por cinco anos, não comunicada na forma da lei;

e) adulteração e outros vícios que influenciem a apuração de crédito fiscal, por período de apuração;

IV - multa de importância igual a 50% (cinquenta por cento) do valor do imposto nas infrações qualificadas em decorrência das seguintes ações, sem prejuízo das demais cominações legais:

a) emissão e expedição de nota fiscal ou outro documento, previsto em lei, com duplicidade de numeração em bloco diverso;

b) preço diferente ou diverso nas vias da nota fiscal de mesma numeração e série;

c) declaração, no documento fiscal, de preço inferior ao valor real da operação;

d) utilização de notas fiscais sem a devida autorização da repartição fiscal competente;

e) utilização de notas fiscais com prazo de validade vencido;

f) adulteração de livros e documentos fiscais que resultem ou possam resultar em falta de recolhimento de tributos;

V - multa de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do imposto, no caso de não retenção devida, sem prejuízo das demais cominações legais;

VI - multa de importância igual a 100% (cem por cento) do imposto, no caso de falta de recolhimento do imposto retido, sem prejuízo das demais cominações legais;

VII - multa equivalente a 30% (trinta por cento) sobre o valor do imposto devido, em caso de comunicação falsa em documento de arrecadação da inexistência de movimento tributável, sem prejuízo das demais cominações legais;

VIII - multa de 25% (vinte e cinco por cento) do valor do imposto, em caso de não recolhimento, no todo ou em parte, do imposto devido, apurado em auto de infração, sem prejuízo das demais cominações legais.

§1º - Aquele que, de qualquer forma, embaraçar ou causar impedimento à fiscalização será punido com as seguintes multas:

I - de 7% (sete por cento) do percentual correspondente ao salário mínimo em vigor a época do fato, pelo não atendimento ao primeiro pedido de intimação no prazo máximo de cinco dias.

II - de 12% (doze por cento) do percentual correspondente ao salário mínimo em vigor a época do fato, pelo não atendimento ao segundo pedido de intimação no prazo máximo de três dias;

III - de 20% (vinte por cento) do percentual correspondente ao salário mínimo em vigor a época do fato, pelo não atendimento ao terceiro pedido de intimação no prazo máximo de dois dias.

§2º - Aquele que apresentar mais de uma Declaração Mensal de Serviços – DMS retificadora no mês será punido com a multa de 14% (quatorze por cento) do percentual correspondente ao salário mínimo em vigor a época do fato, por unidade apresentada.

§3º - Verificado o não atendimento das três intimações a que se refere o §1º deste artigo, proceder-se-á ao arbitramento, na conformidade do que dispõe o art.184, deste Código.

Art. 195 - Os contribuintes infratores, após o devido processo fiscal administrativo, poderão ser declarados devedores remissos e proibidos de transacionar a qualquer título com a Administração Pública Direta Municipal, inclusive com suas autarquias, órgãos de regime especial, agências e fundações.

§1º - A proibição de transacionar compreende a participação em licitação instaurada pela Administração Municipal, bem como a celebração de contrato de qualquer natureza com a Administração Pública Municipal.

§2º A declaração de devedor remisso será feita decorridos trinta dias do trânsito em julgado da decisão condenatória no processo fiscal administrativo, desde que o contribuinte infrator não tenha feito prova da quitação do débito ou não ajuíze ação judicial para anulação do crédito tributário.

Art. 196 - O contribuinte que, repetidamente, cometer infração às disposições da presente Lei poderá ser submetido, por ato do Secretário de Administração e Finanças, a sistema especial de controle e fiscalização, conforme definido em regulamento.

Art. 197 - Os débitos com a Fazenda Pública Municipal serão atualizados de acordo com o disposto no art.386, deste Código.

Art. 198 - A reincidência em infração da mesma natureza será punida com multa em dobro, acrescida de 20% (vinte por cento) a cada nova reincidência.

§1º - Caracteriza reincidência a prática de nova infração de um mesmo dispositivo da legislação tributária pelo mesmo contribuinte, dentro de cinco anos a contar da data do pagamento da exigência ou do término do prazo para interposição da defesa ou da data da decisão condenatória irrecorrível na esfera administrativa, relativamente à infração anterior.

§2º - O contribuinte reincidente poderá ser submetido ao sistema especial de controle e fiscalização previsto no art. 196 deste Código.

Art. 199 - No concurso de infrações, as penalidades serão aplicadas conjuntamente, uma para cada infração, ainda que capituladas no mesmo dispositivo legal.

Parágrafo único - No caso de enquadramento em mais de um dispositivo legal de uma mesma infração tributária será aplicada a de maior penalidade.

 

Seção XV

Demais Disposições

Referentes ao CAPÍTULO

Art. 200 - A prova de quitação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é indispensável para:

I - a expedição do visto de conclusão (Habite-se) de obras de construção civil;

II - o recebimento de obras ou serviços, ou ambos, contratados com o município;

III - o arquivamento de quaisquer alterações contratuais de registro nos órgãos competentes.

§1º - Quando se tratar do inciso I, deste artigo, deverá o processo ser acompanhado do certificado de visto fiscal a ser emitido pela autoridade competente, conforme dispuser o regulamento.

§2º - Estão dispensados de prévia demonstração da situação f iscal:

I - as edificações novas, cuja área total não ultrapasse 60 (sessenta) metros quadrados;

II - as obras de acréscimos de construções cuja área total, incluída a edificação anterior, não ultrapassem o limite fixado no inciso I deste parágrafo;

III - as construções novas em situação de mutirão, fato comprovado por documento hábil, aceito pela Administração Fazendária.

 

CAPÍTULO II

IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA

Seção I

Incidência e Fato Gerador

Art. 201 - O Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana tem como fato gerador a propriedade, a posse ou o domínio útil, a qualquer título, de bem imóvel, por natureza ou por acessão física como definida na lei civil, construído ou não, localizado na Zona Urbana do Município.

§ 1° - Para efeito deste imposto, entende-se como Zona Urbana a definida em lei municipal, observada a existência de pelo menos dois dos seguintes incisos construídos ou mantidos pelo poder público:

I - meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;

II - abastecimento de água;

III - sistema de esgotos sanitários;

IV - rede de iluminação pública com ou sem posteamento para distribuição domiciliar;

V - escola do ensino fundamental ou posto de saúde, a uma distância máxima de três quilômetros do imóvel considerado.

§ 2° - Consideram-se também Zona Urbana os aglomerados urbanos, as áreas urbanizáveis ou de expansão urbana, constantes de aglomerados urbanos, glebas ou de loteamentos aprovados pela Prefeitura, destinados a habitação, lazer, recreação, atividades esportivas, indústria, comércio ou prestação de serviços, mesmo que localizados fora da zona definida nos termos do §1 º deste artigo.

§3° - A incidência do imposto:

I - se sujeita apenas:

a) à configuração jurídica da propriedade ou da titularidade do domínio útil

b) à ocorrência da situação fática que caracterize a posse;

II - independe:

a) da forma, estrutura, superfície, destinação ou utilização do imóvel;

b) da existência de edificação no imóvel;

c) da edificação existente no imóvel encontrar-se interditada, paralisada, condenada, em desuso, em ruínas ou em demolição;

d) do atendimento a quaisquer exigências legais ou regulamentares relativas ao uso ou aproveitamento do imóvel, sem prejuízo das penalidades cabíveis.

Art. 202 - Contribuinte do imposto é o proprietário, o possuidor do imóvel ou o detentor do domínio útil a qualquer título do imóvel.

§ 1º - Respondem solidariamente pelo pagamento do imposto o justo possuidor, o titular do direito de usufruto, uso ou habitação, os promitentes compradores imitidos na posse, os cessionários, os posseiros, os comodatários e os ocupantes a qualquer título do imóvel, ainda que pertencentes a qualquer pessoa física ou jurídica de direito público ou privado, isenta do imposto ou imune.

§ 2 º - O imposto é anual, e, na forma da lei civil, se transmite aos adquirentes.

§ 3 º - Considera- se ocorrido o fato gerador no primeiro dia de cada ano.

Art. 203 - O Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana incide sobre:

I - imóveis sem edificações;

II - imóveis com edificações.

Art. 204 - Considera- se terreno:

I - o imóvel sem edificação;

II - o imóvel com edificação em andamento ou cuja obra esteja paralisada, bem como condenada ou em ruínas;

III - o imóvel cuja edificação seja de natureza temporária ou provisória, ou que possa ser removida sem destruição, alteração ou modificação ou a edificação cuja obra esteja interditada ou embargada, paralisada, condenada, em ruínas, ou em demolição

IV - o imóvel com edificação, considerada a critério da Administração como inadequada, seja pela situação, dimensão, destino ou utilidade da mesma;

V - o imóvel que contenha edificações com valor não superior à 20 a (vigésima) parte do valor do terreno.

Art. 205 - Consideram-se prédios:

I - todos os imóveis edificados que possam ser utilizados para habitação ou para o exercício de qualquer atividade, seja qual for à denominação, forma ou destino, desde que não compreendido no art. 204 desta Lei;

II - os imóveis com edificações em loteamentos a provados e não aceitos;

III - os imóveis edificados na Zona Rural, quando utilizados em atividades comerciais, industriais, de lazer, recreação, atividades desportivas, e outras com objetivos de lucro, diferentes das finalidades necessárias para a obtenção de produção agropastoril e sua transformação.

§1º - Considera- se imóveis de uso especial os utilizados por instituições financeiras, supermercados, concessionárias de veículos e autopeças, comércio de tecidos em geral, casas de ferragens e lojas de departamentos.

§ 2 º Ficará sujeito à maior alíquota o imóvel de uso misto cuja inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal não tenha sido desmembrada.

 

Seção I I

Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal

Art. 206 - A inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal é obrigatória e far-se-á a pedido ou de ofício, devendo ser instruída com os elementos necessários para o lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano, tendo sempre como titular o proprietário ou possuidor a qualquer título.

Art. 207 - A cada unidade imobiliária autônoma caberá uma inscrição.

 

Seção III

Lançamento

Art. 208 - Far-se-á o lançamento em nome do titular sob o qual estiver o imóvel cadastrado na repartição.

§1º - O lançamento do IPTU dar- se- á.

I - de ofício, mediante procedimento interno com base nos dados constantes do Cadastro Imobiliário Fiscal, ou mediante ação fiscal;

II - por declaração do sujeito passivo, para imóveis não inscritos no Cadastro Imobiliário Fiscal.

§2º - O lançamento será efetuado com base em:

I - instrumentos legais de padronização dos valores imobiliários, com base em planta genérica de valores de terrenos e em tabela de valores de edificações;

II - arbitramento.

§3º - O Poder Executivo Municipal, obedecido ao disposto no art. 212, fixará a planta genérica de valores de terrenos e a tabela de valores de edificações, considerando:

I - preços correntes das transações do mercado imobiliário;

II - características da área em que se situa o imóvel;

III - política municipal de planejamento do uso, aproveitamento e ocupação do espaço urbano;

IV - categoria de uso e padrão construtivo;

V - equipamentos adicionais da construção.

§4º - O lançamento será efetuado com base em arbitramento quando:

I - o sujeito passivo impedir ou dificultar o levantamento dos dados necessários à apuração do valor venal;

II – o imóvel encontrar-se fechado.

§5º - O lançamento também poderá ser realizado ou revisto por arbitramento quando, por economicidade, for conveniente a utilização de informações advindas de sistemas de imagens aéreas.

§6º - O lançamento do imposto em valores inferiores a R$ 12,00 não será encaminhado aos contribuintes por via postal, e somente poderão ser pagos diretamente no órgão competente da Secretaria de Administração e Finanças.

§7° - Na hipótese de condomínio, o imposto poderá ser lançado em nome de um ou de todos os condôminos, exceto quando se tratar de condomínio constituído de unidades autônomas, nos termos da lei civil, caso em que o imposto será lançado individualmente em nome de cada um dos seus respectivos titulares.

§8º - Não sendo conhecido o proprietário, o lançamento será feito em nome de quem esteja de posse do imóvel.

§9º - os imóveis pertencentes a espólio, cujo inventário esteja sobrestado, serão lançados em nome do mesmo, até que, julgado o inventário, se façam necessárias as modificações.

§10 - No caso de imóveis que são objeto de compromisso de compra e venda, o lançamento poderá ser feito indistintamente em nome do compromitente vendedor ou do compromissário comprador, ou ainda, de ambos, ficando sempre um ou outro solidariamente responsável pelo pagamento do tributo.

§11 - Os loteamentos aprovados e enquadrados na legislação urbanística terão seus lançamentos efetuados por lotes resultantes da subdivisão, independentemente da aceitação, que poderão ser lançados em nome dos compromissários compradores, mediante apresentação do respectivo compromisso.

§12 - Para efeito de tributação, somente serão lançados em conjunto ou separados os imóveis que tenham projetos de anexação ou subdivisão aprovados pelo Município.

§13 - Em não sendo cadastrado o imóvel, por haver seu proprietário ou possuidor omitido a inscrição, o lançamento será feito, em qualquer época, com base nos elementos que a repartição fiscal coligir, esclarecido esta circunstância no termo de inscrição.

§14 - O lançamento do imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana será feito anualmente com base em elementos cadastrais e tomando-se em consideração a situação do imóvel em 1º de janeiro do exercício a que corresponder o lançamento.

 

Seção IV

Base de Cálculo e Alíquotas

Art. 209 - A base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel.

Art. 210 - O Imposto Predial e Territorial Urbano será devido anualmente e calculado mediante a aplicação sobre o valor venal dos imóveis respectivos, das alíquotas estabelecidas no ANEXO II, desta Lei.

Parágrafo Único - O Imposto Predial e Territorial Urbano poderá ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.

Art. 211 - O valor dos imóveis será apurado com base nos dados fornecidos pelo Cadastro Imobiliário Fiscal, levando em conta os seguintes elementos:

I - para os terrenos:

a) o valor declarado pelo contribuinte;

b) o índice de valorização correspondente à região em que esteja situado o imóvel;

c) os preços dos terrenos nas últimas transações de compra e venda;

d) a forma, as dimensões, os acidentes naturais e outras características do terreno;

e) a existência de equipamentos urbanos, tais como água, esgoto, pavimentação, iluminação, limpeza pública e outros melhoramentos implantados pelo Poder Público;

f) quaisquer outros dados informativos obtidos pela Administração e que possam ser tecnicamente admitidos;

II - no caso de prédios:

a) a área construída;

b) o valor unitário da construção;

c) o estado de conservação da construção;

d) o valor do terreno, calculado na forma do inciso I deste artigo.

§1º - Os valores venais que servirão de base de cálculo para o lançamento do imposto serão apurados e atualizados anualmente pelo Executivo.

§2º - Não constitui aumento de tributo a atualização do valor monetário da base de cálculo, inclusiva a prevista no art. 387, deste Código.

Art. 212 - A Planta Genérica de Valores Imobiliários será objeto de lei específica.

§1º - Ato do Poder Executivo aprovará a apuração do valor venal dos imóveis realizada com base na Planta Genérica de Valores Imobiliários.

§2º - Quando houver desapropriação de terrenos, o valor atribuído por metro quadrado da área remanescente poderá ser idêntico ao valor estabelecido em juízo, devidamente atualizado, de acordo com a legislação em vigor.

§3º - Todas e quaisquer alterações que possam modificar as bases de cálculo deverão ser comunicadas à Administração Pública Municipal, sob pena de incorrer o contribuinte, nas sanções previstas nesta Lei.

§4º - Para efeito de apuração do valor venal será deduzida a área que for declarada de utilidade pública para desapropriação pelo Município, pelo Estado ou pela União.

 

Seção V

Pagamento

Art. 213 - O pagamento do imposto será anual e se dará nos prazos e condições constantes da respectiva notificação ou do regulamento.

§1º - Para efeito de pagamento, e quando for o caso, o valor do imposto será atualizado monetariamente, de acordo com o disposto no art. 387, desta Lei.

§2º - O pagamento será efetuado por intermédio da rede bancária autorizada ou, na Secretaria de Administração e Finanças.

§3º - Em hipótese alguma haverá causa para compensação ou restituição do imposto, quando decorrido o prazo estipulado para apresentação de impugnação de lançamento e tendo sido efetuado voluntariamente o seu pagamento.

Art. 214 - O IPTU será pago de acordo com o Calendário Fiscal estabelecido pela Secretaria de Administração e Finanças, sendo facultado ao Chefe do Poder Executivo instituir os seguintes descontos:

I - até 10% (dez por cento) para pagamento integral de uma só vez;

II - até 5% (cinco por cento) para pagamento efetuado em duas parcelas, não podendo o valor de cada parcela ser inferior a R$ 12,00.

Parágrafo único - O vencimento da última parcela não pode ocorrer no exercício subseqüente àquele em que se deu o lançamento do IPTU.

 

Seção VI

Infrações e Penalidades

Art. 215 - Para as infrações, serão aplicadas penalidades à razão de percentuais sobre o valor venal do imóvel, da seguinte forma:

I - multa de 1% (um por cento), quando não for promovida a inscrição ou sua alteração na forma e no prazo determinados;

II - multa de 2% (dois por cento), quando houver erro, omissão ou falsidade nos dados que possam alterar a base de cálculo do imposto, assim como embargo ao cadastramento do imóvel.

 

Seção VII

Alíquota Especial

Art. 216 - Fica estabelecida a alíquota especial de 1,00% (hum por cento) para o IPTU dos imóveis comerciais de propriedade dos Microempreendedores Individuais; Microempresas e Empresas de Pequeno Porte localizado neste Município, tais como caracterizadas no CAPÍTULO II do TÍTULO VII deste Código.

Parágrafo único - A alíquota de que trata este artigo somente será concedida a contribuinte proprietário de único imóvel comercial e cuja atividade econômica seja exercida nesse local e que comprove a propriedade do imóvel, adquirido em nome da empresa.

 

CAPÍTULO III

IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS A ELES RELATIVOS - ITBI

Seção I

Fato Gerador e Incidência

Art. 217 - O imposto de competência do Município sobre a transmissão por ato oneroso intervivos de bens imóveis e de direitos a eles relativos (ITBI), bem como a cessão de direitos a eles relativos, tem como fato gerador:

I - a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso:

a) da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis, por natureza ou por acessão física, conforme definido no Código Civil;

b) de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia;

II - a cessão de direitos relativos às transmissões referidas nas alíneas do inciso I deste artigo.

§1º - Para efeitos desta Lei é adotado o conceito de imóvel e de cessão constantes da lei civil.

§2º - Considera-se devido o imposto no Município de Boa Vista quanto aos bens imóveis situados dentro do seu território.

§ 3 º Considera- se ocorrido o fato gerador do ITBI:

I - nos casos de transmissão da propriedade ou de direitos reais sobre bens imóveis, no momento do registro do título aquisitivo no Cartório de Registro de Imóveis respectivo;

II - nos casos de cessão de direitos relativos às transmissões descritas no inciso I, no momento da lavratura do respectivo instrumento.

Art. 218 - A incidência do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos - ITBI alcança as seguintes mutações patrimoniais:

I - compra e venda pura ou condicional e atos equivalentes;

II - dação em pagamento;

IIII - permuta;

IV - arrematação ou adjudicação em leilão, hasta pública ou praça;

V - incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica, ressalvados os casos de imunidade e de não incidência;

VI - transferência do patrimônio de pessoa jurídica para o de qualquer um de seus sócios, acionistas ou respectivos sucessores;

VII - tornas ou reposições que ocorram:

a) nas partilhas efetuadas em virtude de dissolução da sociedade conjugal ou morte quando o cônjuge ou herdeiro receber, dos imóveis situados no Município, cota parte de valor maior do que o da parcela que lhe caberia na totalidade desses imóveis;

b) nas divisões para extinção de condomínio de imóvel, quando for recebida por qualquer condômino cota parte material cujo valor seja maior do que o de sua cota parte ideal;

VIII - mandato em causa própria e seus subestabelecimentos, quando o instrumento contiver os requisitos essenciais à compra e à venda;

IX - instituição de fideicomisso;

X - rendas expressamente constituídas sobre imóvel;

XI - concessão real de uso;

XII - cessão de direitos de usufruto;

XIII - cessão de direitos ao usucapião;

XIV - cessão de direitos do arrematante ou adjudicante, depois de assinado o auto de arrematação ou adjudicação;

XV - acessão física quando houver pagamento de indenização;

XVI - cessão de direitos sobre permuta de bens imóveis;

XVII - qualquer ato judicial ou extrajudicial inter vivos não especificado neste artigo que importe ou se resolva em transmissão, a título oneroso, de bens imóveis por natureza ou acessão física, ou de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia;

XVIII - cessão de direitos relativos aos atos mencionados no inciso XVII deste artigo;

XIX - incorporação de imóvel ou de direitos reais sobre imóveis ao patrimônio de pessoa jurídica, em realização de capital, quando a atividade preponderante da adquirente for a compra e venda, locação ou arrendamento mercantil de imóveis, ou a cessão de direitos relativos à sua aquisição;

XX - transmissão desses bens ou direitos, decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, quando a atividade preponderante do adquirente for à compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil;

XXI - cessão de promessa de venda ou transferência de promessa de cessão, relativa a imóveis, quando se tenha atribuído ao promitente comprador ou ao promitente cessionário o direito de indicar terceiro para receber a escritura decorrente da promessa.

§1º - Equipara- se à compra e venda, para efeitos tributários:

I - a permuta de bens imóveis por bens e direitos de outra natureza;

II - a permuta de bens imóveis situados no território do Município por outros quaisquer bens situados fora do território do Município.

§2º - Considera-se caracterizada a atividade preponderante referida neste artigo quando mais de 50% (cinquenta por cento) da receita operacional da pessoa jurídica adquirente, nos anos anteriores e nos dois anos subsequentes à aquisição, decorrer de transações mencionadas nesta Lei.

§3º - Se a pessoa jurídica adquirente iniciar suas atividades após a aquisição o, ou menos de dois anos antes dela, apurar-se-á a preponderância referida no §2º deste artigo, levando em conta os três primeiros anos subsequentes à data da aquisição.

§4º - Verificada a preponderância referida neste artigo, tornar-se- á devido o imposto, nos termos da lei vigente à data da aquisição, sobre o valor do bem ou direito nessa data.

 

Seção II

Não Incidência

Art. 219 - O imposto não incide sobre a transmissão dos bens ou direitos referidos nos artigos 217 e 218:

I - quando efetuada para sua incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em pagamento de capital nela subscrito;

II - quando decorrente da incorporação ou da fusão de uma pessoa jurídica por outra ou com outra.

§1º - O imposto não incide sobre a transmissão aos mesmos alienantes, dos bens e direitos adquiridos na forma do inciso I da cabeça deste artigo, em decorrência da sua desincorporação do patrimônio da pessoa jurídica a que foram conferidos.

§2º - O disposto no art. 217 não se aplica quando a pessoa jurídica adquirente ou cessionária tenha como atividade preponderante a compra e venda locação ou arrendamento mercantil de imóveis, ou a cessão de direitos relativos à sua aquisição, observando-se que:

I - considera- se caracterizada a atividade preponderante quando mais de 50% (cinqüenta por cento) da receita operacional da pessoa jurídica adquirente ou cessionária, nos dois anos anteriores e nos dois anos subsequentes à aquisição ou cessão, decorrer de transações mencionadas neste parágrafo;

II - se a pessoa jurídica adquirente iniciar suas atividades após a aquisição ou cessão, ou menos de dois anos antes dela, apurar-se-á a preponderância da atividade levando em conta os três primeiros anos subsequentes à data da aquisição ou cessão.

§3º - Verificada a preponderância referida no § 1º, tornar-se-á devido o imposto, nos termos da lei vigente à data da aquisição ou cessão, sobre o valor do bem ou direito nessa data, sem prejuízo de acréscimos legais.

§4º - O disposto nos § 2º e 3º deste artigo não se aplica à transmissão ou cessão de bens ou direitos quando realizada em conjunto com a da totalidade do patrimônio da pessoa jurídica alienante.

 

Seção III

Sujeito Passivo

Art. 220 - O sujeito passivo da obrigação tributária é:

I - o adquirente, nos casos de transmissão da propriedade ou de direitos reais sobre bens imóveis;

II - o cessionário, nos casos de cessão de direitos relativos às transmissões descritas no inciso I, deste artigo;

III - nas permutas, cada uma das partes pelo valor tributável do bem ou direito que recebe.

Art. 221 - Respondem solidariamente pelo pagamento do imposto:

I - o transmitente, nos casos de transmissão da propriedade ou de direitos reais sobre bens imóveis;

II - o cedente, nos casos de cessão de direitos relativos às transmissões descritas no inciso I;

III - os tabeliães, escrivães e demais oficiais de serventias de ofício, relativamente aos atos por eles praticados ou que por eles tenham sido coniventes, em razão do seu ofício, ou pelas omissões de que foram responsáveis.

Parágrafo único - No caso do inciso III da cabeça deste artigo, ao responsável serão imputadas as penalidades estabelecidas no art. 225 desta Lei.

 

Seção IV

Base de Cálculo e Alíquotas

Art. 222 - A base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel e dos bens ou direitos transmitidos, apurado na data do efetivo recolhimento do tributo.

Parágrafo Único - Quanto o valor venal da transmissão do imóvel for superior ao encontrado no Cadastro Imobiliário do Município, o contribuinte ficará sujeito ao pagamento do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativo - ITBI, por ato inter vivos com base no valor maior.

Art. 223 - A alíquota do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos - ITBI é de 2% (dois por cento).

Parágrafo único - Será de 1% (um por cento) a alíquota sobre o valor do financiamento realizado por intermédio do Sistema Financeiro de Habitação ou utilização do FGTS e de 2% (dois por cento) sobre o valor restante.

 

Seção V

Pagamento

Art. 224 - O imposto será pago antes da realização do ato de registro ou da lavratura do instrumento público ou particular que configurar a obrigação de pagá-lo, exceto:

I - nas tornas ou reposições em que sejam interessados incapazes, dentro de trinta dias, contados da data em que se der a concordância do Ministério Público;

II - na arrematação ou adjudicação, dentro de trinta dias contada da data em que tiver sido assinado o ato ou deferida a djudicação, ainda que haja recurso pendente;

III - na transmissão objeto de instrumento lavrado em outro Município, dentro de trinta dias contados da data da sua lavratura.

Parágrafo único - O pagamento do tributo se fará exclusivamente por meio de guia específica:

I - em estabelecimento bancário autorizado, ou

II - diretamente na Secretaria de Administração e Finanças, exigido, neste caso, o registro de autenticação mecânica ou eletrônica no documento de arrecadação respectivo.

 

Seção VI

Infrações e Penalidades

Art. 225 - O descumprimento das obrigações previstas nesta Lei, quanto ao ITBI, sujeita o infrator às seguintes penalidades:

I - 50% (cinqüenta por cento) do valor do imposto devido, na prática de qualquer ato de transmissão de bens ou direitos, ou ambos, sem o pagamento do imposto nos prazos legais;

II - 250% (duzentos e cinqüenta por cento) do valor do imposto, caso ocorra omissão ou inexatidão fraudulenta de declaração relativa a elementos que possam influir no cálculo do imposto ou que resultem na não incidência, isenção ou suspensão de paga mento;

III - 100% (cem por cento) do imposto devido no caso do inciso II, quando não fique caracterizada a intenção fraudulenta.

 

TÍTULO V TAXAS

CAPÍTULO I

TAXAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS

Seção I

Incidência e Fato Gerador

Art. 226 - As Taxas de Serviços Públicos têm como fato gerador a utilização, efetiva ou potencial, dos serviços de coleta de lixo domiciliar, de limpeza pública e de expediente e serviços diversos, prestados pelo Município ao contribuinte ou colocados à sua disposição, com a regularidade necessária.

 

Seção II

Sujeito Passivo

Art. 227 - Contribuinte das taxas é o usuário do serviço ou o proprietário, titular do domínio útil ou possuidor, a qualquer título, de bem imóvel situado em local onde o Município mantenha os serviços referidos no art. 226.

 

Seção III

Base de Cálculo, Alíquotas e Valores

Art. 228 - A base de cálculo da taxa é o custo dos serviços utilizados pelo contribuinte ou colocados à sua disposição e dimensionados, para cada caso, da seguinte forma:

I - em relação aos serviços de limpeza pública e coleta de lixo domiciliar, para cada categoria de imóvel considerado, de acordo com a ANEXO I I I , deste Código;

II - em relação à Taxa de Expediente e Serviços Diversos aplicar-se-ão as alíquotas correspondentes constantes do ANEXO IV, a este Código.

Parágrafo único - Será acrescida do índice de 100 % (cem por cento) a Taxa de Limpeza Pública e Coleta de Lixo Domiciliar para os terrenos não murados ou sem calçadas, quando situados em logradouro público providos de meio fio.

 

Seção IV

Lançamento

Art. 229 - Observado o disposto no § 4 º, deste artigo, e no § 1 º do art. 232, a taxa será lançada anualmente, em nome do contribuinte, com base nos dados do Cadastro Imobiliário Fiscal, podendo os prazos e formas assinalados para pagamento coincidirem, a critério da Administração Tributária, com os do Imposto Predial e Territorial Urbano.

§1º - A Administração Tributária poderá aplicar em relação às taxas de serviços públicos as disposições capituladas neste Código, relativas ao Imposto Predial e Territorial Urbano, no respeitante à arrecadação, cadastramento, infrações e penalidades.

§2º - O pagamento da taxa e a aplicação dos dispositivos a que se refere o § 1 º deste artigo não incluem:

I - o pagamento:

a) dos preços públicos, a que se refere o CAPÍTULO I do TÍTULO VII do LIVRO I da PARTE ESPECIAL desta Lei;

b) de penalidades decorrentes de infrações ou inobservância às normas de limpeza e posturas municipais;

II - o cumprimento de quaisquer normas ou exigências administrativas relacionadas com a coleta de lixo domiciliar, hospitalar, comercial e industrial, na forma do regulamento, ou a conservação e limpeza das vias e logradouros públicos.

§3º - Todas as pessoas físicas ou jurídicas, ainda que imunes ou isentas de impostos, ficam obrigadas ao pagamento das taxas de serviços públicos.

§4º - O lançamento da Taxa de Licença relativa ao Funcionamento de Estabelecimento em Horário Especial poderá ser anual, mensal ou diário.

 

Seção V

Pagamento

Art. 230 - A taxa será paga de uma vez, na forma e prazos regulamentares.

Parágrafo único - O Poder Executivo poderá delegar competência ao órgão ou instituição prestadora do serviço público para promover a cobrança das respectivas taxas.

 

Seção VI

Taxa de Limpeza Pública e Coleta de Lixo Domiciliar

Art. 231 - A Taxa de Limpeza Pública e Coleta de Lixo Domiciliar é devida e cobrada na forma do ANEXO III, desta Lei.

§1º - Constitui fato gerador da Taxa de Limpeza Pública e Coleta de Lixo Domiciliar a utilização, efetiva ou potencial, dos seguintes serviços:

I - remoção de lixo domiciliar;

II - destinação final do lixo recolhido, por meio de incineração, tratamento ou qualquer outro processo adequado.

§2º - A Taxa de Limpeza Pública e Coleta de Lixo Domiciliar não incide sobre os serviços de coleta, transporte e destinação final de resíduos sólidos:

I - decorrentes de varrição;

II - depositados em urnas de captação, recolhidos por meio de poliguindastes;

III - classificados como hospitalares ou industriais segundo ato normativo específico do Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA;

IV - decorrentes de entulhos e metralhas;

V - realizado em horário especial por solicitação do interessado;

VI - considerados como excedentes, nos termos do regulamento;

VII - relativos a terrenos, sujeitos à cobrança de Preços Públicos, quando:

a) não utilizados;

b) sem qualquer edificação.

§3º - O serviço de coleta, transporte e destinação final de resíduos descritos nos incisos III a VI será considerado especial e ficará igualmente sujeito à cobrança de preço público.

§4º - Não está sujeita à taxa, a remoção especial de lixo, assim entendida a retirada de entulhos, detritos industriais, galhos de árvores e outros materiais inservíveis e, ainda, a remoção de lixo realizada em horário especial por solicitação do interessado, cujos serviços serão cobrados mediante o pagamento de preços públicos.

§5º - Entende- se por:

I - serviço de coleta de lixo domiciliar a remoção periódica de lixo gerado em imóvel edificado;

II - serviços de limpeza pública os que consistam em varrição, lavagem, limpeza e capina de vias e logradouros públicos.

III - por serviços de expediente a apresentação de documentos às repartições da Prefeitura, para apreciação, despacho ou arquivamento pelas autoridades municipais ou pela lavratura de atos em geral, inclusive inscrição em cadastro, emissão de guias para pagamento de tributos, termos, contratos e demais atos emanados do Poder Público Municipal.

IV - serviço de transporte e trânsito urbano a gestão dos serviços públicos de transporte, a remoção, a guarda, o estacionamento de veículos e interdição de vias e ruas municipais.

§6º - São contribuintes da Taxa de Limpeza Pública e Coleta de Lixo Domiciliar o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, do imóvel que se utilize, efetiva ou potencialmente, do serviço público municipal de coleta, transporte e destinação final dos resíduos.

§7º - O lançamento da Taxa de Limpeza Pública e Coleta de Lixo Domiciliar dar-se-à:

I - de ofício, mediante procedimento interno, com base nas informações constantes do Cadastro Imobiliário Fiscal, ou decorrente de ação f iscal;

II - por declaração do sujeito passivo, para imóveis não inscritos no Cadastro Imobiliário Fiscal;

III - em valor anual único.

 

Seção VII

Taxa de Expediente e Serviços Diversos

Art. 232 - A Taxa de Expediente e Serviços Diversos tem como fato gerador a apresentação de petições e documentos às repartições públicas da Prefeitura do Município para apreciação e despacho pelas autoridades municipais, ou pela lavratura de termos e contratos com o Município de Boa Vista.

§1º - A Taxa de Expediente e Serviços Diversos independerá de lançamento e será cobrada antes da realização de quaisquer atos especificados no ANEXO IV, a esta Lei, cabendo aos responsáveis pelos órgãos municipais encarregados de realizar os atos tributados a verificação do respectivo pagamento.

§2º - A Taxa de Expediente e Serviços Diversos não incide sobre:

I - os requerimentos e as certidões para fins militares e eleitorais;

II - os requerimentos apresentados por servidores municipais - ativos e inativos e certidões do interesse destes;

III - as certidões para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal.

 

CAPÍTULO I I

TAXAS PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA

Seção I

Generalidades

Art. 233 - Considera-se poder de polícia a atividade da administração pública municipal que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

§1º - Ainda quando haja pagamento por parte do interessado, o exercício das atividades administrativas observará o princípio da supremacia do interesse público.

§2º - A incidência e o lançamento das taxas em razão do poder de polícia municipal:

I - não produzem efeitos licenciatórios;

II - independem:

a) da denominação da atividade desempenhada;

b) da existência de estabelecimento fixo;

c) do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas relativas à atividade, sem prejuízo das cominações cabíveis;

d) do resultado financeiro da atividade ou do pagamento pelo serviço prestado, pela mercadoria vendida ou pelo produto industrializado ou extraído.

§3º - São isentos das taxas em razão do poder de polícia municipal:

I - órgãos, entes e entidades da Administração Direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive aqueles integrantes do Poder Executivo, Poder Legislativo, Poder Judiciário e Ministério Público;

II - as autarquias e fundações públicas instituídas e mantidas pelo Poder Público da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no que se refere às atividades vinculadas às suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes;

III - aqueles que tiverem indeferido o requerimento de licença.

§4º - A hipótese prevista no inciso II do § 3 º não se aplica às atividades relacionadas com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preço ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar as taxas relativas ao bem imóvel.

§5º - Sendo deferida a licença, não será concedida isenção com base neste artigo enquanto não seja efetivada a sua regularização junto ao respectivo cadastro.

 

Seção I I

Taxa de Licença e de Verificação Fiscal para Localização, Instalação,

Renovação e Funcionamento

Subseção I

Incidência, Fato Gerador e Contribuintes

Art. 234 - A Taxa de Licença e de Verificação Fiscal para Localização, Instalação, Renovação e Funcionamento é devida em decorrência da atividade da Administração Pública Municipal que, no exercício regular do poder de polícia do Município, regula a prática de ato ou abstenção de fato em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à saúde, à ordem, aos costumes, à localização, a instalação e ao funcionamento, e respectiva renovação, de estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviço, à tranquilidade pública, à propriedade, aos direitos individuais e coletivos se à legislação urbanística a que se submete qualquer pessoa física ou jurídica (ANEXO V, deste Código).

§1º - Estão sujeitos à prévia licença:

I - a localização, a instalação e o funcionamento de estabelecimentos

II - o funcionamento de estabelecimentos em horário especial;

III - a veiculação de publicidade em geral;

IV - a execução de obra;

V - as atividades econômicas exercidas de forma ambulante ou eventual, ou

VI - interdição de vias e ruas urbanas.

§2º - Nenhuma pessoa física ou jurídica que opere no ramo da produção, industrialização, comercialização ou de prestação de serviços poderá, sem prévia licença da Prefeitura, exercer suas atividades no Município, sejam elas permanentes, intermitentes ou por período determinado.

§3º - As taxas de licença independem de lançamento e serão pagas por antecipação na forma prevista nas tabelas respectivas deste Código e nos prazos regulamentares.

§4º - Nenhuma licença poderá ser concedida por prazo superior a 1 (um) ano, salvo os casos expressos neste Código e do qual conste o seu prazo no respectivo alvará.

§5º - Em relação à localização, instalação e ao funcionamento:

I - haverá a incidência da taxa a partir da constituição ou instalação do estabelecimento;

II - a obrigação da prévia licença independe de estabelecimento fixo e é exigida ainda quando a atividade for prestada em recinto ocupado por outro estabelecimento ou no interior de residência;

III - a taxa será devida e emitido o respectivo Alvará de Licença por ocasião do licenciamento inicial, e toda vez que se verificar a sua renovação ou mudanças no ramo de atividade, transferência de local ou quaisquer outras alterações, ainda quando ocorrerem dentro de um mesmo exercício;

IV - as atividades múltiplas num mesmo estabelecimento, sem delimitação de espaço, por mais de um contribuinte, são sujeitas ao licenciamento e à taxa, isoladamente, nos termos do inciso II da deste parágrafo;

V - a taxa é representada pelas atividades administrativas desenvolvidas e pelas diligências para verificar as condições para localização a instalação do estabelecimento face às normas urbanísticas e de polícia administrativa;

VI - no caso de atividades intermitentes ou período determinado a taxa poderá ser calculada proporcionalmente aos meses de sua validade, conforme estabelecido em regulamento.

§6º - Considera-se ocorrido o fato gerador no momento em que o órgão municipal competente executa ato tendente a verificar a adequação da atividade às normas da legislação municipal.

§7º - Contribuinte da Taxa de Licença e de Verificação Fiscal para Localização, Instalação, Renovação e Funcionamento é o responsável pela unidade econômica ou não econômica, requerente da respectiva licença.

Subseção II

 

Art. 235 - Ficam isentas do pagamento da Taxa de Licença e Verificação Fiscal para Localização, Instalação, Renovação e Funcionamento - Alvará os microempreendedores individuais e as microempresas estabelecidos no Município de Boa Vista, enquadrados de acordo com o inciso I do art. 3 º da Lei Complementar Federal nº 123, de 2006; da Lei Complementar Federal nº 127, de 2007; Lei Complementar Federal nº 128, de 2008, na Lei Federal nº 133, de 28 de dezembro de 2009, cuja receita bruta anual auferida no exercício anterior não ultrapasse o valor de R$ 60.976,14.

§1º - Considera-se receita bruta para fins de isenção da Taxa de Licença e Verificação Fiscal para Localização, Instalação, Renovação e Funcionamento - Alvará o somatório de todas as receitas auferidas pela microempresa, seja ou não operacionais, sem quaisquer deduções verificadas durante o exercício fiscal.

§2º - O valor estipulado na cabeça deste artigo será atualizado anualmente com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, em conformidade com o que dispõe o art. 387, desta Lei.

§3º - Os contribuintes que deixarem de preencher os requisitos contidos no art. 234 desta Lei, a qualquer tempo, terão sua isenção cancelada.

Art. 236 - A concessão do beneficio fiscal de que trata o art. 235 não dispensa as empresas do recolhimento aos cofres do erário municipal de quaisquer tributos que devam ser retidos na fonte, conforme determinado em lei.

Parágrafo Único - A isenção estabelecida no presente artigo não dará direito a restituição ou compensação, por parte do erário municipal, do tributo pago antes do enquadramento do contribuinte no regime de microempresa.

 

Seção II

Taxa de Licença para Funcionamento de Estabelecimento em Horário Especial

Subseção Única

Incidência e Fato Gerador

Art. 237 - A Taxa de Licença para Funcionamento de Estabelecimento em Horário Especial (ANEXO VI deste Código) é devida pela atividade municipal de fiscalização a que se submete qualquer pessoa que pretenda manter aberto estabelecimento fora dos horários normais de funcionamento.

§1º - Não estão sujeitos à taxa os hotéis, motéis, pensões, hospitais, casas de saúde, de repouso e assemelhados, jornais, emissoras de rádio, estação de televisão, farmácias e drogarias.

§2º - Fora do horário normal, admitir-se-á o funcionamento de estabelecimento em horário especial, mediante prévia licença extraordinária, na forma do regulamento e pelo período solicitado, nas seguintes modalidades, em conjunto ou não:

I - de antecipação;

II - de prorrogação;

III - em dias excetuados, considerados como tais os domingos e feriados nacionais.

 

Seção III

Taxa de Licença para Publicidade

Subseção Única

Incidência e Fato Gerador

Art. 238 - A Taxa de Licença para Publicidade (ANEXO VII deste Código) será devida pela atividade municipal de vigilância, controle e fiscalização quanto às normas concernentes à estética urbana, a poluição do meio ambiente, higiene, costumes, ordem, tranquilidade e segurança pública, a que se submete qualquer pessoa que pretenda utilizar ou explorar, por qualquer meio ou processo, publicidade em geral, em vias e logradouros públicos ou em locais visíveis ou de acesso ao público, nos termos do regulamento, sendo que:

I - sua validade será a do prazo constante no respectivo alvará;

II - não se considera publicidade as expressões de indicação, tais como placas de identificação dos estabelecimentos, tabuletas indicativas de sítios, granjas, serviços de utilidade pública, hospitais, ambulatórios, prontos - socorros e, nos locais de construção, as placas indicativas dos nomes dos engenheiros, firmas e arquitetos responsáveis pelo projeto ou pela execução de obra pública ou particular.

§1º - Quaisquer alterações procedidas quanto ao tipo, características ou tamanho do anúncio, assim como a sua transferência para local diverso, acarretarão nova incidência da taxa.

§2º - A incidência e o pagamento da taxa independem:

I - do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas ao anúncio;

II - da licença, autorização, permissão ou concessão, outorgadas pela União, Estado ou Município;

III - do pagamento de preços públicos, emolumentos e quaisquer importâncias eventualmente exigidas, inclusive para expedição de alvarás ou vistorias.

§3º - A Taxa de Licença para Publicidade não incide sobre:

I - publicidade veiculada por radiodifusão, jornal e televisão;

II - dísticos ou denominações de estabelecimentos apostos nas paredes e vitrines, obedecidos os recuos estabelecidos na legislação municipal;

III - propaganda eleitoral de partidos, coligações e candidatos, durante o período autorizado pela Justiça Eleitoral.

§4º - O lançamento da Taxa de Licença para Publicidade dar-se-á por declaração do sujeito passivo.

§5º - A declaração do sujeito passivo a que se refere o §4º:

I - será efetuada antes da veiculação da publicidade sujeita ao exercício do poder de polícia municipal, ou antes da alteração em quaisquer das características do licenciamento anteriormente concedido;

II - não vincula a autoridade administrativa responsável pelo lançamento.

 

Seção IV

Taxa de Serviços Diversos Relacionados com o Setor de Transportes Urbanos

Subseção Única

Incidência e Fato Gerador

Art. 239 - A Taxa de Serviços Diversos Relacionados com os Transportes Urbanos é devida, em razão do Poder de Polícia de Trânsito do Município, em relação ao transporte e ao trânsito urbano, por cada tipo de serviço e será aplicada com base nas alíquotas definidas no ANEXO VIII, deste Código.

 

Seção V

Taxa de Licença para Arruamento, Execução de Obras e Loteamentos

Subseção Única

Incidência e Fato Gerador

Art. 240 - A Taxa de Licença para Arruamento, Execução de Obras e Loteamentos (ANEXO IX) é devida em todos os casos de construção, reconstrução, reforma ou demolição de prédio, casas e edículas; nas instalações elétricas e mecânicas ou quaisquer obras, e bem assim a abertura e ligação de novos logradouros aos sistemas viários urbanos (arruamentos e loteamentos), excetuados os serviços de simples pintura e limpeza de prédios.

Art. 241 - Em relação à execução e fiscalização de obras, arruamentos e loteamentos, não havendo disposição em contrário em legislação específica:

I - a licença será cancelada se a sua execução não for iniciada dentro do prazo concedido no alvará respectivo;

II - a licença poderá ser prorrogada, a requerimento do contribuinte, se o prazo concedido no alvará for insuficiente para a execução do projeto;

III - a liberação do prédio e a respectiva concessão de Habite-se implica pagamento de 30% (trinta por cento) do valor da taxa;

IV - nenhuma construção, reconstrução, reforma, reparo, acréscimo, demolição ou obra de instalações de qualquer natureza poderá ser iniciada sem prévio pedido de licença à Prefeitura e pagamento da taxa devida;

V - nenhum plano de urbanização de terrenos particulares poderá ser aprovado ou executado sem o prévio pagamento da taxa.

§1º - O pedido de licença:

I - para os casos a que se refere o inciso IV da cabeça deste artigo regula - se pelo Código de Obras do Município;

II - para os casos a que se refere o inciso V da cabeça deste artigo regula - se pelo Código de Parcelamento do Solo do Município.

§2º - São sujeitos à prévia licença do Município e ao pagamento da taxa de licença para a construção, reconstrução, reforma, reparo, acréscimo ou demolição de edifícios, casas, edículas, assim como o arruamento, o loteamento e o desmembramento de terrenos e quaisquer outras obras em imóveis em geral, sendo que:

I - a licença somente será concedida mediante prévio exame e aprovação das plantas e projetos das obras, na forma da legislação edilícia e urbanística aplicável;

II - a licença terá período de validade fixado de acordo com a natureza, extensão e complexidade da obra, e será cancelada se sua execução não for iniciada dentro do prazo estabelecido no alvará;

III - se insuficiente, para execução do projeto, o prazo concedido no alvará, a licença poderá ser prorrogada a requerimento do contribuinte.

§3º - Será considerado abandono de pedido de licença a falta de qualquer providência requerida pela autoridade diligente, importando em arquivamento do processo sem exclusão das sanções cabíveis.

§4º - As licenças de que trata o §2 º deste artigo terão os seguintes prazos e condições de validade:

I - as relativas ao inciso I, terão validade no exercício em que forem concedidas;

II - as concernentes ao inciso II, pelo período solicitado ou autorizado;

III - as demais, pelo prazo e condições constantes do respectivo alvará, fixados em regulamento ou estabelecidos em conformidade com este Código.

§5º - O Poder Executivo expedirá os regulamentos necessários à fiscalização, requisitos, restrições, e demais institutos asseguradores do pleno exercício do poder de polícia municipal.

 

Seção VI

Taxa de Uso e Ocupação de Solo em Território Municipal

Parágrafo único - Ficam instituído os critérios para liberação de Licença de Uso e Ocupação de solo em todo território municipal, mediante Taxa de Licença, dispondo sobre fato gerador, incidência, cobrança e possibilidades de parcerias publico privado.

Art. 242 - O requerimento de registro de licença será dirigido ao Prefeito Municipal, que, por conseguinte encaminhará o Processo a Secretaria de Obras e Serviços Urbanos, que receberá o processo mediante recibo do Protocolo desse Órgão devendo ser apresentado em duas vias e conter os seguintes documentos de instrução:

§1º - Quando do recebimento do processo administrativo, a Secretaria de Obras e Serviços Urbanos, solicitará a Secretaria de Administração e Finanças, setor de Tributação, informações pertinentes a débitos/quitações da empresa solicitante, junto ao Município, devendo tais informações passar a integrar o processo Administrativo:

I - indicação da nacionalidade brasileira e endereço do interessado, pessoa natural, ou, tratando-se de pessoa jurídica, indicação do nome ou razão social, sede, endereço e o número de registro da sociedade no Órgão de Registro de sua sede;

II - indicação do número de inscrição do requerente no Órgão próprio do Ministério da Fazenda, como contribuinte do Imposto Único;

III - indicação do uso da substância licenciada, da área em hectares e da denominação do imóvel, Distrito, Município, Comarca e Estado onde se situa;

IV - declaração de ser o requerente proprietário do solo ou instrumento de autorização do proprietário do solo para a exploração da substância mineral indicada na licença;

a) nome do licenciado;

b) documentos de identificação (RG e CPF, além de comprovante de Residência);

c) nome do proprietário do solo;

d) documentos de identificação (RG e CPF, além de comprovante de Residência);

e) indicação substância mineral licenciada;

f) área licenciada, em hectares;

g) plano de Recuperação de área degradada;

h) planta de detalhe, figurando os principais elementos de reconhecimento, tais como, estradas de ferro, rodovias, túneis, rios, córregos, lagos, vilas, divisas das propriedades atingidas e confrontantes, bem como a poligonal envolvente da área, devidamente cotada e em escala adequada, formada por segmentos de retas com orientação Norte Sul e Leste Oeste verdadeiros, salvo quando a área pretendida situar-se em leitos de rios, onde os lados podem ter rumos diversos, com 1 (um) dos vértices do poligonal amarrado a ponto fixo e inconfundível do terreno;

i) planta de localização da área;

j) memorial descritivo, assinado por profissional legalmente habilitado, delimitando, por comprimentos e rumos verdadeiros, a área figurada na planta de que trata a letra "h" deste item;

k) instrumento de mandato de procuração, devidamente formalizado, se o requerimento não for assinado pelo próprio requerente;

l) indicação do número de inscrição no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA) do profissional responsável pelo memorial descritivo, e prova do visto do Conselho Regional com jurisdição na área de situação da jazida.

§2° - Para os requerimentos de formalizados em razão de uso e ocupação do solo de vias e logradouros públicos, quando realizados por interessados em instalar Parques Privados e/ou Festas Privadas, será exigido além dos documentos previstos no inciso I e alíneas “a” e “b” do parágrafo anterior, vistoria técnica realizada pelo Corpo de Bombeiros, autorizando os equipamentos que serão instalados a funcionar, mediante Alvará, ficando estabelecido que referido documento não poderá ultrapassar a validade de um ano.

§3º - Requerimento de registro de licença será indeferido liminarmente, por ato do Secretário de Obras e Serviços Urbanos, informando por escrito o Requerente, advertindo-lhe que terá prazo de 15 dias para regularização, nos seguintes casos:

I - quando desacompanhado de qualquer dos documentos referidos nas alíneas do art. 2°;

II - quando a extensão da área pleiteada exceder a 50 (cinquenta) hectares.

§4º - Não atendida à exigência no prazo próprio, ou, se atendida errônea ou deficientemente, o requerimento será indeferido pelo Secretário de Obras e Serviços Urbanos que encaminhará o processo administrativo ao Prefeito Municipal.

Art. 243- A Licença de Uso e Ocupação do Solo terá prazo de validade correspondente a 01 (um) ano, sendo possível sua renovação por igual período, sempre que requerida.

Art. 244 - O requerimento de averbação da renovação da licença deverá ser instruído com os documentos referidos no art. 2 o Art. 7o Será exigido do titular de licenciamento apresentação de Plano de Aproveitamento Econômico da jazida, devendo constar investimentos realizados no Município, podendo ser dispensados quando de assinatura de Termo de Compromisso firmado com a Prefeitura Municipal, possibilitando parcerias Público Privado.

Art. 245 - O licenciado pagará aos cofres públicos municipal, a Título de Licença de Uso e Ocupação do Solo a compensação, em decorrência da exploração a que se enquadrar, obedecendo a seguinte categoria:

I - extração de Areia;

II - extração de Minério;

III - extração de Pedra e Pedra Granito;

IV - parques Particulares e Festas particulares.

a) a Licença de Uso e Ocupação do Solo para o requerente que a requerer para Extração de Areia, pagará aos cofres públicos o correspondente a 05 (cinco) salários mínimos.

b) a Licença de Uso e Ocupação do Solo para o requerente que a requerer para Extração de Minério, pagará aos cofres públicos o correspondente a 05 (cinco) salários mínimos.

c) a Licença de Uso e Ocupação do Solo para o requerente que a requerer para extração de Pedra e Pedra Granito, pagará aos cofres públicos o correspondente a 03 (três) salários mínimos.

d) a Licença de Uso e Ocupação do Solo para o requerente que a requerer para fixar em vias e logradouros Públicos, Parques particulares e/ou Festas Particulares, pagará aos cofres públicos o correspondente a 01 (um) salário mínimo.

Art. 246 - A Licença de uso e Ocupação do Solo será concedida por período não superior a um ano, podendo ser renovada por igual período, exceto quando concedida nos termos do Inciso IV do art. 8o deste Decreto, quando será Expedida considerando o prazo previsto no Requerimento.

 

Seção VII

Disposições Gerais

Subseção I

Sujeito Passivo

Art. 247 - Contribuinte da taxa é a pessoa física ou jurídica interessada no exercício da atividade ou na prática de atos sujeitos ao poder de polícia administrativa do Município, nos termos do art. 233, deste Código.

 

Subseção II

Base de Cálculo, Alíquotas e Valores

Art. 248 - As bases de cálculo, alíquotas e valores das taxas são os constantes dos ANEXOS II a IX, deste Código, tendo como referência o salário mínimo para o cálculo dos percentuais.

 

Subseção III

Lançamento

Art. 249 - A taxa será lançada com base nos dados fornecidos pelo contribuinte, constatados no local ou existente nos cadastros da Prefeitura do Município de Boa Vista.

§ 1º - A taxa será lançada a cada licença requerida e concedida ou a constatação de funcionamento de atividade a ela sujeita.

§ 2º - O sujeito passivo é obrigado a comunicar à repartição própria do Município, dentro de trinta dias, para fins de atualização cadastral, as seguintes ocorrências relativas a seu estabelecimento:

I - alteração da razão social, endereço do estabelecimento ou do ramo de atividades;

II - alterações físicas do estabelecimento.

 

Subseção IV

Arrecadação

Art. 250 - A taxa será arrecadada de acordo com o disposto no regulamento.

Art. 251 - Em caso de prorrogação da licença para execução de obras a taxa será reduzida em 50% (cinqüenta por cento) de seu valor original.

Art. 252 - Poderá ser autorizado o parcelamento da taxa de licença nos casos, formas e prazos estabelecidos em regulamentos, firmando-se termo de compromisso.

 

Subseção V

Isenções

Art. 253 - São isentos do pagamento da taxa de licença:

I - para localização, instalação e funcionamento:

a) as associações de classe, associações culturais, associações religiosas, associações de bairro e beneficentes, clubes desportivos amadores, pequenas escolas do ensino fundamental sem fins lucrativos, orfanatos, asilos e creches, desde que legalmente constituídos e declarados de utilidade pública por lei municipal;

b) os cegos, mutilados, portadores de necessidades especiais, inválidos e os incapazes permanentemente, pelo exercício de pequeno comércio eventual ou ambulante, arte ou ofício;

c) a atividade autônoma de pequeno artífice ou artesão, discriminada em regulamento, exercida em sua própria residência, sem publicidade, emprega dos ou auxílio de terceiros, não se considerando como tal seus descendentes, o cônjuge e o companheiro ou companheira;

d) feiras de livros, exposições, concertos, retretas, palestras, conferências e demais atividades de caráter religioso, cultural ou científico;

II - para o exercício de comércio eventual ou ambulante e de ocupação de terrenos, vias e logradouros públicos, desde que regularmente autorizados para tanto:

a) os cegos, mutilados, portadores de necessidades especiais e inválidos que exerçam pequeno comércio;

b) os vendedores ambulantes de livros, jornais e revistas;

c) os engraxates ambulantes;

d) o vendedor de artigos de artesanato doméstico e arte popular de sua própria fabricação, sem auxílio de empregados;

e) os vendedores eventuais e ambulantes localizados em estabelecimentos municipais especialmente reservados para suas atividades;

IIII - para execução de obras:

a) a limpeza ou pintura externa e interna de prédios, muros ou grades;

b) a construção de passeio quando do tipo aprovado pelo órgão competente;

c) a construção de barracões destinados à guarda de materiais para obra já devidamente licenciada;

d) a construção de muro de arrimo ou de muralha de sustentação, quando no alinhamento da via pública;

e) as obras realizadas em imóveis de propriedade da União, dos Estados e de suas autarquias, desde que aprovadas pelo órgão municipal competente;

IV - de veiculação de publicidade:

a) cartazes, letreiros ou dizeres destinados a fins patrióticos, religiosos, beneficentes, culturais, esportivos ou eleitorais, desde que em locais previa mente indicados ou aprovados, ou ambos, pela autoridade competente;

b) placas e dísticos de hospitais, casas de saúde e congêneres, repartições, entidades filantrópicas, beneficentes, culturais ou esportivas, quando afixados nos prédios em que funcionem;

c) placas de indicação do nome de fantasia ou razão social, desde que no modelo aprovado pelo órgão competente e afixado no prédio do estabelecimento;

d) empresas, engenheiros, arquitetos ou profissionais responsáveis pelo projeto e execução da obra, quando nos próprios locais.

Parágrafo único - A isenção de que trata este artigo:

I - não é extensiva às taxas de expediente e serviços diversos, devidas para o licenciamento;

II - não exclui a obrigação prevista no §2º do art. 233, deste Código, bem como da inscrição e renovação de dados ao cadastro respectivo.

 

Subseção VI

Infrações e Penalidades

Art. 254 - Constituem infrações às disposições das taxas de licença:

I - iniciar atividade ou praticar ato sujeito à taxa de licença antes da concessão desta;

II - exercer atividade em desacordo para a qual já foi licenciada;

III - exercer atividade após o prazo constante da autorização;

IV - deixar de efetuar pagamento da taxa no todo ou em parte, ou realizar o pagamento fora de prazo;

V - utilizar-se de meios fraudulentos ou dolosos para evitar o pagamento da taxa;

VI - a não manutenção do alvará em local de fácil acesso à fiscalização no estabelecimento.

§1º - As infrações às disposições das taxas de licença constantes desta Lei serão punidas com as seguintes penalidades, além das demais previstas neste Código:

I - multa por infração;

II - cassação de licença;

III - interdição do estabelecimento.

§2º - A multa por infração será aplicada de acordo com o seguinte escalonamento, sem prejuízo do pagamento integral da taxa e das demais penalidades cabíveis:

I - de 15% (quinze por cento) do salário mínimo do período em que for apurado o fato, nos casos de:

a) exercer atividade em desacordo para a qual foi licenciada;

b) deixar de efetuar o pagamento da taxa, no todo ou em parte;

c) não afixar o alvará em local de fácil acesso e visível à fiscalização;

II - de 25% (vinte e cinco por cento) do salário mínimo do período em que for apurado o fato, nos casos de:

a) exercer atividade após o prazo constante da autorização;

b) iniciar atividade ou praticar ato sujeito à taxa de licença antes da concessão desta;

c) deixar de comunicar ao Fisco, dentro do prazo de trinta dias da ocorrência do evento, informação indispensável para alteração cadastral necessária ao lançamento ou cálculo do tributo;

III - de (doze por cento), nos casos de utilização de meios fraudulentos ou dolosos para evitar o pagamento da taxa, no to do ou em parte;

IV - cassação da licença, a qualquer tempo, quando deixarem de existir as condições exigidas para a sua concessão ou deixarem de ser cumpridas, dentro do prazo, as intimações expedidas pelo Fisco ou quando a atividade for exercida de maneira a contrariar o interesse público, concernente à ordem, à saúde, à segurança e aos costumes, sem prejuízo da aplicação das penas de caráter pecuniário.

V - multa diária de 30% (trinta por cento) do salário mínimo do período em que for apurado o fato, quando não cumprido o Edital de Interdição do Estabelecimento ou as exigências, ou ambos, administrativas decorrentes da cassação da licença por estar funcionando em desacordo com as disposições legais e regulamentares que lhes forem pertinentes.

§3º - As infrações às disposições das taxas de licença para os serviços de transportes de qualquer natureza serão punidas com as seguintes penalidades:

VI - multa de 45% (quarenta e cinco por cento) do salário mínimo do período em que for apurado o fato, por não ter permissão para interdição de vias e ruas urbanas, com exercício de atividade lucrativa;

VII - multa de 35% (trinta e cinco por cento) do salário mínimo do período em que for apurado o fato, por não ter permissão para interdição de vias e ruas urbanas, com exercício de atividade não lucrativa;

VIII - multa de 60% (sessenta por cento) do salário mínimo do período em que for apurado o fato por implantar, irregularmente, limitadores de velocidade;

I - multa de 25% (vinte e cinco por cento) do salário mínimo do período em que for apurado o fato, por desenvolver atividade comercial sem permissão, em área de estacionamento;

II - multa de 35% (trinta e cinco por cento) do salário mínimo do período em que for apurado o fato, por deixar de sinalizar e retirar qualquer obstáculo das vias e ruas interditadas;

III - multa de 80% (oitenta por cento) do salário mínimo do período em que for apurado o fato, pela exploração de transporte coletivo remunerado, mediante qualquer tipo de veículo ciclo ou automotor, sem a devida autorização do órgão municipal competente;

IV - multa de 22% (vinte e dois por cento) do salário mínimo do período em que for apurado o fato, por desobediência às portarias e regulamentos expedidos pela Secretaria de Obras e Serviços Urbanos;

V - multa por infração prevista no Código de Trânsito Brasileiro e nos regulamentos da Lei de Trânsito:

a) Grupo I - Gravíssima, multa de R$ 520,16;

b) Grupo II - Grave, multa de R$ 337,39;

c) Grupo III - Média, multa de R$ 224,93;

d) Grupo IV - Leve, multa de R$ 140,57.

 

TÍTULO VIII

CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA

CAPÍTULO I

INCIDÊNCIA

Art. 255 - A Contribuição de Melhoria cobrada pelo Município é instituída para custear obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

Art. 256 - Será devida a Contribuição de Melhoria sempre que o imóvel, situado na zona de influência da obra, for beneficiado por quaisquer das seguintes obras públicas, realizadas pela Administração Direta ou Indireta do Município, inclusive quando resultante de convênio com a União, o Estado ou entidade estadual ou federal:

I - abertura, alargamento, pavimentação, iluminação, arborização, esgotos pluviais de praças e vias públicas;

II - construção e ampliação de parques, campos de desportos, pontes, túneis e viadutos;

III I - construção ou ampliação de sistemas de trânsito rápido, inclusive todas as obras e edificações necessárias ao funcionamento do sistema;

IV - serviços e obras de abastecimento de água potável, esgotos, instalações de redes elétricas, telefônicas, de transportes e comunicações em geral ou de suprimento de gás, funiculares, ascensores e instalações de comodidades públicas;

V - proteção contra secas, inundações, erosões e de saneamento e drenagem em geral, retificação e regularização de cursos d’água e irrigação;

VI - construção, pavimentação e melhoramento de estradas de rodagem;

VII - construção de aeródromos e aeroportos e seus acessos;

VIII - aterros e realizações de embelezamento em geral, inclusive desapropriações em desenvolvimento de plano de aspecto paisagístico.

 

CAPÍTULO II

CÁLCULO

Art. 257 - O cálculo da Contribuição de Melhoria terá como limite total o custo da obra, no qual serão incluídas as despesas com estudos, projetos, desapropriações, serviços preparatórios e investimentos necessários para que os benefícios sejam alcançados pelos imóveis situados na zona de influência, execução, administração, fiscalização e financiamento, inclusive os encargos respectivos.

§1º - Considera- se ocorrido o fato gerador no momento da valorização do imóvel, decorrente da execução total ou parcial da obra pública.

§2º - A Contribuição de Melhoria é devida ao Município ainda que a execução da obra seja resultante de convênio com outros entes ou entidades.

§3º - Considera-se zona de influência a área beneficiada direta ou indiretamente pela obra pública.

§4º - Para efeito de incidência da Contribuição de Melhoria são consideradas as seguintes obras:

I - abertura, alargamento, pavimentação, iluminação, arborização, esgotos pluviais e outros melhoramentos de praças e vias públicas;

II - construção e ampliação de parque, campos de desportos, pontes, túneis e viadutos;

III - construção ou ampliação de sistemas de trânsito rápido, inclusive todas as obras e edificações necessárias ao funcionamento do sistema;

IV - serviços e obras de abastecimento de água potável, esgotos, instalações de redes elétricas, telefônicas, transportes e comunicações em geral ou de suprimento de gás e instalações de comodidade pública;

V - serviços e obras de construção ou conservação de passeios e calçadas.

§5º - A Contribuição de Melhoria não incidirá nos casos de:

I - recapeamento asfáltico ou alteração do traçado geométrico de vias e logradouros públicos;

II - colocação de guias e sarjetas;

III - obras de pavimentação executadas na Zona Rural do Município;

IV - adesão a plano de pavimentação comunitária.

§6º - É considerada simples reparação o recapeamento asfáltico.

§7º - O Poder Executivo decidirá que proporção do valor da obra será recuperada por intermédio da cobrança da Contribuição de Melhoria.

Parágrafo único - A percentagem do custo da obra a ser cobrada como contribuição será fixada pelo Poder Executivo, tendo em vista a natureza da obra, os benefícios para os usuários, as atividades econômicas predominantes e o nível de desenvolvimento da região.

Art. 258 - A determinação da Contribuição de Melhoria de cada contribuinte far-se-á rateando, proporcionalmente, o custo parcial ou total da obra entre todos os imóveis incluídos na zona de influência, levando em conta a localização do imóvel, seu valor venal, sua testada ou área e o fim a que se destina, analisados esses elementos em conjunto ou isoladamente.

Parágrafo único - Os imóveis edificados em condomínio participarão do rateio de recuperação do custo da obra na proporção do número de unidades cadastradas, em razão de suas respectivas áreas de construção.

 

CAPÍTULO III

SUJEITO PASSIVO

Art. 259 - Contribuinte é o proprietário do imóvel beneficiado por obra pública.

§1º - A Contribuição de Melhoria dos bens será lançada em nome de qualquer um dos titulares, a quem caberá o direito de exigir dos demais as parcelas que lhes couberem.

§2º - Correrão por conta do Município as cotas relativas aos imóveis pertencentes ao seu patrimônio ou isentos.

§3º - O Poder Executivo identificará as zonas de influência da obra, fixando os índices em relação a cada imóvel para efeito da contribuição, levando em conta na absorção a influência e acessibilidade do imóvel em relação à obra.

§4º - Responde pelo pagamento do tributo, em relação a imóvel obeto de enfiteuse, o titular do domínio útil.

 

CAPÍTULO IV

LANÇAMENTO E COBRANÇA

Art. 260 - Para a cobrança da Contribuição de Melhoria, a administração deverá publicar, antes do lançamento do tributo, edital contendo, no mínimo, os seguintes elementos:

I - memorial descritivo do projeto;

II - orçamento total ou parcial do custo da obra;

III - determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela Contribuição de Melhoria, com o correspondente plano de rateio entre os imóveis beneficiados;

IV - delimitação da zona diretamente beneficiada e a relação dos imóveis nela compreendidos.

Parágrafo único - O disposto neste artigo se aplica também aos casos de cobrança de Contribuição de Melhoria por obras públicas em execução, constantes de projetos ainda não concluídos.

Art. 261 - Os proprietários dos imóveis situados nas zonas beneficiadas pelas obras públicas têm o prazo de trinta dias a começar da data da publicação do edital a que se refere o art. 257, para a impugnação de qualquer dos elementos nele constantes, cabendo ao impugnante o ônus da prova.

Parágrafo único. - A impugnação deverá ser dirigida à autoridade administrativa, por intermédio de petição fundamentada, que servirá para o início do processo administrativo fiscal e não terá efeito suspensivo na cobrança da Contribuição de Melhoria.

Art. 262 - Executada a obra de melhoramento na sua totalidade ou em parte suficiente para beneficiar determinados imóveis, de modo a justificar o início da cobrança da Contribuição de Melhoria, proceder-se-á ao lançamento referente a esses imóveis.

§1º - Os requerimentos de impugnação, de reclamação, como também quaisquer recursos administrativos, não suspendem o início ou o prosseguimento da obra, nem terão efeito de obstar a Administração da prática dos atos necessários ao lançamento e à cobrança da Contribuição de Melhoria.

§2º - O prazo e o local para pagamento da Contribuição serão fixados, em cada caso, pelo Poder Executivo.

§3º - As prestações serão corrigidas pelo índice utilizado na atualização monetária dos demais tributos.

Parágrafo único - As prestações serão atualizadas, a partir do mês subsequente ao do lançamento, nos casos em que a obra que deu origem à Contribuição de Melhoria tenha sido executada com recursos de financiamentos, sujeitos à atualização a partir da sua liberação.

Art. 263 - O montante anual da Contribuição de Melhoria, atualizado à época do pagamento, ficará limitado a 20% (vinte por cento) do valor venal do imóvel, apurado administrativamente.

§1º - O lançamento será procedido em nome do contribuinte, sendo que no caso de condomínio:

I - quando pro indiviso, em nome de qualquer um dos coproprietários, titulares do domínio útil ou possuidores;

II - quando pro diviso, em nome do proprietário titular do domínio útil ou possuidor da unidade autônoma.

§2º - A Contribuição de Melhoria será lançada em nome do sujeito passivo em cota única ou em prestações, mensais ou anuais, com base nos dados constantes do Cadastro Imobiliário Fiscal, aplicando-se no que couber, quanto ao lançamento, impugnação, arrecadação, e cobrança, as normas aplicáveis ao IPTU.

§3º - O sujeito passivo será notificado do:

I - valor do lançamento em cota única e em parcelas mensais e respectiva quantidade;

II - índice cadastral base de lançamento;

III - prazo para pagamento ou impugnação;

IV - local do pagamento

§4º - A notificação poderá ser realizada por edital, ou diretamente, no próprio carnê do IPTU, em boleto próprio, ou por qualquer outro meio idôneo de notificação.

 

CAPÍTULO V

INFRAÇÕES E PENALIDADES

Art. 264 - O atraso no pagamento das prestações sujeitará o contribuinte à atualização monetária e às penalidades previstas no art. 77, deste Código.

 

CAPÍTULO VI

CONVÊNIOS PARA EXECUÇÃO DE OBRAS FEDERAIS E ESTADUAIS

Art. 265 - O Prefeito do Município poderá, em nome do Município, firmar convênios com a União e o Estado para efetuar o lançamento e a arrecadação da Contribuição de Melhoria devida por obra pública federal ou estadual, cabendo ao Município porcentagem na receita arrecadada.

 

TÍTULO IX

DISPOSIÇÕES TRIBUTÁRIAS ESPECIAIS

CAPÍTULO I

PREÇOS PÚBLICOS

Art. 266 - As rendas provenientes dos serviços de natureza industrial, comercial e civil, prestados pelo Município de Boa Vista em caráter de empresa e suscetíveis de serem explorados por empresa privada, são, para todos os efeitos desta Lei, considerados preços públicos.

Art. 267 - A fixação dos preços para os serviços que sejam monopólio do Município de Boa Vista terá como base preponderantemente o custo unitário.

§1º - Quando não for possível a obtenção do custo unitário, a fixação será feita levando-se em consideração:

I - o custo total do serviço verificado no último exercício;

II - a flutuação nos preços de aquisição;

II - o volume prestado no exercício encerrado, ou

IV - a prestação no exercício considerado.

§ 2 º O volume dos serviços, para efeito do disposto no §1º deste artigo, será medido, conforme o caso, pelo número de utilidades produzidas ou fornecidas aos usuários.

§3º - O custo total compreenderá o custo de produção, manutenção e administração do serviço, acrescido das reservas para recuperação de equipamentos e expansão do serviço.

§4º - A utilização de qualquer bem público municipal será remunerada.

§5º - O disposto no §4º abrange a utilização de prédios públicos, logradouros, obras de engenharia, vias públicas e passeios públicos.

§6º - Também será remunerada a utilização do mobiliário urbano, dos espaços utilizados pelas estações de radio base de telefonia e similares.

§7º - Para possibilitar a utilização dos bens municipais por terceiros, o Município deve, conforme o caso, firmar concessão, permissão ou autorização de uso.

Art. 268 - Os valores dos Preços Públicos são os constantes do ANEXO X a esta Lei.

Parágrafo único - O Prefeito do Município atualizará, por decreto, os valores dos Preços Públicos para cada exercício financeiro, observado o disposto no art. 387 desta Lei.

Art. 269 - O sistema de preços do Município de Boa Vista compreende os seguintes serviços, além de outros que vierem a ser prestados:

I - cemitérios;

II - utilização de matadouro público;

III - utilização de:

a) prédios municipais;

b) instalações municipais;

c) áreas públicas municipais;

IV - utilização de serviço público municipal como contraprestação em caráter individual, assim compreendido:

a) armazenamento em depósito municipal;

b) avaliação de imóveis;

c) averbação de títulos e documentos;

d) averbação de prédios ou de qualquer outra construção;

e) baixa em lançamento ou registro;

f) capina e limpeza de terreno;

g) corte em árvore;

h) estudo de planta para locações diversas;

i) expedição de atestado;

j) expedição de certidão;

k) expedição de segunda via de documento;

l) fornecimento de alvarás;

m) fornecimento de fotocópias ou similares;

n) inscrição em curso público;

o) inscrição em concurso público;

p) inspeção em estabelecimentos;

q) inspeção em instalações mecânicas;

r) mecanização ou automação, por guia ou conhecimento emitido;

s) microfilmagem;

t) nivelamento;

u) número de prédios;

v) outros serviços prestados em caráter individual;

w) publicação no Boletim Oficial do Município;

x) remoção de resíduos não residenciais, inclusive os constantes do §2º do art. 231;

y) restauração ou recuperação de bens públicos danificados por terceiros;

z) títulos de aforamento de terreno e perpetuidade de sepultura;

z.a) vistoria de prédios e qualquer outra construção.

§1º - Em relação à ocupação de áreas e instalações públicas para o exercício do comércio eventual ou ambulante:

I - considera-se comércio eventual aquele exercido em determinadas épocas do ano, especialmente por ocasião de festejos ou comemoração e os exercidos com utilização de instalações removíveis, colocadas nas vias e logradouros públicos, como balcões, quiosques, barracas, mesas, tabuleiros e semelhantes;

II - considera- se comércio ambulante aquele exercido individualmente sem estabelecimento, instalação ou localização permanente;

III - o exercício do comércio eventual ou ambulante somente será permitido nos locais, pontos, épocas e outros requisitos que venham a ser estabelecidos em regulamento, mediante prévia licença concedida a título precário, revogável a critério da Administração, quando o interesse público assim o exigir.

§2º - O abate de animais destinado ao consumo público quando for feito em público somente será permitido mediante licença do Município, precedida de inspeção sanitária ou, relativamente a animais cujo abate tenha ocorrido em outro Município, após a reinspeção sanitária para distribuição local.

§3º - As licenças de que trata este artigo terão os seguintes prazos e condições de validade:

I - as referentes ao §2º, deste artigo, ao número de animais a serem abatidos;

II - as demais, pelo prazo e condições constantes da respectiva licença, fixados em regulamento ou estabelecidos em conformidade com este Código.

Art. 270 - Não há incidência preços públicos em relação à expedição de declarações, atestados e certidões para:

I - fins militares e eleitorais;

II - instrução de requerimentos de servidores municipais que sejam relativos à sua vida funcional;

III - pedido em defesa de direito ou contra ilegalidade ou abuso de poder e para pedido de certidão destinada à defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;

IV - capacitação do cidadão ao exercício da soberania popular, a que se reporta o art. 14 da Constituição Federal;

V - instrução de defesa ou de denúncia de irregularidades administrativas na órbita pública;

VI - instrução de ações de impugnação de mandato eletivo por abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

Art. 271 - O não pagamento dos débitos de serviços prestados ou de uso de próprios, áreas e instalações mantidos pela Prefeitura do Município em razão direta de serviços municipais, acarretará decorridos os prazos regulamentares, ou nos contratos, termos de compromisso, de autorização ou de permissão, a suspensão dos mesmos.

Art. 272 - Aplicam-se aos preços públicos, no tocante a lançamento, pagamento, recolhimento, restituição, domicílio, fiscalização, domicílio e obrigações acessórias dos usuários, processo administrativo tributário, cobrança, modalidades de suspensão e extinção do crédito e também à Dívida Ativa do Município e disposições que lhe são pertinentes, as disposições concernentes às taxas.

 

CAPÍTULO II

TRATAMENTO JURÍDICO DIFERENCIADO AOS MICROEMPRESÁRIOS

INDIVIDUAIS (MEI), ÀS MICROEMPRESAS (ME) E ÀS EMPRESAS DE

PEQUENO PORTE (EPP)

SUBCAPÍTULO I

TRATAMENTO LEGAL DIFERENCIADO

Art. 273 - O Município de Boa Vista concede tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido a ser dispensado aos Microempreendedores Individuais – MEI, às Microempresas - ME e às Empresas de Pequeno Porte - EPP, em conformidade com o que dispõem os artigos 146, III, d; 170 IX e 179 da Constituição Federal, na Lei Complementar Federal nº. 123, de 14 de dezembro de 2006; na Lei Complementar Federal nº. 127, de 14 de agosto de 2007; na Lei Complementar Federal nº. 128, de 19 de dezembro de 2008, na Lei Complementar Federal nº 133, de 28 de dezembro de 2009; na Lei Complementar Federal nº 139, de 10 de novembro de 2011.

§1º - O tratamento diferenciado dar-se-á por meio de normas relativas:

I - à inovação tecnológica e à educação empreendedora;

II - ao associativismo e às regras de inclusão;

III - ao incentivo à geração de empregos;

IV - ao incentivo à formalização de empreendimentos;

V - unicidade do processo de inscrição cadastral e de legalização de empresários e pessoas jurídicas no Município de Boa Vista;

VI - simplificação, racionalização e uniformização dos requisitos para localização de autônomos e pessoas jurídicas, inclusive com a definição das atividades de alto risco, observadas as disposições contidas na classificação de atividades definida pela Vigilância Sanitária;

VII - alíquotas diferenciadas para o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN;

VIII - regulamentação do parcelamento de débitos relativos ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN;

IX - preferência nas aquisições de bens e serviços pelos órgãos e unidades da Administração Municipal.

§2º - “Para “os efeitos desta Lei, ficam adotados os significados de “Microempreendedor Individual”, Microempresa” e “Empresa de Peque no Porte” estabelecidos no art. 3º, cabeça e parágrafos da Lei Complementar Federal nº 123, de 2006 e, no caso de “pequeno empresário”, a acepção estabelecida n o art. 68 da mesma lei, bem como seus demais requisitos, observando - se:

I - no caso de MEI, a receita bruta de até R$ 60.000 00 (sessenta mil reais) em cada ano-calendário;

II - no caso de ME, a receita bruta igual ou inferior a R$ 360. 000, 00 (trezentos e sessenta mil reais) em cada ano- calendário, e

III - no caso de EPP, a receita bruta superior a R$ 360. 000 00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais) em cada ano-calendário.

§3º - Considera-se receita bruta, para fins do disposto na cabeça deste artigo, o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, não incluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos.

§4º - O Município de Boa Vista adota, para fins de recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, de acordo com os artigos 19 e 20, da Lei Complementar Federal nº 123, de 2006, o valor estabelecido como sublimite de receita bruta anual pelo Estado da Paraíba para efeito de recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à

 

SUBCAPÍTULO II

INSCRIÇÃO, LEGALIZAÇÃO E BAIXA

Seção I

Disposições Gerais

Art. 274 - A Administração Municipal, no âmbito das suas competências, manterá à disposição dos usuários, de forma presencial, no quadro de avisos na sede do poder público municipal e/ ou pela rede mundial de computadores, informações, orientações e instrumentos, de forma integrada e consolidada, que permitam pesquisas prévias às etapas de registro ou inscrição, alteração e baixa de empresários e pessoas jurídicas, de modo a prover ao usuário certeza quanto à documentação exigível e quanto à viabilidade do registro ou inscrição, bem como com a publicação de todas as informações.

Parágrafo único - As pesquisas prévias à elaboração de ato constitutivo ou de sua alteração deverão bastar a que o usuário seja informado pelos órgãos e entidades municipais competentes:

I - da descrição oficial do endereço de seu interesse e da possibilidade de exercício da atividade desejada no local escolhido;

II - de todos os requisitos a serem cumpridos para obtenção de licenças de autorização de funcionamento, segundo a atividade pretendida, o porte, o grau de risco e a localização, e

III - da possibilidade de uso do nome empresarial de seu interesse.

Art. 275 - Os requisitos de segurança sanitária, controle ambiental e outros relacionados ao licenciamento, para os fins de registro e legalização de empresários e pessoas jurídicas, serão simplificados, racionalizados e uniformizados pelos órgãos municipais envolvidos na abertura e fechamento de empresas, no âmbito de suas competências.

§1º - Os órgãos e entidades municipais envolvidos na abertura e fechamento de empresas que sejam responsáveis pela emissão de licenças e autorizações de funcionamento somente realizarão vistorias após o início de operação do estabelecimento, quando a atividade, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento.

§2º - Os órgãos e entidades municipais competentes definirão, em seis meses, contados da vigência desta Lei, as atividades cujo grau de r isco seja considerado alto e que exigirão vistoria prévia.

Art. 276 - Exceto nos casos em que o grau de risco da atividade seja considerado alto, o Município emitirá Alvará de Funcionamento Provisório, na forma do disposto nos artigos 280 e 281, que permitirá o início de operação do estabelecimento imediata mente após o ato de registro.

Art. 277 - Aos empresários e pessoas jurídicas será assegurada a entrada única de dados cadastrais e de documentos, resguardada a independência das bases de dados e observada à necessidade de informações por parte dos órgãos e entidades municipais que as integrem.

Art. 278 - Não poderão ser exigidos pelos órgãos e entidades municipais envolvidos na abertura e fechamento de empresas:

I - excetuados os casos de autorização prévia, quaisquer documentos adicionais aos requeridos pelos órgãos executores do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e do Registro Civil de Pessoas Jurídicas;

II - documento de propriedade ou contrato de locação do imóvel onde será instalada a sede, filial ou outro estabelecimento, salvo para comprovação do endereço indicado;

III - comprovação de regularidade de prepostos dos empresários ou pessoas jurídicas com seus órgãos de classe, sob qualquer forma, como requisito para deferimento de ato de inscrição, alteração ou baixa de empresa, bem como para autenticação de instrumento de escrituração.

Art. 279 - Fica vedada a instituição de qualquer tipo de exigência de natureza documental ou formal, restritiva ou condicionante, pelos órgãos municipais envolvidos na abertura e fechamento de empresas, que exceda o estrito limite dos requisitos pertinentes à essência do ato de registro, alteração ou baixa da empresa.

 

Seção II

Alvarás

Subseção I

Alvará de Funcionamento Provisório

Art. 280 - Exceto nos casos em que o grau de risco da atividade seja considerado alto, o Município emitirá Alvará de Funcionamento Provisório que permitirá o início de operação do estabelecimento imediatamente após o ato de registro.

Art. 281 - A Administração Municipal instituirá o Alvará de Funcionamento Provisório, que permitirá o início de operação do estabelecimento imediatamente após o ato de registro, exceto nos casos em que o grau de risco da atividade seja considerado alto.

§1º - Ficam dispensadas da consulta prévia as atividades econômicas enquadradas como microempreendedor individual, microempresa ou empresa de pequeno porte, cujas atividades não apresentem riscos, nem sejam prejudiciais ao sossego público e que não tragam r isco ao meio ambiente, e ainda, que não contenham entre outros:

I - material inflamável;

II - aglomeração de pessoas;

III - produção de nível sonoro superior ao estabelecido em lei;

IV - material explosivo.

Art. 282 - O Alvará de Funcionamento Provisório será cassado se após a notificação da fiscalização orientadora não forem cumpridas as exigências estabelecidas pela Administração Municipal, nos prazos por ela definidos.

 

Subseção II

Alvará de Localização e Funcionamento Autorização para Localização

Art. 283 - A autorização para localização de empresas deve ser simplificada de modo a evitar exigências superpostas e inúteis, procedimentos e trâmites procrastinatórios e custos elevados.

 

Requerimento

Art. 284 - O requerimento do Alvará de Localização e Funcionamento das Microempresas - ME e das Empresas de Pequeno Porte - EPP conterá as seguintes informações:

I - nome, CPF, endereço, e-mail, telefone do requerente ou responsável pela solicitação (contabilista e/ ou preposto);

II - nome empresarial pretendido/ razão social;

III - tipo de empresa, atividade, endereço comercial/localização pretendida, tipo de logradouro, número, bairro, complemento e CEP;

IV - inscrição imobiliária;

V - descrição das atividades econômicas (principal e secundária);

VI - identificação dos sócios;

VII - termo de responsabilidade modelo padrão adotado pelo Município.

Art. 285 - Não fica eximido o contribuinte de promover a regularização perante os demais órgãos competentes, assim como nos órgãos fiscalizadores do exercício profissional.

 

Subseção III

Expedição do Alvará de Localização e Funcionamento

Art. 286 - A Secretaria de Administração e Finanças emitirá o Alvará de Localização e Funcionamento com as seguintes informações:

I - inscrição municipal;

II - CPF/CNPJ;

III - nome/razão social;

IV - nome de fantasia;

V - código e descrição das atividades econômicas (principal e secundária);

VI - órgão de registro (Junta Comercial do Estado, Conselho de Classe, Cartório);

VII - natureza jurídica;

VIII - data da constituição;

IX – inscrição imobiliária;

X - logradouro, número, complemento, bairro;

XI – situação cadastral.

Art. 287 - O Alvará de Localização e Funcionamento será declarado nulo quando ficar comprovada à falsidade ou inexatidão de qualquer declaração ou documento ou o descumprimento do termo de responsabilidade firmado.

Art. 288 - Será pessoalmente responsável pelos danos causados à empresa, ao Município e/ ou a terceiros quem, dolosamente, prestar informações falsas ou sem a observância da legislação federal, estadual ou municipal pertinente.

Art. 289 - A microempresa e a empresa de pequeno porte poderão estabelecer- se em qualquer local, desde que se submeta aos ditames deste Código e da legislação de posturas do Município de Boa Vista.

Art. 290 - Fica facultado à Administração Pública Municipal proceder às vis to- r ias que entender necessárias quando a atividade for considerada de alto r isco, na forma do regulamento.

 

Subseção IV

Renovação do Alvará de Funcionamento

Art. 291 - Os microempreendedores individuais, as microempresas e as e m- presas de pequeno porte enquadradas nesta Lei, desde que permaneçam nas mesmas atividade empresarial (Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE), no mesmo local e sem alteração societária, terão sua renovação pelo Poder Público Municipal apreciada em regime de prioridade, sendo que, para efeitos tributários, a renovação dos alvarás respectivos observará o disposto no art. 235 desta Lei.

§1º - Em nenhuma hipótese poderá haver impedimento à ação fiscalizadora do Poder Público Municipal junto aos microempreendedores individuais, às microempresas e às empresas de pequeno porte, podendo este, ainda, sempre que concluir e fundamentar, revogar a qualquer tempo Alvará de Localização e Funcionamento concedido independe n- temente do período ou da renovação o corrida.

§2º - Os requisitos de segurança sanitária, metrologia, controle ambiental e prevenção contra incêndios, para os fins de registro e legalização de empresários e pessoas jurídicas, deverão ser simplificados, racionalizados e uniformizados pelos órgãos envolvidos na abertura e fechamento de empresas, no âmbito de suas competências.

 

Subseção V

Cadastro Sincronizado e Entrada Única de Documentos

Art. 292 - O registro dos atos constitutivos, de suas alterações e baixas, referentes a empresários e pessoas jurídicas, em qualquer órgão municipal envolvido no registro empresarial e na abertura da empresa, ocorrerá independentemente da regularidade de obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas - principais ou acessórias - do empresário, da sociedade, dos sócios, dos administradores ou de empresas de que participem, sem prejuízo das responsabilidades do empresário, dos sócios ou dos administradores por tais obrigações, apuradas antes ou após o ato de extinção.

Art. 293 - A Administração Pública Municipal deverá aderir efetivamente ao Projeto Cadastro Sincronizado Nacional que tem como objetivo a simplificação da burocracia nos procedimentos de abertura, alteração e baixa de empresas, quando ocorrer a sua implantação pela Receita Federal do Brasil.

Art. 294 - Todos os órgãos públicos municipais envolvidos no processo de abertura e fechamento de empresas observarão a unicidade do processo de legalização, devendo, para tanto, articular as competências próprias com aquelas dos demais órgãos de outras esferas envolvidos na formalização empresarial, buscando, em conjunto, compatibilizar e integrar procedimentos, de modo a evitar a duplicidade de exigências e garantir a linearidade do processo.

Art. 295 - A Administração Pública Municipal criará um banco de dados com informações, orientações e instrumentos à disposição dos usuários, de forma de forma integrada e consolidada que permita pesquisas prévias às etapas de inscrição, alteração e baixa de empresas, de modo a prover ao usuário certeza quanto à documentação exigível e quanto à viabilidade do pedido formulado.

Parágrafo único - Para o disposto nesse artigo a Administração Pública Municipal poderá se valer de convênios com instituições de representação e apoio dos MEI, ME e EPP.

 

Subseção VI

Baixa Cadastral

Art. 296 - Não poderá ser exigido pelos órgãos municipais envolvidos no fechamento de MEI; ME e EPP:

I - quaisquer documentos adicionais aos requeridos pelos órgãos executores do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e d o Registro Civil de Pessoas Jurídicas;

II - comprovação de regularidade fiscal de prepostos dos empresários ou pessoas jurídicas com seus órgãos de classe, sob qualquer forma, como requisito para deferimento de ato de baixa da inscrição municipal, bem com o para autenticação de instrumento de escrituração.

§1º - A baixa da inscrição dar-se-á a pedido formal do contribuinte independentemente de débito tributário com o Fisco Municipal.

§2º - Fica vedada a instituição de qualquer tipo de exigência de natureza documental ou formal, restritiva ou condicionante, pelos órgãos municipais envolvidos no fechamento de ME e EPP, que exceda o estrito limite dos requisitos pertinentes à essência do ato de baixa da empresa.

§3º - O crédito tributário consolidado e não pago, apurado antes ou após o ato de baixa da inscrição, será inscrito na Dívida Ativa do Município em nome dos titulares, dos sócios e dos administradores, os quais responderão pelas obrigações fiscais, observadas as disposições contidas neste Código.

Art. 297 - O registro dos atos constitutivos, de suas alterações e baixas, referentes a empresários e pessoas jurídicas, em qualquer órgão municipal envolvido no registro empresarial e na abertura da empresa, ocorrerá independentemente da regularidade de obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas, principais ou acessórias, do empresário, da sociedade, dos sócios, dos administradores ou de empresas de que participem, sem prejuízo das responsabilidades do empresário, dos sócios ou dos administradores por tais obrigações, apuradas antes ou após o ato de extinção.

Parágrafo único - O procedimento de arquivamento dos atos constitutivos de empresários, de sociedades empresárias e de demais equiparados que se enquadrarem como MEI, ME ou EPP, bem como o procedimento de arquivamento de suas alterações, são dispensados das seguintes exigências:

I - certidão de inexistência de condenação criminal, que será substituída por declaração do titular ou administrador, firmada sob as penas da lei, de não estar impedido de exercer atividade empresarial ou a administração de sociedade, em virtude de condenação criminal;

II - prova de quitação, regularidade ou inexistência de débito referente a tributo ou contribuição de qualquer natureza.

 

Subseção VII

Atendimento aos Empresários

Art. 298 - O Município disponibilizará agentes públicos especiais com o objetivo de atender às demandas dos empreendedores e contribuintes tendo, dentre outras, as seguintes atribuições:

I - disponibilizar aos interessados as informações necessárias à emissão da inscrição municipal e do alvará de funcionamento;

II I - orientação acerca dos procedimentos necessários para a regularização da situação fiscal;

III - emissão de certidões de regularidade fiscal.

 

Seção II

Regime Tributário

Art. 299 - Aos MEIs, MEs e EPPs optantes aplica-se, em âmbito municipal, o regime tributário estabelecido pela Lei Complementar Federal nº 123, de 2006; Lei Complementar Federal nº 127, de 2007; Lei Complementar Federal nº 128, de 2008, e Lei Complementar nº 133, de 2009, observados os requisitos específicos e hipóteses de exclusão, e atendidas às faixas l imites de faturamento.

Art. 300 - O prazo máximo a ser concedido para utilização dos documentos f iscais a serem impressos não poderá ultrapassar o período de quatro anos, a contar da data da concessão, pela repartição fiscal, da Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF.

Parágrafo único - Havendo mudança de categoria fica a empresa obrigada a substituir os documentos fiscais, mediante nova Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF.

Art. 301 - Observadas as disposições do §6º, do art. 18, da Lei Complementar Federal nº. 123, de 2006, bem como, o §2º, do art. 6º, da Lei Complementar Federal nº. 116, de 31 de julho de 2003, os MEI, ME e EPP obrigar-se-ão a:

I - reter o imposto devido sobre os serviços tomados, de acordo com esta Lei;

II - ter o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza retidos pelos responsáveis tributários designados pelo Município.

§ 1º No caso dos serviços descritos nos subitens 3.5; 7.2; 7.4; 7.5; 7.9; 7.10; 7.12; 7.16; 7.17; 7.19; 11.02; 17.5 e 17.10 da Lista de Serviços anexa a esta Lei prestados pelas microempresas e pelas empresas de pequeno porte, o tomador do serviço deverá reter o montante correspondente na forma estabelecida neste Código, observado o disposto nos §§ 2º e 3º deste artigo.

§2º - A retenção na fonte de ISSQN das microempresas ou das empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional somente será permitida se observado o disposto no art. 138 desta Lei, e observará as seguintes normas específicas:

I - a alíquota aplicável na retenção na fonte deverá ser informada no documento fiscal e corresponderá ao percentual de ISSQN previsto para a faixa de receita bruta a que a microempresa ou a empresa de pequeno porte estiver sujeita no mês anterior ao da prestação;

II - na hipótese de o serviço sujeito à retenção ser prestado no mês de início de atividades da microempresa ou da empresa de pequeno porte, será aplicada, pelo tomador, a alíquota correspondente ao percentual de ISSQN referente à menor alíquota;

III I - na hipótese do inciso II deste parágrafo, constatando-se que houve diferença entre a alíquota utilizada e a efetivamente apurada, caberá à microempresa ou à empresa de pequeno porte prestadora dos serviços efetuarem o recolhimento dessa diferença no mês subsequente ao do início de atividade em guia própria da Administração Fazendária deste Município;

IV - na hipótese de a microempresa ou empresa de pequeno porte estar sujeita à tributação do ISSQN no Simples Nacional por valores fixos mensais, não caberá a retenção a que se refere a cabeça deste parágrafo;

V – na hipótese de a microempresa ou empresa de pequeno porte não informar a alíquota de que tratam os incisos I e II, deste parágrafo, no documento fiscal, aplicar-se-á a alíquota correspondente ao percentual de ISSQN referente às alíquotas previstas nos incisos II; III e IV do art. 156 desta Lei;

VI - não será eximida a responsabilidade do prestador de serviços quando a alíquota do ISSQN informada no documento fiscal for inferior à devida, hipótese em que o recolhimento dessa diferença será realizado em guia própria da Administração Fazendária deste Município.

§3º - Na hipótese de que tratam os incisos I e II do §2º, a falsidade na prestação dessas informações sujeitará o responsável, o titular, os sócios ou os administradores da microempresa e da empresa de pequeno porte, juntamente com as demais pessoas que para ela concorrerem, às penalidades previstas na legislação criminal e tributária.

§4º - Será obrigatória a emissão de documento fiscal nas vendas e nas prestações de serviços realizadas pelo empreendedor individual para destinatário cadastrado no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ, ficando dispensado desta emissão para o consumidor final.

Art. 302 - Os MEIs, MEs e EPPs que se encontrem sem movimento há mais de três anos poderão dar baixa nos registros municipais, independentemente do pagamento de débitos tributários, taxas ou multas devidas pelo atraso na entrega das respectivas declarações nesses períodos, o que igualmente não extinguirá o débito.

§1º - Os órgãos municipais terão o prazo de sessenta dias para efetivar a baixa nos respectivos cadastros, findo o qual, não havendo manifestação da Administração, presumir-se-á a baixa dos registros dos MEIs, MEs e EPPs.

§2º - A baixa não impede que, posteriormente, sejam lançados ou cobrados tributos e respectivas penalidades decorrentes da simples falta de recolhimento, ou da prática, comprovada e apurada em processo administrativo ou judicial, de outras irregularidades praticadas pelos empresários, MEIs, MEs ou EPPs, ou por seus sócios ou administradores nos casos das MEs ou EPPs, reputando- se como solidariamente responsáveis, em qualquer das hipóteses referidas neste artigo, os titulares, os sócios e os administradores do período de ocorrência dos respectivos fatos geradores ou em períodos posteriores.

§3º - Os titulares ou sócios também são solidariamente responsáveis pelos tributos ou contribuições que não tenham sido pagos ou recolhidos, inclusive multa de mora ou de ofício, conforme o caso, e juros de mora.

§4º - A critério da Administração, o débito poderá ser lançado diretamente em nome dos sócios.

 

Seção III

Fiscalização Orientadora

Art. 303 - Sem prejuízo de sua ação específica, os agentes da fiscalização prestarão, prioritariamente, orientação aos MEI, ME e EPP do Município.

Art. 304 - Na ocorrência de infração não dolosa de lei ou regulamento, será expedida notificação preliminar contra o contribuinte para que regularize a situação no prazo de vinte dias, sob pena de ser convertida em auto de infração.

§1º - Na lavratura da notificação preliminar exclui- se a aplicação de multa de infração.

§2º - Esgotado o prazo de que trata este artigo sem que o contribuinte tenha regularizado a situação, lavrar-se-á auto de infração, quando serão incluídos os acréscimos legais.

§3º - Lavrar-se-á, igualmente, auto de infração quando o contribuinte se recusar a tomar conhecimento da notificação preliminar.

§4º - Caracteriza reincidência a prática de nova infração de um mesmo dispositivo da legislação tributária pelo mesmo contribuinte, dentro de cinco anos a contar da data do pagamento da exigência ou do término do prazo para interposição da defesa ou da data da decisão condenatória irrecorrível na esfera administrativa relativamente a infração anterior.

§5º - As demais situações não mencionadas neste artigo serão objeto da lavratura de auto de infração.

Art. 305 - O valor das multas constantes do auto de infração sofrerá, desde que haja renúncia expressa à apresentação de defesa ou recurso, as seguintes reduções:

I - 80% (oitenta por cento) do valor da multa fiscal, se paga em trinta dias contados da lavratura do auto;

II - 70% (setenta por cento) do valor da multa fiscal, se paga em 45 (quarenta e cinco) dias contados da lavratura do auto;

III - 60% (sessenta por cento) do valor da multa fiscal, se paga em sessenta dias contados da lavratura do auto.

Art. 306 - Os MEI, ME e EPP ficam obrigadas a apresentar Declarações Mensais de Serviços Prestados e Tomados - DMS, na forma da legislação normativa que para tanto for expedida.

 

Seção IV

Acesso aos Mercados

Subseção I

Acesso às Compras Públicas

Art. 307 - Para viabilizar a ampliação da participação dos MEIs, MEs e das EPPs nas licitações, a Administração buscará:

I - instituir cadastro próprio de fornecedores, ou adequar os eventuais existentes, para identificar os MEIs, MEs e as EPPs sediados no Município, com as respectivas linhas de fornecimento de bens e serviços, de modo a facilitar a notificação das licitações e a formação de parcerias e subcontratações;

II - estabelecer e divulgar amplamente um planejamento anual de contratações públicas a serem realizadas, com estimativa de quantitativo e das datas de realização;

III - padronizar e divulgar as especificações dos bens e serviços a serem contratados, de modo a orientar as MEs e as EPP, a fim de que estas possam adequar seu processo produtivo.

Parágrafo único - A divulgação referida no inciso II dar-se-á, quando possível, pela INTERNET, no sítio oficial do Município e publicado no quadro de avisos na sede do poder público municipal.

Art. 308 - Nas contratações públicas de bens e serviços do Município deverá ser concedido tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as ME e EPP objetivando:

I - a promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal;

II - a ampliação da eficiência das políticas públicas;

III - o fomento do desenvolvimento local, por intermédio do apoio aos arranjos produtivos locais.

Art. 309 - Para a ampliação da participação dos MEI, ME e EPP nas licitações, a Administração Pública Municipal deverá:

I - instituir cadastro próprio para os MEI, ME e EPP sediadas localmente, com a identificação das linhas de fornecimento de bens e serviços, de modo a possibilitar a capacitação e notificação das licitações e facilitar a formação de parcerias e subcontratações, além de estimular o cadastramento destas empresas nos sistemas eletrônicos de compras;

II - divulgar os avisos de licitações na modalidade Convite, a serem realizados no sítio eletrônico do Município, quando possível, em murais públicos, jornais ou outros meios de divulgação,

III – divulgar os avisos das demais modalidades licitatórias no Boletim Oficial do Município, no sitio eletrônico do Município, quando possível, em jornal de grande circulação e outros meios, a critério da Administração.

Art. 310 - As contratações diretas por dispensa de licitação com base nos termos dos artigos 24 e 25 da Lei Federal nº. 8. 666, de 1993, serão, preferencialmente, e quando possível realizadas com MEIs, MEs e EPPs sediados no Município.

Art. 311 - As microempresas e empresas de pequeno porte, fornecedoras de bens e serviços, que desejarem cadastrar-se junto ao Município de Boa Vista, deverão fazê-lo junto à Comissão Permanente de Licitações do Município, apresentando os seguintes documentos:

I - contrato original com Certidão Simplificada da Junta Comercial do Estado;

II - carteira de identidade do titular responsável;

III - CNPJ;

IV - certidão de regularidade junto aos fiscos federal, estadual e municipal;

V - prova de regularidade junto ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS;

VI - regularidade de inscrição na entidade profissional competente se for o caso;

VII - comprovante de entrega de declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica e cópia da última declaração.

Parágrafo único - O cadastro efetuado junto à Comissão Permanente de Licitações do Município terá a validade de 1 (um) ano, devendo ser renovado após o vencimento, com a nova apresentação dos documentos necessários.

Art. 312 - Os benefícios estabelecidos nos artigos subsequentes desta Seção ficam condicionados, no ato do credenciamento, à apresentação de:

I - declaração, sob as penas da lei, de que se enquadra na categoria de MEI, ME ou EPP e que inexistem fatos supervenientes que conduzam ao seu desenquadramento, sendo subscrita por quem detém poderes de representação; e

II - ficha de inscrição no CNPJ com a indicação da qualidade MEI, ME ou EPP.

§1º - Sendo apurada a falsidade na declaração, será instado o Ministério Público para apuração de eventual infração penal.

§2º - A falta ou imperfeição da documentação comprobatória da qualidade de MEI, ME ou EPP implicará na perda dos benefícios legais específicos, mas não no afastamento do certame.

Art. 313 - As empresas devidamente cadastradas junto à Comissão Permanente de Licitações do Município e que desejarem participar de certame licitatório junto ao Município de Boa Vista, apresentarão perante aquela Comissão os seguintes documentos:

I - certidão de regularidade cadastral na Comissão Permanente de Licitações do Município;

II - cópia da declaração do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica.

Art. 314 - Os MEIs, MEs e EPPs, para habilitação em certames licitatórios, apresentarão toda a documentação exigida para fins de comprovação da situação fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.

Art. 315 - A declaração de cumprimento de requisitos de habilitação, que poderá ser firmada pelos MEI, ME ou EPP, não exigirá a prévia regularidade fiscal.

Art. 316 - Nas licitações realizadas pelo Município, a comprovação de regularidade fiscal dos MEI, ME e EPP somente será exigida para assinatura do contrato.

§1º - Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de dois dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública Municipal, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.

§2º - A declaração do vencedor, para fins do § º, corresponderá, no caso da modalidade Pregão, ao momento imediatamente posterior à fase de habilitação, nos termos do inc. XV do art. 4º da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e legislação municipal pertinente, e no caso das demais modalidades, no momento posterior ao julgamento das propostas, aguardando-se os prazos de regularização fiscal para abertura da fase recursal.

§3º - Entende- se o termo declarado vencedor do certame de que trata o §2º o momento imediatamente posterior à fase de habilitação no caso da modalidade de pregão, e, nos demais casos, no momento posterior ao julgamento das propostas.

§4º - A não regularização da documentação, no prazo previsto no §1º, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei Federal nº. 8. 666, de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou tomar as medidas convenientes ao interesse público.

§5º - O disposto no §4º deverá constar no instrumento convocatório da licitação.

Art. 317 - Nas contratações públicas do Município será concedido tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte objetivando:

I - a promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal;

II - a ampliação da eficiência das políticas públicas;

III - o incentivo à inovação tecnológica, desde que previsto e regulamentado na legislação do respectivo ente.

Art. 318 - Para o cumprimento do disposto no art. 317 desta Lei, à Administração Pública Municipal é facultado realizar processo licitatório:

I - destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais);

II - em que seja exigida dos licitantes a subcontratação de microempresa ou de empresa de pequeno porte, desde que o percentual máximo do objeto a ser subcontratado não exceda a 30% (trinta por cento) do total licitado;

III - em que se estabeleça cota de até 25% (vinte e cinco por cento) do objeto para a contratação de microempresas e empresas de pequeno porte, em certames para a aquisição de bens e serviços de natureza divisível.

§1º - Os casos dos incisos I a III deste artigo deverão vir expressos no instrumento convocatório.

§2º - Na hipótese do inciso II da cabeça deste artigo:

I - o instrumento convocatório especificará o percentual mínimo do objeto a ser subcontratado, e estabelecerá que os MEIs, MEs e as EPPs a serem subcontratadas deverão estar indicadas e qualificadas nas propostas dos licitantes com a descrição dos bens e serviços a serem fornecidos e respectivos valores;

II - os empenhos e pagamentos do órgão ou entidade da Administração serão destinados diretamente aos MEIs, MEs e EPPs subcontratadas;

III - é vedada a exigência de subcontratação de itens determinados ou de empresas específicas;

IV - será comprovada a regularidade fiscal e trabalhista da contratante e dos MEIs, MEs e EPPs subcontratadas, como condição de assinatura do contrato, bem como ao longo da vigência contratual, sob pena de bloqueio de pagamento ou rescisão;

V - a empresa contratada compromete-se a substituir a subcontratada, no prazo máximo de trinta dias, na hipótese de extinção da subcontratação, mantendo o percentual originalmente subcontratado até a sua execução total, notificando o órgão ou a entidade contratante, e

VI - demonstrada a inviabilidade de nova subcontratação, nos termos do inciso V, deste artigo, a Administração poderá transferir a parcela subcontratada à empresa contratada, se já iniciada a execução.

§3º - A cota reservada de que trata o inciso III da cabeça deste artigo:

I - não impede a contratação de MEI, ME ou EPP na total idade do objeto;

II - quando não houver vencedor, poderá ser adjudicada ao vencedor da cota principal, ou, diante de sua recusa, aos licitantes remanescentes, desde que pratiquem o preço do primeiro colocado;

III - quando vencida pela mesma empresa que venceu a cota principal, a contratação observará o preço desta, se for o menor que o obtido na cota reservada.

§4° - O valor licitado por meio do disposto neste artigo não poderá exceder a 25 % (vinte e cinco por cento) do total licitado em cada ano civil.

§5° - Na hipótese do inciso II da cabeça deste artigo, os empenhos e pagamentos do órgão ou entidade da Administração Pública Municipal poderão, a critério da Administração, ser destinados diretamente às microempresas e empresas de pequeno porte subcontratadas, resguardados os interesses do Município.

§6º - Caso haja revisão do valor constante no inciso I da cabeça deste artigo, pelo gestor, de que trata o §1º do artigo 1º da Lei Complementar Federal nº 123, de 2006, o novo valor será aplicável para as contratações do Município de Boa Vista prevista naquele dispositivo.

Art. 319 - Não se aplica o disposto nos artigos 317 e 318 desta Lei quando:

I - os critérios de tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte não forem expressamente previstos no instrumento convocatório;

II - não houver um mínimo de três fornecedores competitivos enquadrados como microempresas ou empresas de pequeno porte sediadas no Município e capazes de cumprir as exigências estabelecidas no instrumento convocatório;

III - o tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte não for vantajoso para a administração pública ou representar prejuízo ao conjunto ou complexo do objeto a ser contratado;

IV - a licitação for dispensável ou inexigível, nos termos dos artigos 24 e 25 da Lei Federal n° 8. 666, de 1993.

Art. 320 - Nas licitações será assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para os MEI, ME e EPP.

§1º - Entende- se por empate aquelas situações em que as ofertas apresentadas pelos MEI, ME e EPP sejam iguais ou até 10% (dez inteiros por cento) superiores àquelas apresentadas pelas d e-mails empresas.

§2º - Na modalidade de pregão, o intervalo percentual estabelecido no § 1 º deste artigo será de até 5% (cinco inteiros por cento) superior ao melhor preço.

Art. 321 - Para efeito do disposto no art. 320, ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:

I - a microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado o contrato em seu favor;

II - na hipótese da não contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do inciso I, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do §1º, deste artigo, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;

III - no caso de equivalência dos valores apresentados pelos MEI, ME e EPP que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos §1º e 2º do art. 320, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.

§1º - Na hipótese da não contratação nos termos previstos na cabeça deste artigo, o contrato será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.

§2º - O disposto neste artigo somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.

§3º - No caso de pregão, a microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de cinco minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão, observado o disposto no inciso III da cabeça deste artigo.

Art. 322 - Para minimizar o risco de conluio ou fraude no procedimento, a comunicação, aos demais licitantes, de quais são os MEIs, MEs e EPPs, só deverá ocorrer a partir da fase de desempate, referida no art. 321.

Art. 323 - Em caso de modalidade pregão eletrônico serão observadas ainda, no que couberem, a legislação específica editada pelo Município de Boa Vista, e também a Lei Complementar Federal nº 123, de 2006.

 

Subseção II

Estímulo ao Mercado Local

Art. 324 - A Administração Pública Municipal incentivará a realização de feiras de produtores e artesãos, assim como apoiará missão técnica para exposição e venda de produtos locais em outros Municípios.

 

SUBCAPÍTULO III

ESTÍMULO AO CRÉDITO E À CAPITALIZAÇÃO

Art. 325 - O Município estimulará o crédito e a capitalização dos MEIs, MEs e EPPs, mediante recursos do seu orçamento anual ou de fundos municipais, a serem utilizados para o apoio a programas de crédito e garantias, isolada ou suplementarmente aos programas instituídos pelo Estado ou pela União, de acordo com lei especifica e regulamentação própria.

Art. 326 - A Administração buscará fomentar e apoiar a criação de:

I - linhas de microcrédito operacionalizadas por meio de instituições, tais como cooperativas de crédito, sociedades de crédito ao empreendedor e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) dedicadas ao microcrédito com atuação no âmbito do município ou da região;

II - estruturas legais focadas na garantia de crédito com atuação no âmbito do Município;

III - cooperativas de crédito e outras instituições financeiras, públicas e privadas, que tenham como finalidade a realização de operações de crédito para MEI, ME e EPP.

 

SUBCAPÍTULO IV

OUTRAS MEDIDAS DE APOIO

Art. 327 - Para o cumprimento do disposto nesta Lei, bem como para desenvolver e acompanhar políticas públicas voltadas aos MEIs, MEs e EPPs, a administração pública municipal incentivará e apoiará a criação de fóruns com a participação dos órgãos públicos competentes e das entidades vinculadas ao setor.

 

SUBCAPÍTULO V

APOIO À INOVAÇÃO

Art. 328 - O Município buscará desenvolver programas específicos com o objetivo de estimular a inovação e o desenvolvimento tecnológico dos MEIs, MEs e EP Ps, observando-se que:

I - as condições de acesso serão diferenciadas, favorecidas e simplificadas;

II - o montante disponível e suas condições de acesso serão expressos no orçamento e amplamente divulgados.

 

SUBCAPÍTULO VI

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 329 - Na conformidade do que dispõe o artigo 79 da Lei Complementar Federal n.º 123, de 2006, os créditos tributários de responsabilidade dos MEI, ME e da EPP e de seu titular ou sócio poderão ser pagos em até 120 (cento e vinte) parcelas mensais e sucessivas, relativos a fatos geradores ocorridos até 30 de junho de 2007.

§1º - O valor mínimo da parcela mensal será de R$ 100,00 (cem reais), considerados isoladamente os débitos para com o Erário Municipal.

§2º - O pagamento da primeira parcela será exigido na data da efetivação do parcelamento.

§3º - O parcelamento alcança inclusive débitos inscritos na Dívida Ativa do Município.

§4º - O parcelamento será requerido junto a Secretaria de Administração e Finanças.

Art. 330 - A apuração e consolidação dos débitos tributários dos MEI, ME e EPP que tenham ocorrido até a data de 30 de junho de 2007 obedecerão aos seguintes critérios:

I - para pagamento à vista até o dia 15 de agosto de 2010 serão excluídos 100% (cem por cento) dos acréscimos decorrentes de juros e multas;

II - para pagamento à vista até o dia 15 de setembro de 2011 serão excluídos 90% (noventa por cento) dos acréscimos decorrentes de juros e multas;

III I - para pagamento à vista até o dia 15 de outubro de 2012 serão excluídos 80% (oitenta por cento) dos acréscimos decorrentes de juros e multas;

IV - para pagamento à vista de autos que contenham somente multa por infração, a redução será de 70% (setenta por cento) até noventa dias contados da data da publicação desta Lei.

Art. 331 - O inadimplemento, por três meses consecutivos, implicará exigibilidade imediata da totalidade do débito tributário confessado e não pago, restabelecendo-se, em relação ao montante não pago, os acréscimos legais na forma da legislação vigente à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores, e inscrição automática do débito na Dívida Ativa do Município e conseqüente cobrança judicial.

Art. 332 - Fica instituído o “Dia Municipal do Microempreendedor Individual, da Microempresa e da Empresa de Peque no Porte”, e que será comemorado em 25 de abril de cada ano.

Parágrafo único - No dia referido na cabeça deste artigo será realizada audiência pública na Câmara Municipal, em que poderão ser ouvidas entidades representativas do setor interessado, a fim de viabilizar o debate sobre propostas de fomento aos pequenos negócios e melhorias da legislação.

Art. 333 - Publicada a presente Lei, o Poder Executivo expedirá a regulamentação necessária à execução do disposto neste CAPÍTULO, podendo determinar a atualização das faixas de limite de faturamento estabelecidas no art. 273, observando-se, em qualquer caso, os valores reciprocamente adotados pelo Estado da Paraíba.

Art. 334 - Os órgãos competentes do Poder Executivo expedirão os atos e normas necessárias que visem a ajustar teor deste CAPÍTULO às normas estabelecidas pelo Comitê Gestor do Simples Nacional - CGSN, em conformidade com o disposto na Lei Complementar Federal nº 123, de 2006.

 

CAPÍTULO III

SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA

Art. 335 - Entende-se por serviço de iluminação pública o fornecimento de iluminação das vias, logradouros e próprios públicos, observando- se seu relevante aspecto social, tal como definido na Lei Municipal nº 847, de 30 de dezembro de 2002, e suas alterações.

Art. 336 - A Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública – CIP será lançada, cobrada, recolhida e fiscalizada de acordo com o que dispõe a Lei Municipal nº 847, de 2002, e suas alterações.

 

LIVRO III

ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

TÍTULO I

CONCEITO

CAPÍTULO ÚNICO

DISPOSIÇÃO GERAL

Art. 337 - A Administração Fazendária tem por objetivo o planejamento, a programação, o gerenciamento e o controle de todas as ações voltadas à execução desta Lei, especialmente sobre:

I - a cobrança - administrativa ou judicial - dos créditos fazendários de qualquer natureza;

II - a fiscalização do cumprimento da legislação referente aos tributos e demais receitas públicas;

III - a aplicação de penalidades aos infratores, e

IV - os julgamentos administrativos de jurisdição administrativa voluntária ou contenciosa.

Parágrafo único - A Administração Tributária, inclusive as funções de cobrança, será exercida harmonicamente por ações conjuntas, articuladas e complementares, principalmente entre a Secretaria de Administração e Finanças e os serviços jurídicos da Prefeitura.

 

TÍTULO II

DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 338 - Constitui a Dívida Ativa do Município a proveniente de impostos, taxas, contribuição de melhoria e multas de qualquer natureza – tributária ou não, decorrentes de quaisquer infrações à legislação, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento, pela legislação tributária ou por decisão final prolatada em processo regular.

§1º - Serão inscritos na Dívida Ativa do Município os créditos de natureza não tributária de que trata o §2º do artigo 39 da Lei Federal nº 4. 320, de 17 de maio de 1964, com vencimento determinado em lei, regulamento, contrato ou titulo representativo de declaração unilateral de vontade, no prazo de dez dias, contados da data do encerramento do procedimento administrativo que verificou a ocorrência do fato gerador da operação pecuniária, identificou o sujeito passivo e calculou o montante do débito.

§2º - Qualquer valor, cuja cobrança seja atribuída por lei ao Município, poderá ser objeto de Dívida Ativa do Município.

§3º - A Dívida Ativa do Município, definida como tributária ou não tributária, abrange a atualização monetária, juros, multa de mora e demais acréscimos ou encargos definidos em lei ou contrato.

§4º - As Secretarias Municipais preencherão a Ficha de Inscrição de Débito na Dívida Ativa do Município e a remeterão à Secretaria de Administração e Finanças, a qual promoverá a inscrição dos créditos na Dívida Ativa do Município de natureza NÃO TRIBUTÁRIA.

§5º - Inscrito o crédito na Dívida Ativa do Município, será extraída a Certidão da Dívida Ativa do Município e enviada aos serviços jurídicos da Prefeitura do Município para efetivação de cobrança amigável ou judicial, na forma do disposto na Lei Federal nº 6. 830, de 22 de setembro de 1980.

§6º - A fluência de juros de mora e a aplicação de índices de atualização monetária não excluem a liquidez do crédito.

 

CAPÍTULO II

INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO

Seção I

Atos de Inscrição na Dívida Ativa

Art. 339 - A inscrição na Dívida Ativa do Município e a expedição das certidões poderão ser feitas, manualmente, mecanicamente ou por intermédio de meios eletrônicos, com a utilização de fichas e relações em folhas soltas, a critério e controle da Administração, desde que atendam aos requisitos para inscrição.

§1º - Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Pública Municipal, sem prejuízo da respectiva liquidez e certeza, poderão ser inscritos na Dívida Ativa do Município.

§2º - O Termo de Inscrição na Dívida Ativa do Município, autenticado pela autoridade competente, indicará:

I - a inscrição fiscal do contribuinte;

II - o nome e o endereço do devedor e, sendo o caso, os dos corresponsáveis; o valor do principal devido e os respectivos acréscimos legais;

III - a natureza do crédito, especificando sua fundamentação legal; a data de inscrição na Dívida Ativa do Município;

VI - o exercício ou o período de referência do crédito;

VII - o número do processo administrativo do qual se origina o crédito.

§3º - A inscrição, que se constitui em ato de ofício para o controle administrativo da legalidade, será feita no órgão competente da Secretaria de Administração e Finanças para apurar a liquidez e certeza do crédito.

§4º - A Certidão da Dívida Ativa do Município, autenticada pela autoridade competente, conterá, além dos elementos descritos no §2º deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição.

§5º - As autenticações e registros poderão ser realizados de maneira eletrônica ou digital.

§6º - É competência exclusiva da Secretaria de Administração e Finanças a inscrição da Divida Ativa do Município.

 

Seção II

Cobrança da Dívida Ativa

Art. 340 - A cobrança da Dívida Ativa do Município será procedida:

I - por via amigável;

II - por via judicial.

§1º A execução, coordenação e fiscalização da cobrança dos débitos cabem:

I - à Secretaria de Administração e Finanças, até a data de sua inscrição na Dívida Ativa do Município;

II - aos serviços jurídicos do Município, após a data descrita no inciso I deste parágrafo.

§2º - Na cobrança da Dívida Ativa do Município, o Poder Executivo poderá, mediante solicitação, e na forma do regulamento, autorizar o parcelamento de débito, para tanto, fixando os valores mínimos para pagamento mensal, conforme o tributo, para pessoas físicas e jurídicas.

§3º - O contribuinte beneficiado com o parcelamento do débito deverá manter em dia os pagamentos sob pena de cancelamento do benefício.

§4º - O não pagamento de quaisquer das parcelas referidas no §2º deste artigo tornará sem efeito o parcelamento concedido, vencendo o débito em uma única parcela, acrescido das cominações legais.

§5º - As duas vias de cobrança previstas nos incisos I e II da cabeça deste artigo são independentes uma da outra, podendo a Administração, quando o interesse da Fazenda Pública Municipal assim o exigir, providenciar imediatamente a cobrança judicial da dívida, mesmo que não tenha dado início ao procedimento amigável ou, ainda, proceder simultaneamente aos dois tipos de cobrança.

§6° - A critério da autoridade administrativa poderá ser concedido mais de um parcelamento para o mesmo contribuinte, desde que observados os requisitos desta Lei e do seu regulamento.

§7º - Os lançamentos de ofício ou aditivos serão inscritos na Dívida Ativa do Município trinta dias após a notificação.

Art. 341 - A omissão de quaisquer dos requisitos previstos no art. 339, ou o erro a eles relativo, são causas relativas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, podendo a nulidade ser sanada até a decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado o prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a parte modificada.

Art. 342 - No caso de falência, considerar-se-ão vencidos todos os prazos, providenciando-se, imediatamente, a cobrança judicial do débito.

Art. 343 - No interesse da Administração e verificada qualquer insuficiência operacional quanto à cobrança da Dívida Ativa do Município, poderá o Poder Executivo Municipal, mediante processo licitatório específico, contratar pessoas físicas e jurídicas para tal f im.

 

TÍTULO III

FISCALIZAÇÃO

CAPÍTULO ÚNICO

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 344 - Todas as funções referentes à cobrança e à fiscalização dos tributos municipais, à aplicação de sanções por infração à legislação tributária do Município e também as medidas de prevenção e repressão às fraudes serão exercidas pelos órgãos fazendários, repartições a elas hierárquicas ou funcionalmente subordinadas e demais entidades, segundo as atribuições constantes da legislação que dispuser sobre a organização administrativa do Município e dos respectivos regulamentos e regimentos internos.

§1º - A administração fazendária e seus agentes terão, dentro de suas áreas de competência e circunscrição, precedência sobre os demais setores administrativos, por força do disposto no art. 37, inciso XVIII, da Constituição da República.

§ 2 º A fiscalização a que se refere este artigo:

I - será exercida exclusivamente por servidores nomeados em regime efetivo para os cargos integrantes das categorias funcionais vinculadas às atividades de auditoria, tributação, arrecadação e fiscalização, consideradas Autoridades Administrativas quando no exercício de suas atribuições;

II - será exercida sobre todas as pessoas físicas, jurídicas ou entes despersonalizados, contribuintes ou não, inclusive os que imunes, isentos ou quando não incidam os tributos municipais;

III - poderá estender-se além dos limites do Município, nos termos de convênio celebrado com essa finalidade.

§3º - A administração tributária, atividade essencial ao funcionamento do Município, terá recursos prioritários para a realização de suas atividades.

§4º - Os servidores fiscais, no interesse da arrecadação ou fiscalização de tributos, requisitarão, de qualquer órgão ou entidade pública municipal, certidões, informações ou providências, assinalando prazo igual ou superior a dez dias, que serão atendidas prioritariamente, sob pena de responsabilidade.

§5º - O prazo do §4º será de cinco dias quando as providências forem urgentes, assim consideradas aquelas destinadas a evitar lesão grave aos cofres públicos, de difícil ou incerta reparação, bem como à interposição de recurso ou pedido de suspensão dos efeitos de tutela antecipada ou cautelar concedida contra o Município.

§6º - Os atos administrativos praticados pelos servidores fiscais, no exercício das suas atribuições, gozam de presunção de legalidade, legitimidade e veracidade, sendo admitida a contestação por parte do interessado mediante prova idônea.

Art. 345 - Para os efeitos da legislação tributária não têm aplicação quaisquer disposições excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais dos comerciantes, industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los.

Parágrafo único - Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.

Art. 346 - A Fazenda Pública Municipal poderá, para obter elementos que lhe permitam verificar a exatidão das declarações apresentadas pelos contribuintes e responsáveis, e determinar, com precisão, a natureza e o montante dos créditos tributários, ou outras obrigações previstas obedecidas os seguintes critérios:

I - exigir, a qualquer tempo, a exibição dos livros e comprovantes dos atos e operações que constituam e possam vir a constituir fato gerador de obrigação tributária;

II - fazer inspeções, vistorias, levantamentos e avaliações nos locais e estabelecimentos onde exerçam atividades passíveis de tributação ou nos bens que constituam matéria tributável;

III - exigir informações escritas e verbais;

IV - notificar o contribuinte ou responsável para comparecer à repartição fazendária;

V - notificar o contribuinte ou responsável para dar cumprimento a quaisquer das obrigações previstas na legislação tributária.

§1º - Independentemente de prévia instauração de processo, as pessoas sujeitas à fiscalização franquearão ao servidor fiscal os seus estabelecimentos, depósitos e dependências, bem como veículos, cofres e outros móveis, a qualquer hora do dia ou da noite, desde que os estabelecimentos estejam funcionando.

§2º - No exercício de suas funções, a entrada do servidor fiscal nos estabelecimentos, bem como o acesso as suas dependências internas, não estará sujeitos à formalidade diversa da imediata exibição aos encarregados diretos e presentes ao local, da identidade funcional, a qual não poderá ser retida em qualquer hipótese, sob pena de ficar caracterizado o embaraço à ação fiscal.

§3º - Os servidores f iscais poderão requisitar o auxílio da força pública federal, estadual ou municipal, quando vítimas de embaraço ou desacato no exercício de suas funções, ou quando necessário à efetivação de medida prevista na legislação tributária, ainda que não se configure fato definido em lei como crime ou contravenção.

Art. 347 - Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros:

I - os tabeliães, escrivães e demais oficiais de serventias;

II - os bancos, casas bancárias, caixas econômicas e demais instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil;

III - as empresas de administração de bens;

IV - os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais;

V - os inventariantes;

VI - os síndicos, comissários e liquidatários;

VII - órgão ou entidade representante de categoria profissional ou econômica;

VIII - os ocupantes, a qualquer título, de cargos ou funções de órgãos, entes e entidades da Administração Direta ou Indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive aqueles integrantes do Poder Executivo, Poder Legislativo, Poder Judiciário e Ministério Público;

IX - os responsáveis, prepostos e empregados das entidades ou instituições classificadas como serviços sociais autônomos;

X - quaisquer outras entidades ou pessoas em razão de seu cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão que detenham informações necessárias ao Fisco Municipal.

§1º - A obrigação prevista no inciso X não abrange a prestação de informações quanto aos fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a observar segredo em razão de cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão.

§2º - A fiscalização poderá requisitar, para exame na repartição f iscal, ou ainda apreender, para fins de prova, livros, documentos, efeitos fiscais e quaisquer outros elementos vinculados à obrigação tributária.

Art. 348 - Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, para qualquer fim, por parte da Fazenda Pública Municipal ou de seus servidores, de qualquer informação, obtida em razão de ofício, sobre a situação econômica ou financeira dos sujeitos passivos ou de terceiros e sobre a natureza e o estado dos seus negócios ou atividades.

§1º - Excetuam-se do disposto neste artigo:

I - a prestação de mútua assistência para a fiscalização dos tributos respectivos e a permuta de informações, na forma estabelecida, em caráter geral ou específico, por lei ou convênio;

II - os casos de requisição regular da autoridade judiciária, no interesse da justiça.

§2° - O intercâmbio de informação sigilosa, no âmbito da Administração Pública, será realizado mediante processo regularmente instaurado, e a entrega será feita pessoalmente à autoridade solicitante, mediante recibo, que formalize a transferência e assegure a preservação do sigilo.

§3º - No fornecimento ou intercâmbio de informações protegidas por sigilo f iscal a órgãos, entidades e autoridades requisitantes ou solicitantes, os servidores públicos deverão observar procedimentos que assegurem a preservação do caráter sigiloso da informação.

§4° - Não é vedada a divulgação de informações relativas a:

I - representações fiscais para fins penais;

II - inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal;

III - parcelamento ou moratória.

Art. 349 - A autoridade administrativa poderá determinar sistema especial de fiscalização sempre que forem considerados insatisfatórios os elementos constantes dos documentos e dos livros fiscais e comerciais do sujeito passivo.

 

TÍTULO IV

CERTIDÃO NEGATIVA

CAPÍTULO ÚNICO

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 350 - A prova de quitação do tributo será feita por certidão negativa expedida à vista de pedido verbal ou requerimento do interessado, que contenha todas as informações exigidas pelo Fisco Municipal, na forma do regulamento.

§1º - Não havendo débito a certidão será expedida em dez dias e terá validade de noventa dias.

§2º - Havendo débito em aberto, a certidão será indeferida e o pedido arquivado, dentro do prazo de sessenta dias do conhecimento do débito, pelo contribuinte.

Art. 351 - Para fins de aprovação de projetos de arruamentos e loteamentos, concessão de serviços públicos, concessão de Habite-se e participação em licitação, será exigida do interessado a necessária certidão negativa.

Art. 352 - Sem a prova por certidão negativa, por declaração de isenção ou reconhecimento de imunidade com relação aos tributos ou a quaisquer outros ônus relativos ao imóvel, e bem assim à comprovação de pagamento do imposto de transmissão respectivo, quando devido, os escrivães, tabeliães e oficiais de registros não poderão lavrar, inscrever, registrar, transcrever ou averbar quaisquer atos ou contratos relativos a imóveis.

Art. 353 - As certidões fornecidas não excluem o direito de a Fazenda Pública Municipal cobrar, nos prazos legais, as dívidas tributárias ou não tributárias que venham a ser apuradas, nem aproveita aos casos em que constatado erro, dolo, fraude ou outra irregularidade.

§1º - A certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Pública Municipal, responsabiliza o servidor que a expedir, pelo crédito tributário, atualização monetária e juros de mora acrescidos.

§2º - O disposto neste artigo não exclui a responsabilidade criminal e funcional que no caso couber.

Art. 354. - Tem os mesmos efeitos dos previstos no art. 350 a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa.

§1º - O parcelamento com a confissão da dívida não obsta a expedição da certidão de que trata este CAPÍTULO, que se fará sob a denominação de Certidão Positiva de Débitos com efeito de Negativa.

§2º - O não cumprimento do parcelamento da dívida, por qualquer motivo, acarreta o seu cancelamento e a imediata invalidação da certidão expedida na forma do §1º deste artigo.

 

TÍTULO V

PROCEDIMENTO TRIBUTÁRIO

CAPÍTULO I

PROCESSO FISCAL

Seção Única

Início do Processo Fiscal

Art. 355 - O processo fiscal terá início com:

I - a notificação do lançamento, nas formas previstas neste Código;

II - a intimação a qualquer título, ou a comunicação de início de procedimento fiscal;

III - a lavratura do Auto de Infração;

IV - a lavratura de Termo de Apreensão de Livros ou Documentos Fiscais, ou ambos;

V - a petição do contribuinte ou interessado, reclamando contra lançamento do tributo ou do ato administrativo dele decorrente.

§1º - Iniciado o procedimento fiscal, terão os agentes fazendários o prazo de trinta dias para concluí-lo, salvo quando o contribuinte esteja submetido a regime especial de fiscalização.

§2º - Havendo justo motivo, o prazo referido no §1º deste artigo poderá ser prorrogado, mediante despacho do titular do Departamento de Administração Tributária da Secretaria de Administração e Finanças pelo período por este fixado.

Art. 356 - A fiscalização será exercida sobre todas as pessoas sujeitas a cumprimento de obrigações tributárias, inclusive aquelas imunes ou isentas.

 

CAPÍTULO II

AUTO DE INFRAÇÃO

Art. 357 - Verificada a infração de dispositivo desta Lei ou do seu regulamento, que importe ou não em evasão fiscal, lavrar-se-á o Auto de Infração correspondente, que deverá conter os seguintes requisitos essenciais:

I - o local, a data e a hora da lavratura;

II - o nome e o endereço do infrator, com o número da respectiva inscrição, quando houver;

III - a descrição clara e precisa do fato que constitui infração e, se necessário, as circunstâncias pertinentes;

IV - a capitulação do fato, com a citação expressa do dispositivo legal infringido e do que lhe comine a penalidade;

V - a intimação para apresentação de defesa ou pagamento do tributo, com os acréscimos legais ou penalidades, dentro do prazo de vinte dias;

VI - a assinatura do agente autuante e a indicação do seu cargo ou função;

VII - a assinatura do próprio autuado ou infrator ou dos seus representantes, ou mandatários ou prepostos, ou a menção da circunstância de que o mesmo não pode ou se recusou a assinar.

§1º - A assinatura do autuado não importa em confissão nem a sua falta ou recusa em nulidade do auto ou agravamento da infração.

§2º - As omissões ou incorreções do Auto de Infração não o invalidam, quando do processo constem elementos para a determinação da infração e a identificação do infrator.

Art. 358 - O autuado será notificado da lavratura do Auto de Infração:

I - pessoalmente, no ato da lavratura, mediante entrega de cópia do Auto de Infração ao próprio autuado, seu representante, mandatário ou preposto, contra assinatura - recibo, datada no original, ou a menção da circunstância de que o mesmo não pode se recusar a assinar;

II - por via postal registrada mão própria, acompanhada de cópia do Auto de Infração, com aviso de recebimento a ser datado, firmado e devolvido ao destinatário ou pessoa de seu domicílio;

III - por publicação, no órgão oficial do Município, na sua íntegra ou de forma resumida, quando improfícuos os meios previstos nos incisos I e II.

Art. 359 - O valor das multas constantes do Auto de Infração sofrerá desde que haja renúncia expressa à apresentação de defesa ou recurso, as seguintes reduções:

I - 80% (oitenta por cento) do valor da multa fiscal, se paga em dez dias contados da lavratura do auto;

II - 70% (setenta por cento) do valor da multa fiscal, se paga em 20 ( vinte) dias contados da lavratura do auto;

III - 50% (cinqüenta por cento) do valor da multa fiscal, se paga em trinta dias contados da lavratura do auto.

Art. 360 - Nenhum Auto de Infração será arquivado - nem cancelada a multa fiscal, sem o necessário despacho da autoridade administrativa e autorização do titular da Secretaria de Administração e Finanças, em processo regular.

Parágrafo único - Lavrado o auto, o autuante terá o prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas para entregar cópia do mesmo ao órgão arrecadador.

 

CAPÍTULO III

TERMO DE APREENSÃO DE

LIVROS FISCAIS E DE DOCUMENTOS

Art. 361 - Poderão ser apreendidos bens móveis, inclusive mercadorias e equipamentos existentes em poder do contribuinte ou de terceiros, desde que constituam provas de infração da legislação tributária.

Parágrafo único - A apreensão pode compreender livros e documentos, quando constituam prova de fraude, simulação, adulteração ou falsificação.

Art. 362 - A apreensão será objeto de lavratura de Termo de Apreensão, devidamente fundamentado, contendo a descrição dos bens ou documentos apreendidos, a indicação do lugar onde ficaram depositados, o nome do destinatário e, se for o caso, a descrição clara e precisa do fato e a menção das disposições legais, além dos demais elementos indispensáveis à identificação do contribuinte.

Parágrafo único - O autuado será notificado da lavratura do Termo de Apreensão.

 

CAPÍTULO IV

RECLAMAÇÃO CONTRA LANÇAMENTO

Seção I

Primeira Instância Administrativa

Art. 363 - O sujeito passivo da obrigação tributária poderá impugnar a exigência fiscal, independentemente de prévio depósito, dentro do prazo de vinte dias contados da notificação do lançamento, da lavratura do Auto de Infração, ou do termo de apreensão, mediante defesa escrita, alegando de uma só vez toda matéria que entender útil, e juntando os documentos comprobatórios das razões apresentadas.

§1º - A impugnação da exigência fiscal mencionará:

I - a autoridade julgadora a quem é dirigida;

II - a qualificação do interessado, o número do contribuinte no cadastro respectivo e o endereço para a notificação;

III - os dados do imóvel, ou a descrição das atividades exercidas e o período a que se refere o tributo impugnado;

IV - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta;

V - as diligências que o sujeito passivo pretenda sejam efetuadas, desde que justificadas as suas razões;

VI - o objetivo visado.

§2º - A impugnação confere efeito suspensivo à cobrança e instaurará a fase contraditória do procedimento.

§3º - A autoridade administrativa determinará, de ofício ou a requerimento do sujeito passivo, a realização das diligências que entender necessárias, fixando - lhe o prazo e indeferirá as consideradas prescindíveis, impraticáveis ou protelatórias.

§4º - Se a diligência resultar oneração para o sujeito passivo, relativa ao valor impugnado, será reaberto o prazo para oferecimento de novas impugnações ou aditamento da primeira.

§5º - Preparado o processo para decisão, a autoridade administrativa prolatará despacho no prazo máximo de trinta dias, resolvendo todas as questões debatidas e pronunciando a procedência ou improcedência da impugnação.

Art. 364 - O impugnador será notificado do despacho, mediante assinatura no próprio processo ou, na ordem, pelas formas previstas nos incisos II e III do art. 358, no que couber.

Art. 365 - Sendo a impugnação julgada improcedente, os tributos e as penalidades impugnados ficam sujeitos a multa, juros de mora e atualização monetária, a partir da data dos respectivos vencimentos.

Art. 366 - É autoridade administrativa para decisão na primeira instância administrativa o Secretário de Administração e Finanças ou as autoridades fiscais a quem delegar tal encargo.

§1º - Das decisões de primeira instância, contrárias, no todo ou em parte, à Fazenda Pública Municipal, a autoridade administrativa recorrerá de ofício, obrigatoriamente.

§2º - É admitido o pedido de reconsideração da decisão, no prazo de trinta dias contados da sua ciência, diretamente ao Secretário de Administração e Finanças.

Art. 367 - É facultado ao sujeito passivo, conformando- se com parte dos termos da autuação, recolher os valores devidos a essa parte, sem qualquer dedução, contestando o restante.

 

Seção II

Segunda Instância Administrativa

Art. 368 - Da decisão da autoridade administrativa de primeira instância caberá recurso voluntário ao Prefeito do Município de Boa Vista.

Parágrafo único - O recurso voluntário poderá ser interposto no prazo de vinte dias, contados da ciência da decisão de primeira instância.

Art. 369 - A segunda instância é exercida pelo Prefeito do Município de Boa Vista.

§1º - A decisão na instância administrativa superior será proferida no prazo máximo de noventa dias, contados da data do recebimento do processo, aplicando-se, para ciência do despacho, as modalidades previstas para a primeira instância.

§2º - Decorrido o prazo definido no § 1 º deste artigo sem que tenha sido proferida a decisão, não serão computados juros e atualização monetária a partir dessa data.

§3º - Da decisão da última instância administrativa será dada ciência com intimação para que o sujeito passivo a cumpra se for o caso, no prazo de trinta dias.

Art. 370 - O julgamento de segunda instância far-se-á nos termos deste Código e do seu regulamento.

Art. 371 - O recurso será interposto no órgão que julgou o processo em primeira instância, dele dando-se recibo ao recorrente.

§1º - Com o recurso poderá ser oferecida prova documental exclusivamente, vedado reunir em uma só petição recursos referentes a mais de uma decisão, ainda que versem sobre o mesmo assunto e alcancem o contribuinte, salvo quando proferidas em um único processo fiscal.

§2º - É assegurada às partes ou a terceiros, que provem legítimo interesse, o direito de obter vista ou certidão das decisões definitivas em processos f iscais.

 

CAPÍTULO V

CONSULTA TRIBUTÁRIA

Art. 372 - Ao contribuinte ou responsável é assegurado o direito de consulta sobre a interpretação e aplicação da legislação tributária, desde que protocolizada antes da ação fiscal e em obediência às normas estabelecidas neste Código.

Art. 373 - A consulta será dirigida ao Diretor do Departamento de Administração Tributária da Secretaria de Administração e Finanças, com apresentação clara e precisa do caso concreto e de todos os elementos indispensáveis ao atendimento da situação de fato, indicando os dispositivos legais, e instruída com documentos, se necessário.

Art. 374 - Nenhum procedimento tributário ou ação fiscal será iniciado contra o sujeito passivo, em relação à espécie consultada, durante a tramitação da consulta.

Art. 375 - A consulta não suspende o prazo para pagamento do tributo e, tampouco, as atualizações e penalidades decorrentes do atraso no seu pagamento.

Art. 376 - Os efeitos previstos no art. 375 não se produzirão em relação às consultas:

I - meramente protelatórias, assim entendidas as que versem sobre dispositivos claros da legislação tributária, ou sobre tese de direito já resolvida por decisão administrativa ou judicial, definitiva ou passada em julgado;

II - que não descrevam completa e exatamente a situação de fato;

III - formuladas por consulentes que, à data de sua apresentação, estejam sob ação fiscal, notificados de lançamento, de Auto de Infração ou Termo de Apreensão, ou citados para ação judicial de natureza tributária, relativamente à matéria consultada.

Art. 377 - Na hipótese de mudança de orientação fiscal, a nova regra atingirá a todos os casos, ressalvando o direito daqueles que procederem de acordo com a regra vigente, até a data da alteração ocorrida.

Art. 378 - O Diretor de Administração Tributária dará solução à consulta no prazo de sessenta dias, contados da data da sua apresentação, encaminhando o processo ao Secretário de Administração e Finanças, que o decidirá.

Parágrafo único - Do despacho prolatado em processo de consulta caberá recurso e pedido de reconsideração, desde que protocolizada no prazo de até dez dias contados da data da notificação do contribuinte.

Art. 379 - A autoridade administrativa, ao homologar a solução dada à consulta, fixará ao sujeito passivo prazo não inferior a trinta nem superior a sessenta dias para o cumprimento de eventual obrigação tributária, principal ou acessória, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis.

Parágrafo único - O consultante poderá fazer cessar, no todo ou em parte, a oneração do eventual débito, efetuando o respectivo depósito, cuja importância, se indevida, será restituída dentro do prazo de trinta dias, contados da notificação do consulente.

Art. 380 - A resposta à consulta será vinculante para a Administração Tributária, salvo se obtida mediante elementos inexatos fornecidos pelo consulente.

 

CAPÍTULO VI

DEMAIS NORMAS CONCERNENTES À ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Art. 381 - Os prazos fixados neste Código serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo- e o dia do vencimento.

Art. 382 - Os prazos somente se iniciam ou vencem em dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou o ato deva ser praticado, prorrogando - se até o primeiro dia útil subseqüente quando o vencimento se der em dias feriados - civis ou religiosos não úteis ou por qualquer motivo não funcionem as repartições do Município.

Art. 383 - Não atendida a solicitação ou exigência a cumprir, o processo poderá ser arquivado, decorrido o prazo de sessenta dias.

Art. 384 - Para efeito de reconhecimento da imunidade a que se refere o art. 132, deste Código, o Poder Executivo baixará ato dispondo sobre os prazos e procedimentos administrativos, no que couber.

Art. 385 - São facultados à Fazenda Pública Municipal o arbitramento e a estimativa de bases de cálculo tributárias, quando o montante do tributo não f or exatamente conhecido.

Parágrafo único - O arbitramento ou a estimativa a que se refere este artigo não prejudica a liquidez do crédito tributário.

 

LIVRO IV

DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

CAPÍTULO ÚNICO

PRESCRIÇÕES DIVERSAS

Seção I

Atualização Monetária

Art. 386 - Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Pública Municipal serão atualizados monetariamente por um Fator de Correção que tenha por base a variação do ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO - IPCA do período, apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, a ser calculado e divulgado mediante decreto do Chefe do Poder Executivo.

§1º - A atualização será efetuada mensalmente, constituindo período inicial o mês subsequente ao em que houver expirado o prazo para o recolhimento do tributo ou ao fixado na decisão para pagamento das importâncias exigidas.

§2º - No caso de extinção do IPCA fica o Poder Executivo autorizado a utilizar o indexador que vier substituí-lo ou outro que melhor aferir os índices de inflação.

§3º - Na hipótese de a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE ser extinta ou deixar de apurar e divulgar o ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO - IPCA fica o Prefeito do Município autorizado a instituir, por decreto, o novo índice de reajustamento ou de atualização monetária, observadas, no que for possível, as características do índice eleito por este artigo.

Art. 387 - No mês de janeiro– e nos exercícios financeiros subseqüentes, o Chefe do Poder Executivo editará decreto atualizando monetariamente pelo IPCA todos os valores das multas e outros referenciados a este Código - e todos os demais valores previstos na legislação municipal não codificada, inclusive os integrantes dos demonstrativos e de seus ANEXOS e tabelas e bem assim aos Preços Públicos, a base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU; as bases de cálculo fixas do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN; a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CIP; ao Código de Posturas do Município de Boa Vista; ao Código de Obras; ao Código de Parcelamento do Solo, ao Código de Zoneamento e de Ocupação do Uso do Solo; e outras leis que contenham valores no padrão monetário nacional.

Parágrafo único - A atualização monetária terá por base a variação acumulada no ano imediatamente anterior no ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO - IPCA.

 

Seção II

Benefícios Fiscais

Art. 388 - A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá:

I - estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois exercícios subsequentes;

II - atender ao disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições:

a) demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 maio de 2000, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da Lei de Diretrizes Orçamentárias;

b) estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado na cabeça deste artigo, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.

§1º - A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.

§2º - Se o ato de concessão ou ampliação do incentivo ou benefício de que trata a cabeça deste artigo decorrer da condição contida no seu inciso I I , o benefício somente entrará em vigor quando implementadas as medidas referidas no mencionado inciso.

§3º - O disposto neste artigo não se aplica ao cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.

 

Seção III

Débitos Fiscais

Subseção I

Débitos Inscritos na Dívida Ativa do Município

Art. 389 - Os débitos para com a Fazenda Pública Municipal, de qualquer natureza, inclusive fiscais, vencidos e vincendos, incluídas as multas de qualquer espécie proveniente de impontualidade, total ou parcial, nos respectivos pagamentos, serão inscritos na Dívida Ativa do Município e atualizados monetariamente.

Parágrafo único - A atualização monetária e os juros incidirão sobre o valor integral do crédito, neste compreendida a multa.

 

Subseção II

Parcelamento do Crédito Tributário

Art. 390 - Os créditos tributários poderão ser objeto de parcelamento, cuja concessão competirá à Secretaria de Administração e Finanças, quanto aos créditos inscritos ou não na Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal.

Parágrafo único - A competência descrita neste artigo será exercida pela Secretaria de Administração e Finanças em conjunto com os serviços jurídicos da Prefeitura do Município no caso de créditos inscritos na Dívida Ativa do Município.

Art. 391 - O parcelamento do crédito tributário disposto no art. 390, quando concedido implicará:

I - reconhecimento irretratável da certeza, liquidez e exigibilidade do crédito pelo sujeito passivo;

II - interrupção e suspensão do prazo prescricional, durante sua vigência.

Art. 392 - O parcelamento poderá ser concedido em até cinco parcelas mensais e sucessivas, e obedecerá às condições estabelecidas em regulamento.

Art.. 393 - Durante a execução do parcelamento, serão devidos:

I - atualização monetária, nos mesmos índices e períodos aplicáveis ao crédito tributário;

II - juros de 1% (um por cento) ao mês, não capitalizáveis.

Parágrafo único. Os juros incidirão após a atualização monetária dos respectivos créditos.

 

Art. 394 - Aplicam-se, subsidiariamente, ao parcelamento as disposições desta Lei relativas à moratória.

 

Seção IV

Ofícios e Serventias Extrajudiciais

Art. 395. - Os cartórios serão obrigados a exigir, sob pena de responsabilidade, para efeito de lavratura da escritura de transferência ou venda de imóvel ou nos atos de registro, certidão de aprovação do loteamento, certidão negativa de tributos incidentes sobre o imóvel e ainda enviar à Administração Tributária relação mensal das operações realizadas com imóveis.

§1º - Não poderão ser lavrados, transcritos, registrados ou averbados, pelos Tabeliães, Escrivães e Oficiais de Registro de Imóveis os atos e termos de sua competência, sem prova do pagamento de imposto devido, ou do reconhecimento de sua exoneração.

§2º - Tratando- se de transmissão de domínio útil, exigir-se-á, também, a prova de pagamento do laudêmio e da concessão de licença quando for o caso.

§3º - Em obediência ao teor do art. 289, da Lei Federal nº 6. 015, de 31 de dezembro de 1973, e da Lei Federal nº 6. 216, de 30 de junho de 1975, aos Oficiais de Registro de Imóveis, no exercício de suas funções, cumpre fazer rigorosa fiscalização do pagamento dos impostos devidos por força dos atos que lhes forem apresentados em razão do ofício.

 

Seção V

Ação de Execução Judicial

Art. 396 - Fica o Município de Boa Vista autorizado a não ingressar judicialmente com ações de execução fiscal de créditos tributários cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$ 421,74.

Parágrafo Único - No caso de dívidas tributárias contra o mesmo devedor, para os fins de que trata o limite estabelecido na cabeça deste artigo, será considerada a soma dos débitos consolidados das inscrições reunidas na mesma atividade.

 

Seção VI

Prova de Quitação de Dívidas

Art. 397 - A prova de quitação de dívidas municipais tributárias e não tributária inscrita ou não na Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal será obrigatoriamente exigida para:

I - a celebração de contratos ou termos de qualquer natureza, inclusive para a renovação destes, quando forem parte os órgãos, entes e entidades da Administração Direta, Indireta ou Fundacional do Município;

II - pleitear quaisquer isenções, incentivos ou benefícios fiscais;

III - pleitear qualquer espécie de autorização ou alvará de competência municipal;

IV - pleitear a concessão de Habite-se;

V - receber quantias ou créditos de qualquer natureza;

VI - os fins a que se destinarem nos demais casos expressos em lei.

 

Seção VII

Autorização para Impressão de Documentos Fiscais

Art. 398 - Os estabelecimentos gráficos somente poderão confeccionar as notas f iscais utilizadas pelo Município de Boa Vista mediante prévia autorização da Secretaria de Administração e Finanças e conforme o disposto em regulamento.

Parágrafo único - A autorização a que se refere a cabeça deste artigo será concedida por solicitação do contribuinte mediante apresentação da Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF, devidamente preenchida, conforme modelo aprovado em regulamento.

 

Seção VIII

Tratamento jurídico diferenciado e simplificado para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte de serviços contábeis

Art. 399 - Os valores do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza devidos pelas empresas prestadoras de serviços contábeis serão fixos, conforme definido nesta Seção.

Art. 400 - O valor devido mensalmente pelo microempreendedor individual, microempresa e empresa de pequeno porte prestadora de serviços contábeis optante pelo Simples Nacional será determinado mediante aplicação da Tabela Única do ANEXO XI a esta Lei e será igual para todos os meses do exercício.

Parágrafo único - A tabela constante no ANEXO XI a esta Lei terá os seus valores atualizados sempre que houver modificação no anexo III da Lei Complementar Federal nº 123, de 2006.

Art. 401 - Os montantes fixos estabelecidos no art. 400 corresponderão no máximo a 50% do valor que seria recolhido se fossem aplicadas, sobre o faturamento, as alíquotas definidas no Anexo III da Lei Complementar Federal nº 123, de 2006, em conformidade com o que determina o art. 18, §19 dessa lei.

Art. 402 - Para determinação de enquadramento das empresas de serviços contábeis nos valores fixos, estas deverão, no período de 1º a 31 de janeiro de cada ano, informar o faturamento ocorrido no ano calendário anterior.

Parágrafo único - No que tange ao enquadramento das empresas de serviços contábeis nos valores fixos referentes ao exercício de 2010, estas deverão, no período de 30 (trinta) dias após o termo inicial de vigência desta Lei, informar o faturamento ocorrido no ano calendário de 2010.

Art. 403 - Nos casos em que os escritórios de contabilidade optantes pelo simples nacional não contarem com 12 (doze) meses de atividade, o enquadramento no ANEXO XI será proporcional ao número de meses de efetivo exercício no período.

Parágrafo único - O cálculo será feito dividindo-se o valor da receita apurada no período pelo número de meses em atividade e multiplicando o resultado por 12 (doze).

Art. 404 - Para efeito de interpretação do art. 18, §22 - A da Lei Complementar Federal nº 123, de 2006, o recolhimento do I SSQN pelos escritórios de contabilidade optantes do simples nacional será feito com base nos prazos estabelecidos nas resoluções do CGSN (Comitê Gestor do Simples Nacional).

Parágrafo único - No que tange as competências vencidas antes da vigência desta Lei, serão aplicadas as disposições constantes do Anexo III da Lei Complementar Federal nº 123, de 2006, e alterações posteriores.

Art. 405 - Aplicam - se às empresas de serviços contábeis optantes pelo Simples Nacional as demais disposições contidas na Lei Complementar Federal nº 123, de 2006 e alterações posteriores.

 

Seção IX

Disposições Gerais ao CAPÍTULO

Art. 406 - São revogadas todas as isenções de tributos, exceto as constantes desta Lei, e as concedidas mediante condição e prazo determinado, que ficam mantidas até seu termo final.

Parágrafo único - Os servidores Públicos Efetivos do Município de Boa Vista serão isentos do pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano - IPTU, quando comprovar que são proprietários de um único bem imóvel, desde que nele estabeleçam residência fixa.

Art. 407 - São definitivas as decisões de qualquer instância, uma vez esgotado o prazo legal para interposição de recursos, salvo se sujeitas a recurso de ofício.

Art. 408 - Não se tomará qualquer medida contra o contribuinte que tenha agido ou pago tributo de acordo com decisão administrativa ou judicial transitada em julgado, mesmo que posteriormente modificada.

Parágrafo único - No caso de decisão definitiva favorável ao sujeito passivo, cumpre à autoridade exonerá-lo, de ofício, dos gravames decorrentes do litígio.

Art. 409 - Todos os atos relacionados com matéria fiscal serão praticados dentro dos prazos fixados na legislação tributária.

Art. 410 - Consideram - se integrantes a esta Lei os ANEXOS e as tabelas que o acompanham.

Art. 411 - Sempre que o Governo Federal modificar o padrão fiscal - monetário vigente, o Poder Executivo fica autorizado a promover as adequações ao novo padrão instituído.

Art. 412 - O exercício financeiro, para os fins fiscais, corresponde ao ano civil.

Art. 413 - O Chefe do Poder Executivo Municipal, quando oportuno e conveniente, celebrará convênios com a União, Estados ou outros Municípios, Conselhos Regionais de Profissionais Autônomos e Entidades de Representação Classista visando a adquirir informações fiscais e a utilizá-las para aperfeiçoar os mecanismos de controle, arrecadação e fiscalização dos tributos.

Parágrafo único - O Poder Executivo Municipal poderá instituir mecanismos de controle e apuração do valor agregado com as operações sujeitas ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS em que participem produtores, indústrias e comerciantes estab lecidos neste Município.

Art. 414 - Fica permitida a apresentação pelo contribuinte, em qualquer fase do processo fiscal instaurado para constituição de crédito tributário, da declaração ou confissão de dívida, objetivando terminar com o litígio e extinguir o crédito tributário.

Art. 415 - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.

Parágrafo único - A Secretaria de Administração e Finanças orientará a aplicação da presente Lei, expedindo, para tanto, as instruções, orientações e atos ordinatórios necessários a facilitar sua fiel execução.

Art. 416 - O Poder Executivo expedirá, por decreto, a consolidação, em texto único do presente Código, relativo às leis posteriores que lhe modificarem a redação, repetindo-se esta providência, até o dia 31 de janeiro de cada ano.

Parágrafo único - Igual providência será adotada em relação às alterações anuais decorrentes da atualização monetária dos valores expressos no padrão monetário nacional.

Art. 417 - O valor estabelecido no inciso III do §2º do art. 273 da Lei Complementar nº 14, de 2010, para fins de recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, fica elevado para R$ 3.600.000 00 (três milhões e seiscentos mil reais) a partir, inclusive, do dia 1º de janeiro de 2014, Art. 417. O valor estabelecido no inciso III do §2º do art. 273 da Lei Complementar nº 14, de 2010, para fins de recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN fica elevado para R$ 3.600.000 00 (três milhões e seiscentos mil reais) a partir, inclusive, do dia 1º de janeiro de 2014. (Redação da Lei Complementar nº 23, de dezembro de 2013)

 

TÍTULO II

DISPOSIÇÕES FINAIS

CAPÍTULO I

CLÁUSULA DE VIGÊNCIA

Art. 418 - Esta Lei entra em vigor após decorridos noventa dias de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

ANDRÉ LUIZ GOMES DE ARAÚJO

Prefeito do Município

 

ANEXO I (art. 136)

LISTA DE SERVIÇOS

 

1– Serviços de informática e congêneres.

1.1– Análise e desenvolvimento de sistemas.

1.2– Programação.

1.3 – Processamento de dados e congêneres.

1.4– Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos.

1.5– Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.

1.6 – Assessoria e consultoria em informática.

1.7– Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados.

1.8– Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.

 

2 – Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.

2.1 – Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qual quer natureza.

 

3 – Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres.

3.1– Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.

3.2– Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, estandes, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza.

3.3– Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.

3.4– Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de usotemporário.

 

4– Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.

4.1– Medicina e biomedicina.

4.2– Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultrassonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.

4.3– Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, pronto-socorros, ambulatórios e congêneres.

4.4– Instrumentação cirúrgica.

4.5– Acupuntura.

4.6 – Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.

4.7– Serviços farmacêuticos.

4.8– Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.

4.9– Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental.

4.10– Nutrição.

4.11– Obstetrícia.

4.12 – Odontologia.

4.13 – Ortóptica.

4.14 – Próteses sob encomenda.

4.15 – Psicanálise.

4.16 – Psicologia.

4.17 – Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.

4.18 – Inseminação artificial, fertilização ‘in vitro’ e congêneres.

4.19 – Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres.

4.20– Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.

4.21– Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congênere.

4.22– Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congênere.

4.23– Outros planos de saúde que se cumpram através de serviçosde terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário.

 

5– Serviços de medicina e assistência veterinária e congênere.

5.1– Medicina veterinária e zootecnia.

5.2– Hospitais, clínicas, ambulatórios, pronto-socorros e congêneres, na área veterinária.

5.3 – Laboratórios de análise na área veterinária.

5.4– Inseminação artificial, fertilização ‘in vitro’ e congêneres.

5.5 – Bancos de sangue e de órgãos e congêneres.

5.6– Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.

5.7– Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.

5.8– Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres.

5.9– Planos de atendimento e assistência médico-veterinária.

 

6– Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres.

6.1– Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres.

6.2– Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres.

6.3– Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres.

6.4– Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas.

6.5– Centros de emagrecimento, spa (estância hidromineral, hotel distante das cidades ou grande estabelecimento comercial que oferece um tratamento integrado de saúde e beleza) e congêneres.

 

7.0– Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.– Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres.

7.1– Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).

7.2– Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia.

7.3– Demolição.

7.4– Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).

7.5– Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço.

7.6– Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres.

7.7– Calafetação.

7.8– Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.

7.9– Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres.

7.10– Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.

7.11– Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos.

7.12– Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres.

7.13– Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres.

7.14– Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres.

7.15– Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres.

7.16– Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo.

7.17– Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres.

7.18– Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais.

7.19– Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.

 

8– Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.

8.1 – Ensino regular pré- escolar, fundamental, médio e superior.

8.2 – Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza.

 

9– Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres.

9.1– Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis, residência, residence service, suite service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços).

9.2– Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres.

9.3– Guias de turismo.

 

10– Serviços de intermediação e congêneres.

10.1– Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada.

10.2– Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer.

10.3– Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária.

10.4– Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring).

10.5– Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.

10.6– Agenciamento marítimo.

10.7– Agenciamento de notícias.

10.8– Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios.

10.9– Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.

10.10– Distribuição de bens de terceiros.

 

11– Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância econgêneres.

11.1– Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações.

11.2– Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas.

11.3– Escolta, inclusive de veículos e cargas.

11.4– Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie.

 

12– Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.

12.1– Espetáculos teatrais.

12.2– Exibições cinematográficas.

12.3– Espetáculos circenses.

12.4– Programas de auditório.

12.5– Parques de diversões, centros de lazer e congêneres.

12.6– Boates, taxi- dancing e congêneres.

12.7– Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.

12.8– Feiras, exposições, congressos e congêneres.

12.9– Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.

12.10– Corridas e competições de animais.

12.11– Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador.

12.12– Execução de música.

12.13– Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, “shows”, ”ballet”, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.

12.14– Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo.

12.15– Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres.

12.16– Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres.

12.17– Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza.

 

13– Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia.

13.1– Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres.

13.2– Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres.

13.3– Reprografia, microfilmagem e digitalização.

13.4– Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia, fotolitografia.

 

14– Serviços relativos a bens de terceiros.

14.1– Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).

14.2– Assistência técnica.

14.3– Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).

14.4– Recauchutagem ou regeneração de pneus.

14.5– Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos quaisquer.

14.6– Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido.

14.7– Colocação de molduras e congêneres.

14.8– Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.

14.9– Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento.

14.10– Tinturaria e lavanderia.

14.11– Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral.

14.12– Funilaria e lanternagem.

14.13– Carpintaria eserralheria.

 

15– Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito.

15.1– Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.

15.2– Abertura de contas em geral, inclusive conta corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas.

15.3– Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral.

15.4– Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres.

15.5– Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos – CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais.

15.6– Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia.

15.7– Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-simile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo.

15.8– Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins.

15.9– Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).

15.10– Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral.

15.11– Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados.

15.12– Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.

15.13– Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio.

15.14– Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres.

15.15– Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento.

15.16– Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral.

15.17– Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão.

15.18– Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário.

 

16– Serviços de transporte de natureza municipal.

16.1– Serviços de transporte de natureza municipal.

 

17– Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres.

17.1– Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.

17.2– Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infraestrutura administrativa e congêneres.

17.3– Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa.

17.4– Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra.

17.5– Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço.

17.6– Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários.

17.7– Franquia (franchising).

17.8– Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.

17.9– Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres.

17.10– Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).

17.11– Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.

17.12– Leilão e congêneres.

17.13 – Advocacia.

17.14– Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.

17.15–Auditoria.

17.16– Análise de Organização e Métodos.

17.17– Atuária e cálculos técnicos de qualquer na tureza.

17.18– Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.

17.19– Consultoria e assessoria econômica ou financeira.

17.20– Estatística.

17.21– Cobrança em geral.

17.22– Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar em geral, relacionados a operações de faturização (factoring).

17.23– Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres.

 

18– Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.

18.01- Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.

 

19– Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.

19.01- Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.

 

20– Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários.

20.1– Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres.

20.2– Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres.

20.3– Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres.

 

21– Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.

21.1- Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.

 

22– Serviços de exploração de rodovia.

22.1– Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais.

 

23– Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.

23.1– Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.

 

24– Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.

24.1- Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.

 

25– Serviços funerários.

25.1– Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres.

25.2– Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.

25.3– Planos ou convênio funerários.

25.4– Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.

 

26– Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.

26.1 – Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courier (mensageiro) e congêneres.

 

27– Serviços de assistência social.

27.1– Serviços de assistência social.

 

28– Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.

28.1– Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.

 

29– Serviços de biblioteconomia

29.1– Serviços de biblioteconomia.

 

30– Serviços de biologia, biotecnologia e química.

30.1– Serviços de biologia, biotecnologia e química.

 

31– Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.

31.1- Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.

 

32– Serviços de desenhos técnicos.

32.1- Serviços de desenhos técnicos.

 

33– Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.

33.1- Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.

 

34– Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.

34.1- Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.

 

35– Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.

35.1- Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.

 

36– Serviços de meteorologia.

36.1– Serviços de meteorologia.

 

37– Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.

37.1- Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.

 

38– Serviços de museologia.

38.1– Serviços de museologia.

 

39– Serviços de ourivesaria e lapidação.

39.1- Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço).

 

40– Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.

40.1- Obras de arte sobencomenda.

 

ANEXO II (art.210)

ALÍQUOTAS DO IMPOSTO

PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU

 

IMPOSTO

ALÍQUOTA

I – Imposto Predial Urbano:

 

1 – Imóveis Residenciais...........................

1,00 %

–Imóveis Comercial...............................

1,50 %

–Microempreendedor Individual, Microempresa e Empresa de Pequeno Porte........................

1,00 %

II– Imposto Territorial Urbano.................

2,00 %

 

ANEXO III (artigos 228, I e 231)

 

TAXA DE SERVIÇOS PÚBLICOS

Taxa de Limpeza Pública e Coleta de Lixo Domiciliar

 

ITEM

ATIVIDADES

Período de Incidência

R$

1

Imóveis com destinação exclusivamente residencial – residencial horizontal.

anual

6,00

2

Apartamentos exclusivamente residenciais, por apartamento.

anual

4,00

3

Escritórios profissionais, estabelecimentos prestadores de serviços em geral, sedes de associações e instituições, templos e clubes recreativos.

anual

6,00

4

Comércio de alimentos e bebidas, inclusive bares, restaurantes e similares.

anual

12,00

5

Indústrias químicas.

anual

200,00

6

Outros estabelecimentos comerciais e industriais.

anual

200,00

7

Depósitos e armazéns

anual

50,00

8

Postos de venda de combustíveis, materiais inflamáveis e explosivos.

anual

200,00

 

ANEXO IV (art. 228, I)

 

TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE EXPEDIENTEE

SERVIÇOS DIVERSOS

 

ITEM

ESPECIFICAÇÃO

R$

1

Autenticação:

1.1.

de notas fiscais e faturas (por bloco de 50 unidades)

2%

1.2

de livro fiscal

2%

1.3

de planta

2%

1.4

de qualquer outra natureza

2%

2

Inscrição/Alteração/Baixa no Cadastro Mobiliário

2%

3

Alteração/Baixa/Transferência no Cadastro Imobiliário

2%

4

Autorização para impressão de documentos fiscais

2%

5

Outros serviços não especificados

2%

 

 

ANEXO V (art. 234)

 

TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA E VERIFICAÇÃO FISCAL PARA LOCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO, RENOVAÇÃO E FUNCIONAMENTO

 

ITEM

ESPECIFICAÇÃO

R$

1.

Serviços

1.1

Bancos, instituições financeiras, agentes ou representantes de entidades vinculadas ao sistema financeiro, corretores de títulos em geral

50%

1.2

Postos bancários para pagamento e/ou recebimento, inclusive caixa automático

30%

1.3

Concessionárias ou permissionárias de serviços públicos em geral e planos de saúde e/ou previdência

30%

1.4

Postos de concessionárias ou permissionárias de serviços públicos em geral

30%

1.5

Estabelecimento de ensino

15%

1.6

Hotéis:

1.6.1

Categoria simples

15%

1.6.2

Categoria turística

20%

1.7

Motéis:

1.7.1

Até 10 apartamentos

20%

1.7.2

Com mais de 10 apartamentos ou quartos sem ar condicionado

25%

1.7.3

Com mais de 10 apartamentos ou quartos com ar condicionado

30%

1.8

Pousada, pensionato

15%

1.9

Sede, filial, agência, serviço ou representação de empresas de segurança ou vigilância:

1.9.1.

Empresa de segurança bancária

25%

1.9.2

Empresa de transporte de valores

25%

1.9.3

Outros

25%

1.10

Assessorias, consultorias e projetos técnicos em geral, propaganda, publicidade, produtoras e/ou gravadoras deáudio e vídeo

15%

1.11

Estabelecimentos hospitalares, clínica com internações e planos de saúde e previdência

40%

1.12

Laboratórios de análises clínicas em geral, hemocentros e clínicas sem internações

25%

1.13

Empresas de transportes urbanos, interurbano e rodoviário de cargas em geral

20%

1.14

Profissionais autônomos:

1.14.1

Curso superior

20%

1.14.2

Curso médio.

10%

1.14.3

Outros

8%

1.15

Cursos preparatórios

20%

1.16

Informática em geral

15%

1.17

Seguradoras

25%

1.18

Academias de ginástica

20%

1.19

Casa ou salão de bilhares, sinucas e semelhantes

10%

1.20

Casa ou salão de jogos de habilidade com máquinas ou aparelhos eletrônicos permitidos

10%

1.21

Cinema

20%

1.22

Clube ou associação recreativa

15%

1.23

Boates ou estabelecimentos semelhantes

20%

1.24

Bares:

1.24.1

Bar com música ao vivo ou dança

15%

1.24.2

Outros

10%

1.25

Restaurantes:

1.25.1

Restaurante com música ou dança

15%

1.25.2

Outros

10%

1.26

Oficinas para reparos, reforma ou recuperação de veículos automotores:

1.26.1

Estabelecimento autorizado ou credenciado pela fábrica

30%

1.26.2

Estabelecimento não autorizado ou credenciado pela fábrica

20%

1.27

Motoristas, quitanda, bancas de legumes, verduras e demais produtos de feiras e mercados, carvão e lenha, cadeira de engraxates, eventual e ambulante, banca de artesãos e outros assemelhados.

ISENTO

2.

Comércio

2.1

Concessionárias de venda de veículos em geral:

2.1.1

Matriz

30%

2.1.2

Filial, agência, sucursal, escritório ou representação

30%

2.2

Lojas de departamentos

30%

2.3

Comércio atacadista e distribuidoras em geral

25%

2.4

Venda de gêneros alimentícios em geral (empórios, mercearias, supermercados e congêneres)

25%

2.5

Lojas de tecidos, eletrodomésticos e assemelhados

20%

2.6

Qualquer outro ramo de atividade comercial

10%

2.7

Estabelecimentos comerciais que vendam:

2.7.1

Combustíveis em postos de gasolina e outros combustíveis

50%

2.8

Estabelecimentos que vendam:

2.8.1

Explosivos

50%

2.8.2

Produtos pirotécnicos

30%

3

Indústria

3.1

Indústria de construção civil e demais serviços de engenharia

3.1.1

Pequeno porte

30%

3.1.2

Médio Porte

50%

3.1.3

Grande Porte

100%

3.2

Indústrias em geral, mineração e gráficas

 

3.2.1

Pequeno porte

25%

3.2.2.

Médio Porte

50%

3.2.3

Grande Porte

100%

3.3

Lojas de “ shopping”

15%

4.

Microempreendedores e Microempresas

4.1

Microempreendedores individuais e microempresas estabelecidas no Município de Boa Vista, enquadrados de acordo com o inciso I do art.3º da Lei Complementar Federal nº 123, de 2006; da Lei Complementar Federal nº 127, de 2007; Lei Complementar Federal nº 128, de 2008; Lei Federal nº 133, de 28 de dezembro de 2009, 

ISENTO

5.

Outras Atividades em Geral

5.1

Outras atividades comerciais, industriais, agropecuárias e financeiras, além dos estabelecimentos de pessoas físicas ou jurídicas que, de modo permanente ou temporário, prestem os serviços ou exerçam as atividades constantes da Lista de Serviços anexa a este Código, não incluídos nesta Tabela.

5%

 

ANEXO VI (art. 237)

 

TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA RELATIVA AO FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO EM HORÁRIO ESPECIAL

 

ITEM

ESPECIFICAÇÃO

R$

Ao dia

Ao mês

Ao ano

1

Para prorrogação de horário:

1-a

Até as 22:00 horas

7,00

28,00

140,00

2

Além das 22:00 horas

11,00

50,00

210,00

2-a

Para antecipação de horário

15,00

28,00

140,00

2-b Por dias excetuados 28,00

 

ANEXO VII (art. 238)

TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA RELATIVA À VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE EM GERAL

 

ITEM

ESPÉCIE DE PUBLICIDADE

R$

1

Publicidade no interior ou exterior de veículos de uso público não destinados à publicidade como ramo de negócio, por publicidade, ao mês:

1.1

Interna

5%

1.2

Externa

8%

2

Publicidade sonora, por qualquer meio, por publicidade, por ano

8%

3

Publicidade em cinema, teatro, boate e similares por meio de projeção de filmes ou dispositivo ao ano

5%

4

Publicidade colocada em terrenos, campos de esportes, clubes, associações, qualquer que seja o sistema de colocação, desde que visíveis de quaisquer vias ou logradouros públicos, inclusive as rodovias, estradas e caminhos municipais, por ano

5%

5

Anúncios localizados nos estabelecimentos, ao ano

5%

6

Publicidade em pano (faixas) atravessando a rua, ou parte da rua, quando permitido, cada, por ano

5%

7

LUMINOSOS

7.1

Anúncios por meio de inscrições luminosas qualquer que seja o número de anúncios em lugares diversos do estabelecimento por ano

5%

7.2

Idem, casas comerciais com anúncios do próprio estabelecimento por ano

5%

7.3

Placas, tabuletas ou letreiros colcados nas platibandas, telhados, paredes, marquises andaimes ou tapumes, e no interior de terrenos particulares, sem saliência, por ano

 

5%

7.4

Placas, tabuletas ou letreiros, até 50 cm (cinquenta centímetros) de saliência ao ano

8%

8

Qualquer outro tipo de publicidade não constante dos itens anteriores, ao ano

8%

 

ANEXOVIII (art.239)

 

TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS RELACIONADOS COM OS TRANSPORTES URBANOS

 

ITEM

ESPECIFICAÇÃO

R$

1

Permissão para veículos ciclomotores

5%

2

Permissão para veículos automotores (até 17 lugares)

20%

3

Permissão para veículos automotores (acima de 17 lugares)

30%

4

Transferência de permissão de táxi

20%

5

Transferência de permissão de ônibus

30%

6

Vistoria semestral para qualquer tipo de veículo (ciclo ou automotores)

5%

7

Baixa cadastral para qualquer tipo de veículo (ciclo ou automotores)

3%

8

Registro de veículos ciclo motores

3%

9

Registro de veículos automotores (até 17 lugares)

3%

10

Registro de veículos automotores (acima de 17 lugares)

3%

11

Renovação anual da permissão para veículos ciclomotores

5%

12

Renovação anual da permissão para veículos automotores (até 17 lugares)

5%

13

Renovação anual da permissão para veículos automotores (acima de 17 lugares)

5%

14

Permissão para interdição de vias e ruas (atividade lucrativa) por hora

ISENTO

15

Permissão para interdição de rua (outras atividades) por hora

ISENTO

16

Permanência no pátio de veículos ciclomotores, por dia

1%

17

Permanência no pátio deveículos automotores (até 17 lugares), por dia

3%

18

Permanência no pátio de veículos automotores (acima de 17 lugares), por dia

1%

19

Remoção para o pátio de veículos ciclomotores

4%

20

Remoção para o pátio de veículos automotores (até 17 lugares)

5%

21

Remoção para o pátio de veículos automotores (acima de 17 lugares)

10%

22

Permissão trimestral por desenvolver atividade comercial em área de estacionamento

8%

 

ANEXO IX (art. 240)

 

TAXA DE LICENÇA PARA ARRUAMENTOS, EXECUÇÃO DE OBRAS E LOTEAMENTOS

 

ITEM

ESPECIFICAÇÃO

R$

1

Expedição de Alvará de Construção, mediante aprovação de projeto aquitetônico relativo a edificações, por m2 de área de piso:

1.1

Edificações residenciais até 100m2

0,25%

1.2

Edificações residenciais acima de 100m2

0,35%

1.3

Edificações comerciais e industriais, por m2

0,45%

2

Reconstrução, alteração, reforma, por m2 de área de piso

0,15%

3

Acréscimo de obra, por m2

0,15%

4

Demolição de prédios, por m 2de área de piso a ser demolido

0,10%

5

Colocação de tapume, por m2 de tapume

0,05%

6

Terraplenagem e movimentos de terra em geral, por m2:

6.1

até 10.000m2 em loteamento

0,21%

6.2

acima de 10.000m2 em loteamento

0,39%

6.3

até 10.000m2 em vias

0,57%

6.4

acima de 10.000m2 em vias

0,76%

6.5

Em l otes de até 10.000m2 sem parcelamento do solo

0,22%

6.6

Em lotes acima 10.000m2 sem parcelamento do solo

0,33%

7

Construção de muro nas divisas dos lotes e calçadas

ISENTO

8

Substituição, alteração e reforma de telhados

ISENTO

9

Recarimbamento de plantas aprovadas (2a via), por prancha

5%

10

Renovação de Alvará de Construção, por m2:

10.1

Edificações tombadas e residenciais até 100m2

ISENTO

10.2

Edificações residenciais acima de 100m2

0,57%

10.3

Edificações comerciais e industriais

1,43%

11

Alvará de Loteamento:

11.1

Loteamento sem edificação, por m2 de lotes edificáveis

0,15%

11.2

Loteamento com edificação, por m2 de edificação

0,10%

12

Autorização para desmembramento ou remembramento de terrenos, por m2

0,35%

13

Concessão de “Habite-se” para edificações executadas com projetos aprovados pela Prefeitura, por m2:

13.1

Edificações residenciais até100m2

0,25%

13.2

Edificações residenciais acima de 100m2

0,35%

13.3

Edificações comerciais e industriais

0,45%

13.4

Área a regulamentar, por m2

0,45%

14

Expedição de “Habite-se” mediante aprovação de levantamento arquitetônico de construções existentes, por m2 de piso:

14.1

Edificações de até 100 m 2

0,25%

14.2

Edificações acima de 100 m2

0,35%

14.3

Edificações tombadas pelo Patrimônio Histórico Federal e Estadual

ISENTO

15

Construção de drenos, sarjetas, canalização e quaisquer escavações nas vias públicas, por m2:

15.1

Em logradouros com pavimento flexível

0,76%

15.2

Em logradouros com pavimento rígido

0,63%

15.3

Em logradouros sem pavimentação

0,28%

16

Colocação ou substituição de bombas combustíveis e lubrificantes, inclusive tanque, por unidade

15%

17

Vistoria e Laudo Técnico, por m2:

17.1

Edificações residenciais até100m2

0,25%

17.2

Edificações residenciais acima de 100m2

0,35%

17.3

Edificações comerciais e industriais

0,45%

18

Liberação de praça, quadra, e outros espaços públicos do mesmo gênero, para realização de eventos com fins lucrativos e mercantis e sem fins lucrativos:

18.1

Liberação de praças, quadras e outros espaços públicos do mesmo gênero, para realização de eventos com fins lucrativos e mercantis, por m2

1%

18.2

Liberação de praças, quadras e outros espaços públicos domesmo gênero, para realização de eventos sem fins Lucrativos, culturais, religiosos, político-eleitorais e manifestações públicas destinadasà expressã o de pensamento.

ISENTO

19

Análise prévia de projetos

10%

20

Aprovação de projetos em expedição de alvará

10%

21

Revestimento, por m2

0,28%

22

Demarcação ou redemarcação de lotes, por m2

0,28%

23

Levantamento planialtimétrico de área, por m2

0,13%

24

Avaliação:

24.1

de imóvel nas transmissões inter vivos - ITBI

2%

24.2

de revisão de valor venal para lançamento do IPTU

ISENTO

24.3

reavaliação

ISENTO

24.4

revisão da avaliação

ISENTO

24.5

Qualquer outra avaliação

2%

25

vistoria de imóvel

2%

26

alinhamento, por metro linear

2%

27

vistoria de edificações, para efeito da regularização de obrafeita irregularmente, por m2

0,25%

 

ANEXO X

Quadro 1

VALORES DOS PREÇOS PÚBLICOS (art. 268) - Gerais

 

ITEM

FATO GERADOR

VALOR (R$)

1.

Utilização de:

1.1

próprios e bens municipais:

1.1.1

Tarimba padrão (uso permanente) 

25,00

1.1.2

Box ou compartimento padrão

1.1.2.1

uso permanente (por mês ou fração)

40,00

1.1.3

Box ou construção em equipamento comunitário que sirva à exploração de serviços de bar, cantina, lanchonete ou assemelhado:

1.1.3.1

da Praça Miguel Soares e Madrinha Inácia (por mês ou fração)

40,00

1.1.4

Instalações municipais:

1.1.4.1

Ginásio Municipal de Esportes “Cabeção”

1.1.4.1.1

evento não esportivo diurno

150,00

1.1.4.1.1.1

evento não esportivo noturno

150,00

1.1.5

Áreas públicas:

1.1.5.1

Atividades não localizadas exercentes do comércio eventual, em locais permitidos (por mês ou fração)

15,00

1.1.5.2

Espaços ocupados por circos (por período de permanência a ser declarado previamente à Secretaria de Obras)

150,00

1.1.5.3

Espaços ocupados por parques de diversões (por período de permanência a ser declarado previamente à Secretaria de Obras)

250,00

1.1.5.4

Estacionamento de veículos de vendedores ou profissionais, em logradouros públicos (locais permitidos) por dia ou fração

15,00

1.1.5.7

Ocupação de áreas públicas durante os festejos populares:

1.1.5.7.1

Balcões, mesas e barracas com comidas ou bebidas, ou ambos (por evento)

100,00

1.1.5.7.2

Barracas de caldo de cana, refrigerantes e cachorro-quente (por semana ou fração):

100,00

2.

Utilização de Serviços Públicos Municipais como contraprestação em caráter individual, assim compreendido:

2.1

expedição de certidão:

2.1.1

Detalhada

2%

2.1.2

De inteiro teor

2%

2.1.3

Negativa de débitos fiscais

2%

2.1.4

Positiva de débitosfiscais

2%

2.1.5

Positiva, com efeitos de negativa

2%

2.2

Expedição de segunda via de documento

2%

2.2.1

Fornecimento de alvarás relativos a fatos geradores não incluídos na Tabela VII do Código Tributário do Município

3%

2.2.2

Fornecimento de fotocópia ou similar – 1ª cópia

0,15

2.3

demais cópias

0,10

2.4

Apreensão de animais soltos em praças, terrenos e logradouros públicos:

2.4.1

Animais de pequenoporte (suínos, ovinos e caprinos)

10,00

2.4.2

Animais de médio e grande porte (bovinos, equinos, muares e asininos).

15,00

2.5

Legislação:

2.5.1

Exemplar do Código Tributário do Município

36,00

2.5.2

Outras legislações: 1ªfolha

0,20

2.5.3

Outras legislações: 2ª folha em diante

0,15

3

Serviços de Cemitérios Públicos:

3.1

Exumação (inclusive de ossada)

15,00

3.2

Inumação de ossada

15,00

3.3

Sepultamento em mausoléu:

3.4

Exumação de mausoleum

40,00

3.5

Construção de mausoléu (em alvenaria com revestimento de mármore, granito ou equivalente)

85,00

3.6

Construção de mausoléu (em alvenaria com revestimentosimples)

40,00

3.7

Retirada de ossos

40,00

3.7.1

Colocação de grade

40,00

4.

Utilização de Matadouros Públicos:

4.1

gado vacum (por cada animal abatido)

30,00

4.2

suínos, ovinos e caprinos (por cada animal abatido)

8,00

 

ANEXO X

Quadro 2

VALORES DOS PREÇOS PÚBLICOS (art.268)

- Vigilância Sanitária -

TABELA DE PREÇOS PÚBLICOS

 

ORDEM

DESCRIÇÃO

VALOR

1.

Utilização de Serviços Públicos Municipais de Vigilância Sanitária como contraprestação em caráter individual, e a pedido de pessoa interessada, assim compreendido:

1.1

emissão de guia para pagamento de preços públicos relativos aos serviços de vigilância sanitária

1%

1.2

Expedição de Alvará Sanitário de Funcionamento para o exercício das seguintes atividades:

1.2.1

Locais de reuniões públicas, em recinto aberto ou fechado, acampamentos públicos, para lazer ou atividades recreativas e desportivas

12%

1.2.2

Necrotérios, crematórios, cemitérios ou locais públicos para velórios

10%

1.2.3

Estabelecimentos comerciais, industriais e de prestadores de serviços e outros de peculiar interesse para a saúde pública

10%

1.2.4

Piscinas públicas

10%

1.2.5

Farmácias, drogarias, postos de medicamentos, postos de socorro, unidades volantes e similares, inclusive com a autorização para funcionamento sob a responsabilidade de Prático de Farmácia, Oficial de Farmácia ou outro profissional inscrito no Conselho Regional de Farmácia

10%

1.2.6

Abrigos destinados a animais

10%

1.2.7

Padarias, bares, refeitórios, mercadinhos e restaurantes

10%

1.2.8

Cantinas, barracas, quiosques, lanchonetes e congêneres

5%

1.2.9

Salões de beleza, cabeleireiros, barbearias e congêneres

8%

1.2.10

Hotéis, motéis, hospedarias, pousadas, pensões, boates e similares

10%

 

locais onde se exponha à venda ou efetive consumo de bebidas e alimentos

10%

 

Açougues, matadouros, frigoríficos, abatedouros, ambulantes de alimentos, peixarias e outros locais de abate de animais destinados ao consumo humano, bem como casas de vendas de aves

10%

 

Comércio e produção de substâncias ou produtos de uso humano

12%

 

lavanderias de uso publico

10%

 

estabelecimentos de saúde

30%

 

Expedição, com vistoria e inspeção prévia dos serviços de vigilância sanitária, de:

 

Atestado relativo aos serviços de vigilância sanitária

1%

 

Certidão relativa aos serviços de vigilância sanitária

1%

 

Segunda via de documento inerente às atividades de vigilância sanitaria

1%

 

Licença para a construção de cemitério ou crematório

10%

 

Certificado de análise de controle de alimentos destinados ao consumo humano, salvo quando solicitada a análise por autoridade pública

5%

 

Certificado de vistoria de veículo de transporte de alimentos

10%

 

Licença para funcionamento de empresa aplicadora de saneante

15%

 

Licença para Funcionamento de laboratórios de análises ou de patologia clínica, de hematologia, de anatomia patológica, de citologia, de líquido céfaloraquidiano, de radiosotopologia e congêneres

19%

1.2.16.9

Licença para funcionamento de órgãos executivos de atividades hemoterápicas.

12%

1.2.16.10

Licença para funcionamento de estabelecimento de assistência odontológica

10%

1.2.16.11

Licença para funcionamento de consultóriomédico.

10%

1.2.16.12

Licença para funcionamento de laboratório ou de oficina de próteseodontológica

10%

1.2.16.13

Licença para funcionamento de instituto ou clínica de fisioterapia

10%

1.2.16.14

Licença para funcionamento de estabelecimento de artigos cirúrgicos, ortopédicos, fisioterápicos ou odontológicos

10%

1.2.16.15

Licença para funcionamento de instituto e clínica de beleza sob responsabilidade médica

15%

1.2.16.16

Licença para funcionamento de banco de leite humano

10%

1.2.16.17

Licença para funcionamento de estabelecimento que industrialize ou comercialize lentes oftalmológicas

12%


Publicado por:
Kézia Silmara Costa Farias
Código Identificador:E746E3CF