ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DESPACHO DE CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE ESPECIAL (GAE) – 098/2026

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO-PB, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, e com fundamento na Lei Municipal nº 535/2014 e na Lei Complementar Municipal nº 72/2024, em especial o art. 11, inciso III, CONSIDERANDO o requerimento protocolado pelo(a) servidor(a) CELIANE BENEDITO DA SILVA matrícula nº1567;

 

CONSIDERANDO o atendimento aos requisitos legais estabelecidos na legislação municipal vigente;

RESOLVE:

Art. 1º — DEFERIR a Gratificação por Atividade Especial (GAE) ao(a) servidor(a) CELIANE BENEDITO DA SILVA, CPF nº 030.289.274-54, matrícula nº 1567, ocupante do cargo de AGENTE COMUNITARIO DE SAÚDE, lotado(a) NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.

Art. 2º — A gratificação ora concedida é no valor mensal de R$ 600,00 (SEISCENTOS reais), nos termos da Lei Municipal nº 535/2014 c/c Lei Complementar Municipal nº 72/2024.

Art. 3º — A vigência da presente concessão dar-se-á no período de 01 de abril de 2026 a 31 de dezembro de 2026.

Art. 4º — A gratificação será paga em conjunto com os vencimentos do servidor, devendo ser identificada no contracheque com o título GAE e o número da lei, conforme art. 6º da Lei Complementar Municipal nº 72/2024.

 

Conceição-PB, 10 de abril de 2026.

 

SAMUEL SOARES LAVOR DE LACERDA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Túlyo Antônio Alvarenga Lacerda
Código Identificador:E75104AC