ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE HOREBE

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 522/2025 - DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÕES NA LEI Nº 510/2025 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE MONTE HOREBE/PB, PARA O EXERCÍCIO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 522/2025, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025.

 

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÕES NA LEI Nº 510/2025 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE MONTE HOREBE/PB, PARA O EXERCÍCIO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE MONTE HOREBE, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, e em atenção ao que dispõe a Lei Orgânica Municipal, bem como em consonância com o artigo 35, § 2º, inciso II, do ADCT, da Constituição Federal de 1988 e em consonância com a Lei Complementar Nacional nº 101/2000 faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

 

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º - Esta Lei em cumprimento ao disposto no art. 165, parágrafo 2º, da Constituição Federal, e com base no art. 4º da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, estabelece as diretrizes orçamentárias do Município para o exercício de 2026, e compreende:

 

as propriedades da administração pública municipal;

 

a estrutura e organização do orçamento anual;

 

as diretrizes gerais, as orientações e os critérios para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária Anual do Município de Monte Horebe e suas alterações para o exercício e 2026;

 

as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais;

 

as disposições relativas à dívida pública e seus respectivos encargos;

 

as disposições sobre alterações na legislação tributária Municipal;

 

critérios para a avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos;

 

condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas;

 

j) outras disposições gerais.

CAPÍTULO II

DAS PROPRIEDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

 

Art. 2º - As metas e prioridades da administração pública municipal, as quais terão precedência na alocação de recursos na lei orçamentária do exercício financeiro de 2025, embora não se constituam limites à programação das despesas, serão assim fixadas:

 

Poder Legislativo

Modernização dos serviços do Poder Legislativo, mediante a racionalização das atividades administrativas e melhoria das rotinas de trabalho;

Adoção de iniciativas que venham sensibilizar a população para a participação do processo legislativo.

 

Poder Executivo

 

Ampliação e melhoria da infraestrutura dos equipamentos públicos e adequação do quadro de servidores para a oferta de serviços essenciais básicos nos segmentos:

 

Educação - oferta de vagas no ensino regular fundamental, para todas as crianças em idade escolar dentro das expectativas do Plano Nacional de Educação (PNE) com foco nas seguintes metas:

 

estruturantes para a garantia do direito a educação básica com qualidade, e que assim promovam a garantia do acesso, à universalização do ensino obrigatório, e à ampliação das oportunidades educacionais com melhoria do ensino;

 

de redução das desigualdades e à valorização da diversidade que visem a equidade;

 

de valorização dos profissionais da educação para assegurar que as metas anteriores sejam atingidas.

 

Saúde e saneamento - com restauração da rede física e melhoria da qualidade dos serviços de saúde de acesso universal, igualitário e gratuito prestados na rede municipal com destaque para os níveis de atendimento que proporcione a melhoria da qualidade de vida da população, redução da mortalidade infantil, mediante consolidação das ações básicas de saúde e saneamento, buscando implantar mecanismo e programa de trabalho de prevenção, com objetivos e metas a serem alcançados;

 

Promoção social à família, á Primeira Infâncias, à criança e ao adolescente e à população idosa com ênfase no cumprimento das políticas estabelecidas no Estatuto do Idoso, Estatuto da Criança e do Adolescente devendo na lei orçamentária, os recursos relativos a programas sociais serem prioritariamente destinados ao atendimento de habitantes carentes do Município com renda comprovadamente inferior a um quarto de salário mínimo por pessoa da família. Priorização no âmbito do Município de Monte Horebe a alocação de recursos para programas, projetos e ações Inter setoriais voltados ao desenvolvimento integral da primeira infância, abrangendo crianças de zero a seis anos de idade. As políticas públicas para a primeira infância deverão contemplar, de forma articulada, as seguintes áreas prioritárias: saúde, alimentação e nutrição, educação infantil, convivência familiar e comunitária, assistência social à família, cultura, lazer e o direito ao brincar, espaços urbanos e meio ambiente, proteção contra toda forma de violência, exploração ou negligência, prevenção de acidentes, bem como a adoção de medidas que evitem a exposição precoce à comunicação mercadológica e à pressão consumista. As secretarias municipais competentes deverão assegurar a implementação integrada das ações previstas neste artigo, promovendo mecanismos de monitoramento, avaliação e transparência dos resultados, com base em metas e indicadores definidos no Plano Municipal pela Primeira Infância, quando existente."

Incentivo aos trabalhos rurais mediante ampliação de assistência ao trabalhador com a promoção de metas e prioridades que venham contribuir para a descoberta das vocações locais.

 

Ampliação de oferta de emprego e renda à população com a promoção de capacitação e criação e incentivo para as oportunidades de ao primeiro emprego em parceria com a iniciativa privada.

 

Recuperação e conservação do meio ambiente visando ao atendimento das determinações constantes no art. 225 da Constituição Federal.

 

De desenvolvimento, em articulação com os governos estadual e federal, de programas voltados a implementar políticas de renda mínima, erradicação do trabalho infantil, preservação do meio ambiente, construção de casas populares, reformas de moradias as famílias reconhecidas de extrema pobreza e preservação das festividades histórico-culturais e artísticas.

 

Reforço da infraestrutura econômica, nas áreas de:

 

Transporte, com melhoramento e conservação da malha viária municipal;

 

Energia elétrica, para fins de irrigação e eletrificação rural;

 

Construção de reservatório e de rede de distribuição de água para o consumo humano e de irrigação.

 

Apoio ao desenvolvimento dos setores diretamente produtivos, nos segmentos:

Do desenvolvimento da agropecuária;

 

Da indústria, com ênfase às pequenas e micro empresas;

 

Do desenvolvimento da produção mineral.

 

Ações administrativas que objetivem:

 

A reorganização e modernização da estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, visando à otimização da prestação dos serviços públicos à comunidade;

 

A busca do equilíbrio financeiro do município pela eficiência das políticas de administração tributária, cobrança da dívida e combate à sonegação.

 

e)...................

 

Art. 3º - Para consecução das prioridades previstas no art. 2º, o orçamento anual deverá consignar metas relacionadas com as seguintes ações de governo:

 

I NA ÁREA SOCIAL

 

Na educação e cultura:

 

Atendimento do ensino infantil Primeira Infância (creches e pré-escolas) à população de zero a cinco anos, de modo a atender à totalidade das crianças nesta faixa etária;

 

Atendimento do ensino fundamental à população de seis a quatorze anos, aumentando a oferta de vagas em 100%;

 

Melhoria da produtividade do sistema educacional, provendo cursos ou treinamento para o mínimo de 100% dos professores da rede municipal;

Redução do índice de analfabetismo da população acima de 14 (quatorze) anos, aumentando a oferta de vagas no ensino de jovens e adultos em 90%

 

Redução à zero da taxa de evasão escolar, implementando o programa de garantia de bolsa escola e de esporte e laser;

 

Apoio ao portador de deficiências físicas e de necessidades especiais;

 

Manutenção do transporte escolar para os alunos do município;

 

Expansão das atividades de educação física e desporto param mais escolas da rede Municipal de ensino;

Distribuição da merenda escolar a todas as escolas do município;

 

Apoio à atividades e extensão universitária;

 

Apoio a todos os projetos culturais do município, especialmente, a promoção das festividades comemorativas do dia da cidade, carnaval, festas juninas e do (a)padroeiro(a) e ao turismo.

 

b. Da saúde pública

 

b. 1. Elevação dos níveis de saúde da população, reduzindo pela metade o índice de mortalidade infantil, principalmente na Primeira Infância.

 

b. 2. Atendimento ambulatorial, emergencial e hospitalar à população do município;

 

b. 3. Manutenção do Fundo Municipal de Saúde;

 

b. 4. Estruturação dos serviços de vigilância sanitária, controle de doenças e fortalecimento dos serviços de saúde do município;

 

b. 5. Manutenção dos Programas Básicos de Saúde na Família;

 

b. 6. Manutenção dos Programas de Saúde na Família.

 

b. 7. Criação de programas e mecanismos visando trabalhar a prevenção a saúde.

 

c. De habitação e saneamento básico.

 

c. 1. Aprimoramento da infraestrutura básica do município;

 

2. Construção e melhoria de casas populares, e reformas daquelas famílias reconhecida de extrema pobreza.

 

De assistência social

 

Promoção de políticas públicas de combate a pobreza através do fortalecimento do SUAS – Sistema Único de Assistência Social, estabelecendo prioridades com garantia de recursos nos Pisos dos Blocos de financiamento da Proteção Social Básica, sendo BLOCO DE GSTÃO SUAS: Bloco da Gestão do Cadastro único Programa de Transferência de renda vigente; Bloco de Gestão de Benefícios Eventuais, Bloco de Proteção Básica; Primeira infância no SUAS – Programa Criança Feliz; Serviço de Proteção Social em situações de emergência e calamidade pública.

 

D1 – As ações financiadas com recursos do orçamento de que trata a presente Lei deverão buscar, prioritariamente os seguintes objetivos:

– Ampliação da política de Assistência Social por meio do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais para as famílias em estado de vulnerabilidade, e, nas situações de enfrentamento a estado de emergência e calamidade pública;

 

– Combate a pobreza, com a execução de programas sociais de transferência de renda;

 

– Melhoria dos serviços prestados a população, com atenção especial às políticas de Educação e Assistência Social e Saúde;

 

Neste artigo, devem ser incluídos todos os demais objetivos e prioridades das outras políticas públicas.

 

D2 – Se a despesa com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no artigo XXII desta Lei, a adoção de providências que objetivarem a sua adequação preservará os setores de Educação, Saúde e Assistência Social.

 

– Se os gastos referidos no artigo anterior atingirem o limite com a prudência de que trata o artigo 22 da Lei Complementar 101/2002, a realização de serviços extraordinários ficará restrita apenas aos setores de Educação, Assistência Social e Saúde em casos excepcionais.

 

– As dotações destinadas à assistência à população carente serão consignadas em rubricas apropriadas e beneficiarão, preferencialmente, famílias em estado de vulnerabilidade cuja renda per capita seja inferior a meio salário-mínimo, devidamente cadastradas no CadÚnico ou cadastradas em alugam unidade de Referencia e Assistência Social do Município.

 

– As despesas relativas a programas, projetos, serviços e benefícios nas áreas de Saúde, Educação e Assistência social realizados em cooperação, convênio ou repasse direto com outras esferas de governo serão incluídas de modo específico no orçamento.

 

D3 – As Ações financiadas com recursos do orçamento de que trata a presente Lei deverão buscar, prioritariamente, os seguintes objetivos: I - Se a despesa com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no artigo XXII desta Lei, a adoção de providências que objetivarem a sua adequação preservará os setores de Educação, Saúde e Assistência Social.

 

– Se os gastos referidos no artigo anterior atingirem o limite com a prudência de que trata o artigo 22 da Lei Complementar 101/2002, a realização de serviços extraordinários ficará restrita apenas aos setores de Educação, Assistência Social e Saúde em casos excepcionais.

– As dotações destinadas à assistência à população carente serão consignadas em rubricas apropriadas e beneficiarão, preferencialmente, famílias em estado de vulnerabilidade cuja renda per capita seja inferior a meio salário-mínimo, devidamente cadastradas no CadÚnico ou cadastradas em alugam unidade de Referencia e Assistência Social do Município.

 

III – As despesas relativas a programas, projetos, serviços e benefícios nas áreas de Saúde, Educação e Assistência social realizados em cooperação, convênio ou repasse direto com outras esferas de governo serão incluídas de modo específico no orçamento.

 

– As despesas relativas a programas, projetos, serviços e benefícios nas áreas de Saúde, Educação e Assistência social realizados em cooperação, convênio ou repasse direto com outras esferas de governo serão incluídas de modo específico no orçamento.

 

– As dotações destinadas à assistência à população carente serão consignadas em rubricas apropriadas e beneficiarão, preferencialmente, famílias em estado de vulnerabilidade cuja renda per capita seja inferior a meio salário-mínimo, devidamente cadastradas no CadÚnico ou cadastradas em alugam unidade de Referencia e Assistência Social do Município.

 

D4 - Assistência a criança, ao adolescente, ao idoso e ao portador de deficiência física, mediante a ampliação dos atuais programas;

 

D5 - Ampliar os programas de assistência comunitária;

 

D6 - Melhorar a assistência nutricional, com a distribuição de cestas básicas a famílias carentes;

 

D7- Estimular programas de assistência comunitária;

 

D8 - Ajuda financeira para pessoas carentes, em deslocamento para outros centros; D9 - Distribuição de medicamentos a pessoas de baixa renda;

D10 - Apoio aos pequenos negócios, às empresas comunitárias, na criação de emprego e melhoria de renda familiar;

 

D11 - Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social;

 

D12 - Criação de programa, para as pessoas de baixa renda, com incentivo para participarem de cursos técnicos profissionalizantes e erradicação ao analfabetismo.

 

D13 - Criação de bolsa de estudos, para pessoas de baixa renda, mediante lei especifica, em parceria com as universidades.

NA ÁREA ECONÔMICA:

 

Agropecuária

 

Assistência e incentivo à produção agrícola;

 

Aquisição de equipamentos e implementos agrícolas, para distribuição com agricultores carentes;

 

Fortalecimento do pequeno produtor rural;

 

Distribuição de sementes ao pequeno produtor;

 

Combate à seca e à pobreza rural.

 

Indústria, comércio e turismo

 

Apoio às pequenas e micro empresas do município;

 

III. Na área de infraestrutura

Recursos hídricos

 

Desenvolvimento da infraestrutura rural, para fins de irrigação;

Transportes

 

Conservação e apoio à malha rodoviária municipal;

 

Energia

 

Ampliação de redes de eletrificação urbana e rural;

 

Manutenção da eletrificação urbana e rural;

 

Serviços urbanos

 

Melhoria e ampliação das condições de funcionamento dos serviços de limpeza pública da cidade, com modernização da coleta de lixo;

 

Ampliação e manutenção da coleta de lixo;

 

Manutenção, ampliação e adaptação de prédios públicos do município;

 

Arborização da cidade;

 

Aquisição de terreno para ampliação ou reforma do Cemitério.

Parágrafo Único - Parte integrante desta Lei, anexo único que estabelece a fixação das despesas de capital para o exercício de 2025.

 

Art. 4º - Para os efeitos desta Lei, entende-se por:

 

Programa: o instrumento de organização da ação governamental, visando à realização dos objetivos pretendidos, em consonância com o plano plurianual;

 

Atividade: um instrumento de programação destinado a alcançar o objetivo de um Programa, envolvendo um conjunto de operações de caráter contínuo e permanente, dos quais resulte um produto característico da ação do governo.

 

Projeto: um instrumento de programação necessário para alcançar o objetivo de um Programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, deque decorra a expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental.

 

Operação especial: as despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações do governo, das quais não resulta em produto, e não gera contraprestação direta sob forma de bens ou de serviços.

 

§ 1º - Cada programa deverá identificar as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem como as respectivas unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.

 

§ 2º - As atividades, projetos e operações especiais serão desdobrados em metas específicas, com localização física integral ou parcial, em relação as quais não poderá haver alteração na finalidade ou na denominação.

 

§ 3º - Cada atividade, projeto ou operação especial deverá indicar a função a subfunção a que se vincula.

Parágrafo 4º - A lei do orçamento identificará as atividades, projetos e operações especiais, por categoria de programação e respectivos subtítulos, com indicação de suas metas físicas.

 

CAPÍTULO III

 

DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS

 

Art. 5º - O Projeto de Lei Orçamentária Anual que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal será composto de:

 

Mensagem;

 

Projeto de Lei do Orçamento;

 

Tabelas explicativas;

 

§ 1º - A mensagem que encaminhar ao projeto de lei orçamentária anual conterá:

 

Exposição circunstancial da situação econômica financeira do Município;

 

Exposição e justificativa da política econômico-financeira;

 

Justificativa da receita no tocante ao orçamento de capital;

 

Art. 6º - O orçamento fiscal discriminará a despesa por unidade orçamentária delatando-a, por categoria de programação, em seu menor nível, com as respectivas dotações, a fonte de recursos e os grupos de despesas, conforme a seguir discriminados:

 

DESPESAS CORRENTES

 

Pessoal e encargos sociais;

 

Renegociação das dívidas e pagamentos de juros e demais encargos decorrentes;

 

Pagamento de precatórios judiciários e de outras obrigações legais;

 

Outras despesas correntes.

 

DESPESAS DE CAPITAL

 

Investimentos;

 

Inversão financeira;

 

Amortização da dívida consolidada;

 

Outras despesas de capital.

 

CAPITULO IV

 

DAS DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS ESUAS ALTERAÇÕES

 

Seção I

 

Das Diretrizes Gerais

 

7º - Na elaboração do orçamento fiscal para o exercício de 2026, deverão ser observadas, ainda, as seguintes orientações:

 

As despesas deverão ser orçadas a preço de julho de 2025;

O chefe do Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal, até 31 de julho do corrente ano, a previsão de receita e respectiva memória de cálculo para o ano de 2026;

 

A Mesa da Câmara encaminhará ao Prefeito Municipal, até 31 de agosto do corrente exercício, a proposta orçamentária relativa às dotações do Legislativo Municipal para o exercício de 2026, observadas as disposições do art. 29-A da Constituição Federal, com a redação que lhe foi dada pela Emenda Constitucional nº 25/2000;

 

O Prefeito do Município encaminhará à Câmara Municipal o Projeto de Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2026, até 30 de outubro de 2025;

 

A Câmara Municipal deverá devolver para sansão do Chefe do Poder Executivo o projeto com os respectivos autógrafos, até 15 de dezembro 2025;

 

O Prefeito deverá sancionar a Lei Orçamentária Anual e publicá-la até 31 de dezembro do corrente ano;

 

A Lei Orçamentária Anual (LOA) deverá:

 

Ser acompanhada dos demonstrativos e anexos previstos no art. 5º da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal);

 

Consignar, sob o título de "RESERVA DE CONTIGÊNCIA", dotação genérica no valor de 2% (dois por cento) da Receita Corrente Líquida;

 

Na Lei Orçamentária, a receita prevista e a despesa fixada deverão obedecer à classificação constante dos anexos 2 e 6 da Lei 4.320, de 17 de março de 1964;

 

Para a reserva de contingência tenha realidade material, durante o exercício financeiro de 2026, somente poderão ser comprometidos 99,5% (Noventa e Nove Inteiros e Cinco Décimos por Cento), da receita com as despesas orçamentárias;

 

Durante a execução orçamentária a RESERVA DE CONTIGÊNCIA só deverá ser utilizada para:

 

Financiar passivos contingentes de natureza emergencial ou de valor imprevisível quando da elaboração da lei orçamentária;

Pagar despesas relativas a eventos extraordinários que representam riscos à vida, à saúde ou à segurança da população;

 

Cobrir frustração de arrecadação de receita de transferências, que deveria ser empregada em projetos ou atividades pertinentes às metas e prioridades da administração municipal fixada para o ano de 2026.

 

Art. 8º - O projeto da lei orçamentária a ser encaminhado pelo Poder Executivo à Câmara Municipal será constituído de:

 

Texto da lei;

 

Quadros orçamentário consolidado;

 

Anexo do orçamento fiscal, discriminando a receita e a despesa, na forma definida nesta lei e nas demais leis federais que regem a espécie;

Os quadros orçamentários a que se refere o inciso III do Art. 22 da Lei Federa nº 4.320/64.

 

Art. 9º- O Projeto de Lei Orçamentária demonstrará, ainda, a estimativa da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado para o ano de 2026, em valores correntes e em termos de percentual da receita líquida, destacando-se, pelo menos, as relativas aos gastos com pessoal e encargos sociais.

 

Art. 10º - A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária de 2026 deverá ser realizada de modo a evidenciar a melhor transparência na gestão fiscal, observando o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas.

 

Art. 11º - A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária de 2026 deverão levar em conta, ainda, a obtenção de superávit primário, a ser demonstrado no anexo de Metas Fiscais, observados, contudo, o que dispões a respeito o parágrafo único do art. 7º antecedente.

 

Art. 12º - O Poder Legislativo terá como limite de suas despesas correntes e de capital em 2026, para efeito de elaboração de sua respectiva proposta orçamentária, o total da receita tributária mais transferências constitucionais realizadas no ano de 2025, em observância, ainda, aos princípios da emenda constitucional nº 24/2000.

 

Art. 13º - Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, à alocação dos recursos na lei do orçamento e em seus créditos adicionais será feita de forma a proporcionar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo.

 

Art. 14º- A cada programa das áreas de educação, saúde e assistência social previstos no orçamento, deverá ser associado um PRODUTO, medido segundo unidades não monetárias, tendo custo unitário estimado igual ao total das dotações previstas no orçamento para o programa, dividido pelo número de unidades físicas previstas.

 

Parágrafo 1º - Por unidades físicas entendem-se as unidades do produto esperado pelo emprego de recursos públicos, a exemplo do número de alunos matriculados, número de atendimentos odontológicos, número de consultas médicas, número de famílias assistidas e assim por diante.

 

Parágrafo 2º - Ao final do exercício, o custo unitário será representado pelo valor da despesa realizada no programa, dividida pelo número de unidades efetivamente produzidas.

 

Parágrafo 3º - Até 31 de Janeiro de 2026, o Chefe do Poder Executivo Municipal fará divulgar custo unitário revisto, o custo unitário realizado, o produto obtido na execução do programa, a quantidade estimada e a quantidade realizada.

 

Parágrafo 4º - Divulgará, também, o total das despesas realizadas pela administração pública e o total dos gastos na realização dos programas das áreas de saúde, educação e assistência social.

 

Art. 15º - É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas as destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos de atividades de natureza continuada que preencham uma das seguintes condições:

Sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, saúde ou educação;

 

Sejam vinculadas a organismos nacionais ou internacionais de natureza filantrópica, institucional ou assistencial;

 

Atendam ao disposto no art. 204 da Constituição Federal, bem como ao art. 61de suas Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).

 

§ 1º - A habilitação ao recebimento de subvenções sociais por parte de entidades privadas sem fins lucrativos dar-se-á mediante a apresentação de declaração, que comprove seu regular funcionamento nos últimos cinco anos, emitida no exercício de 2025 por três autoridades locais, além de comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria.

 

§ 2º - As subvenções sociais previstas no orçamento só poderão ser transferidas mediante celebração do convênio, obrigando-se o beneficiário à prestações de contas e a obedecer, na formalização dos respectivos instrumentos e na liberação de recursos, as regras do art. 116 da Lei Federal nº 8.666/93, com suas alterações posteriores.

§ 3º - É vedada a inclusão no orçamento de dotação global a título de subvenções sociais.

 

Art. 16º - É vedada, também, a inclusão de dotações na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, a título de "AUXÍLIOS" a entidades privadas, ressalvadas as sem fins lucrativos e desde que:

 

Prestem atendimento direto e gratuito ao público e estejam voltadas para o ensino especial junto à comunidade escolar municipal do ensino fundamental ou equivalente;

 

Estejam voltadas para as ações de saúde e de atendimento direto e gratuito ao público, ou que estejam registradas junto ao Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS;

 

Sejam consórcios intermunicipais de saúde, ou equivalente, constituídos exclusivamente por entes públicos, que participem da execução de programas nacionais de saúde;

 

Sejam qualificados como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, na forma da legislação pertinente.

 

Art. 17º - A execução das ações de que tratam os artigos 13 e 14 desta Lei fica condicionado, entretanto, à autorização exigida pelo art. 26 da Lei Complementar Federal nº 101/2000 (LRF).

 

Art. 18º - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos do orçamento municipal, a qualquer título, sujeitarem-se à fiscalização pelo Poder concedente, com a finalidade de se verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberemos recursos.

 

Seção II

 

Das Diretrizes do Orçamento de Investimentos

 

Art. 19º - O orçamento de investimento, previsto para cada órgão, deverá constar, necessariamente, do plano plurianual de investimentos, bem como nos demonstrativos orçamentário, destacando-se, pelo menos:

 

Os investimentos correspondentes à aquisição de bens móveis e/ou construção de bens imóveis;

 

Os investimentos financiados com recursos originários de operações de crédito vinculados a projetos específicos, quando for preciso.

 

Parágrafo Único - Só serão incluídas na proposta orçamentária dotações para investimentos, se forem consideradas prioritários para o município ou atendem às exigências desta lei.

 

Art. 20º - Na programação de investimentos serão observadas, ainda, as seguintes prioridades:

 

Inclusão de projetos em andamento;

 

Inclusão de projetos em fase de conclusão.

 

Parágrafo Único - Não poderá ser programado investimentos à custa de anulação de dotações de projetos em andamento, desde que executados em pelo menos 10% (dez por cento).

 

CAPÍTULO V

 

DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

 

Art. 21º - O orçamento fiscal compreenderá a despesa com pessoal de todos os órgãos dos poderes do Município.

 

Parágrafo Único - Consideram-se despesas com pessoal, para fins previstos neste artigo:

 

A remuneração dos agentes políticos;

 

Os vencimentos e vantagens fixas dos servidores ativos do Município;

 

As obrigações patronais;

 

As demais despesas, assim consideradas pela nº 101/2000.

 

Art. 22º-As despesas com pessoal ativo e inativo, do Poder Executivo, da Câmara Municipal e respectivos encargos sociais, obedecerão aos limites máximos previstos nos artigos 19 e 20 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.

 

Art. 23º - Se a despesa total com pessoal e encargos de qualquer dos Poderes do Município ultrapassar os limites de que trata o artigo precedente, o chefe do Poder Executivo adotará as providências previstas no art. 23 da mencionada Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, com vistas a reduzi-la aos limites máximos permitidos por lei.

 

Art. 24º - O projeto de lei orçamentária demonstrará, ainda, a estimativa da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado para o exercício financeiro de 2026, em valores correntes e em termos de percentual da receita corrente líquida, destacando-se, pelo menos, as relativas aos gastos com pessoal e encargos sociais.

Parágrafo 1º - As despesas com pessoal e encargos sociais no ano de 2026 não poderão ultrapassar, em percentual da receita corrente líquida. O montante estimado para o exercício de 2026, acrescido de até 20% (vinte por cento), se este for inferior ao limite estabelecido no inciso III do art. 20 da Lei Complementar Federal nº 101, de2000.

 

Parágrafo 2º - Na elaboração de suas propostas orçamentárias para pessoal e encargos sociais em 2026, o Poder Executivo e a Câmara Municipal observando o art.711 da referida LC nº 101/2000, terão como limites a despesa da folha de pagamento de abril de 2025, projetadas para o exercício, considerando-se os eventuais acréscimos legais, as alterações na estrutura organizacional e no plano de carreira dos servidores públicos municipais, as admissões para preenchimento de cargos efetivos através da mobilização de concurso público e a revisão geral de salários, que, sem distinção de índice, acaso venha de ser concedida, sem prejuízo da observância ao disposto no§ 1º deste artigo.

 

TÍTULO VI

 

DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

 

Art. 25º - A lei municipal, que concede ou amplie incentivo ou benefício de natureza tributária, somente será aprovada se atendidas às exigências do art. 14 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.

 

Art. 26º - Na estimativa do receitado projeto de lei orçamentária poderão ser considerados os efeitos de propostas que objetivem alterar a legislação tributária municipal, as quais venham estar em tramitação na Câmara Municipal até a aprovação do orçamento de 2026.

 

§ 1º - Se estimada a receita, na forma deste artigo, no projeto de lei orçamento:

 

Serão identificadas as alterações propostas na legislação tributária e especificada a receita adicional esperada, em decorrência de cada uma das propostas e seus dispositivos;

 

Será apresentada programação especial de despesas, condicionada à aprovação das respectivas alterações na legislação tributária.

 

Parágrafo 2º - Caso a proposta de alteração na legislação tributária não seja aprovada, ou somente o seja parcialmente, até o envio do projeto de lei do orçamento para sanção do Prefeito, de sorte que em decorrência disto não possam ser realizadas as receitas esperadas, as dotações à conta dos referidos recursos serão canceladas, mediante decreto executivo, até trinta dias após sanção da lei orçamentária.

 

§ 3º - Também por decreto, a ser editado no mesmo prazo do parágrafo anterior, o Chefe do Executivo promoverá a substituição das fontes de recursos condicionadas, constantes do orçamento sancionado, decorrentes de alterações na legislação tributária municipal aprovada antes do encaminhamento do projeto de lei orçamentária para sanção, pelas respectivas fontes de receita definitivas.

 

§ 4º - Aplica-se o disposto neste artigo às propostas de alteração na vinculação das receitas.

 

CAPÍTULO VII

 

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 27º - Até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, o Prefeito Municipal divulgará o cronograma mensal de desembolso e as metas bimestrais de arrecadação para o exercício de 2026.

 

Art. 28º - Ocorrendo frustração das metas bimestrais de arrecadação, ou acaso seja necessária a limitação de empenho de dotações e da movimentação financeira, para se fazer face às metas de resultado primário, em observância aos princípios do art. 9º da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, será fixado separadamente percentual delimitações para o conjunto de projetos ou de atividades orçados e calculados de forma proporcional à participação dos Poderes em cada um dos citados conjuntos, excluídos as despesas cuja execução se constitua obrigação constitucional ou legal, observando-se, ainda:

 

o Poder Executivo e a Meta da Câmara Municipal determinarão por atos próprios a limitação de empenho;

 

a limitação de empenho ou, simplesmente, limitação de despesas deverá se dar no montante equivalente à diferença entre a receita arrecadada e a prevista até o bimestre;

 

o Poder Executivo e a Meta da Câmara Municipal limitarão suas despesas em valor proporcional à participação de cada um no montante das dotações relativas aos projetos, atividades ou operações especiais a serem afetados com a medida, na forma estabelecida no "caput" deste artigo;

 

as despesas com pessoal e encargos, bem como os referentes aos pagamentos do principal e encargos da dívida, não serão objetos delimitação.

 

Parágrafo Único - Na hipótese de ocorrência do disposto no "caput" deste artigo, o Poder Executivo comunicará à Mesa da Câmara, mediante apresentação de memória de cálculo, premissas, parâmetros e as justificativas do ato, o montante que caberá ao legislativo limitar seus empenhos e movimentações financeiras.

 

Art. 29º - As ajudas financeiras e doações concedidas a pessoas físicas deverão processar-se de conformidade com lei municipal específica.

 

Art. 30º - É vedado consignar no orçamento municipal para 2026 dotações para subvenções econômicas, ressalvas as que se destinam a incentivar atividades econômicas voltadas para a geração de emprego e renda, hipótese em que a execução da despesa deverá estar autorizada por lei específica.

 

Art. 31º. – Fica o Poder Executivo autorizado a contribuir para o custeio de despesas de competência de outros entes da Federação, inclusive instituições públicas vinculadas a União, ao Estado ou a outro Município, desde que compatíveis com os programas constantes da lei orçamentária anual, mediante convênio, ajuste ou congênere.

Art. 32º. – A lei orçamentária anual poderá conter dotações relativas a projetos a serem desenvolvidos por meio de parcerias público-privadas, reguladas pela Lei Federal No. 11.107, de 6 de abril de 2005 e de Lei Municipal a ser aprovada.

 

Art. 33º. – Para atender ao disposto no parágrafo 3º. do artigo 16 da Lei Complementar 101/00 considera-se como despesa irrelevante àquela de valor inferior a R$ 300,00 (trezentos reais)

 

Art. 34º - São vedados quaisquer procedimentos por parte dos ordenadores de despesas, visando à viabilidade a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.

 

Parágrafo Único - Caberá à contabilidade registrar os atos e fatos relativos à gestão orçamentária e financeira, efetivamente ocorridos, sem prejuízo das responsabilidades e providências derivadas da inobservância do "caput" deste artigo.

 

Art. 35º - Não sendo sancionada e publicada a Lei Orçamentária Anual até 31 de dezembro do ano em curso, o orçamento referente às dotações relativas às atividades, projetos ou as operações especiais pertinentes aos objetivos e metas, previstos nos artigos 2º e 3º, desta lei, podendo ser executados como proposto, à razão de 1/12 (um doze avos) por mês.

 

Art. 36º - O ANEXO DE METAS FISCAIS, anexo a esta Lei, estabelece para o exercício financeiro de 2026, as prioridades da administração na forma dos anexos abaixo discriminados:

Anexo I - Metas Anuais;

 

Anexo II - Avaliação do cumprimento das metas fiscais do exercício anterior;

 

Anexo III - Metas fiscais atuais comparadas com as fixadas nos exercícios anteriores; Anexo IV - Evolução do Patrimônio Líquido;

Anexo V - Origem de aplicação de recursos obtidos com a alienação de ativos; Anexo VI - Receitas e despesas previdenciárias do RGPS;

Anexo VII - Estimativa e compensação da renúncia de receita;

 

Anexo IX - Margem de expansão de despesas obrigatórias de caráter continuado.

 

Art. 34º - O ANEXO DE RISCOS FISCAIS, anexo a esta Lei, estabelece para evidenciar passivos contingentes e outros riscos fiscais no decorrer do exercício de 2026.

 

Art. 37º - O Poder Executivo enviará, no prazo de 120 (cento e vinte) dias a contar da publicação desta Lei criando o Conselho de Gestão Fiscal de que trata o art. 67 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.

 

Art. 38º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Art. 39º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Monte Horebe/PB, em 17 de novembro de 2025.

 

MILENA KAREN TAVARES NOGUEIRA

Prefeita Constitucional


Publicado por:
Valdir Manuel da Silva
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